Embargos de Declaração Cível 0710839-44.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Samambaia 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Samambaia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Partes do Processo

ENEIAS MARQUES FERNANDES

Autor

ENEIAS MARQUES FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF 8329·CPF·Representa: Autor

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO 20030·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARIA GUIMARAES

OAB/DF 44561·CPF·Representa: Autor

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO 48839·CPF·Representa: Autor

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF 8329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 16:36

Trânsito em julgado

12/07/2024, 15:16

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:20

Publicação

18/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1 – Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC). Há omissão no julgado cuja correção não implica alteração da conclusão, mas mero efeito integrativo. 2 – Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça concedida à parte no primeiro grau de jurisdição, em regra, se estende à instância recursal. Nesse quadro, as verbas sucumbenciais devem permanecer suspensas, na forma do art. 99, §3º do CPC. 3 – Recurso conhecido e provido. (f/j)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 13:35

Provimento

05/06/2024, 17:30

Mérito

05/06/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 18:24

Para julgamento de mérito

24/04/2024, 16:56

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

12/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 16:36

Trânsito em julgado

12/07/2024, 15:16

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:20

Publicação

18/06/2024, 02:30

Documentos

•17/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1 – Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC). Há omissão no julgado cuja correção não implica alteração da conclusão, mas mero efeito integrativo. 2 – Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça concedida à parte no primeiro grau de jurisdição, em regra, se estende à instância recursal. Nesse quadro, as verbas sucumbenciais devem permanecer suspensas, na forma do art. 99, §3º do CPC. 3 – Recurso conhecido e provido. (f/j)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 13:35

Provimento

05/06/2024, 17:30

Mérito

05/06/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 18:24

Para julgamento de mérito

24/04/2024, 16:56

Recebimento

24/04/2024, 06:23

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 11:28

Mudança de Classe Processual

19/04/2024, 11:28

Petição (Embargos de declaração)

18/04/2024, 11:04

Publicação

17/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1 – Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo consignado. Fraude. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços (art. 14 do CDC). Todavia, é necessária a demonstração de dano para que surja a obriga de indenizar. 2 – Dano moral. Não houve, em relação ao contrato de empréstimo consignado, desconto no benefício previdenciário, inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou outro evento que demonstre vulneração a interesses essenciais da pessoa humana. A mera existência de contrato de empréstimo consignado excluído no extrato de benefícios previdenciários do autor não é apta a causar dano moral. 3 – Recurso conhecido e provido. f

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:23

Provimento

11/04/2024, 14:36

Mérito

10/04/2024, 19:23

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/04/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 14:30

Para julgamento de mérito

04/04/2024, 14:18

Adiado

04/04/2024, 12:47

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2024, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 16:47

Para julgamento de mérito

01/03/2024, 14:47

Publicação

19/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 55765164, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 4ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 16:32

Retirado

15/02/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:22

Para julgamento de mérito

15/01/2024, 15:22

Recebimento

19/12/2023, 16:17

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 17:34

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 17:32

Recebimento

06/12/2023, 12:48

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 12:48

Distribuição (sorteio)

06/12/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710839-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. *datado e assinado digitalmente* Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; o referido valor será atualizado pelo INPC a partir da presente data (arbitramento - Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do contrato (21/04/2020 – ID. 164904024, p. 5). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 60% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 6% sobre o valor da causa em favor do patrono do autor, e 4% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710839-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências. Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710839-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Observe-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos. Samambaia/DF, 25 de agosto de 2023, 15:43:16. PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710839-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Observe-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos. Samambaia/DF, 25 de agosto de 2023, 15:43:16. PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710839-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Observe-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos. Samambaia/DF, 25 de agosto de 2023, 15:43:16. PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710839-44.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Samambaia/DF, 7 de agosto de 2023, 13:19:08. DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Ementa

•16/04/2024, 00:00

•16/02/2024, 00:00

•08/11/2023, 00:00

•09/10/2023, 00:00

•02/10/2023, 00:00

•29/08/2023, 00:00

•29/08/2023, 00:00

•29/08/2023, 00:00

•08/08/2023, 00:00