Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718319-84.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718319-84.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do Novo CPC,HOMOLOGO o acordo celebrado,cujos termos passam a compor a presente sentença e extingo o processo com resolução de mérito.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada,viapublicação no DJEN, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada, publicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718319-84.2020.8.07.0007. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: MARIA DOS REIS FALCAO ALVES, MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, MAURICIO DOS SANTOS MATOS MALAQUIAS, PEDRO ROCHA DA SILVA, VANDO DE SOUZA DOS SANTOS, YATYLA DORANYA ALVES DA SILVA DECISÃO Diante da anuência dos réus ao id. 229870755, homologo a planilha de débito, id. 227305159 / ss, dando-se por liquidado o título judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se a Defensoria para, em 15 dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718319-84.2020.8.07.0007. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: MARIA DOS REIS FALCAO ALVES, MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, MAURICIO DOS SANTOS MATOS MALAQUIAS, PEDRO ROCHA DA SILVA, VANDO DE SOUZA DOS SANTOS, YATYLA DORANYA ALVES DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes rés para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 10 de Março de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718319-84.2020.8.07.0007. AUTOR: MARIA DOS REIS FALCAO ALVES, MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, MAURICIO DOS SANTOS MATOS MALAQUIAS, PEDRO ROCHA DA SILVA, VANDO DE SOUZA DOS SANTOS, YATYLA DORANYA ALVES DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO De início, cadastre-se a Defensoria Pública, para que possa pleitear, em nome próprio, seus honorários sucumbenciais (Curadoria de Ausentes). Quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, entendo que não pode ser atendida, por ora. Isso porque, o processo foi extinto e houve o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de arquivamento. Portanto, se não é possível apurar o quantum exequendo por meio de cálculos simples, a parte interessada deverá promover a fase de liquidação de sentença. Do contrário, poderá se instaurar um conflito quanto aos cálculos da contadoria, sem que se observe o rito processual previsto ao caso. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de envio dos autos à Contadoria, justamente em razão da complexidade dos cálculos. A parte interessada poderá, entretanto, formular pedido de liquidação de sentença, caso em que se analisará a possibilidade de envio dos autos à Contadoria, se o requerimento for realizado pela Curadoria Especial. Caso seja realizada pela parte autora, ela deverá arcar com os custos, porquanto não é beneficiária da justiça gratuita. Preclusa a presente decisão, arquive-se. Taguatinga/DF, Terça-feira, 26 de Novembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718319-84.2020.8.07.0007. AUTOR: MARIA DOS REIS FALCAO ALVES, MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, MAURICIO DOS SANTOS MATOS MALAQUIAS, PEDRO ROCHA DA SILVA, VANDO DE SOUZA DOS SANTOS, YATYLA DORANYA ALVES DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 12:55

Trânsito em julgado

11/10/2024, 12:54

Documento (Certidão)

11/10/2024, 12:53

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 18:06

Documento (Certidão)

21/08/2024, 18:06

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 20:31

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718319-84.2020.8.07.0007. AUTOR: MARIA DOS REIS FALCAO ALVES, MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, MAURICIO DOS SANTOS MATOS MALAQUIAS, PEDRO ROCHA DA SILVA, VANDO DE SOUZA DOS SANTOS, YATYLA DORANYA ALVES DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO De início, cadastre-se a Defensoria Pública, para que possa pleitear, em nome próprio, seus honorários sucumbenciais (Curadoria de Ausentes). Quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, entendo que não pode ser atendida, por ora. Isso porque, o processo foi extinto e houve o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de arquivamento. Portanto, se não é possível apurar o quantum exequendo por meio de cálculos simples, a parte interessada deverá promover a fase de liquidação de sentença. Do contrário, poderá se instaurar um conflito quanto aos cálculos da contadoria, sem que se observe o rito processual previsto ao caso. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de envio dos autos à Contadoria, justamente em razão da complexidade dos cálculos. A parte interessada poderá, entretanto, formular pedido de liquidação de sentença, caso em que se analisará a possibilidade de envio dos autos à Contadoria, se o requerimento for realizado pela Curadoria Especial. Caso seja realizada pela parte autora, ela deverá arcar com os custos, porquanto não é beneficiária da justiça gratuita. Preclusa a presente decisão, arquive-se. Taguatinga/DF, Terça-feira, 26 de Novembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718319-84.2020.8.07.0007. RECORRENTES: MARIA DOS REIS FALCAO ALVES, MARLY TEIXEIRA DA SILVA ROCHA, MAURICIO DOS SANTOS MATOS MALAQUIAS, PEDRO ROCHA DA SILVA, VANDO DE SOUZA DOS SANTOS, YATYLA DORANYA ALVES DA SILVA RECORRIDOS: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. BITCOIN. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.PRINCÍPIO CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1 – Sociedade em conta de participação. Criptomoedas. Requisitos de validade do negócio jurídico. Nulidade. Consoante disposição do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a licitude o objeto. É nulo o contrato de investimento financeiro, com promessa irreal de lucro, caracterizado pela possível prática do crime contra o sistema financeiro. 2 – Restituição de valores. Compensação. Declarada a nulidade do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Ainda que se trate de rendimentos prometidos, as quantias recebidas pelos investidores de negócio jurídico declarado inválido, devem ser decotadas do valor a ser ressarcido pela empresa, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. 3 – Honorários. Princípio da causalidade. Sucumbência de parte dos pedidos. Embora o ajuizamento da ação tenha se dado em razão do descumprimento do contrato, não se adota o princípio da causalidade para respaldar a questão sobre distribuição da verba sucumbencial, na medida em que os autores sucumbiram em parte dos seus pedidos. Havendo a sucumbência recíproca, incide à espécie as disposições do artigo 86, caput do CPC, de modo que se mostra escorreita a repartição dos ônus sucumbenciais nos termos da sentença. 4 – Apelação conhecida e desprovida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que ficou demonstrado o descumprimento do contrato por parte das recorridas, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de restituição do capital investido, sob pena de enriquecimento ilícito. No aspecto, colacionam ementas de julgados do próprio TJDFT, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano; b) artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, asseverando equívoco na distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser a contraparte obrigada a arcar com os honorários em sua totalidade, tendo em vista a mínima sucumbência dos recorrentes. Quanto à matéria, apontam divergência jurisprudencial com julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito quanto à apontada violação aos artigos 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Em relação ao dissenso interpretativo referente à tese, registre-se, em primeiro lugar, que eventual divergência entre julgados da mesma corte de justiça, não dá ensejo a recurso especial, conforme disciplina do enunciado 13 da Súmula do STJ. Em segundo, que “a ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa" (AgInt no AREsp n. 2.310.465/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Outra sorte não colhe o especial, no que diz respeito à tese de ofensa ao artigo 86, parágrafo único, do CPC, e quanto à correlata divergência jurisprudencial, pois “A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.” (AREsp n. 1.364.116/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Confira-se, ainda, a decisão proferida no AREsp 2.245281, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 5/10/2023. Registre-se, por fim, que segundo orientação do STJ, “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do Novo CPC,HOMOLOGO o acordo celebrado,cujos termos passam a compor a presente sentença e extingo o processo com resolução de mérito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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