Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DESPACHO 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição de ID 249606735 e a planilha de ID 249606738 no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, cumpram-se os itens 3 a 5 da decisão de ID 248529337. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1
17/09/2025, 00:00
Recebimento
16/09/2025, 13:53
Mero expediente
16/09/2025, 13:53
Conclusão (para decisão)
11/09/2025, 15:33
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 15:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro parcialmente o requerimento de dilação de prazo de ID 248463417. 1.1. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, apresentar planilha do crédito respeitando os critérios anteriormente fixados. 2. Em seguida, dê-se vista ao réu. 3. Em caso de ausência de impugnação, determino a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para os fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial. 4. Ademais, informo que a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial deverá ser requerida pela própria parte autora, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/2005. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DESPACHO 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição de ID 249606735 e a planilha de ID 249606738 no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, cumpram-se os itens 3 a 5 da decisão de ID 248529337. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1
17/09/2025, 00:00
Recebimento
16/09/2025, 13:53
Mero expediente
16/09/2025, 13:53
Conclusão (para decisão)
11/09/2025, 15:33
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 15:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro parcialmente o requerimento de dilação de prazo de ID 248463417. 1.1. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, apresentar planilha do crédito respeitando os critérios anteriormente fixados. 2. Em seguida, dê-se vista ao réu. 3. Em caso de ausência de impugnação, determino a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para os fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial. 4. Ademais, informo que a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial deverá ser requerida pela própria parte autora, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/2005. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3
03/09/2025, 00:00
Recebimento
02/09/2025, 17:11
deferimento
02/09/2025, 17:11
Conclusão (para decisão)
02/09/2025, 13:31
Petição (Petição (outras))
02/09/2025, 12:51
Publicação
12/08/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo, a atualização do montante deverá ser limitada à data do deferimento de recuperação judicial, consoante disposto no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. 2. De mais a mais, o demonstrativo do cálculo das custas finais não é o documento adequado para instruir o requerimento de emissão de certidão para fins de habilitação do crédito. 3. Compete à parte interessada proceder à atualização do valor de seu crédito, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a atuação da contadoria judicial neste momento, conforme já esclarecido em decisão de ID 244398774. 4.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do crédito respeitando os critérios supracitados. 5. Em seguida, dê-se vista ao réu. 6. Em caso de ausência de impugnação, determino a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para os fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial. 7. Ademais, informo que a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial deverá ser requerida pela própria parte autora, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/2005. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3
08/08/2025, 00:00
Recebimento
07/08/2025, 14:20
Indeferimento
07/08/2025, 14:20
Conclusão (para decisão)
06/08/2025, 18:39
Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 17:01
Publicação
01/08/2025, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção ao requerimento de ID 244390221, esclareço que compete à parte interessada proceder à atualização do valor de seu crédito, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a atuação da contadoria judicial neste momento. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção ao requerimento de ID 244390221, esclareço que compete à parte interessada proceder à atualização do valor de seu crédito, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a atuação da contadoria judicial neste momento. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2025, 00:00
Recebimento
29/07/2025, 20:12
Indeferimento
29/07/2025, 20:12
Conclusão (para decisão)
29/07/2025, 14:38
Desarquivamento
29/07/2025, 14:37
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 14:16
Definitivo
30/06/2025, 18:57
Documento (Certidão)
30/06/2025, 18:56
Remessa
30/06/2025, 07:14
Remessa (em diligência)
26/06/2025, 17:14
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2025, 17:14
Decurso de Prazo
26/06/2025, 03:15
Publicação
16/06/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
14ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 7 a 14/5/2025)
Ata da 14ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 7 a 14 de maio de 2025, iniciado no dia 7 de maio de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 124 (cento e vinte e quatro) processos, sendo 11 (onze) retirados de julgamento e 12 (doze) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0040588-55.2015.8.07.0001
0706503-72.2020.8.07.0018
0701498-28.2017.8.07.0001
0047611-43.2001.8.07.0001
0718316-28.2022.8.07.0018
0701240-42.2022.8.07.0001
0734300-06.2022.8.07.0001
0718360-07.2023.8.07.0020
0721051-51.2023.8.07.0001
0712810-25.2022.8.07.0001
0701455-93.2024.8.07.0018
0701810-54.2024.8.07.0002
0745137-23.2022.8.07.0001
0021747-37.2000.8.07.0001
0726970-76.2023.8.07.0015
0742294-20.2024.8.07.0000
0712790-12.2024.8.07.0018
0744029-88.2024.8.07.0000
0744307-89.2024.8.07.0000
0745571-44.2024.8.07.0000
0745661-52.2024.8.07.0000
0745992-34.2024.8.07.0000
0703359-60.2024.8.07.0015
0747753-03.2024.8.07.0000
0719597-76.2023.8.07.0020
0748406-05.2024.8.07.0000
0726003-73.2023.8.07.0001
0749027-02.2024.8.07.0000
0749322-39.2024.8.07.0000
0749377-87.2024.8.07.0000
0749754-58.2024.8.07.0000
0718466-36.2022.8.07.0009
0749871-49.2024.8.07.0000
0750142-58.2024.8.07.0000
0750346-05.2024.8.07.0000
0751639-59.2024.8.07.0016
0715752-84.2023.8.07.0004
0750970-54.2024.8.07.0000
0725779-20.2023.8.07.0007
0751251-10.2024.8.07.0000
0751487-59.2024.8.07.0000
0751517-94.2024.8.07.0000
0751600-13.2024.8.07.0000
0702338-40.2024.8.07.0018
0713047-37.2024.8.07.0018
0752522-54.2024.8.07.0000
0705860-29.2024.8.07.0001
0740943-09.2024.8.07.0001
0707387-72.2018.8.07.0018
0752707-26.2023.8.07.0001
0753725-51.2024.8.07.0000
0705445-32.2023.8.07.0017
0724154-66.2023.8.07.0001
0715346-84.2024.8.07.0018
0740042-46.2021.8.07.0001
0754762-16.2024.8.07.0000
0718432-17.2024.8.07.0001
0732770-92.2021.8.07.0003
0004781-73.2017.8.07.0010
0701516-71.2025.8.07.0000
0701776-51.2025.8.07.0000
0706354-16.2023.8.07.0004
0702216-47.2025.8.07.0000
0702197-41.2025.8.07.0000
0701081-25.2024.8.07.0003
0702332-53.2025.8.07.0000
0710364-72.2024.8.07.0003
0702410-47.2025.8.07.0000
0702556-88.2025.8.07.0000
0703223-61.2022.8.07.0006
0716962-64.2023.8.07.0007
0702887-70.2025.8.07.0000
0702968-19.2025.8.07.0000
0702913-66.2024.8.07.0012
0703318-07.2025.8.07.0000
0706071-75.2023.8.07.0009
0703467-03.2025.8.07.0000
0703747-71.2025.8.07.0000
0703755-48.2025.8.07.0000
0722123-33.2024.8.07.0003
0703926-05.2025.8.07.0000
0704664-90.2025.8.07.0000
0705918-14.2024.8.07.0007
0704893-50.2025.8.07.0000
0704914-26.2025.8.07.0000
0704956-75.2025.8.07.0000
0704973-14.2025.8.07.0000
0705783-86.2025.8.07.0000
0745878-92.2024.8.07.0001
0706604-90.2025.8.07.0000
0706799-75.2025.8.07.0000
0708574-66.2023.8.07.0010
0707071-69.2025.8.07.0000
0708847-45.2023.8.07.0010
0707116-73.2025.8.07.0000
0715595-68.2024.8.07.0007
0707352-25.2025.8.07.0000
0707814-79.2025.8.07.0000
0709181-36.2024.8.07.0013
0705969-37.2024.8.07.0003
0707172-86.2024.8.07.0018
0713754-56.2024.8.07.0001
0732520-88.2023.8.07.0003
0708585-57.2025.8.07.0000
0722311-37.2021.8.07.0001
0722614-28.2024.8.07.0007
0713810-83.2024.8.07.0003
0702378-22.2024.8.07.0018
0731038-77.2024.8.07.0001
0715662-91.2024.8.07.0020
0717238-56.2023.8.07.0020
0710173-02.2025.8.07.0000
0704941-65.2023.8.07.0004
0734832-37.2023.8.07.0003
0741765-66.2022.8.07.0001
0744211-71.2024.8.07.0001
0702755-17.2024.8.07.0010
0748939-58.2024.8.07.0001
0721700-61.2024.8.07.0007
0707237-29.2024.8.07.0003
0704722-27.2024.8.07.0001
0024425-79.2015.8.07.0007
0745401-69.2024.8.07.0001
0743553-47.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0700683-84.2024.8.07.0001
0712463-89.2022.8.07.0001
0704763-52.2024.8.07.0014
0706370-46.2023.8.07.0011
0713804-59.2023.8.07.0020
0705510-81.2024.8.07.0020
0701387-66.2025.8.07.0000
0708188-75.2024.8.07.0018
0711043-85.2023.8.07.0010
0736113-68.2022.8.07.0001
0719040-15.2024.8.07.0001
ADIADOS
0711238-85.2019.8.07.0018
0702732-98.2024.8.07.0001
0739711-62.2024.8.07.0000
0709118-63.2023.8.07.0007
0705625-62.2020.8.07.0014
0739034-86.2021.8.07.0016
0713260-50.2022.8.07.0006
0751027-72.2024.8.07.0000
0702860-21.2024.8.07.0001
0704713-29.2024.8.07.0013
0704706-58.2024.8.07.0006
0701321-84.2024.8.07.0012
A sessão foi encerrada no dia 15 de maio de 2025 às 14:00. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
16/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025, 02:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 11/06/2025- ID ( ID 178064746 e 180360780 - Sentença, ID 203594784 - Acórdão: Apelação desprovida e ID 239258072- Acórdão: embargos de declaração providos: "...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, alterando o dispositivo do acórdão que deverá constar:“Ante o exposto, SUSCITO de ofício e acolho preliminares de inovação recursal e de falta interesse recursal, e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso. Na extensão conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em observância ao art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e ao Tema nº 1.059 do STJ, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC..." Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 15:23:47. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025, 00:00
Trânsito em julgado
12/06/2025, 15:27
Recebimento
12/06/2025, 09:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO DIVERGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir a existência de erro material no dispositivo do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No dispositivo do acórdão embargado houve erro material na fixação dos honorários recursais, tendo em vista a divergência entre o valor expresso em algarismo e o por extenso. Necessário, portanto, corrigir o vício apontado, de modo que o valor por extenso corresponda ao valor por extenso. 4. Erro material reconhecido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão integralizado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 1815838 da Relatoria do Desembargador José Firmo Reis Soub a 8ª Turma Cível.
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 14ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 7/5 a 14/5/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 1ª TURMA CÍVEL faço público a todos os interessados que, no dia 07 de Maio de 2025 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 14ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 7/5 a 14/5/2025) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 1ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 22 de abril de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 1ª Turma Cível
24/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 7/5 A 14/5/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 07 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0702332-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ADALBERTO JOSE MUNHOZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0702410-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo WALTENCIR POLICARPO CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0752522-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo JAIME GONCALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0702197-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DORIVAL DE GEORGE ROSAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0708188-75.2024.8.07.0018
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745992-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo DIVINA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
Terceiros interessados
Processo 0705445-32.2023.8.07.0017
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CONDOMINIO VARANDAS PARAISO I
Advogado(s) - Polo Ativo
IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E
Polo Passivo J. M. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
SHARLIN RODRIGUES DOS SANTOS - DF70064-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739711-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARIA CELIA CIRINO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA SILVA LUSO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712463-89.2022.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LAGO FRANQUIAS S.A
HUM BURGUER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
FABRICIO RUSSO NASCIMENTO
VITOR MACEDO ODISIO
WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS
THALES GUIMARAES FURTADO
Advogado(s) - Polo Ativo LAGO FRANQUIAS S.A.
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo HUM BURGUER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
FABRICIO RUSSO NASCIMENTO
VITOR MACEDO ODISIO
WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS
THALES GUIMARAES FURTADO
LAGO FRANQUIAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo LAGO FRANQUIAS S.A.
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
Terceiros interessados
Processo 0713804-59.2023.8.07.0020
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo G. S. C. N.
H. C. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A
Polo Passivo R. D. C.
I. T. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A
ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A
PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701516-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARCELO RIBEIRO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRENE ESTRELA - DF15338-A
Terceiros interessados
Processo 0734832-37.2023.8.07.0003
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S
CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
Polo Passivo LARISSA FERNANDES SILVA FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
Terceiros interessados
Processo 0706503-72.2020.8.07.0018
Número de ordem 13
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A
ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0047611-43.2001.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO
PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A
LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A
Terceiros interessados
Processo 0712810-25.2022.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CESAR GOUVEIA RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO - SP199062-A
LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP450658-A
Polo Passivo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA
Advogado(s) - Polo Passivo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA
FRANCIELE PEREIRA COSTA - DF43829-A
ANA CARLA RODRIGUES TEIXEIRA - DF4539400-A
LUCAS DIAS LEITE CORREA - DF23706-A
Terceiros interessados
Processo 0751027-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo C. G. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH GIULIANA GUEDES ROCHA - DF57697-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749377-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARIA CAROLINA GOMES DE PAULA PESSOA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CRISTINA NOVAES FREDDI - DF8534-A
Terceiros interessados
Processo 0707814-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo CM TRANSPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
MAGDA LAURA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0708585-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo LUDMYLA NELLEN ROCHA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707352-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PADO CA PANIFICADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954
Polo Passivo CAMILA MARCONI CAMPANA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE BATISTA MASSAINI - SP395710
MURILO ATILIO TAMBASCO BRUNO - SP365162
Terceiros interessados
Processo 0707071-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ROGERIA COSTA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0703747-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo NAYARA PEREIRA CAITANO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO SANTOS DE SOUSA - SP426428-A
Terceiros interessados
Processo 0703223-61.2022.8.07.0006
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo R. C.
R. C. C. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULYANE DA SILVA SOARES - DF47210-A
Polo Passivo L. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749754-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo L. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713754-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo MARCELA VITORINO COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A
Polo Passivo BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.
BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A
Terceiros interessados
Processo 0702216-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
SONIA REGINA CARDOSO
SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA
SILVIO DONIZETH CARDOSO
CIRO RICARDO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Terceiros interessados
Processo 0751517-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo RUBENS ALVES DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702887-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL DE MORAIS MENDES - DF76893
Polo Passivo EVA MARCIA SILVA FONTES
RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados
Processo 0706604-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo AURICELIA ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0703926-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo REGINA MARIA FERNANDES FELICIO
ROBERTO AMADO FELICIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - MT6551-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704722-27.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo S. A. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo G. S. F. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A
Terceiros interessados
Processo 0703359-60.2024.8.07.0015
Número de ordem 32
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A
Terceiros interessados
Processo 0705860-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo PETTERSON FERREIRA ANANIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A
Polo Passivo BALI PARK LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A
Terceiros interessados
Processo 0701387-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A
Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo LAC ENGENHARIA LTDA - ME
CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A
LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A
Terceiros interessados
Processo 0719597-76.2023.8.07.0020
Número de ordem 35
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo L. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. J. N. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA SOUZA FRANCA DE QUEIROZ - DF58613-A
Terceiros interessados ALICE NUNES DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726003-73.2023.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493-A
Polo Passivo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo 0702338-40.2024.8.07.0018
Número de ordem 37
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo NATHALIA CRISTINA PIRES COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701455-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SIEMENS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745137-23.2022.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo METROPOLE SOLUCOES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE RAMOS DA SILVA BASTOS - DF61396-A
ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S
THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A
ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A
Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER
Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER
ADRIANO DE BORTOLI - DF42169
ADRIANA MACHADO DA SILVA VIEIRA - DF5390300A
ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A
Terceiros interessados DANIEL AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA
Processo 0740943-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 40
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
DENYS BLINDER - SP154237-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0751600-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD
DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A
Polo Passivo ANA CAROLINA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MANOELA LOPES REVERENDO JUNQUEIRA - DF52685-A
Terceiros interessados
Processo 0752707-26.2023.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
Polo Passivo MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
COMANDO EXTINTOR LTDA - EPP
RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173
VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A
LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A
Terceiros interessados
Processo 0751251-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo PATRICIA QUIDUTE TELES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740042-46.2021.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo NEYMAR PASCOAL RIBEIRO
APARECIDA JACINTA DA SILVA
JULIANA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO
SAULO AVELINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A
DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A
DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A
DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A
Polo Passivo FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A
Terceiros interessados
Processo 0715752-84.2023.8.07.0004
Número de ordem 45
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
RUBENS VERAS MACHADO - DF78739
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A
Terceiros interessados
Processo 0704914-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LUCIANO DE JESUS SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - DF23183-A
Polo Passivo ROMULO PEREIRA BRANDAO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
Terceiros interessados
Processo 0704973-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LUCELIA DE JESUS ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA
ALESSANDRO DE ARAUJO COSTA
VALDEMAR TELES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
STHEFANE OLIVEIRA BARBOSA - DF78015
RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A
Terceiros interessados
Processo 0745401-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo DERELA SUDOESTE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701776-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo JULINATI TRANSPORTES LTDA
CELSA BORGES RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0721700-61.2024.8.07.0007
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GEORGE PHILLIPE SOARES PINTO DOS SANTOS
KATHARINY DOMIENSE CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
KATHARINY DOMIENSE CARDOSO - DF53941-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0705783-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO ZAITTER - PR47325-A
Polo Passivo INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A
Terceiros interessados
Processo 0715595-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo STHEFANE DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
Terceiros interessados
Processo 0709181-36.2024.8.07.0013
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo Y. A. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704664-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo POSTO 11 EIRELI - ME
ANASTACIO MARQUES DE ARAUJO NETO
MARIA MARINA LIMA GARDUNHO DE ARAUJO
JHONATAN JORGE DE SOUZA XAVIER DA SILVA
NAYARA NASCIMENTO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA SOUZA LOPES - PA014589
Polo Passivo PETROLEO SABBA SA
Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A.
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A
Terceiros interessados
Processo 0707116-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ANDRE RODRIGO BENEDETTI
ROMULO PEREIRA DE ABREU
SILVIO MAGNO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CAMILA SILVA FRANCO - EIRELI - ME
CAMILA SILVA FRANCO
PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A
BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A
Terceiros interessados
Processo 0706799-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA MARIA MARTINS VASCONCELOS
ASSUERO DE AZEVEDO COSTA
AUREA ARAUJO SILVA
ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA
JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS
MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA
MARIA DEUSANIRA CARVALHO SOUZA
MARIA FATIMA DOS SANTOS
NIVANIA PEREIRA MATOS DA SILVA
ZULMIRA MENDES PAIXAO
Advogado(s) - Polo Passivo
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A
Terceiros interessados
Processo 0702755-17.2024.8.07.0010
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CARLOS DE CARVALHO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0701498-28.2017.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo ELIZA MARIA DA SILVA NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716962-64.2023.8.07.0007
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo D. S. P.
A. B. T. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAIANI RODRIGUES DE CARVALHO - DF69824
BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A
Polo Passivo A. B. T. S.
D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAIANI RODRIGUES DE CARVALHO - DF69824
BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725779-20.2023.8.07.0007
Número de ordem 60
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo JULIANA TRINDADE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA PERES CAIXETA SOUZA - MG221518
Terceiros interessados
Processo 0750346-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA CAMPOS QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750970-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HANA DAHER LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0721051-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 63
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO
LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A
ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A
Polo Passivo CONSTRUTORA DALLAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER - PE11839-A
Terceiros interessados
Processo 0707387-72.2018.8.07.0018
Número de ordem 64
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A
REJANE DE FARIA MONTEIRO - DF17439-A
Terceiros interessados
Processo 0749322-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZION MOREIRA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754762-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CRISTINA COSTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0748406-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CAROLINA NUNES RENAULT MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751487-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo RUBENITE MARIA DE SOUSA NETA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A
Terceiros interessados
Processo 0701810-54.2024.8.07.0002
Número de ordem 69
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo HELIENE SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0718432-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo POPLICIA LIMA MANGESK
CASTANHEIRA REP. COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA PEREIRA DA SILVA - DF73283-A
NAYARA PEREIRA DO NASCIMENTO - DF71318
Terceiros interessados
Processo 0749871-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GISELMA ARAUJO MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0021747-37.2000.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RODOLFO FIGUEIREDO LIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A
Polo Passivo GERALDO VILELA COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Terceiros interessados
Processo 0753725-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA MARRA DE ROMEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749027-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JUSSARA NUNES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0718360-07.2023.8.07.0020
Número de ordem 75
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
MONADE RASSA SOUZA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
CLEIDE SOUZA - MG38227-A
SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS - MG136610-A
Polo Passivo MONADE RASSA SOUZA COSTA
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
CLEIDE SOUZA - MG38227-A
SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS - MG136610-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0706071-75.2023.8.07.0009
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo T. L. R. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745878-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ISMAEL MELO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A
LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0722123-33.2024.8.07.0003
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo PAULO ROBERTO KIRCHHEIM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713047-37.2024.8.07.0018
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo VALDECI JOSE DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704763-52.2024.8.07.0014
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo NEUZA MARIA LINO MARCHETO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO - SP302271
FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA - SP300303
Terceiros interessados
Processo 0732770-92.2021.8.07.0003
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ODALVES FERREIRA DIAS
FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE SENA
MARIA DO CARMO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE SENA
MARIA DO CARMO PEREIRA
ODALVES FERREIRA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
Terceiros interessados
Processo 0724154-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELLOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A
Polo Passivo GIVANILDO NICOLAU DE LIMA
MARIA APARECIDA ALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE BARRETO FERNANDES - DF28826-A
Terceiros interessados
Processo 0745571-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.
FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625
Polo Passivo L.T. DA SILVA SERVICOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745661-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo A. P. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO PEREIRA LIMA - DF65781-A
Polo Passivo D. L. A. D. B. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO LUIZ ARAUJO DE BENEVIDES COVELLO - DF40499-A
Terceiros interessados
Processo 0747753-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CLAUDIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0705969-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo E. A. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF72064-A
Polo Passivo G. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
NOELI ANDRADE MOREIRA - MG62050-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701081-25.2024.8.07.0003
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo O. M. D. R. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO CAETANO PINHEIRO DE FARIA - DF26425-A
Polo Passivo A. L. L. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON DE SOUZA FERREIRA - DF66060-A
DENIZE CHAYENNE MARQUES FERREIRA - DF77519
RAYANNE PEREIRA ALVES - DF79267
SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707172-86.2024.8.07.0018
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo MAYCON EDNO DA SILVA FERNANDES
INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0703467-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo VANDA VIEIRA DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS VINICIUS TORRES SILVA - DF68563-A
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Processo 0702968-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO CUNHA DE NARDI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736113-68.2022.8.07.0001
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LUCIANA SANTANA LEAO
CARLOS ALBERTO LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
Polo Passivo RAFAEL ROQUE DE MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A
Terceiros interessados
Processo 0732520-88.2023.8.07.0003
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo F. F. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A
Polo Passivo D. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0024425-79.2015.8.07.0007
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo LUIGI THIAGO DAMANDO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0705625-62.2020.8.07.0014
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ROBISON CLOMAR FIGUEIREDO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBISON CLOMAR FIGUEIREDO SANTOS - DF22828
Polo Passivo MARIA DO PERPETUO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Terceiros interessados
Processo 0711043-85.2023.8.07.0010
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONIQUE DE PAULA AMORIM - SP288030-A
BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA VICENTE DE ARAUJO
TOTAL DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
OSMAR FERNANDES MATAREZZI - SP241862
Terceiros interessados
Processo 0701240-42.2022.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ADALMIRO DE SOUZA GUERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
INES MENDES DE CASTRO E SILVA - DF20683-A
Polo Passivo HIDRAULICA BRASILIA PECAS E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA - DF9116-A
Terceiros interessados
Processo 0726970-76.2023.8.07.0015
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DEUZELITA DA SILVA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo CONSTRUTORA RV LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704893-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DIVINA LUCELIA DO CARMO ESTEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713810-83.2024.8.07.0003
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo JOHN VEICULOS ELETRICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALFREDO GONCALVES DEDE JUNIOR - DF58179-A
Terceiros interessados
Processo 0710364-72.2024.8.07.0003
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo N. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
REJANE DA SILVA SANTOS - DF61626-A
Polo Passivo W. N. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702556-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo IVAN JOSE CASTELO BRANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A
Polo Passivo RAMON MAIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744029-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KAREN CRISTINE BARBOSA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700683-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MAGNO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0706354-16.2023.8.07.0004
Número de ordem 104
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo E. F. D. O.
F. F. D. O.
M. F. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A
Polo Passivo M. E. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0742294-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo MARIO LUCIO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743553-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Terceiros interessados
Processo 0708574-66.2023.8.07.0010
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo R. N. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
Polo Passivo J. S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO GONCALVES DA SILVA - DF64394-A
Terceiros interessados
Processo 0708847-45.2023.8.07.0010
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo R. N. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A
Polo Passivo J. S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO GONCALVES DA SILVA - DF64394-A
Terceiros interessados
Processo 0751639-59.2024.8.07.0016
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo C. S. Q.
J. S. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo K. J. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0004781-73.2017.8.07.0010
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo V. G. V. D. C.
K. L. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702860-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BEATRIZ CUNHA DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AROEIRA PEREIRA - MG104974
Terceiros interessados
Processo 0731038-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A
Polo Passivo NATALIA DRUMOND DE ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO BAHURY LANNA - MG226683
VANDRESSA SOUZA BARROSO - MG199399
Terceiros interessados
Processo 0748939-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo COLEGIO COC SUDOESTE LTDA
COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
Polo Passivo M.M DISTRIBUIDORA HORTIFRUTI LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Terceiros interessados
Processo 0707237-29.2024.8.07.0003
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SDENKA YASMIN ROSALES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO SILVA DA COSTA - AP4515
Polo Passivo RAFAEL JEFFERSON DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Terceiros interessados
Processo 0741765-66.2022.8.07.0001
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DANIELLE CRISTINE RIBEIRO BASTARDO
JOSE HENRIQUE RIBEIRO BASTARDO
WANDER AUGUSTO RIBEIRO BASTARDO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO VINICIUS NICOLI ARGUELLO - DF29438-A
ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES - DF19467-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Polo Passivo AJR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ALTAIR OLIVEIRA BORGES
MARIA MADALENA SILVA CARVALHO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0704941-65.2023.8.07.0004
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo RENATA PEREIRA DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Terceiros interessados
Processo 0705510-81.2024.8.07.0020
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo E. M. A.
B. A. M. A.
S. R. A. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A
ELIANE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA CESARIO - DF37407-A
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
Polo Passivo S. R. A. F. D. C.
E. M. A.
B. A. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A
RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A
ELIANE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA CESARIO - DF37407-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715662-91.2024.8.07.0020
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A
Polo Passivo OURO VERDE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Processo 0715346-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S
Terceiros interessados
Processo 0717238-56.2023.8.07.0020
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CR ESPORTES E SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo SPORTS CITY BRAZIL EDUCACAO E EVENTOS LTDA
ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A
KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
Terceiros interessados
Processo 0718316-28.2022.8.07.0018
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718466-36.2022.8.07.0009
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARNALDO BOTELHO BARBOSA - DF15964-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744211-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ADRIANA DE SOUZA PRUDENCIO ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSLAN STUCHI - SP256767
Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GERBER - DF47827-S
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A
Terceiros interessados
Processo 0703755-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo A. D. P. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO - PR103520
Polo Passivo F. C. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Terceiros interessados
Processo 0704956-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FLAVIA BRANDAO DE ASSIS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719040-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PAULO IVAN RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
VALERIA SANTORO - DF38662-A
LUCIANE BISPO - DF20853-A
Terceiros interessados
Processo 0706370-46.2023.8.07.0011
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PABLO MARCOS GOMES LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Terceiros interessados
Processo 0712790-12.2024.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL PIRES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59791-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710173-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo JACOB FREIRE NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702378-22.2024.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA MAGALHAES MARIANI
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A
EUTALIA MACIEL COUTINHO - DF9507-A
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO - DF34354-A
Terceiros interessados
Processo 0734300-06.2022.8.07.0001
Número de ordem 131
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS - DF39676-A
ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS - DF31774-A
Polo Passivo WAGNER CICERO FERREIRA DOS SANTOS
KENSLEY PAIVA DE SOUZA CARVALHO
BARBARA DE LIMA CARVALHO PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THALITA RODRIGUES SERAFIM - DF61153-A
TESSA JEMILE CARVALHO TEIXEIRA - DF68594-A
Terceiros interessados
Processo 0750142-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo EMERSON OLIVEIRA DA HORA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo DAVID MOREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A
Terceiros interessados
Processo 0744307-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RONALDO DOS SANTOS MOTTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703318-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo NILSON CLEOMAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0705918-14.2024.8.07.0007
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo D. S. G. B.
C. A. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
MARIANA NOGUEIRA SILVA - DF76435
JOEL DOS SANTOS LEMOS - DF54869-A
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
Polo Passivo C. A. D. S. B.
D. S. G. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOEL DOS SANTOS LEMOS - DF54869-A
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
MARIANA NOGUEIRA SILVA - DF76435
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 22 de abril de 2025.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
23/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA
APELADO: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO D E S P A C H O A discussão trazida na petição de ID 69350197 refere-se, em princípio de erro material do julgado, sendo possível sua correção de ofício. Assim,
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo a petição como embargos de declaração. À Secretaria para alterar a classe processual. Após, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal. Brasília, 25 de março de 2025 14:38:49. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA
APELADO: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO D E S P A C H O Certificado o trânsito em julgado conforme certidão de ID 61350408, devolvidos os autos à Instância de Origem, os apelados peticionam no ID 69350197. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC,
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível não conhecimento da petição citada e intitulada como embargos de declaração por intempestividade e preclusão. Brasília, DF, 6 de março de 2025 15:13:11. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA
APELADO: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO D E S P A C H O Certificado o trânsito em julgado conforme certidão de ID 61350408, devolvidos os autos à Instância de Origem, os apelados peticionam no ID 69350197. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC,
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível não conhecimento da petição citada e intitulada como embargos de declaração por intempestividade e preclusão. Brasília, DF, 6 de março de 2025 15:13:11. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Remetam-se os autos ao e. TJDFT para análise do cabimento dos embargos de declaração opostos nos autos (ID 226166750). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/02/2025, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 15:43
Recebimento
28/02/2025, 13:39
Outras Decisões
28/02/2025, 13:39
Decurso de Prazo
28/02/2025, 02:43
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 23:32
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2025, 23:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 14:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO apresentou, na presente data, a petição de embargos de declaração ID 226166750. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo,
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 12:35:59. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) apresentou, na presente data, a petição de embargos de declaração ID 226166750. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte
18/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 12:37
Desarquivamento
17/02/2025, 12:34
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 11:31
Definitivo
26/07/2024, 15:54
Documento (Certidão)
26/07/2024, 15:53
Remessa
26/07/2024, 15:28
Remessa (em diligência)
22/07/2024, 15:59
Remessa
22/07/2024, 15:39
Remessa (em diligência)
22/07/2024, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
22/07/2024, 14:24
Decurso de Prazo
21/07/2024, 01:20
Publicação
12/07/2024, 03:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 09/07/2024- ID 203594789 ( ID 178064746 e 180360780 - Sentença e ID 203594784 - Acórdão: Apelação desprovida). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 15:19:43. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2024, 00:00
Trânsito em julgado
10/07/2024, 15:21
Recebimento
10/07/2024, 09:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITADAS DE OFÍCIO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEMA Nº 877, STJ. SÚMULA Nº 543, STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. PARCELA ÚNICA. PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É impossível conhecer, em sede de apelação, de questões não analisadas pelo Juízo de origem, por caracterizar inovação recursal, acarretando inevitável supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. 2. Formulado em apelação pedido que já havia sido acolhido em sede de embargos de declaração contra a sentença, é forçoso reconhecer a falta de interesse recursal quanto ao ponto, por ausência de utilidade para a parte apelante. Preliminar de falta de interesse recursal suscitada de ofício. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e em parcela única, conforme estabelecido no Tema nº 877 e na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares de inovação recursal e de falta de interesse recursal suscitadas de ofício. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
17/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA
APELADO: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO D E S P A C H O
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de Ação Declaratória de Resolução Contratual c/c Indenizatória ajuizada por CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO E OUTRO contra CONSTRUTORA DALLAS LTDA objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição dos valores pagos. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal, quanto à alegação de culpa exclusiva do adquirente, e por falta de interesse recursal, quanto ao pedido de limitação da correção monetária e dos juros moratórios. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 28 de fevereiro de 2024 14:01:49. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
01/03/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/02/2024, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2024, 16:27
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2024, 14:53
Petição (Contra-razões)
22/02/2024, 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024, 02:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Torno sem efeito a certidão de ID 185251068 - uma vez que no condiz à realidade. Certifico que a parte ré apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO desacompanhada da guia de preparo, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita). Certifico, ainda, que a parte autora não apresentou recurso de apelação. Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte autora, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 13:22:19. JUNIA CELIA NICOLA
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2024, 13:26
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2024, 13:19
Decurso de Prazo
31/01/2024, 03:51
Petição (Apelação)
30/01/2024, 22:04
Decurso de Prazo
12/12/2023, 04:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023, 08:09
Decurso de Prazo
05/12/2023, 04:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA SENTENÇA 1. As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID n. 178064746. Os autores sob o fundamento de que oportunamente desistiram do pedido de compensação por danos morais. A ré sob o argumento da não incidência de juros moratórios e da ausência de termo final para a correção monetária, considerando sua recuperação judicial. 2. Razão assiste a ambas as partes. 3. Preceitua o artigo 485, §4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 4. Com efeito, a ré foi intimada para se manifestar a respeito do pedido de desistência do pleito de compensação por danos morais (ID n. 176328041), tendo se quedado inerte em fazê-lo (ID n. 177865847), a fazer presumir sua aquiescência, conforme ali advertido. 5. Descabido, assim, impor aos autores os ônus da sucumbência com relação a tal pedido. 6. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 que a habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial pelo credor deverá conter, dentre outros requisitos, o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 7. A recuperação judicial da ré, nesse contexto, iniciou-se em 30.04.2019, de modo que não há falar na incidência de juros de mora, seja porque a presente demanda foi proposta em momento ulterior, seja em razão da aplicação do Tema n. 1.002 do C. STJ à espécie. A correção monetária, por sua vez, fica limitada à data do pedido de recuperação judicial. 8. Em face das considerações alinhadas, acolho os embargos declaratórios, para decotar os juros moratórios da condenação; limitar a correção monetária dos valores despendidos pelos autores à data do pedido de recuperação judicial da ré (30.4.2019); e atribuir à ré a totalidade dos ônus sucumbenciais. 9. Mantenho, no mais, íntegra a sentença proferida. 10. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2023, 00:00
Recebimento
04/12/2023, 13:27
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2023, 13:27
Conclusão (para decisão)
04/12/2023, 08:53
Petição (Contra-razões)
04/12/2023, 08:47
Decurso de Prazo
01/12/2023, 03:48
Publicação
27/11/2023, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023, 02:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA apresentou, na presente data, a petição de embargos de declaração ID 179154811. Certifico mais que deixei de cadastrar o advogado ali mencionado, ALBINO PEDROSA GONÇALVES NETO, OAB/PE 46.461, por não vislumbrar nos autos a respectiva procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo,
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Intime-se ainda a parte requerida para trazer aos autos procuração/substabelecimento outorgada ao aludido advogado ou informar o ID correspondente no mesmo prazo. Sem prejuízo do decurso de prazo da certidão de ID 178812011. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 13:38:39. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
24/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2023, 13:41
Petição (Embargos de declaração)
23/11/2023, 13:14
Publicação
23/11/2023, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO apresentou na presente data, a petição de embargos de declaração ID 178807679. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo,
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 14:25:06. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) apresentou na presente data, a petição de embargos de declaração ID 178807679. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte
22/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2023, 14:26
Petição (Embargos de declaração)
21/11/2023, 14:20
Publicação
17/11/2023, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023, 02:57
Publicação
16/11/2023, 09:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023, 08:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO e LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO, em desfavor de CONSTRUTORA DALLAS LTDA, partes devidamente qualificadas. Relatam os autores terem celebrado com a ré instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito à inicial, pelo valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Aduzem ter cumprido a sua obrigação de pagar as prestações acordadas, até a data em que tomaram conhecimento acerca da recuperação judicial da ré e da paralisação das obras. Relatam que a obra foi abandonada, a impor a restituição das partes ao status quo ante. Requerem, assim, a decretação de rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação da ré à restituição do preço pago, no importe de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), sem prejuízo da compensação dos danos morais suportados. Com a inicial foram juntados documentos de IDs n. 159195313 a 159195339. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID n. 159195322. Citada a ré apresentou contestação no ID n. 165140477 e documentos nos IDs n. 165140482 a 165140487. Defende a ré que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, a tornar a impositiva a suspensão deste feito; c) os autores não são consumidores, mas investidores, a afastar a incidência do regramento consumerista na espécie; d) são válidas as cláusulas contratuais estabelecidas, devendo haver a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante despendido pelos autores. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 167792158. A decisão de ID n. 176328041 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à ré, afastou o pedido de suspensão do feito, inverteu o ônus da prova em seu desfavor e intimou as partes a especificar provas. Os autores pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID n. 177386311), tendo transcorrido in albis o prazo para a ré (ID n. 177865847). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que os autores são destinatários finais do imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo. Frise-se, por oportuno, inexistir nos autos prova de que os autores tenham figurado no contrato em testilha como meros investidores, ônus que incumbia à ré (artigo 373, II, do CPC), a afastar a tese de inaplicabilidade do regramento consumerista à espécie. Consignadas essas premissas, passo à análise da pretensão autoral. A relação estabelecida entre as partes está comprovada pelo instrumento particular de promessa de compra e venda de ID n. 159195324. É incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue na data prevista na cláusula nona do contrato (ID n. 159195324, p. 8), tampouco após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias ali disposto. Isso porque a ré se limitou a afirmar que cumpriu suas obrigações contratuais, sem fazer prova de que o empreendimento tenha sido efetivamente concluído (artigo 373, II, do CPC). Poderia a ré, e.g., ter juntado aos autos carta de habite-se, fotos, cronograma de obra etc., o que não ocorreu. Cumpre destacar que a mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda pelo promitente comprador. Registre-se, ainda, que o adimplemento dos autores também é incontroverso nos autos, não tendo a ré se insurgido quanto a esse ponto. Portanto, uma vez comprovado o inadimplemento da ré, cabível a resolução da promessa de compra e venda por sua culpa exclusiva. Nesta hipótese, deverão ser restituídos aos autores os valores pagos em razão do contrato de promessa de compra e venda, em sua integralidade, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer quantia. A respeito do tema, oportuno citar o Enunciado n. 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja incidência se faz necessária por força do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nesse sentido, descabe o debate acerca da natureza dos valores desembolsados, como no caso da comissão de corretagem e das taxas administrativas, porquanto a resolução do contrato em perdas e danos compreende a restituição de todos os valores pagos, até o momento do término da relação jurídica, afastadas retenções de qualquer natureza, o que impõe o acolhimento da pretensão autoral. Deste modo, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento da integralidade dos valores despendidos pelos autores. Por fim, razão não assiste aos autores no que tange ao pedido de compensação por danos morais, uma vez que o atraso na entrega do imóvel ou seu abandono, por si só, não é capaz de violar os seus direitos de personalidade, conforme entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 2. In casu, a decisão atacada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reformar o v. acórdão recorrido, porque fundamentou a ocorrência dos danos morais pelo mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1376022/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019) Em igual sentido, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. PARALIZAÇÃO E ABANDONO DA OBRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. Regra geral, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se, em todo caso, o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. 2. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário, portanto, demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 3. Em sendo assim, as situações da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar o dano moral. 4. Honorários de sucumbência arbitrados conforme os critérios e parâmetros estipulados pelos artigos 85 e 86 do CPC/2015. Sucumbência recíproca, porém, não equânime. 5. Recurso conhecido. No mérito, NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1751719, 07100787120228070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagra a teoria do desvio produtivo do consumidor em situações extremadas, quando a busca por solução de problema, não provocado pelo consumidor, aparente verdadeiro calvário, ou quando os procedimentos para solução destes problemas lhe privem tempo relevante (REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018). A situação fática em apreço, contudo, não desborda o mero atraso/abandono na entrega de obra, estando tal questão afeta à seara patrimonial apenas. Não houve, assim, ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade dos autores, mas tão somente inadimplemento contratual, do qual não deriva a reparação moral pretendida. Registre-se, por oportuno, que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento hábil a caracterizar abalo moral indenizável, sendo a narrativa autoral, neste particular, insuficiente para subsidiar sua pretensão (artigo 373, I, do CPC). DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECRETAR a rescisão do instrumento particular de compra e venda de ID n. 159195324, a partir da prolação desta sentença; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores, de forma imediata, a totalidade das parcelas pagas em razão do aludido contrato, acrescidas de correção monetária pelos mesmos índices pactuados, contada de cada desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para os autores e 65% (sessenta e cinco por cento) para a ré, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Ante a gratuidade de justiça que foi concedida à ré, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L
15/11/2023, 00:00
Recebimento
14/11/2023, 15:19
Procedência em Parte
14/11/2023, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/11/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
13/11/2023, 16:15
Recebimento
13/11/2023, 15:44
Outras Decisões
13/11/2023, 15:44
Conclusão (para decisão)
10/11/2023, 15:11
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2023, 15:10
Decurso de Prazo
10/11/2023, 03:48
Petição (Petição (outras))
07/11/2023, 10:54
Publicação
30/10/2023, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023, 02:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização de danos materiais e morais proposta por CLÁUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO e LUCIANA AVES DE ALMEIDA CARVALHO, em desfavor de CONSTRUTORA DALLAS LTDA, partes qualificadas na inicial. 2. Requer, em apertada síntese, a resolução do contrato descrito na exordial, com a condenação da requerida à devolução do valor pago e ao pagamento de indenização de danos morais. 3. Inicial de ID nº 159195312, instruída por documentos. 4. A parte ré ofertou contestação em ID nº 165140477, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do processamento de sua recuperação judicial, requerimento de justiça gratuita, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. 5. Réplica apresentada em ID nº 167792158. 6. Foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pela parte requerida, bem como juntada da decisão proferida ação de recuperação judicial (0026172-78.2019.8.17.2001) (ID nº 168122840). 7. A parte requerida juntou os documentos solicitados por intermédio da petição de ID nº 170876760) e a parte autora requereu a desistência em relação ao pedido de danos morais. 8. Vieram-me os autos conclusos. 9. É o relatório do necessário. Decido. 10. De início, passo a apreciar as preliminares de requerimento de justiça gratuita; suspensão do feito em razão do processamento de recuperação judicial; desistência parcial; aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. 11. Dispõe o Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 11.1. Considerando que a parte ré colacionou diversos documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada (ID nº 170876760 e seguintes), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. 12. Já em relação ao requerimento de suspensão do autos, esclareço que a finalidade da suspensão legal determinada pelo artigo 6º da Lei 11.101/2005 é impedir a cobrança de dívidas e permitir a recuperação da empresa, o que não impede o prosseguimento de demanda em fase de conhecimento (parágrafo 1º do mesmo dispositivo), (Acórdão 1720900, 07042673820198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.1. Considerando que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, incabível o pedido de suspensão processual, de modo que INDEFIRO a preliminar ventilada pela parte requerida. 13. Examinando os autos, verifico que a relação jurídica se configura uma típica relação consumerista, à inteligência do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, impondo, portanto, a análise da demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor. 13.1. Isso porque, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as construtoras/incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias 13.2. Trago à baila julgamento pelo e. TJDFT em caso análogo: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. CITAÇÃO DA RÉ. 1. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o adquirente da unidade imobiliária e a construtora. 2. Atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), falta de produtos ou de trabalhadores e os trâmites para expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Hipótese que configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva das vendedoras (construtoras/incorporadoras) acarreta o retorno das partes ao status quo ante a contratação e a devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única (STJ, Súmula nº 543). 4. Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, por culpa do vendedor, a multa moratória deve incidir sobre o valor efetivamente pago e até a data da citação, salvo se houver decisão judicial anterior suspendendo o contrato e disponibilizando o imóvel para renegociação. 5. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da autora conhecida e não provida. (Acórdão 1311012, 07258698520198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 13.3. Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar que o art. 6º, VIII, do referido instrumento normativo, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, se presentes um dos pressupostos ensejadores da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. 13.4. Na hipótese dos autos, imperioso reconhecer a grande disparidade técnica entre os consumidores e a construtora do edifício, bem como verossimilhança da alegação, de forma que deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 14. O autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar, nos termos do art. 329 do CPC. 14.1. Diante disso, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com a desistência do pedido de danos morais (ID nº 175814116). Salientando-se, desde já, que o silêncio será interpretado como anuência. 15. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 16. A controvérsia posta reside em dirimir a possibilidade de resolução do contrato descrito na exordial. 17. Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item “13” da presente decisão. 18. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 19. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 20. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 21. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E
27/10/2023, 00:00
Recebimento
26/10/2023, 15:39
Decisão de Saneamento e Organização
26/10/2023, 15:39
Conclusão (para decisão)
20/10/2023, 15:26
Petição (Petição (outras))
20/10/2023, 15:16
Publicação
29/09/2023, 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, prorrogue-se o prazo por 15 dias conforme requerido na petição id.173428341 BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:17:48. CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2023, 16:19
Petição (Petição (outras))
27/09/2023, 16:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023, 10:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório, intimem-se os requerentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se subsiste o interesse no prosseguimento do feito, vez que estão inseridos na relação de credores “classe III”, conforme documento de ID nº 170876786, bem como esclarecerem seu interesse de agir em relação a tal pleito. 2. No mesmo prazo, deverão manifestar expressamente acerca da alegação de “determinação de suspensão de toda e qualquer ação e execução contra a empresa recuperanda” (ID nº 170876788). 3. Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2023, 00:00
Recebimento
18/09/2023, 15:43
Outras Decisões
18/09/2023, 15:43
Decurso de Prazo
15/09/2023, 03:53
Conclusão (para decisão)
12/09/2023, 17:17
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 15:46
Publicação
06/09/2023, 01:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0721051-51.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: CLAUDIO ADILSON BRITO DE CARVALHO, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à decisão de ID 168122840,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição de ID 170876760 no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 14:59:33. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
05/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2023, 15:01
Petição (Petição (outras))
04/09/2023, 14:48
Publicação
14/08/2023, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023, 00:48
Recebimento
09/08/2023, 15:38
Outras Decisões
09/08/2023, 15:38
Conclusão (para decisão)
07/08/2023, 12:13
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 11:44
Decurso de Prazo
18/07/2023, 01:26
Publicação
17/07/2023, 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023, 00:54
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2023, 17:45
Petição (Petição (outras))
24/06/2023, 02:17
Publicação
05/06/2023, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023, 00:33
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))