Procedimento Comum Cível 0723765-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723765-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723765-47.2024.8.07.0001. AUTOR: FLAVIA ANGELICA BALDOTTO COVRE REU: BOTEQUIM 26 BAR E RESTAURANTE LTDA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes INTIMADAS a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 14:45:14. DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 14:45

Recebimento

30/10/2025, 19:30

Remessa

30/10/2025, 19:30

Publicação

28/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:03

Remessa (em diligência)

27/10/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723765-47.2024.8.07.0001. AUTOR: FLAVIA ANGELICA BALDOTTO COVRE REU: BOTEQUIM 26 BAR E RESTAURANTE LTDA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao arquivo. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723765-47.2024.8.07.0001. AUTOR: FLAVIA ANGELICA BALDOTTO COVRE REU: BOTEQUIM 26 BAR E RESTAURANTE LTDA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por FLAVIA ANGELICA BALDOTTO COVRE em desfavor de BOTEQUIM 26 BAR E RESTAURANTE LTDA e WAGNER NASCIMENTO DA SILVA. A autora alega, em síntese, a existência de contrato de locação firmado entre as partes, no qual a primeira ré figura como locatária e o segundo como fiador, tendo como objeto de locação o imóvel situado no SHIS QI 26, Blocos B/E, Lojas 4, 5 e 6, Lago Sul, Brasília/DF. Informa que o contrato foi firmado em 18/12/2022, para vigorar pelo prazo de 24 meses, com término previsto para 17/12/2024. Esclarece que o valor do aluguel foi pactuado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para cada loja, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, além das taxas condominiais e IPTU/TLP, conforme contrato de locação comercial (ID 200079649). Pontua que o imóvel foi devolvido antecipadamente em 31/01/2024, estando pendentes de pagamento os aluguéis de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023 (R$ 24.000,00), quatro taxas condominiais (R$ 5.760,00), uma taxa de IPTU/TLP da loja 4 (R$ 510,90), uma taxa de IPTU/TLP da loja 6 (R$ 954,03), e a multa contratual por rescisão antecipada (R$ 18.000,00). Tece arrazoado jurídico e requer a condenação dos réus ao pagamento de todos os valores devidos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação dos réus, estes foram citados por edital (ID 213349045). A Curadoria Especial, em substituição processual, apresentou contestação por negativa geral (ID 219640684), tendo, adicionalmente, arguido a tese de bis in idem na cumulação da multa de correção do aluguel com juros de 1% ao mês e multa de 2% por atraso, e questionou a aplicação dos honorários advocatícios contratuais de 20%, defendendo que estes deveriam ser arbitrados pelo juízo em caso de judicialização da cobrança. Em decisão interlocutória (ID’s 222932995 e 236829119), este juízo solicitou à autora que comprovasse os valores das taxas de condomínio e IPTU/TLP (planilha de cálculo ID 200079652) e, principalmente, que esclarecesse a divergência entre o valor de aluguel de R$ 6.000,00 indicado na planilha inicial e os R$ 2.000,00 constantes na Cláusula Segunda do contrato (Contrato ID 200079649). A autora, em manifestação prestou os devidos esclarecimentos (ID’s ID 223196825 e ID 240810595). A Curadoria Especial foi intimada e manifestou ciência dos documentos anexados (ID 240879562). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro passo ao seu julgamento (art. 355, I, do CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. O cerne da presente demanda consiste na cobrança de aluguéis e encargos contratuais decorrentes de um contrato de locação comercial, rescindido antecipadamente pelos locatários. Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos Houve entre as partes um contrato de locação, não residencial, do imóvel localizado na SHIS QI 26, Blocos B/E, Lojas 4, 5 e 6, Lago Sul, Brasília/DF Ficou entabulado, ainda, que o contrato teria início em 18/12/2022 e vigoraria por vinte e quatro meses, com aluguel inicial no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) por sala. Ao efetivar a locação do imóvel, assumiu a parte ré os deveres comuns do locatário, especialmente o de pagar pontualmente o preço da coisa locada, consoante art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. Por força do princípio da força obrigatória dos contratos, em havendo o descumprimento de uma obrigação imputada a um dos contratantes, é lícito à parte autora requerer o cumprimento das obrigações previstas no negócio jurídico. Ao efetivar a locação do imóvel, assumiu a parte ré os deveres comuns do locatário, especialmente o de pagar pontualmente o preço da coisa locada, consoante art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. Frisa-se que inexiste qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora em exigir o adimplemento das obrigações da parte ré. A autora logrou êxito em comprovar a existência do contrato de locação (ID 200079649) e a dívida. Quanto à controvérsia sobre o valor mensal do aluguel, a autora demonstrou de forma satisfatória que, embora o contrato mencionasse R$ 2.000,00 (dois mil reais) por loja, este valor se referia a cada uma das três lojas locadas, totalizando, de fato, R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. A apresentação de boletos bancários de pagamentos anteriores (ID’s 240810596 a 240810611), que incluíam aluguel e taxa condominial em valores consistentes com o aluguel total de R$ 6.000, afasta a dúvida levantada e corrobora o valor alegado. Dessa forma, os débitos de aluguéis referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), são devidos. De igual modo, as taxas condominiais no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) e as taxas de IPTU/TLP da loja 4 (R$ 510,90 - quinhentos e dez reais e noventa centavos) e loja 6 (R$ 954,03 - novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), devidamente esclarecidas e com comprovantes anexados (IPTU em aberto ID 200079651), também são procedentes. Da Multa Contratual por Rescisão Antecipada e Bis in Idem A autora busca a cobrança de multa contratual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pela rescisão antecipada do contrato de locação, prevista na Cláusula Décima Sétima do contrato (ID 200079649 - Pág. 7): CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica estipulada a multa de 3 (três) meses de aluguel vigente na data da ocorrência, na qual incorrerá a parte que infringir quaisquer cláusulas deste contrato, havendo faculdade para a parte inocente de considerar rescindida a locação, independentemente de qualquer que seja o tempo decorrido do presente contrato, e promover o despejo do imóvel. A mesma penalidade sujeitará o LOCATÁRIO, sc não cfctuar o pagamento do aluguel no prazo previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA, obrigando o LOCADOR a propor ação de despejo. Estando o contrato prorrogado por tempo indeterminado, somente ficará isento o LOCATÁRIO do pagamento da multa contratual se avisar ao LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O contrato, celebrado para vigorar por 24 meses, teve início em 18/12/2022 e o imóvel foi devolvido antecipadamente em 31/01/2024. Isso representa um período de ocupação de aproximadamente 14 meses. Por usa vez, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 4º, prevê que, em caso de devolução antecipada do imóvel, a multa contratual deve ser paga proporcionalmente ao período restante do contrato: Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. No caso, o contrato tinha 24 meses de duração e foi rescindido com 10 meses restantes (24 meses totais - 14 meses de ocupação = 10 meses restantes). Assim, a multa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) deve ser proporcionalizada: Multa Proporcional = (Meses Restantes / Total de Meses do Contrato) * Valor da Multa Integral Multa Proporcional = (10 / 24) * R$ 18.000,00 = R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Portanto, a multa contratual devida pela rescisão antecipada deve ser reduzida para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Quanto à alegação de bis in idem por parte da Curadoria Especial, é fundamental distinguir as naturezas das penalidades. A multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do aluguel prevista na Cláusula Segunda do contrato e os juros de mora de 1% (um por cento) são encargos moratórios decorrentes do atraso no pagamento das obrigações mensais. Por outro lado, a multa de R$ 18.000,00 (proporcionalizada para R$ 7.500,00) é uma cláusula penal compensatória pela quebra do contrato (rescisão antecipada). Portanto, são fatos geradores distintos. Assim, a cumulação da multa moratória (2% e juros) sobre os valores de aluguéis e encargos em atraso com a multa compensatória pela rescisão antecipada é legítima e não configura bis in idem, não se enquadrando nos precedentes citados pela Curadoria Especial, que tratam de dupla penalidade para o mesmo fato gerador de mora. Dos Honorários Advocatícios contratuais A autora requereu a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do débito, conforme previsão contratual. A Curadoria Especial impugnou esse pedido, argumentando que tais honorários seriam devidos apenas em caso de pagamento extrajudicial ou purga da mora, e que em caso de judicialização, os honorários deveriam ser arbitrados pelo juízo. A referida cláusula está assim redigida (ID 200079649 - Pág. 2): CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do aluguel será livremente pactuado no valor de R$ 2000,00 mais o valor do condomínio, este a ser pago mensalmente pelo LOCATÁRIO, no dia do vencimento, nos bancos autorizados. Após 5 (cinco) dias de atraso, será cobrado multa de 2% (dois por cento). O condomínio bem como o IPTU não entram no período de carência. Parágrafo Primeiro - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento, será o débito, AUTOMATICAMENTE e sem aviso prévio, encaminhado ao Departamento Jurídico da administradora para cobrança amigável e/ou judicial. Ficando, desde já, estabelecido que, no caso de cobrança administrativa, serão devidos multa de 2% juras de mora de 1% (um por cento) ao mês mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Caso seja necessário utilizar o procedimento judicial, os honorários serão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito e/ou 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suportando ainda o (a) LOCATÁRIO (A), o pagamento das custas processuais e demais consectários legais. Assiste razão à Curadoria Especial neste ponto. No processo judicial de cobrança, os honorários advocatícios são de natureza sucumbencial e são fixados pelo juiz, nos termos do Código de Processo Civil. A cláusula contratual que prevê honorários para a cobrança judicial não vincula o julgador e destina-se, em regra, a regular a relação entre a parte e seu advogado para fins de purga da mora (evitar o litígio) ou na fase extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência desse e. Tribunal: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVER DE ENTREGAR A COISA NAS CONDIÇÕES QUE RECEBEU. DEPREDAÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Se o locador tem o dever de entregar a coisa em condições para atender sua destinação pelo locatário, este tem o dever de devolver a unidade imobiliária no estado em que recebeu (art. 22, I e 23, III, Lei no. 8.245/91). 2- No caso, constatado o abandono o imóvel, o que permitiu sua depredação por terceiros, cabe ao locatário a reparação da coisa. 3- Incabível a cobrança dos honorários contratuais e ajustados no contrato de locação, se não houve prova da cobrança extrajudicial e através do escritório de advocatícia. Ademais, é remansosa jurisprudência desta 3ª Turma que, quanto aos honorários previstos no art. 62, II, alínea “d” da lei de locação, serão exigíveis somente no caso de purgação da mora pelo devedor. Nesse sentido os acórdãos de nos.1636007, 1139358, 1104001 e 938559 desta Turma. (...) 5- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Acórdão 1863179, 0739934-80.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, Relator(a)Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2024, publicado no DJe: 06/06/2024.)” – Grifos nossos Portanto, uma vez que a questão é levada ao crivo do Poder Judiciário, prevalece a disciplina legal, com a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e a) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir de cada vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) a partir de cada vencimento, conforme Cláusula Segunda do contrato (Contrato ID 200079649). b) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das 4 (quatro) taxas condominiais referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais), devendo incidir correção monetária a partir de cada vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. c) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das taxas de IPTU/TLP da loja 4, no valor de R$ 510,90 (quinhentos e dez reais e noventa centavos), e da loja 6, no valor de R$ 954,03 (novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), ambas referentes ao ano de 2023, conforme documento ID 200079651, devendo incidir correção monetária a partir de cada vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. d) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do contrato, a qual fixo em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), devendo incidir correção monetária a partir da data de devolução do imóvel (31/01/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando as regras previstas no artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, e diante da sucumbência recíproca e não proporcional, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas, porquanto não é admissível a compensação (§ 14º, parte final). Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, sendo que 18% (dezoito por cento) deverão ser suportados pela parte autora e 82% (oitenta e dois por cento) pela parte ré, de forma solidária. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723765-47.2024.8.07.0001. AUTOR: FLAVIA ANGELICA BALDOTTO COVRE REU: BOTEQUIM 26 BAR E RESTAURANTE LTDA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora visa o recebimento dos aluguéis vencidos, decorrentes do contrato de locação do imóvel localizado no SHIS QI 26, Blocos B/E, Lojas 4, 5 e 6, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.670-510, firmado em 18/12/2022. A autora alega o inadimplemento dos aluguéis relativos aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro/2023, bem como multa contratual, taxas de condomínio e dos tributos IPTU/TLP relativos às lojas 4 e 6. Informa, em sua planilha acostada aos autos (ID 200079652), que o valor do aluguel seria de R$6.000,00. Contudo, tal informação diverge do constante na Cláusula Segunda do contrato de locação (ID 200079649 - Pág. 2), a qual estabelece o valor da locação em R$2.000,00 (dois mil reais): CLÁUSULA SEGUNDA – O valor do aluguel será livremente pactuado no valor de R$2000,00 mais o valor do condomínio, este a ser pago mensalmente pelo LOCATÁRIO, no dia do vencimento, nos bancos autorizados. Após 5 (cinco) dias de atraso, será cobrado multa de 2% (dois por cento). O condomínio bem como o IPTU não entram no período de carência. Destaca-se, ainda, ausência de previsão contratual indicando que o valor estipulado corresponde ao aluguel de cada uma das lojas mencionadas no contrato. Dessa forma, fica a parte autora intimada para comprovar que os pagamentos dos aluguéis no valor de R$6.000,00 foram regularmente efetuados pela ré no período que antecedeu à inadimplência. Prestadas as informações, dê-se vista à Curadoria Especial. Decorrido o prazo sem a manifestação da autora, retornem os autos conclusos para sentença. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)