Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705317-77.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705317-77.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705317-77.2021.8.07.0018. AUTOR: TELMA DE MELO PATTI REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por TELMA DE MELO PATTI em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Intimados acerca dos cálculos da Contadoria, a parte exequente concordou (ID 182134378) e o prazo do DF transcorreu in albis (ID 185920547). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 180740759 e, em consequência, determino a expedição dos requisitórios. Frisa-se que a Lei Distrital nº 6618/2020 com projeto de autoria do Deputado Distrital Iolando Almeida, que alterou o teto das obrigações de pequeno valor de 10 salários mínimos para 20 salários mínimos, padece de vício de inconstitucionalidade formal e consequentemente não deve ser aplicada. Nesse sentido, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se precatório em favor de TELMA DE MELO PATTI - CPF: 279.857.921-04, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de AZEVEDO & ELOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 37.076.656/0001-06. Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de AZEVEDO & ELOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 37.076.656/0001-06. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 180740759: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se precatório em favor de TELMA DE MELO PATTI - CPF: 279.857.921-04, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de AZEVEDO & ELOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 37.076.656/0001-06. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de AZEVEDO & ELOI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 37.076.656/0001-06. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfira-se o valor mediante PIX. Por fim, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(29)