Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724520-13.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724520-13.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001. Réu: JADESON DA SILVA LIMA Filiação: MERIJANE DA SILVA ABREU e FLORISVALDO NEVES DE LIMA Data de nascimento: 23/05/1990 Data da Sentença: 30/06/2023 Pena: 01 ano e 08 meses de reclusão e pena de multa consistente no pagamento de 167 dias-multa, considerando-se 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Regime: ABERTO Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público: 10/07/2023 Trânsito em julgado do acórdão para o Ministério Público: 15/04/2024 Trânsito em julgado definitivo para a defesa: 09/10/2024 Recursos: APELAÇÃO CRIMINAL: RECURSO NÃO CONHECIDO Recursos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: CONHEÇO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU JADESON DA SILVA LIMA Observação: foi determinada na r. sentença a incineração de TODAS as drogas apreendidas nos autos em epígrafe, inclusive as embalagens que as acondicionam (Inquérito Policial n° 776/2020 da 33ªDP; Ocorrência Policial n° 3890/2020 da 33ªDP; Protocolo n° 802710/2020). Atenciosamente, TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF Ofício - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 4.117-2, Praça do Buriti, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF Telefone: (61) 3103-6584 / 3103-6585 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] CGP_DEL_INI_CORD- ARQUIVAMENTO COM CARTA DE GUIA Ofício nº: 2336/2025 - 3VEDF Brasília/DF, 30 de julho de 2025. Ao (À) Senhor (a) Corregedor (a) da Corregedoria Geral da Polícia Civil Delegado (a) de Polícia Civil da TRIGESIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLICIA - 33DPDF Delegado-Chefe (a) da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD Diretor do INI Face às condenações definitivas e determinadas por sentença condenatória definitivamente transitada em julgado nos autos da Ação Penal epigrafada e à distribuição da execução penal correspondente, encaminhamos abaixo as respectivas informações: Número da Execução Penal VEP/VEPEMA: 0414044-05.2024.8.07.0015 DADOS DA CONDENAÇÃO: Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001 Inquérito Policial: 776/2020 da TRIGESIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLICIA - 33DPDF Nome do

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001. Réu: MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA Filiação: LUCILIA GALDINO FERREIRA e SEVERINO RAMOS FERREIRA Data de nascimento: 22/03/1985 Data da Sentença: 30/06/2023 Pena: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pena de multa consistente no pagamento de 583 dias-multa, considerando-se 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Regime: FECHADO Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público: 10/07/2023 Trânsito em julgado do acórdão para o Ministério Público: 15/04/2024 Trânsito em julgado definitivo para a defesa: 09/10/2024 Recursos: APELAÇÃO CRIMINAL: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME Recursos: RECURSO ESPECIAL: INADMITO O RECURSO ESPECIAL Recursos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Observação: foi determinada na r. sentença a incineração de TODAS as drogas apreendidas nos autos em epígrafe, inclusive as embalagens que as acondicionam (Inquérito Policial n° 776/2020 da 33ªDP; Ocorrência Policial n° 3890/2020 da 33ªDP; Protocolo n° 802710/2020). Atenciosamente, TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF Ofício - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 4.117-2, Praça do Buriti, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF Telefone: (61) 3103-6584 / 3103-6585 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] CGP_DEL_INI_CORD- ARQUIVAMENTO COM CARTA DE GUIA Ofício nº: 2335/2025 - 3VEDF Brasília/DF, 30 de julho de 2025. Ao (À) Senhor (a) Corregedor (a) da Corregedoria Geral da Polícia Civil Delegado (a) de Polícia Civil da TRIGESIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLICIA - 33DPDF Delegado-Chefe (a) da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD Diretor do INI Face às condenações definitivas e determinadas por sentença condenatória definitivamente transitada em julgado nos autos da Ação Penal epigrafada e à distribuição da execução penal correspondente, encaminhamos abaixo as respectivas informações: Número da Execução Penal VEP/VEPEMA: 0023781-49.2014.8.07.0015 DADOS DA CONDENAÇÃO: Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001 Inquérito Policial: 776/2020 da TRIGESIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLICIA - 33DPDF Nome do

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JADESON DA SILVA LIMA, MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA, LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a não localização do suposto proprietário, decreto o perdimento da motocicleta, nos termos do art. 123 do CPPB. Fica desde já autorizada a destruição dos bens, no caso de inviabilidade econômica de se proceder com a hasta pública, a critério da autoridade competente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 26 de maio de 2025 19:55:43. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

28/05/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/08/2024, 16:01

Documento (Certidão)

27/08/2024, 16:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 17:50

Documento (Certidão)

26/08/2024, 17:50

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 15:13

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:21

Publicação

13/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001. AGRAVANTES: MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA, LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA e LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA contra decisão desta Presidência que não admitiu os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

12/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 11:34

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 16:38

Documentos

Ofício

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001. Réu: MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA Filiação: LUCILIA GALDINO FERREIRA e SEVERINO RAMOS FERREIRA Data de nascimento: 22/03/1985 Data da Sentença: 30/06/2023 Pena: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pena de multa consistente no pagamento de 583 dias-multa, considerando-se 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Regime: FECHADO Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público: 10/07/2023 Trânsito em julgado do acórdão para o Ministério Público: 15/04/2024 Trânsito em julgado definitivo para a defesa: 09/10/2024 Recursos: APELAÇÃO CRIMINAL: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME Recursos: RECURSO ESPECIAL: INADMITO O RECURSO ESPECIAL Recursos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Observação: foi determinada na r. sentença a incineração de TODAS as drogas apreendidas nos autos em epígrafe, inclusive as embalagens que as acondicionam (Inquérito Policial n° 776/2020 da 33ªDP; Ocorrência Policial n° 3890/2020 da 33ªDP; Protocolo n° 802710/2020). Atenciosamente, TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF Ofício - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 4.117-2, Praça do Buriti, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF Telefone: (61) 3103-6584 / 3103-6585 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] CGP_DEL_INI_CORD- ARQUIVAMENTO COM CARTA DE GUIA Ofício nº: 2335/2025 - 3VEDF Brasília/DF, 30 de julho de 2025. Ao (À) Senhor (a) Corregedor (a) da Corregedoria Geral da Polícia Civil Delegado (a) de Polícia Civil da TRIGESIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLICIA - 33DPDF Delegado-Chefe (a) da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD Diretor do INI Face às condenações definitivas e determinadas por sentença condenatória definitivamente transitada em julgado nos autos da Ação Penal epigrafada e à distribuição da execução penal correspondente, encaminhamos abaixo as respectivas informações: Número da Execução Penal VEP/VEPEMA: 0023781-49.2014.8.07.0015 DADOS DA CONDENAÇÃO: Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001 Inquérito Policial: 776/2020 da TRIGESIMA TERCEIRA DELEGACIA DE POLICIA - 33DPDF Nome do

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724520-13.2020.8.07.0001. RECORRENTE: MÁRIO SÉRGIO GALDINO FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS DEMAIS CONHECIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ACERVO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. 1/3. ADEQUADA. PRÁTICA REGULAR DO TRÁFICO. REGIME. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. RÉU PRIMÁRIO. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. I - Não se conhece de recurso de apelação contra sentença que atendeu todos os pedidos apresentados nas razões, por ausência de interesse. II - Mantém-se a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas coligidas, notadamente as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, acompanhadas por filmagens realizadas em diversas campanas, demonstram a prática de traficância com a certeza necessária. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do agente distribui para sua Defesa o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP. V - A existência de diversas denúncias anônimas sobre o tráfico bem como a grande movimentação de usuários no local, comprovada por meio de filmagens, elementos suficientes para demonstrar regularidade na prática criminosa, justificam a redução da pena na menor fração legal pelo privilégio. VI - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o inicial semiaberto, inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). O mesmo quantum de pena, em se tratando de réu reincidente, será cumprido no regime inicial fechado. VII - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal. A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais – Súmula nº 26 do TJDFT. VIII - Recurso de JADESON não conhecido. Recursos de MÁRIO SÉRGIO e LUCAS EDUARDO conhecidos e desprovidos. O recorrente alega violação aos artigos 155 e 386, incisos VII, ambos do Código de Processo Penal, sustentando sua absolvição em razão da insuficiência probatória. Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgado do TJGO para ilustrar a divergência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta aos artigos 155 e 386, incisos VII, ambos do Código de Processo Penal, bem como quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Isso porque, ao assentar que “as provas coligidas, notadamente as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, acompanhadas por filmagens realizadas em diversas campanas, demonstram a prática de traficância com a certeza necessária” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.101.188/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Inclusive, assim é o entendimento da Corte Superior de que "a pretensão de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver a recorrente, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ." (REsp n. 1.961.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS DEMAIS CONHECIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ACERVO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. 1/3. ADEQUADA. PRÁTICA REGULAR DO TRÁFICO. REGIME. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8. RÉU PRIMÁRIO. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. I - Não se conhece de recurso de apelação contra sentença que atendeu todos os pedidos apresentados nas razões, por ausência de interesse. II - Mantém-se a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas coligidas, notadamente as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, acompanhadas por filmagens realizadas em diversas campanas, demonstram a prática de traficância com a certeza necessária. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do agente distribui para sua Defesa o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP. V - A existência de diversas denúncias anônimas sobre o tráfico bem como a grande movimentação de usuários no local, comprovada por meio de filmagens, elementos suficientes para demonstrar regularidade na prática criminosa, justificam a redução da pena na menor fração legal pelo privilégio. VI - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o inicial semiaberto, inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). O mesmo quantum de pena, em se tratando de réu reincidente, será cumprido no regime inicial fechado. VII - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal. A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais – Súmula nº 26 do TJDFT. VIII - Recurso de JADESON não conhecido. Recursos de MÁRIO SÉRGIO e LUCAS EDUARDO conhecidos e desprovidos.

16/04/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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Documento (Certidão)

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