Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735356-58.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735356-58.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735356-58.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN PIERE REZENDE MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, submetida a égide das Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/1995. Em apertada síntese, busca a parte autora a declaração de negativa de propriedade da requerente em relação ao veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, cor Branca, bem como a inexigibilidade do débito tributário originário da CDA nº 50225941910, com o cancelamento do protesto protocolado sob o nº 1980720 efetivado no Cartório do 1º Ofício de protesto de Títulos de Brasília/DF; exclusão definitiva do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA e CADIN, e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários mínimos em razão de inscrição em dívida ativa. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Na inteligência do art. 4º, também do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se o Veículo Fiat Cronos 1.3, modelo 2019, cor branca, placa PBO0427, chassi 8AP359A0DKU051339, encontra-se registrado em nome de Thalita Sousa Amorim Baars desde 14.12.2018 (ID. 194839533 e 204206608 - pág. 11), tendo como proprietário anterior SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Do mesmo modo, restou devidamente comprovado que a CDA n. 50225941910 (ID 195882130), decorrente do IPVA do referido bem, resultou no registro no protesto n. 1764864 em nome do autor e da proprietária do veículo (ID. 194839525). Não obstante o documento de Id. 204206608, pág. 13, afirme que houve o cancelamento da comunicação de venda do referido veículo para a empresa requerente, em 23.05.2022, inexistem elementos acerca do período em que a comunicação permaneceu em vigor, de modo a se justificar o protesto em nome da autora. Assim, não comprovada a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor pela empresa, inexiste qualquer fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por parte desta, nos termos do art. 1º, §5º da Lei Distrital n. 7431/1985 e portanto, forçoso reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário, em relação à parte autora JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA. A cobrança indevida e a inscrição em dívida ativa ofendem o nome da parte autora e reduzem sua credibilidade perante o mercado, mesmo que temporariamente, gerando, assim, o denominado dano in re ipsa, que dispensa a respectiva comprovação. Destaca-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ e do art. 52 do Código Civil: "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Quanto ao montante, deve-se mencionar que a fixação do valor de reparação por dano moral deve atender a critérios razoáveis que não acarretem à vítima o enriquecimento sem causa e nem que o infrator sofra penalidade muito mais gravosa do que a extensão da conduta ilícita praticada. Assim, considerando os aspectos mencionados acima, revela-se mais consentâneo com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, que a verba indenizatória decorrente da violação moral seja arbitrada na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência (ID 196075724) e no mérito: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário originário da CDA nº 50225941910, em relação ao autor JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA, vinculados ao veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, cor Branca; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto protocolado sob o nº 1980720 efetivado no Cartório do 1º Ofício de protesto de Títulos de Brasília/DF, em relação ao autor JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA, e eventuais inscrições nos órgãos de proteção ao crédito vinculadas ao débito tributário oriundo da CDA nº 50225941910; c) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida a contar da data desta sentença e acrescido de juros legais a contar da citação. Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Deixo de impor juros, eis que já embutidos na SELIC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735356-58.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN PIERE REZENDE MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Trata-se de ação ajuizada por JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a parte autora alega que o Distrito Federal protestou a Certidão da Dívida Ativa nº 50225941910 em seu desfavor, a qual diria respeito ao IPVA do ano de 2022, relativo ao veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, que nunca teria sido de sua propriedade. Pede, então, em sede de tutela de urgência, que seja determinada "a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA originário da CDA nº 50225941910, bem como o cancelamento do protesto protocolado sob o nº 1980720 efetivado no Cartório do 1º Ofício de protesto de Títulos de Brasília/DF, e, exclusão do nome da requerente do Cadin; SPC/SERASA e Dívida Ativa". É o relatório do que interessa. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito. Neste juízo de cognição sumária, pelas alegações da parte requerente e documentação até então presente nos autos, depreende-se que ela não é proprietária do veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, o qual pertenceria, desde 2018 a THALITA SOUSA AMORIM BAARS (a qual, inclusive, também consta como devedora na CDA nº 50225941910, conforme id. 195882130), de forma que, em princípio, se mostram indevidas a cobrança do IPVA relativo ao referido veículo contra a parte autora, a inscrição de seu nome em certidão da dívida ativa (id. 195882130), assim como o protesto do título em questão (id. 194839525). É cediço que são públicos e notórios os malefícios que os protestos e inscrição na dívida ativa geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Ressalte-se que a suspensão dos efeitos do protesto e da negativação, pleiteada em sede antecipatória, se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão. Neste contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar: a) a suspensão da exigibilidade do IPVA/2022, relativo ao veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, tão somente em relação à parte autora, JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA; b) a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, relacionada ao débito de IPVA do veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, lançados em nome da parte autora, por parte do Distrito Federal, conforme CDA n. 50237683393; c) a suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, relacionado à CDA n. 50225941910 (id. 195882130), tão somente em relação à parte autora, JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA; Oficiem-se: i) à Secretaria de Estado da Economia do DF para que cumpra o disposto nas alíneas "a" e “b”; ii) ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília (id. 194839525), para que cumpra o disposto na alínea “c”; O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária. Instruam-se os ofícios com cópia da presente decisão, e dos documentos de id. 194839525 e 195882130. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

13/05/2024, 00:00

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