Procedimento Comum Cível 0742364-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742364-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 14:24

Publicação

21/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742364-05.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL BATISTA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS DESPACHO Considerando o teor da manifestação retro, determino o arquivamento do processo, com a devida baixa na distribuição, dispensada nova remessa à Contadoria Judicial para apuração de custas finais, bem como a intimação da parte ré para recolhimento de valores, tendo em vista que tais providências já foram regularmente cumpridas, conforme documentos de ID 217707789 e ID 217727980. Publique-se, exclusivamente, para ciência das partes. Para cumprimento pela Secretaria Judicial: 1. encaminhem-se imediatamente os autos ao arquivo definitivo, dispensada nova remessa à Contadoria Judicial para apuração de custas processuais. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:16

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicação

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742364-05.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL BATISTA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o exequente intimado para retirar/imprimir a certidão expedida. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 17:33:15. ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742364-05.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL BATISTA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS SENTENÇA I.RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL BATISTA em desfavor de G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes firmaram contratos de prestação de serviços, cujos objetos eram a terceirização de trader de criptoativos com promessa de rendimento de 10% ao mês; que “o autor aportou R$ 60.000,00 no dia 28 de junho de 2019, R$ 30.000,00 no dia 13 de dezembro de 2019, R$ 50.000,00 no dia 03 de janeiro de 2020, R$ 10.000,00 no dia 19 de abril de 2021, R$ 40.000,00 no dia 20 de novembro de 2019 e R$ 60.000,00 no dia 28 de junho de 2021, totalizando R$ 250.000,00; que “os vencimentos das notas promissórias sem pagamento são respectivamente 28/06/2021, 13/12/2020, 03/01/2022, 19/04/2023, 20/11/2024 e 28/06/2024; que “um dos contratos está em nome da esposa do autor, LUCIENE ARAÚJO BATISTA, mas como o regime de casamento é a comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, portanto o autor tem legitimidade para recebê-lo nesta ação; que restou comprovado que “a empresa arrolada no polo passivo da presente demanda está envolvida em organização criminosa a fim de se furtar aos valores recebidos e dificultar as investigações e ações em curso”. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a “tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, na modalidade de arresto, para bloquear saldo bancário das rés por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 250.000,00” e “a concessão de tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, para determinar a RESERVA DE CRÉDITO de R$ 250.000,00 para assegurar o direito da parte autora, a incidir sobre o produto obtido com a liquidação das criptomoedas apreendidas, que está depositado em conta judicial vinculada aos autos do Inquérito Policial nº. 5051019-53.2021.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”. No mérito, requer a “homologação da rescisão contratual e a condenação dos réus solidariamente à devolução dos valores pagos devidamente corrigidos e com juros moratórios contados à partir da mora das rés (13/12/2020), no valor de R$ 250.000,00”. Pede ainda a gratuidade de justiça e a aplicação do CDC ao caso. A gratuidade foi deferida por agravo de instrumento. A decisão de ID 168150152 indeferiu a tutela pretendida. O réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foi citado por carta precatória e não apresentou contestação, conforme certidão de ID 203595821. Antes de ser citada, a ré MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação ao ID 200086878. Alegou, em síntese, que “em 16/02/2023, nos autos do requerimento de falência nº 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite perante 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, foi proferida decisão antecipando os efeitos da falência em relação a sociedade G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA”; que há possibilidade de resolução consensual do feito; que a parte faz jus à gratuidade de justiça; que deve ser observado o juízo fixado por foro de eleição; que “há falta de interesse de agir, pois já houve o retorno do valor investido; que houve perda superveniente do objeto, pois com a declaração da falência, “eventual decisão reconhecendo o pleito autoral e determinando a rescisão contratual, acaba por se tornar inefetiva, visto que geraria um retardo nas habilitações de crédito na falência, gerando a inclusão dos interessados na lista de credores retardatários”; que o autor carece de legitimidade ativa “para demandar o pedido em juízo no tocante ao contrato celebrado em 28/06/2021, visto que, certamente, não é titular do bem de vida invocado”; e que não se aplica o CDC ao caso. Não houve réplica. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, incisos I e II, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da relação de consumo O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidores (art. 2º do CDC), pessoas físicas, vulneráveis e hipossuficientes, na qualidade de destinatários finais dos serviços prestados pelos fornecedores. Destaco que a existência da figura do “investidor ocasional” não tem o condão de desconfigurar a relação de consumo, conforme já restou decidido em situação similar (veja-se acórdão 1434339 deste TJDFT). Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum. Da gratuidade de justiça pleiteada pelo réu A concessão do benefício de gratuidade de justiça depende da demonstração pela parte, pessoa natural ou jurídica, da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No âmbito da insolvência empresarial, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que não se presume a existência de dificuldade financeira em razão da decretação de falência - confirmando, portanto, a exigência legal de comprovação cabal, por parte da massa falida, da incapacidade de arcar com as custas processuais para se beneficiar da gratuidade de justiça. Com efeito, o fato de se tratar de massa falida não implica na conclusão automática sobre a inexistência de recursos para pagamento destes encargos, uma vez que o critério adotado pela lei 11.101/2005 é estritamente jurídico: o estado de insolvência decorre diretamente da lei, diante da constatação de determinados fatos relacionados à sociedade empresária, listados no art. 94 do referido diploma. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a hipossuficiência da massa falida não é presumida, sendo certo que o benefício da gratuidade só deve ser concedido àquela se comprovado que dele necessita. Assim verifica-se em julgado da sua Terceira Turma, que a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na lei 1.060/50. A Relatora Ministra Nancy Andrighi consignou, na ocasião, precedente da 1ª Seção do Tribunal, segundo o qual não é possível presumir a hipossuficiência da massa falida (EREsp 855.020)[1]. Ante o exposto, tendo em vista que a ré não juntou qualquer documento ao processo que comprove a sua hipossuficiência, indefiro a gratuidade pleiteada. Da alegada incompetência em razão de foro de eleição Não obstante a cláusula de eleição de foro prevista nos contratos, a escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ao afirmar que a demanda pode ser proposta no domicílio do autor, o que foi feito pelos requerentes. Assim, rejeito e preliminar. Da falta de interesse de agir pelo retorno dos valores ao autor Afirma o réu, de forma genérica, que o autor já recebeu os valores aportados, motivo pelo qual há falta de interesse de agir. Entretanto, não juntou ao processo qualquer documento comprobatório de que efetivamente devolveu quaisquer valores ao autor. Assim, por se confundir com o mérito, rejeito a preliminar. Da (i)legitimidade ativa em relação ao contrato firmado em nome da esposa do autor Pretende o autor a cobrança dos valores em relação ao contrato firmado entre LUCIENE ARAÚJO BATISTA (sua esposa) e os réus em 28/06/2021, no valor de R$ 60.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 6 (emitente Glaidson e avalista Mirelis, sócios da ré), com vencimento em 28/06/2024. Afirma o autor que “como o regime de casamento é a comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, portanto o autor tem legitimidade para recebê-lo nesta ação”. Entretanto, carece de legitimidade ao autor para cobrar valores aportados por sua esposa, pois reconhecer o contrário seria ignorar a determinação legal de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso dos autos. A legitimidade ativa é um conceito jurídico que se refere ao direito de uma parte iniciar um processo judicial. Esse direito está normalmente ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado e, por isso, precisa de proteção ou reparação. Assim, em relação à nota promissória acima indicada, o direito violado é o de LUCIENE ARAÚJO BATISTA, apesar de ela ser casada em comunhão parcial de bens com o autor. Assim, com relação ao contrato firmado entre LUCIENE ARAÚJO BATISTA e os réus em 28/06/2021, no valor de R$ 60.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 6, com vencimento em 28/06/2024, não há legitimidade ativa do autor, motivo pelo qual a preliminar ventilada pelo réu deve ser acolhida. Dos efeitos da revelia Deixo de aplicar os efeitos da revelia ao réu GLAIDSON, tendo em vista a apresentação de contestação válida pelo corréu, o que faço nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Dos contratos firmados pelas partes Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes contratos (ID 141879734) e notas promissórias: - Firmado em 03/01/2019, no valor de R$50.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 3 (emitente Glaidson e avalista Mirelis, sócios da ré), com vencimento em 03/01/2022; - Firmado em 19/04/2019, no valor de R$10.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 4 (emitente Glaidson e avalista Mirelis, sócios da ré), com vencimento em 19/04/2023; - Firmado em 28/06/2019, no valor de R$60.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 1 (emitente Glaidson e avalista Mirelis, sócios da ré), com vencimento em 28/06/2021. - Firmado em 20/11/2019, no valor de R$40.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 5 (emitente Glaidson e avalista Mirelis, sócios da ré), com vencimento em 20/11/2021; - Firmado em 13/12/2019, no valor de R$30.000,00, com garantia de nota promissória no ID 141879737 - pág. 2 (emitente Glaidson e avalista Mirelis, sócios da ré), com vencimento em 13/12/2020. Da nulidade dos contratos firmados pelas partes e do retorno das partes ao ‘status quo ante’ O autor efetuou pedido de declaração da rescisão dos contratos e de condenação dos réus a restituírem o montante de R$250.000,00, devidamente corrigidos e com juros moratórios contados a partir da mora das rés (13/12/2020). De plano, ressalto que o pedido será analisado desconsiderando a nota promissória emitida em favor da esposa do autor, nos termos expostos em capítulo anterior sobre a ilegitimidade ativa, motivo pelo qual o montante total pleiteado passa a ser de R$190.000,00 (R$250.000,00 – R$60.000,00). No caso em análise, houve a clara intenção do autor de investir seu dinheiro em criptomoedas. Nesse sentido, confiram-se as disposições contidas nos contratos, a título de exemplo: - Modelo 1 de contrato: - Modelo 2 de contrato: Assim, determino que os contratos firmados com o autor versavam sobre investimentos financeiros, como resta claro da leitura das cláusulas acima colacionadas. Ocorre que 1ª ré não estava autorizada a realizar a oferta pública de seus serviços de intermediação de negócios financeiros. Veja-se, inclusive que não há como a ré defender a regularidade dos serviços por ela ofertados com base em alegação de que criptomoedas não seriam caracterizadas como valores mobiliários, na modalidade de contratos de investimento coletivo (CIC), tendo em vista que os contratos de investimento firmados com os clientes e as notas promissórias emitidas constituem valores mobiliários, e que a captação de clientes ocorreu por meio de oferta pública de investimento, tanto que propiciou que a ré, com sede no Rio de Janeiro, firmasse contrato com o autor, que possui domicílio em Brasília/DF. Ademais, pelo que se infere da inicial e dos demais documentos juntados aos autos, trata-se, aparentemente, do esquema “Ponzi”, definido pela CVM da seguinte forma: O esquema “Ponzi” também não oferece uma oportunidade real de investimento, mas se difere da pirâmide pois o “investidor” não precisa atrair novos investidores. A aparência de ser um investimento de verdade pode ser maior, pois os recursos são entregues a uma pessoa que promete restituir os valores com maior rentabilidade, mas os lucros são pagos com recursos novos, como na pirâmide. A diferença é que a “vítima” não precisa realizar esforços para atrair novos investidores. Assim, normalmente são classificados como ofertas públicas de contratos de investimento coletivo e recaem sob competência da CVM[2]. Assim, não há dúvidas de que houve violação ao contido na instrução n. 400 da CVM, notadamente porque a ré efetuou oferta pública de contrato coletivo para investimento em criptomoeda (valor mobiliário), sem autorização da autoridade competente. Nesse sentido, confira-se o que já restou decidido pelo STJ: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOS DISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA, NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DE INVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALOR MOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 7.492/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 26 DA LEI N. 7.492/1986), INCLUSIVE PARA PROCESSAR OS DELITOS CONEXOS (SÚMULA 122/STJ). 1. A Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976 (CC n. 161.123/SP, DJe 5/12/2018). (...) 3. O caso dos autos não guarda similitude com o precedente, pois já há denúncia ofertada, na qual foi descrita e devidamente delineada a conduta do paciente e dos demais corréus no sentido de oferecer contrato de investimento coletivo, sem prévio registro de emissão na autoridade competente. 4. Se a denúncia imputa a efetiva oferta pública de contrato de investimento coletivo (sem prévio registro), não há dúvida de que incide as disposições contidas na Lei n. 7.492/1986, notadamente porque essa espécie de contrato consubstancia valor mobiliário, nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976. 5. Interpretação consentânea com o órgão regulador (CVM), que, em situações análogas, nas quais há oferta de contrato de investimento (sem registro prévio) vinculado à especulação no mercado de criptomoedas, tem alertado no sentido da irregularidade, por se tratar de espécie de contrato de investimento coletivo. (...)” (STJ, 6ª Turma, HC 530563 / RS,6ª Turma, Rel. Sebastião Reis Junior, Dje 12/03/2020). Evidencia-se, portanto, que os contratos firmados pela 1ª ré constituíram forma de captação de clientes, em clara ofensa à Instrução da CVM, bem como que a hipótese dos autos revela a ocorrência de negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto do suposto contrato de investimento, ao qual aderiu o autor. Ainda, apesar da negativa da parte ré, tudo indica que se trata de “pirâmide financeira” ou “esquema Ponzi”, sob disfarce de contratos de investimento em criptomoedas. Há, pois, ainda, simulação. Com efeito, com o oferecimento de investimentos com alto índice de rentabilidade (10% ao mês), o grupo G.A.S. atraiu investidores a um produto financeiro, aparentemente, bastante rentável. Contudo, a solidez do empreendimento restou desmentida diante do contexto de existência de pirâmide financeira ou esquema Ponzi, eis que eventual lastro para o pagamento dos dividendos investidos demonstrou-se atrelado ao montante captado irregularmente do público consumidor. Comprovado, portanto, que a parte ré agiu de forma ilícita, captando clientes em território brasileiro sem a devida autorização, há que se reconhecer a nulidade dos contratos e, como consequência, a necessidade de restabelecimento das partes ao status quo ante. Ressalto que, ao se declarar a nulidade dos contratos, ao invés de se decretar sua rescisão, não se trata de julgamento extra petita. Isso porque, apesar de ter sido formulado pedido de rescisão contratual, consta, da inicial, alegações referentes a práticas ilegais e criminosas (esquema de pirâmide financeira, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e organização criminosa). Ora, considerando que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, o julgamento se dá com observância ao princípio da adstrição, considerado o conjunto da postulação inicial. Por fim, deixo claro que a declaração de nulidade dos contratos, ao invés do decreto de rescisão, não importará em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o pedido de restituição restou integralmente acolhido. Do pedido de restituição dos valores aportados O autor pretende a restituição dos valores por eles aportados no montante de R$190.000,00, o que restou devidamente demonstrado nos autos, tendo em vista as notas promissórias juntadas ao ID 141879737. Destaco que, via de regra, havendo o retorno ao status quo ante, seria lícito aos réus descontarem, dos valores aportados, os valores pagos a título de rendimentos pelas transações contratadas, já que, sendo os contratos nulos, não poderiam surtir efeitos e ensejar o enriquecimento sem causa dos autores. Contudo, no presente caso, os réus não comprovaram os valores que teriam sido pagos ao autor a título de rendimentos pelos investimentos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, de modo que a restituição deverá ser integral, de acordo com os valores comprovados nos autos pelo autor. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré e da responsabilidade solidária dos réus O dogma da autonomia patrimonial não é absoluto, eis que existem hipóteses legais em que a incomunicabilidade de patrimônio do ente coletivo em relação a seus sócios é excepcionada. Referidas hipóteses não se restringem ao desvio de finalidade e à eventual confusão patrimonial (teoria maior, nos termos do art. 50, e seus §§, do Código Civil), uma vez que, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor lhe permitirá responsabilizar seus fornecedores, por meio da denominada teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), de modo a promover-se a efetividade da tutela jurisdicional. No caso, determino que houve desvio de finalidade, tendo em vista que restou comprovado o intuito fraudulento dos réus quando da celebração dos contratos com o autor. Por fim, na prática, determino também que há insuficiência patrimonial da 1ª ré, tendo em vista o bloqueio de seu patrimônio na esfera criminal em razão da fundada suspeita de cometimento de ilícitos penais. Diante disso, tenho que se fazem presentes os requisitos autorizadores do chamamento de seu sócio para responder pela dívida com seus bens próprios. Ressalto ainda que, mesmo que não se tratasse de relação de consumo, também restariam atendidos os requisitos para aplicação da teoria maior (com base no Código Civil), pois a pessoa jurídica não pode ser utilizada para fraudar terceiros. Portanto, nos termos do art. 6º, incisos III, IV e VI; art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 5º; art. 35, inciso III; e art. 51, inciso IV, todos do CDC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com responsabilização solidária do sócio GLAIDSON pelos danos causados ao consumidor investidor. III.DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos celebrados entre a parte autora e a ré G.A.S., conforme ID 141879734 - pág. 1 a 20, com retorno das partes ao status quo ante; e 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir ao autor as quantias aportadas, no montante total de R$190.000,00, atualizadas conforme SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil desde cada desembolso, conforme notas promissórias de ID 141879737. Ante a sucumbência prevalente, condeno a ré solidariamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito [1] https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/384939/gratuidade-de-justica-a-massa-falida-na-persecucao-de-fraude [2] https://conteudo.cvm.gov.br/menu/investidor/alertas/ofertas_atuacoes_irregulares.html

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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