Procedimento Comum Cível 0745682-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745682-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo de dilação: 20 dias O(A) Doutor(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI, MM(a). Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0745682-93.2022.8.07.0001, movida por GABRIEL ZAREBA ESTEVAO, contra KMC PROMOTORA LTDA (CNPJ: 27.969.053/0001-71), que tem por objeto a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 4.634.193,00 (quatro milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e cento e noventa e três reais). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE KMC PROMOTORA LTDA (CNPJ: 27.969.053/0001-71), que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito, assim como honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala A, sala 4.023-2, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. Eu, ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2026 19:36:28.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745682-93.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL ZAREBA ESTEVAO REU: KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para anexar aos autos planilha de cálculos atualizada dos valores devidos. Isso porque, embora a petição de ID 274258106 faça menção à existência de planilha, o referido documento não foi efetivamente juntado aos autos. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:33

Recebimento

05/05/2026, 21:02

Emenda à Inicial

05/05/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 06:37

Desarquivamento

30/04/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:10

Definitivo

17/04/2026, 16:28

Recebimento

17/04/2026, 14:21

Arquivamento

17/04/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:02

Remessa

16/04/2026, 14:21

Documentos

Edital

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745682-93.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL ZAREBA ESTEVAO REU: KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por GABRIEL ZAREBA ESTEVÃO em face de KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO PANAMERICA S.A. Narra que, em novembro de 2019, foi procurado por uma representante da primeira requerida Inovar Consultoria de Crédito (KMC Promotora Ltda.), que ofertou negociação de três empréstimos consignados que o autor celebrou com o Banco Santander-Real, cujos descontos mensais em seu contracheque perfaziam a quantia de R$ 658,17 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Informa que a primeira requerida propôs a negociação da mencionada dívida junto à instituição financeira, por juros bem inferiores aos então praticados, com a redução do valor das parcelas dos empréstimos, comprometendo-se a quitar os financiamentos contraídos pelo autor. Para tanto, alega ter firmado, com a intermediação da primeira requerida, dois contratos de empréstimos consignados com o segundo e o terceiro banco réu. Desse modo, inicialmente, contratou empréstimo consignado com o segundo réu BANCO DAYCOVAL S.A, no valor de R$ 29.026,37 (vinte e nove mil, vinte e seis reais e trinta e sete centavos), que seriam pagos em 72 parcelas de R$ 803,38 (oitocentos e três reais e trinta e oito centavos). Após o recebimento do crédito em sua conta corrente, no valor de R$ 21.207,21 (vinte e um mil, duzentos e sete reais e vinte e um centavos), o autor transferiu para a primeira ré, Inovar Consultoria de Crédito (KMC PROMOTORA LTDA.), a quantia de R$ 16.256,50 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), que seria utilizado para a quitação dos empréstimos com o banco Santander-Real. Em seguida, a primeira ré passou a sustentar que estava com dificuldades para fazer a quitação dos empréstimos com o banco Santander-Real e, ofertando novo contrato para quitação de um débito com a Montreal e, por não estar conseguindo a quitação, devolveria mensalmente na conta do Autor a quantia descontada em seu contracheque dos empréstimos com o Santander-Real, fato que cumpriu em apenas no mês de março de 2020. Relata que, como mantinham contato frequente, ainda acreditando na boa-fé da primeira requerida, o autor celebrou um novo contrato, no qual receberia em sua conta a quantia de R$ 10.760,08 (dez mil, setecentos e sessenta reais e oito centavos), desse valor, R$ 9060,08 (nove mil e sessenta reais e oito centavos) deveriam ser restituídos àquela. Após a celebração desse novo contrato, passou a suportar o desconto em seu contracheque da quantia de R$ 301,58 (trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos) e, somente no mês de março de 2020, a primeira ré restituiu ao demandante os valores acordados. Todavia, no mês subsequente, a primeira ré não retornou mais as ligações do autor e “sumiu”. Informa que não possui o instrumento contratual, por isso deve ser requerido à primeira ré a juntada da documentação aos autos. Acrescenta que a própria funcionária da primeira requerida afirmou ter chegado para trabalhar e a empresa se encontrava de portas fechadas, momento em que o autor descobriu ter sido vítima de fraude. Sustenta que os referidos contratos de empréstimo consignado foram celebrados pelo autor com vício de consentimento, caracterizado pelo dolo dos réus e pelo erro substancial do autor, pois não desejava contratar novas dívidas com os bancos réus, mas realizar, em razão da cobrança de juros menores, a portabilidade dos empréstimos já realizados com uma terceira instituição financeira, serviço que alega ter sido oferecido pelos bancos requeridos. Alega que, por essa razão, transferiu os valores depositados em sua conta corrente, pelos segundo e terceiro réus, para a primeira ré. Nessa direção, requer o ressarcimento de todos os valores já descontados em seu contracheque, bem como aqueles que vierem a ser descontados no decorrer da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos a partir do desembolso, com juros incidentes a partir da data da citação dos réus. Ao final, requer: “1) Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, inaudita altera pars, para que sejam suspensos os descontos efetuados na folha de pagamento do Autor, referente aos contratos celebrados com Daycoval e Panamerico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a qual requer que seja fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da ordem. 2) A citação das Rés para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, esperando, ao final, seja julgado procedentes os pedidos nos termos desta inicial; 3) A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, ante a verossimilhança dos fatos contidos nesta exordial e a hipossuficiência do Autor frente às Rés. 4) Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, ao final, no caso de solução em eventual audiência de conciliação, seja o processo julgado procedente, dando provimento aos seguintes pedidos: a) tornar definitiva a tutela antecipada. b) declaração de nulidade dos contratos celebrados com a segunda e terceira Ré, para não mais surtirem efeito algum perante o autor. c) sejam as rés condenadas no ressarcimento de todos os valores já descontados em folha de pagamento do Autor, bem como aqueles que vierem a ser descontados no decorrer do processo, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária desde o seu desembolso. d) sejam as Rés condenadas a indenizarem o Autor a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” A tutela antecipada de urgência foi indeferida na decisão de ID 144937685, oportunidade em que foi concedida a gratuidade de justiça ao demandante. Citado, o réu BANCO DAYCOVAL S/A ofereceu contestação de ID 144937685, em que, preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Quanto ao mérito, alega que não possui qualquer relação com a empresa requerida, ressaltando que o negócio jurídico celebrado pelo autor com a mencionada empresa não está atrelado ao contrato de mútuo celebrado com o banco réu, inexistindo provas de que a primeira ré intermediou a contratação de mútuo com o banco. Destaca que o autor confessou ter recebido proposta vantajosa, logo, não analisou com prudência os termos contratados, assumindo o risco da sua imprudência, a qual não pode ser imputada ao Banco Réu que apenas concedeu crédito de maneira regular. Salienta que não realiza operações bancárias de depósito de valores antecipados com a finalidade de aprovação/liberação de empréstimos e que, visando a coibir fraudes contra seus clientes, instituiu comunicado em seu site para alertar os consumidores contra esse tipo de golpe. Ressalta ter restado incontroverso que o consumidor recebeu os valores em sua conta corrente e o utilizou parte do valor depositado para investir no contrato de amortização de dívidas firmado com a primeira ré. Destaca que, no caso em exame, o contrato de empréstimo celebrado pelo autor foi intermediado por correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN, sem qualquer participação da empresa requerida. Pontua que a empresa requerida não atua como seu correspondente bancário. Defende que a transferência de valores à empresa requerida, estranha à relação contratual de mútuo, se de fato ocorreu, caracteriza fato superveniente, sem vínculo com o banco requerido e conclui que não há fortuito interno no caso. Acrescenta que não há responsabilidade do banco requerido pelo ato ilícito praticado pela empresa requerida e que o autor não demonstrou a relação entre o dano que alega ter suportado e eventual conduta do banco. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Requer o acolhimento das preliminares ou o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. O réu BANCO PANAMERICA S.A, em sua contestação de ID 148076254, suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e por não ter sido apresentado extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido pelo autor. Quanto ao mérito, defende a validade da contratação do empréstimo consignado com o banco réu, não havendo que se falar em vício de consentimento ou qualquer nulidade. Ressalta a ausência de defeito na prestação do serviço bancário e que o dano suportado pelo autor decorre de fortuito externo originado da ação exclusiva de terceiros. Salienta que não restou caracterizado ato ilícito indenizável à parte autora. Requer o acolhimento da preliminar ou o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Após tentativas frustradas de citação da requerida KMC PROMOTORA LTDA nos endereços fornecidos pelo autor, foi realizada a busca de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (certidão de ID 150825299), no entanto, a pesquisa não apontou endereço ainda não diligenciado nos autos. Sobreveio, então, decisão que deferiu a citação por edital da ré KMC Promotora Ltda (ID 155282491), cujo prazo transcorreu in albis sem a manifestação da requerida, e, por conseguinte, foi nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar no feito como Curadora Especial da ré (ID 167387148). A Curadoria Especial apresentou contestação de ID 172774721, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por não terem sido empreendidas diligências com o intuito de localizar endereços do representante legal da pessoa jurídica. Quanto ao mérito, contestou o feito por negativa geral. Réplica de ID 172774721. Decisão saneadora ao ID 176449905. Por ocasião do saneamento e organização do processo, decidiu-se por: a) indeferir o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora; b) rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir; c) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Banco Daycoval S/A; d) acolher a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Curadoria Especial e declarar a nulidade da citação por edital da ré KMC Promotora Ltda. Na oportunidade, foi declarada a nulidade da citação por edital da ré KMC Promotora Ltda, determinada em decisão de ID 155282491, revogando os efeitos decorrentes da realização de citação editalícia, mantendo-se ainda os efeitos das demais decisões e atos processuais a ela não vinculados. Realizadas buscas de endereços em nome da representante legal da empresa, novamente não se logrou êxito em localizar a requerida, mesmo após a expedição de carta precatória. Nova citação por edital ID 254227514. A Curadoria Especial apresentou nova contestação, registrada sob o ID 260670292. Réplica de ID 265265688. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II.1 - Pedido de inversão do ônus da prova. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora o autor esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Com efeito, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. II. 2 - Mérito Da responsabilidade do réu INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO (KMC PROMOTORA LTDA) Dispõe o artigo 145 do Código Civil que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. No caso em exame, o autor celebrou dois contratos com a primeira ré. No primeiro ajuste, comprometeu-se a transferir à ré o valor de R$ 16.256,50 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a fim de que esta procedesse à quitação e amortização do empréstimo consignado anteriormente contratado junto ao Banco Santander/Real. No segundo contrato, estabeleceu-se que o autor restituiria à primeira Ré a quantia de R$ 9.060,08 (nove mil e sessenta reais e oito centavos), valor que seria destinado à quitação de débito mantido pela Ré perante a empresa Montreal. Contudo, evidencia-se que o primeiro Requerido não cumpriu as obrigações assumidas, pois não promoveu a quitação dos saldos devedores perante o Banco Santander/Real nem junto à empresa Montreal. Após a celebração do primeiro contrato, passou a informar que enfrentava dificuldades para realizar a quitação dos empréstimos mantidos com o Santander/Real. Em seguida, apresentou novo ajuste, supostamente destinado à quitação de débito perante a Montreal, afirmando que, enquanto não conseguisse efetivá-la, ressarciria mensalmente ao autor os valores descontados em seu contracheque relativos ao empréstimo consignado do Santander/Real. Tal promessa, entretanto, foi cumprida apenas no mês de março de 2020, conforme demonstram os extratos bancários anexados, que registram depósitos efetuados em 02/03/2020 e 05/03/2020, no valor de R$ 658,17 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). No mês subsequente, o primeiro requerido deixou de efetuar novos depósitos e passou a se furtar ao contato com o autor, deixando de retornar suas ligações. Nesse contexto, a autora suportou prejuízos financeiros decorrentes do inadimplemento do primeiro réu. Isso porque, além de permanecer responsável pelo saldo devedor do contrato anterior, passou a arcar também com o pagamento do novo empréstimo, composto por 72 parcelas de R$ 1.104,96 (um mil, cento e quatro reais e noventa e seis centavos), cujo desconto é realizado diretamente em seu contracheque. Ou seja, em razão da conduta fraudulenta imputada ao primeiro réu, a autora teve descontado mensalmente de sua remuneração o montante total de R$ 1.333,88 (um mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), valor que inclui o empréstimo originalmente contratado junto ao Santander/Real. Destarte, deve ser reconhecido o direito do requerente quanto à anulação do negócio e o ressarcimento do valor transferido ao réu, no total de R$ R$ 25.316,58 (vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a transferência e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual. Da responsabilidade do réu BANCO DAYCOVAL S/A Consoante o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. O autor sustenta que, em momento algum, teve a intenção de contratar qualquer novo empréstimo com as Rés. Seu propósito era unicamente realizar a portabilidade do crédito já existente para instituição financeira que oferecesse taxas de juros menores. Diante desse contexto, afirma que houve vício de consentimento, apto a ensejar a anulabilidade do negócio jurídico celebrado junto ao banco. Apesar da alegação de vício no negócio jurídico, observa-se, conforme documento de ID 144187309, que a requerida informou ao autor que o banco não possuía informação sobre “compra de dívida” na cédula de crédito. Ainda assim, mesmo diante desse esclarecimento, o autor anuiu e firmou o contrato de empréstimo. Outrossim, o depósito da quantia de R$ 21.207,21 (vinte e um mil, duzentos e sete reais e vinte e um centavos) na conta corrente da autora, sem qualquer oposição sua, ratifica a existência da vontade com relação à realização do mútuo com o segundo requerido. Em outros termos, os valores foram disponibilizados em sua conta e, na sequência, a autora transferiu, de maneira imprudente, valores para conta de terceiro sem a formalização de um contrato ou qualquer respaldo do banco. Logo, deve ser mantido o contrato de mútuo contratado pelo consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ou sua participação na fraude bancária, mormente quando o banco réu cumpriu com a obrigação assumida e depositou o valor do empréstimo na conta bancária da autora. No caso, a contratação foi realizada por meio de aplicativo WhatsApp, com posterior confirmação por ligação telefônica, cuja gravação consta no ID 146322188. Há, ainda, a juntada do contrato assinado, acompanhado de fotografia da frente e do verso da carteira de identidade militar do requerente (ID 146322186), bem como dos comprovantes das transferências dos valores contratados (IDs 146322191, 146322192 e 146322193). Observa-se que nenhum dos destinatários das transferências é o Banco Santander, não havendo, nos autos, qualquer elemento que indique falha nos procedimentos de segurança adotados pela instituição financeira. Nesse sentido, é incontroversa a manifestação da vontade do autor quanto à celebração do contrato de mútuo. Nesse sentido, o valor foi efetivamente depositado em sua conta bancária, não interferindo na higidez do mútuo o fato de a quantia ser posteriormente repassada ao primeiro réu. Outrossim, não há indícios de conluio entre a instituição financeira e o primeiro réu, haja vista que a proposta de empréstimo consignado não foi apresentada ao autor pela INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO (KMC PROMOTORA LTDA) em nome do Banco DAYCOVAL. Por sua vez, não subsiste a tese de responsabilização objetiva da instituição financeira, porquanto sequer foi demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do segundo réu e os danos sofridos, bem como nada se demonstrou acerca da ocorrência de fortuito interno ao banco, pois as condutas irregulares foram atribuídas ao primeiro réu, que não possui vínculo com o segundo requerido. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (ii) se as instituições financeiras devem responder civilmente pelos prejuízos decorrentes do golpe de portabilidade sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise probatória evidencia que os contratos de empréstimo foram validamente celebrados pelo próprio autor com as instituições financeiras, por meio de assinatura eletrônica, com crédito efetivado em sua conta. 6.O autor, induzido por terceiro fraudador, transferiu voluntariamente os valores recebidos para empresa intermediária que prometera quitar os empréstimos anteriores — conduta que rompe o nexo causal entre a atuação das instituições financeiras e o dano sofrido. 7.O evento danoso configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço. 8. A fraude foi perpetrada sem participação ou benefício das instituições financeiras, e o consumidor agiu com descuido ao confiar em informações de terceiro não vinculado aos bancos, caracterizando culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 3. O golpe da portabilidade, quando praticado exclusivamente por terceiro sem participação ou falha do banco, afasta o dever de indenizar e caracteriza culpa exclusiva do consumidor. (Acórdão 2073878, 0734561-97.2024.8.07.0001, Relator: Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no PJe: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, em face da autonomia dos contratos celebrados pelo autor, os pedidos de suspensão das cobranças no contracheque e de restituição dos valores já descontados devem ser rejeitados, pois não se trata de cobrança indevida do consumidor, haja vista que o posterior inadimplemento da primeira requerida não macula a vontade manifestada pela autora quanto à obtenção do empréstimo consignado. Da responsabilidade do réu BANCO PAN S.A. Quanto ao terceiro requerido, o próprio autor admite a regularidade da contratação do mútuo, que celebrou com o terceiro réu, de forma livre e sem qualquer vício de consentimento. Contrato que a requerente usufruiu ao receber o valor do empréstimo em sua conta bancária. O requerido, no mais, não guarda qualquer relação com os contratos que o autor pretende anular, haja vista que foram firmados com o primeiro e segundo réus, de forma independente. A alegação de que o mútuo lhe foi oferecido com a finalidade de quitar o contrato que a autora tinha com o banco não é suficiente para caracterizar o necessário liame, haja vista que a instituição não fez parte das tratativas, não demostrou qualquer manifestação de vontade, e o fraudador com quem manteve contato não detém qualquer vínculo com o terceiro requerido. Nesse sentir, os pedidos de condenação do devem ser rejeitados BANCO PAN S.A. Do dano moral provocado pela conduta do réu INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO (KMC PROMOTORA LTDA) O ilícito contratual, em regra, não enseja a violação dos atributos da personalidade, uma vez que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Contudo, a conduta adotada pela parte ré foi capaz de gerar abalo psicológico e desassossego em razão da sua intenção dolosa de enganar a autora e se enriquecer às suas custas. Desta maneira, a requerente teve sua fonte de sustento comprometida pelo desconto das parcelas do empréstimo bancário, cujo crédito não usufruiu diretamente, mas repassou ao requerido. Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, o requerido deverá indenizar a autora pelos danos morais que lhe causou. Em que pese a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica da parte ré, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 5.000,00 bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pela parte autora. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da data da citação, por se tratar de relação contratual. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) anular o contrato celebrado entre o autor e o réu INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO (KMC PROMOTORA LTDA); b) determinar que a INOVAR restitua à requerente o valor de R$ R$ 25.316,58 (vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC até a vigência da Lei n. 14.905/2024 e pelo IPCA após essa data. Os juros de mora a partir de 30/08/2024 deverão observar o disposto no art. 406, §1º, do CPC (taxa SELIC descontado o IPCA). c) condenar o requerido INOVAR CONSULTORIA DE CRÉDITO (KMC PROMOTORA LTDA) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Os juros de mora a partir de 30/08/2024 deverão observar o disposto no art. 406, §1º, do CPC (taxa legal: SELIC - IPCA). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos com relação aos réus BANCO DAYCOVAL S.A, e, BANCO PANAMERICA S.A. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o primeiro requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Com relação ao segundo e ao terceiro réu, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos seus advogados, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745682-93.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL ZAREBA ESTEVAO REU: KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenizatória proposta por GABRIEL ZAREBA ESTEVAO contra KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. Citado, o Banco Dayconal apresentou contestação (Id. 146330195). Citado, o Banco Pan apresentou contestação (Id. 148076252). Após o esgotamento de diligências do juízo, foi deferida a citação da ré KMC PROMOTORA LTDA, por edital. Contestação, pela Curadoria de Ausentes, ao ID. 172774720. Réplica ao Id. 175541302. Decisão saneadora ao Id. 176449905. Na oportunidade, foi declarada a nulidade da citação por edital da ré KMC Promotora Ltda, determinada em decisão de ID 155282491, revogando os efeitos decorrentes da realização de citação editalícia, mantendo-se ainda os efeitos das demais decisões e atos processuais a ela não vinculados. Realizadas buscas de endereços em nome da representante legal da empresa, novamente não se logrou êxito em localizar a requerida, mesmo após a expedição de carta precatória. Indefiro, contudo, o pedido de declaração de validade da citação porquanto foi declarada nula por decisão preclusa. Analisando os autos, considero esgotadas as tentativas de localização do réu KMC Promotora Ltda. Assim, promova-se nova citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do NCPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do NCPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Sem manifestação, mantenho a nomeação da Defensoria Pública do DF em Curadoria Especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação, independentemente de nova conclusão. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Tudo feito, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745682-93.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL ZAREBA ESTEVAO REU: KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 199412100, expedimos as Cartas Precatórias de CITAÇÃO de KMC PROMOTORA LTDA - CPF/CNPJ: 27.969.053/0001-71, na pessoa de sua representante legal KEILA BATISTA DA CUNHA LONGUE - CPF/CNPJ: 110.076.587-54, para as Comarcas de DUQUE DE CAXIAS/RJ e de MAGÉ/RJ, conforme ID's 200051453 e 200097940. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição das Cartas Precatórias supramencionadas, instruindo-as com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição das referidas cartas precatórias. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução das deprecatas. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745682-93.2022.8.07.0001. Autora: GABRIEL ZAREBA ESTEVÃO Réus: KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da representante legal da sociedade empresária ré KMC Promotora Ltda, Sra. Keila Batista da Cunha Longue, CPF nº 110.076.587-54, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745682-93.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL ZAREBA ESTEVAO REU: KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por GABRIEL ZAREBA ESTEVÃO em face de KMC PROMOTORA LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A e BANCO PANAMERICA S.A. Narra que, em novembro de 2019, foi procurado por uma representante da primeira requerida Inovar Consultoria de Crédito (KMC Promotora Ltda.), que ofertou negociação de três empréstimos consignados que o autor celebrou com o Banco Santander-Real, cujos descontos mensais em seu contracheque perfaziam a quantia de R$ 658,17 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Informa que a primeira requerida propôs a negociação da mencionada dívida junto à instituição financeira, por juros bem inferiores aos então praticados, com a redução do valor das parcelas dos empréstimos, comprometendo-se a quitar os financiamentos contraídos pelo autor. Para tanto, alega ter firmado, com a intermediação da primeira requerida, dois contratos de empréstimos consignados com o segundo e o terceiro banco réu. Desse modo, inicialmente, contratou empréstimo consignado com o segundo réu BANCO DAYCOVAL S.A, no valor de R$ 29.026,37 (vinte e nove mil, vinte e seis reais e trinta e sete centavos), que seriam pagos em 72 parcelas de R$ 803,38 (oitocentos e três reais e trinta e oito centavos). Após o recebimento do crédito em sua conta corrente, no valor de R$ 21.207,21 (vinte e um mil, duzentos e sete reais e vinte e um centavos), o autor transferiu para a primeira ré a quantia de R$ 16.256,50 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), que seria utilizado para a quitação dos empréstimos com o banco Santander-Real. Em seguida, a primeira ré passou a sustentar que estava com dificuldades para fazer a quitação dos empréstimos com o banco Santander-Real e, ofertando novo contrato para quitação de um débito com a Montreal e, por não estar conseguindo a quitação, devolveria mensalmente na conta do Autor a quantia descontada em seu contracheque dos empréstimos com o Santander-Real, fato que cumpriu em apenas no mês de março de 2020. Relata que, como mantinham contato frequente, ainda acreditando na boa-fé da primeira requerida, o autor celebrou um novo contrato, no qual receberia em sua conta a quantia de R$ 10.760,08 (dez mil, setecentos e sessenta reais e oito centavos), desse valor, R$ 9060,08 (nove mil e sessenta reais e oito centavos) deveriam ser restituídos àquela. Após a celebração desse novo contrato, passou a suportar o desconto em seu contracheque da quantia de R$ 301,58 (trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos) e, somente no mês de março de 2020, a primeira ré restituiu ao demandante os valores acordados. Todavia, no mês subsequente, a primeira ré não retornou mais as ligações do autor e “sumiu”. Informa que não possui o instrumento contratual, por isso deve ser requerido à primeira ré a juntada da documentação aos autos. Acrescenta que a própria funcionária da primeira requerida afirmou ter chegado para trabalhar e a empresa se encontrava de portas fechadas, momento em que o autor descobriu ter sido vítima de fraude. Sustenta que os referidos contratos de empréstimo consignado foram celebrados pelo autor com vício de consentimento, caracterizado pelo dolo dos réus e pelo erro substancial do autor, pois não desejava contratar novas dívidas com os bancos réus, mas realizar, em razão da cobrança de juros menores, a portabilidade dos empréstimos já realizados com uma terceira instituição financeira, serviço que alega ter sido oferecido pelos bancos requeridos. Alega que, por essa razão, transferiu os valores depositados em sua conta corrente, pelos segundo e terceiro réus, para a primeira ré. Nessa direção, requer o ressarcimento de todos os valores já descontados em seu contracheque, bem como aqueles que vierem a ser descontados no decorrer da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos a partir do desembolso, com juros incidentes a partir da data da citação dos réus. Ao final, requer: “Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, inaudita altera pars, para que sejam suspensos os descontos efetuados na folha de pagamento do Autor, referente aos contratos celebrados com Daycoval e Panamerico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a qual requer que seja fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da ordem. A citação das Rés para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, esperando, ao final, seja julgado procedentes os pedidos nos termos desta inicial; A inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, ante a verossimilhança dos fatos contidos nesta exordial e a hipossuficiência do Autor frente às Rés. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, ao final, no caso de solução em eventual audiência de conciliação, seja o processo julgado procedente, dando provimento aos seguintes pedidos: tornar definitiva a tutela antecipada. declaração de nulidade dos contratos celebrados com a segunda e terceira ré, para não mais surtirem efeito algum perante o autor. sejam as rés condenadas no ressarcimento de todos os valores já descontados em folha de pagamento do autor, bem como aqueles que vierem a ser descontados no decorrer do processo, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária desde o seu desembolso. sejam as Rés condenadas a indenizarem o autor a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela antecipada de urgência foi indeferida na decisão de ID 144937685, oportunidade em que foi concedida a gratuidade de justiça ao demandante.” Citado, o réu BANCO DAYCOVAL S/A ofereceu contestação de Id 144937685, em que, preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Quanto ao mérito, alega que não possui qualquer relação com a empresa requerida, ressaltando que o negócio jurídico celebrado pelo autor com a mencionada empresa não está atrelado ao contrato de mútuo celebrado com o banco réu, inexistindo provas de que a primeira ré intermediou a contratação de mútuo com o banco. Destaca que o autor confessou ter recebido proposta vantajosa, logo, não analisou com prudência os termos contratados, assumindo o risco da sua imprudência, a qual não pode ser imputada ao Banco Réu que apenas concedeu crédito de maneira regular. Salienta que não realiza operações bancárias de depósito de valores antecipados com a finalidade de aprovação/liberação de empréstimos e que, visando a coibir fraudes contra seus clientes, instituiu comunicado em seu site para alertar os consumidores contra esse tipo de golpe. Ressalta ter restado incontroverso que o consumidor recebeu os valores em sua conta corrente e o utilizou parte do valor depositado para investir no contrato de amortização de dívidas firmado com a primeira ré. Destaca que, no caso em exame, o contrato de empréstimo celebrado pelo autor foi intermediado por correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN, sem qualquer participação da empresa requerida. Pontua que a empresa requerida não atua como seu correspondente bancário. Defende que a transferência de valores à empresa requerida, estranha à relação contratual de mútuo, se de fato ocorreu, caracteriza fato superveniente, sem vínculo com o banco requerido e conclui que não há fortuito interno no caso. Acrescenta que não há responsabilidade do banco requerido pelo ato ilícito praticado pela empresa requerida e que o autor não demonstrou a relação entre o dano que alega ter suportado e eventual conduta do banco. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais. Requer o acolhimento das preliminares ou o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. O réu Banco Panamericano, em sua contestação de ID 148076254, suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e por não ter sido apresentado extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido pelo autor. Quanto ao mérito, defende a validade da contratação do empréstimo consignado com o banco réu, não havendo que se falar em vício de consentimento ou qualquer nulidade. Ressalta a ausência de defeito na prestação do serviço bancário e que o dano suportado pelo autor decorre de fortuito externo originado da ação exclusiva de terceiros. Salienta que não restou caracterizado ato ilícito indenizável à parte autora. Requer o acolhimento da preliminar ou o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Após tentativas frustradas de citação da requerida KMC PROMOTORA LTDA nos endereços fornecidos pelo autor, foi realizada a busca de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (certidão de ID 150825299), no entanto, a pesquisa não apontou endereço ainda não diligenciado nos autos. Sobreveio, então, decisão que deferiu a citação por edital da ré KMC Promotora Ltda (Id 155282491), cujo prazo transcorreu in albis sem a manifestação da requerida, e, por conseguinte, foi nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar no feito como Curadora Especial da ré (Id. 167387148). A Curadoria Especial apresentou contestação de ID 172774721, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por não terem sido empreendidas diligências com o intuito de localizar endereços do representante legal da pessoa jurídica. Quanto ao mérito, contestou o feito por negativa geral. Réplica de ID 172774721. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo à análise das questões preliminares suscitadas em contestação pelos réus. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação, o banco réu Banco Daycoval S/A impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora, argumentando que a demandante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício. Verifico que a parte juntou documentos de ID 144181944, com o intuito de comprovar a sua renda nos meses de setembro e outubro de 2022, de modo que fez constar documentação suficiente para embasar a concessão da gratuidade de justiça. A duas, porque ao impugnante cumpre demonstrar que a parte autora não preenche os requisitos, quando deferido o benefício, e desse ônus não se desincumbiu. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme precedente a seguir: “Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1074221, 07127676720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: “O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a suspensão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, referente aos empréstimos realizados com os bancos réus, sob a intermediação da primeira ré, em sede de antecipação de tutela, e, ao fim, busca o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos celebrados com os bancos réus por estarem eivados de vícios de consentimento da parte autora. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu Banco Daycoval S/A suscita a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação. Como é cediço, à luz da teoria da asserção adotada em nosso ordenamento processual, as condições da ação são aferidas de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Desse modo, para que seja reconhecida a legitimidade passiva ou ativa, deve haver a pertinência subjetiva com a situação fática narrada na inicial. Nessa direção, se a ilegitimidade da parte não for manifesta e a sua confirmação depender da análise das provas acostadas aos autos, resta patente que a questão ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e adentra na discussão do próprio mérito da demanda, impondo a rejeição da ausência de pressuposto processual suscitada. No caso em exame, a legitimidade é aferida, considerando que a parte autora almeja a responsabilização civil do banco réu por falhas na prestação do serviço bancário pela instituição, no âmbito do contrato de empréstimo firmado, sob o fundamento de que a empresa fraudadora atuou como correspondente bancária na celebração do contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, o qual é responsável pelos danos causados ao demandante. Desse modo, verifica-se a pertinência subjetiva do banco réu ao objeto do pedido formulado pelo autor na inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Curadoria Especial suscita a nulidade da citação por edital da sociedade empresária ré KMC Promotora Ltda, sob o fundamento de que não foram empreendidas diligências com o intuito de localizar endereços da representante legal da pessoa jurídica ré. Assiste razão à Curadoria Especial. Isso porque, como se sabe, a citação por edital será realizada após o esgotamento dos meios e das tentativas de localização do citando, atraindo a constatação de que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 256, inc. II, do CPC. Além disso, em se tratando de pessoa jurídica, é admitida a sua citação por meio do representante legal da empresa, com poderes de gerência ou administração, tudo em conformidade com o que dispõe o art. 248, §2º, do CPC, senão vejamos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (..) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências” (grifos nossos) Assim, após detida análise dos autos, verifico que, embora tenha sido realizada a busca de endereços da sociedade empresária ré nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, de fato, não foram empreendidas diligências no intuito de localizar endereços da representante legal da pessoa jurídica para promover a citação desta última, o que atrai a nulidade do ato citatório realizado nos autos. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento majoritário de que a realização da citação editalícia deve ser realizada após a efetivação de medidas, com a finalidade de citar a empresa na pessoa de seu sócio (vide acórdão nº 1678022, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 7/4/2023.) Desse modo, no caso em exame, a pesquisa de endereços via sistema Infoseg retornou com a informação de que houve a baixa do cadastro da aludida empresa ré na Receita Federal, em que consta a pessoa de Keila Batista da Cunha Longue na condição de sócia-administradora responsável pela empresa (ID 150834809). Assim, a busca de endereços deve ser direcionada à pessoa de sua sócia-administradora, que, embora não seja parte do processo, detém poderes de administração do patrimônio da empresa requerida e para receber a citação desta. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela Curadoria Especial e declaro a nulidade da citação por edital da ré KMC Promotora Ltda, determinada em decisão de ID 155282491, revogando os efeitos decorrentes da realização de citação editalícia, mantendo-se ainda os efeitos das demais decisões e atos processuais a ela não vinculados. Ato contínuo, com o intuito de esgotar os meios de localização da pessoa jurídica, determino, de ofício, a realização da busca, nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG), de endereços atualizados da representante legal da sociedade empresária ré KMC Promotora Ltda, Keila Batista da Cunha Longue, CPF: 110.076.587-54. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado das consultas de endereços da representante legal da ré, realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, por meio de carta-AR, para que promova o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Tudo feito e decorridos os prazos assinalados, retornem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(21)