Cumprimento de sentença 0000347-14.2012.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000347-14.2012.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 15:19

Documento (Certidão)

23/07/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 15:14

Publicação

14/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/07/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000347-14.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO DIMAS PERNA PEREIRA EXECUTADO: SILVIA MARIA NOLETO PERNA REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA NOLETO PERNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão de ID 60049157, o processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III, do CPC. Posteriormente, na decisão de ID 95095179, reconheceu-se o transcurso do prazo de suspensão de um ano e o início da fluência da prescrição intercorrente. Contudo, sobreveio a decisão de ID 214277563, por meio da qual foi efetivada a penhora do veículo de placa JGW8H13, ato que constitui verdadeira constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. A efetiva constrição de bem penhorável interrompe o curso do prazo prescricional, não se equiparando a meras diligências ou pesquisas patrimoniais infrutíferas. Além disso, não há nos autos notícia de levantamento ou cancelamento da penhora, permanecendo a constrição incidente sobre o referido veículo. Assim, não se verifica o retorno da situação de ausência de bens penhoráveis que justificou a suspensão do feito e o início da prescrição intercorrente. Enquanto subsistente a penhora e pendentes os atos expropriatórios dela decorrentes, não há falar em reinício da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, reconheço que a penhora do veículo de placa JGW8H13 interrompeu a prescrição intercorrente anteriormente em curso, a qual não voltou a fluir, uma vez que a constrição permanece vigente nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, fica intimada a exequente para indicar endereço em que o veículo de placa JGW8H13 possa ser encontrado. Prazo de cinco dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo endereço aos autos, expeça-se mandado de avaliação e remoção. Em caso de inércia da exequente, ou na falta de indicação de endereço, desconstitua-se a referida penhora. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Recebimento

09/07/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 06:38

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:28

Publicação

23/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000347-14.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO DIMAS PERNA PEREIRA EXECUTADO: SILVIA MARIA NOLETO PERNA REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA NOLETO PERNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão de ID 60049157, o processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III, do CPC. Posteriormente, na decisão de ID 95095179, reconheceu-se o transcurso do prazo de suspensão de um ano e o início da fluência da prescrição intercorrente. Contudo, sobreveio a decisão de ID 214277563, por meio da qual foi efetivada a penhora do veículo de placa JGW8H13, ato que constitui verdadeira constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. A efetiva constrição de bem penhorável interrompe o curso do prazo prescricional, não se equiparando a meras diligências ou pesquisas patrimoniais infrutíferas. Além disso, não há nos autos notícia de levantamento ou cancelamento da penhora, permanecendo a constrição incidente sobre o referido veículo. Assim, não se verifica o retorno da situação de ausência de bens penhoráveis que justificou a suspensão do feito e o início da prescrição intercorrente. Enquanto subsistente a penhora e pendentes os atos expropriatórios dela decorrentes, não há falar em reinício da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, reconheço que a penhora do veículo de placa JGW8H13 interrompeu a prescrição intercorrente anteriormente em curso, a qual não voltou a fluir, uma vez que a constrição permanece vigente nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, fica intimada a exequente para indicar endereço em que o veículo de placa JGW8H13 possa ser encontrado. Prazo de cinco dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo endereço aos autos, expeça-se mandado de avaliação e remoção. Em caso de inércia da exequente, ou na falta de indicação de endereço, desconstitua-se a referida penhora. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000347-14.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO DIMAS PERNA PEREIRA EXECUTADO: SILVIA MARIA NOLETO PERNA REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA NOLETO PERNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 244731921. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000347-14.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIO DIMAS PERNA PEREIRA EXECUTADO: SILVIA MARIA NOLETO PERNA REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA NOLETO PERNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. No presente caso, o credor indica que a executada recebe cerca de R$ 5.000,00 reais líquidos, ou seja, menos de 5 (cinco) salários-mínimos, e que já há penhora salarial sobre a sua remuneração. Neste caso, entendo que o valor pela executada recebido e as constrições já incidentes em seus proventos impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000347-14.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: FRANCISCO HONORATO GOMES DE SOUSA EXECUTADO: MARIO DIMAS PERNA PEREIRA, SILVIA MARIA NOLETO PERNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANOTE-SE novo valor da causa o montante de R$ 229.232,53 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). À secretaria para que regularize o cadastramento das partes, passando a constar ESPÓLIO DE MARIO DIMAS PERNA PEREIRA, representado legalmente por SILVIA MARIA NOLETO PERNA. Requer o credor a busca por bens dos executados pelos sistemas SISBAJUD, modalidade teimosinha, RENAJUD e INFOJUD, bem como MTE-RAIS para obtenção de vínculo empregatício ativo, e PREVJUD, para averiguar se está em gozo de benefício previdenciário administrado pelo INSS. Decido. Considerando a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de busca ao PREVJUD e MTE-RAIS. Ademais, a obrigação cujo cumprimento se persegue nestes autos não ostenta o caráter de prestação alimentar, não possuindo, pois, utilidade nas referidas informações para esta execução. Por outro lado, DEFIRO a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema Sisbajud, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias. Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data. Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intime-se as partes. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, consoante decisão de ID 151443466. Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

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