Inventário 0002948-90.2012.8.07.0011 - TJDFT

Inventário 0002948-90.2012.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002948-90.2012.8.07.0011. REQUERENTE: VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO PADRE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim que se ultime a liberação do valor devido para pagamento da dívida, venha pelo inventariante a respectiva guia e valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias. Paralelamente, pra instruir o presente inventário, considerando o regime de casamento do de cujus, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39) defiro a realização de pesquisa INFOJUD em nome da Requerente VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA (ano 2011 e 2012). Com a pesquisa, intime-se a inventariante para que cumpra a determinação de ID 273283916. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:26

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002948-90.2012.8.07.0011. REQUERENTE: VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO PADRE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a guia emitida pela Fazenda Pública, venha, pela inventariante, as últimas declarações, com todas as informações necessárias ao julgamento do feito. Prazo: 20 (vinte) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39)

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 14:10

Outras Decisões

23/04/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Publicação

10/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002948-90.2012.8.07.0011. REQUERENTE: VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO PADRE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição de ID 267293148, no prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF RONALD ULISSES FILOMENO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:33

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002948-90.2012.8.07.0011. REQUERENTE: V. L. S. D. S. INVENTARIADO(A): A. P. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 223136066, a parte inventariante pretende chamar o feito à ordem, ao argumento de que o juízo age com desídia ao não apreciar as questões pendentes nos autos, centrais à solução da lide. Ocorre que, no caso dos autos, a falta de celeridade se dá, além da morosidade atribuída ao próprio procedimento, pela ausência de atendimento da parte aos comandos do juízo. Explico. Ao ID 212780140 este juízo intimou a parte para manifestação sobre as petições nos autos, e pugnou pela apresentação de um plano de pagamento, sem o qual quaisquer valores poderiam ser liberados. A parte indica que teria se manifestado ao ID 212190286 e que o juízo teria se mantido inerte. Ocorre que, a manifestação supracitada não tem o condão de atender ao comando do juízo. Observe a inventariante que a petição de ID 212190286 apenas reitera o pedido de novas liberações de alvará e reserva de honorários, o que já foi indeferido pelo juízo. A liberação dos valores apenas ocorrerá, se necessária, com a apresentação do plano de pagamento. A regra, aliás, conforme já assinalado, é que não ocorra antecipação de valores, sem justo motivo para tanto. Por plano de pagamento, inclusive para fins de organização processual, entende-se que a inventariante deverá apresentar nova listagem dos bens registrados em nome do espólio, dívidas ainda pendentes devidamente atualizadas, credores a serem pagos, eventuais saldos depositados, eventuais tributos que tenham sido gerados nesse ínterim e, por fim, o plano para que tais débitos sejam saldados para que se obtenha, enfim, o montante final a ser partilhado/adjudicado. Vale ressaltar que a organização do processo de inventário, objetivando uma maior celeridade, além da prestação jurisdicional, também exige um trabalho organizacional ativo das partes e patronos no atendimento aos comandos do juízo, sobretudo em processos longos como o dos autos. Lado outro, caso a medida não seja fielmente adotada, não resta ao juízo renovar os comandos até que se cumpra a decisão. Prestados tais esclarecimentos, concedo à inventariante novo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do referido plano, nos moldes acima destacados. No mesmo prazo, tendo em vista a manifestação da Fazenda Pública ao ID 217031907, também deverá diligenciar administrativamente para solicitar providências sobre a retificação do ITCD, já que não foi possível fazê-lo nos autos do processo. Vale ressaltar, no ponto, que não foi determinada a dispensa do recolhimento do imposto, mas apenas a retificação. Sendo a medida de interesse dos herdeiros, incumbirá às próprias partes adotar as diligências administrativas necessárias à quitação. Int. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002948-90.2012.8.07.0011. REQUERENTE: VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO PADRE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO. REVISÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE IMÓVEL. ÁREA DE LAZER. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. I - Nas transmissões causa mortis, a base de cálculo do ITCMD é o valor do patrimônio transmitido, deduzidas as dívidas do de cujus, art. 7º, inc. I, da Lei Distrital 3.804/06 e art. 11, inc. I, do Decreto Distrital nº 34.982/13. II - Constatado que o valor do imóvel aferido na perícia judicial não considerou as áreas de piscina e canil em virtude do seu péssimo estado de conservação e de sua simplicidade e sendo evidente que sua inclusão seria indiferente ao preço do imóvel, a r. sentença, que adotou o preço indicado no laudo pericial para fins de ITCMD, deve ser mantida. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1664981, 07069575220208070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 6/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Indefiro o depósito em juízo do valor referente ao IPTU, não havendo demonstração de embaraço para o pagamento direto, o qual deverá ser realizado pelo inventariante e demonstrado nos autos, em 15 dias. Antes, traga o inventariante, em dez dias, guia de pagamento atualizada. Vindo, expeça-se o alvará. Lado outro, quanto ao ITCMD, observo que o cálculo fazendário, de fato, aparentemente desconsidera a necessidade de abatimento prévio das dívidas, uma vez que " Nas transmissões causa mortis, a base de cálculo do ITCMD é o valor do patrimônio transmitido, deduzidas as dívidas do de cujus, art. 7º, inc. I, da Lei Distrital 3.804/06 e art. 11, inc. I, do Decreto Distrital nº 34.982/13." (Acórdão 1664981, 07069575220208070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 6/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, traga o inventariante, em 10 dias, de modo sistematizado, a integralidade dos débitos do espólio. Após, à Fazenda Pública, para retificação quanto ao cálculo do ITCMD. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

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