Execução de Título Extrajudicial 0015131-84.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015131-84.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015131-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TOP LINE PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ALIETE RICARDO DA SILVA, GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS, JONY JEFFERSON SANTOS LIMA, LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME, VIVIANE DA CUNHA MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS no id. 209258481, referente ao ato de constrição judicial, realizado via sistema SISBAJUD (id. 209010207), que resultou no bloqueio da importância de R$ 3.090,00, encontrada em conta de sua titularidade junto ao Banco Itaú, Agência 0522, Conta 75568-5. Alega que a constrição é indevida, pois teria incidido sobre valores provenientes de seu salário, que é impenhorável, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento da impugnação para que seja liberada em seu favor a totalidade do valor bloqueado judicialmente em sua conta bancária, por se tratar de verba salarial destinada a seu sustento e do seu núcleo familiar, composto por ela e três filhos menores, inclusive uma com diagnóstico de Síndrome de Down. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimada, a parte exequente apresentou resposta pugnando pela rejeição da impugnação e consequente conversão do bloqueio em penhora, bem como pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita (id. 209574347). É o breve relatório. DECIDO. À vista dos documentos anexados aos autos com a impugnação (id. 209258481), defiro em favor da executada GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. A penhora eletrônica dos valores depositados em contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que tenham natureza alimentar. Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. Na hipótese dos autos, a executada apresentou o contracheque (id. 209261046) e declaração do órgão pagador (id. 209261048), demonstrando a natureza salarial da renda percebida, bem como juntou o extrato de sua conta bancária (id. 209258487), sendo possível observar que o bloqueio judicial recaiu sobre a totalidade de seu saldo de salário, no importe de R$ 3.090,00, depositado no dia 15/08/2024, mesma data em que ocorreu o bloqueio judicial. Desta forma, por comprometer a sua subsistência e de seu núcleo familiar, revela-se impenhorável a verba constrita, haja vista que considerada de natureza alimentar e, portanto, submetida à regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS em id. 169688031 e determino o levantamento, em seu favor, da quantia constrita e transferida para a conta de depósito judicial (id. 209010207), no total de R$ 3.090,00, com os devidos acréscimos legais. Informe a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados de conta bancária para realização da transferência eletrônica, podendo ser inclusive chave PIX, ficando desde já autorizada a expedição do ofício de transferência eletrônica, após operada a preclusão desta decisão. Fica intimado o exequente a promover o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens, nos termos dispostos na decisão de id. 206903697. Junte, na oportunidade, planilha de atualização do débito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015131-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TOP LINE PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ALIETE RICARDO DA SILVA, GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS, JONY JEFFERSON SANTOS LIMA, LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME, VIVIANE DA CUNHA MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido apresentado pelo exequente em id. 206435492, para determinar a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD em nome do executado, com reiteração automática por 7 (sete) dias consecutivos. Observe-se o valor atualizado do débito indicado na planilha de ID 206435494 (R$ 66.919,25). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser liberados os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, se ausentes outros bens penhoráveis conhecidos, ficando desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento ao credor, se não houver impugnação. Decorrido o prazo supra sem localização de bens da parte executada ou sejam eles insuficientes, os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°), cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §4°, do art. 921, do CPC. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/08/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

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