Cumprimento de sentença 0715316-77.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715316-77.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. USO DE CARTÃO DE DÉBITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. CLONAGEM DE CARTÃO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida (Banco Inter S.A), em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para condená-lo a pagar a quantia de R$ 4.876,44, relativos a débitos indevidos. Em suas razões recursais (ID 57551431), o recorrente afirma que as compras contestadas foram realizadas por meio de chip e senha, razão pela qual a contestação não foi aceita. Requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados integralmente improcedentes. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 57551431, pág. 6-9). Contrarrazões apresentadas (ID 57551434). 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Na origem, o recorrido afirma que, no dia 28/09/2022, por volta das 21h40, teria realizado a compra de alguns pastéis de um vendedor ambulante, por meio de cartão, no valor de R$ 20,00. Todavia, o vendedor cobrou erroneamente o valor de R$ 200,00, e, ao ser confrontado, realizou o estorno da quantia. Refere, porém, que, pouco tempo depois, ainda em posse do cartão, passou a receber diversas notificações de compras realizadas no débito, totalizando R$ 4.876,44. Sustenta, então, que o cartão teria sido clonado. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor responde objetivamente, ou seja, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. A referida responsabilidade só pode ser afastada quando provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC). No mesmo sentido, a súmula 479 do E. Superior Tribunal de Justiça refere que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 6. No caso dos autos, em que pese a alegação de que as transações foram realizadas com chip e senha, é cediço que existem ferramentas utilizadas por estelionatários que são capazes de clonar dados de cartão e a aposição da senha do correntista nas máquinas de cartões. Ademais, as seis transações foram realizadas entre 21h49 e 21h54, ou seja, em curto período de tempo (ID 57551420), indicando fortes indícios de fraude, porquanto tais operações destoam do perfil de consumo do recorrido e configuram esvaziamento de sua conta bancária. Ressalte-se a comunicação das transações fraudulentas ao banco recorrente ocorreu na mesma noite em que o cartão foi clonado (ID 57551305). 7. Os referidos indícios deveriam ter sido suficientes para que o banco diligenciasse pelo bloqueio das transações fraudulentas, evidenciando-se, assim, a ocorrência de falha na prestação dos serviços ofertados, pela qual deve responder objetivamente, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Cabível, desse modo, o ressarcimento da quantia paga pelo autor. Precedentes: Acórdão 1685142, 07039511120228070004, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 14/4/2023; Acórdão 1818752, 07101202920238070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 1/3/2024. Com efeito, competia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações bancárias, o que não ocorreu no caso em apreço. Deste modo, não merece reparos a sentença impugnada. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715316-77.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por José Oliveira Neto em face do Banco Inter S.A, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Alega o autor que em 29/09/2022 por volta das 21h40 utilizou seu cartão para pagar a compra no valor de R$ 20,00. Conta que o vendedor ambulante efetuou a cobrança de R$ 200,00 e após o autor perceber, houve o estorno da compra. Relata que após sair do local da compra recebeu diversas notificações de compras no cartão na modalidade débito, que somam a quantia de R$ 4.876,44 e imediatamente fez contato com o banco réu que nada resolveu acerca da questão. Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Sustenta o réu a inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da parte consumidora, vez que o cartão possuía chip e foi utilizada senha. Tratando-se de compras contestadas pelo consumidor, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). (20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015. Pág.: 189). Compulsando os autos é possível verificar que o cartão do autor e seus dados (senha) foram capturados pela máquina do vendedor ambulante, o que corrobora com a fragilidade da segurança do cartão ofertado pelo banco réu. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”. Assim, o ônus de provar que as compras foram regularmente realizadas pela parte autora é do fornecedor, sendo que a ré, em sua defesa, não apresentou a justificativa para negar o estorno, nem que adotou as providências necessárias para identificar a transação contestadas logo após a sua realização. A alegada inviolabilidade do cartão com chip não reflete a realidade que se enfrenta no Poder Judiciário, pois são inúmeros os precedentes relativos a fraudes por meio de cartões com a aludida tecnologia, como retratam os seguintes precedentes: Acórdão n.1047667, 07159811820178070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 26/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1035765, 07014842620178070007, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1028360, 07001879620178070002, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 05/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1021758, 07034879720168070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/06/2017, Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.998773, 07070449220168070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Configurada a deficiência do serviço, que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FRAUDE. ATO ILÍCITO INTRÍNSECO AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COBRANÇA EFETUADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS QUE NÃO ACARRETARAM OFENSAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 17.396,28 referente à restituição em dobro quanto ao pagamento de compras não reconhecidas que foram efetuadas por cartão de crédito, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Não há complexidade probatória quando os fatos podem ser provados por outros meios que não a prova pericial. Neste sentido, a perícia não se mostra imprescindível à elucidação dos fatos, eis que a parte autora já havia informado à instituição financeira na data dos acontecimentos que desconhecia as compras realizadas com o seu cartão de crédito, contestando os lançamentos efetuados. Ademais, a prova pericial requerida não é imprescindível à elucidação dos fatos, uma vez que é indubitável a segurança do cartão com CHIP aliada à utilização de senha (o que se pretendia provar). Porém, é sabido que tal tecnologia não impede a perpetração de fraudes, que, pelo contrário, mostram-se bastante frequentes. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência ventilada. III. Os fatos na inicial foram expostos de maneira clara, sendo possível constatar a causa de pedir. Ademais, eventual ausência de demonstração da falha da instituição financeira confunde-se com o mérito da demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. IV. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e a falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas no cartão de crédito da parte recorrida, caracteriza fato do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ). O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Do citado dispositivo legal extrai-se que o ônus da prova da causa excludente compete ao fornecedor V. A fraude perpetrada por terceiro não configura a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para fins da exclusão da da responsabilidade da parte ré, nos termos do que dispõe o § 3.º do artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, já que descuidou do seu dever de zelar pela segurança de suas operações, propiciando a fraude por terceiros. Com efeito, a teor do disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira recorrente deve responder, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, tal como na situação ocorrida nos autos. Assim, surge para o banco o dever de ressarcir o valor indevidamente debitado na fatura do cartão de crédito, conforme já determinado na sentença. VI. Todavia, no que concerne ao pedido de repetição do indébito, é cediço que o consumidor que é cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ocorre que a conclusão da instituição financeira quanto a ausência de fraude foi decorrente da sua análise dos fatos, onde acreditava na regularidade das cobranças. Todavia, as cobranças provenientes de fraude afastam a má-fé da instituição financeira, que acreditava serem devidos aqueles valores pelo consumidor. Desse modo, deve a sentença ser reformada para afastar a devolução em dobro, com a restituição da quantia de R$ 8.698,14 sendo efetuada na forma simples. VII. Quanto ao suposto dano moral ocorrido, tem-se que o mero inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Não há demonstração de que a dignidade da parte consumidora foi atingida pelas cobranças efetuadas relativas às compras decorrentes de fraude, tampouco sendo demonstrado que sofreu qualquer privação em face das cobranças realizadas. Ademais, a cobrança pela instituição financeira, com a negativa no cancelamento das compras, ensejando a necessidade de ajuizar demanda judicial para postular a restituição da quantia que entendia devida não justifica a condenação por danos morais. Ainda, os elementos probatórios apenas permitem apurar que a parte autora recebeu uma ligação informando sobre as compras que desconhecia, bem como ajuizou a demanda judicial, o que também é insuficiente para configurar o abalo moral sob a tese de perda do tempo útil. Assim, ausente ofensa a direitos da personalidade, deve a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais. VIII. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e provido em parte para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais, bem como para afastar a dobra na condenação do valor devido a título de restituição das compras impugnadas, reduzindo-se o montante da condenação para a quantia de R$ 8.698,14 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Mantidos os demais termos da sentença. IX. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1356780, 07511254820208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no PJe: 28/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, deverá o banco estornar os valores relativos às compras fraudulentas realizada no dia 28/09/2022, que perfazem o montante de R$ 4.876,44. Quanto ao suposto dano moral ocorrido, tem-se que o mero inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Não havendo demonstração de que a dignidade da parte consumidora foi atingida, quando da cobrança de valores por razão de cartão de crédito/débito clonado, tampouco a ocorrência de negativação do nome da autora, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. A mera tentativa frustrada de resolução extrajudicial da contenda, sem que tenha sido evidenciada reiterada conduta desidiosa do réu, não revela ofensa aos atributos da personalidade. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o banco réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.876,44 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), relativos a débitos indevidos. O valor deverá ser corrigido pelo INPC a contar de 28/09/2022 e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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