Procedimento Comum Cível 0700653-53.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700653-53.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 13:00

Trânsito em julgado

07/10/2024, 12:57

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:17

Publicação

23/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700653-53.2023.8.07.0011. REQUERENTE: DIVINO DOS REIS LEMES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada para tomar conhecimento do comprovante de transferência de ID211340315. Paralelamente, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 11:37

Documento (Certidão)

17/09/2024, 12:40

Documento

17/09/2024, 12:40

Publicação

13/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700653-53.2023.8.07.0011. REQUERENTE: DIVINO DOS REIS LEMES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DIVINO DOS REIS LEMES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, tendo havido a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinta a presente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora (dados para depósito no ID. 209625940). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700653-53.2023.8.07.0011. REQUERENTE: DIVINO DOS REIS LEMES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DIVINO DOS REIS LEMES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, tendo havido a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinta a presente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora (dados para depósito no ID. 209625940). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Recebimento

11/09/2024, 16:28

Documentos

Certidão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 170 DO CC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que houve ausência de informação e vício de consentimento na prestação do serviço, pois não pretendia contratar cartão de crédito consignado – Reserva de Margem Consignável - RMC -, porém essa foi a modalidade de consignado implantada pelo banco em seu benefício do INSS, sendo lançados todos os meses os referidos descontos. 2. Com efeito, nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre os termos do ajuste, conforme art. 52 do CDC. 3. Não obstante, denota-se do conjunto probatório, a ausência de informações adequadas que deveriam ter sido prestadas ao consumidor (art. 6º do CDC), que se comprometeu equivocadamente ao pagamento do valor mediante descontos realizados diretamente em seus proventos de aposentadoria. No entanto, inexiste nos autos comprovação do envio ou entrega do cartão de crédito físico ao apelante, condição que desvirtua a principal finalidade do cartão de crédito, ou seja, realizar compras. Além disso, os extratos das faturas colacionadas pelo banco demonstraram que o apelante jamais utilizou o cartão com compras e saques, fato que reforça os argumentos da recorrente de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado. 4. Assim, em homenagem ao princípio da conservação do contrato, consagrado no artigo 170 do Código Civil, que orienta o intérprete no sentido de que a convenção deve ser resguardada sempre que a intercessão judicial for suficiente para expungir as nulidades e restabelecer o equilíbrio entre os contraentes. Portanto, afasta-se o desfazimento do vínculo contratual, permanecendo as partes contratantes obrigadas ao cumprimento do contrato, na modalidade de empréstimo consignado tradicional. 5. Deste modo, verifica-se que a modalidade de empréstimo consignado tradicional preserva o interesse de ambas as partes, no caso, para a instituição financeira conserva o contrato formulado entre as partes e, ainda, lhe garante uma rentabilidade por meio de um dos principais serviços oferecidos pelos bancos aos servidores públicos, pensionista e aposentados do INSS, ou seja, o empréstimo consignado. Por outro lado, para a apelante reestabelece o seu interesse no empréstimo consignado tradicional, sendo essa modalidade mais vantajoso e menos onerosa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700653-53.2023.8.07.0011. REQUERENTE: DIVINO DOS REIS LEMES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos estes autos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por DIVINO DOS REIS LEMES em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Narrou o autor que se mantém mediante módico benefício previdenciário. Disse que tencionou contrair um empréstimo consignado simples. Ao contrário disso, para sua surpresa, ultimaram por lhe oferecer o denominando RMC, que percebeu posteriormente tratar-se de modalidade de financiamento sem abate do saldo devedor, protraindo-se os descontos por prazo indefinido. Teceu comentários sobre o direito que entende aplicável à espécie. Colacionou precedente. Ao final formulou os pedidos seguintes: “a. Seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo sobre a RMC, uma vez que não houve contratação regular que pudesse originar os débitos correlatos. b. Seja a PARTE ADVERSA condenada à restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na Folha de Pagamento, sob a rubrica 217, Empréstimo sobre a RMC, da PARTE AUTORA, aplicando-se, a partir de cada desconto, juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC. c. Alternativamente, caso se constate a contratação de Cartão de Crédito – o que se admite apenas e tão somente por mera hipótese, seja determinada a readequação ou conversão do “empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para ‘empréstimo consignado’, devendo os valores já deduzidos serem utilizados para a amortização do saldo devedor, que deve ser aferido utilizando-se o valor supostamente liberado à PARTE AUTORA (negociado), desconsiderando-se o eventual saldo devedor, ou seja, não deverá ser considerado o cálculo da quantia acrescida de juros e encargos. d. Seja a PARTE ADVERSA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e. Seja a PARTE ADVERSA condenada ao pagamento de custas processuais e demais consectários legais; bem como honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação f. Seja declarada a inversão probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC;”. A Inicial de id 150023691 veio acompanhada de documentos, id 150023694 – id 150023692. A decisão de id 150082388 deferiu a prioridade na tramitação do feito, bem assim os benefícios da gratuidade de justiça. Por outro lado, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida. Citação positiva, em 20/03/2023, id 152856894. Contestação, id 152856894 A instituição financeira disse da regularidade da operação denominada cartão consignado, que tem regime jurídico diverso do empréstimo consignado. Por ser um cartão consignado, afirmou-se que o banco realiza o desconto mínimo, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, sendo que o não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, nos termos do contrato. Discorreu sobre o regime jurídico que entende cabível ao caso presente. Colacionou precedente. Subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, defendeu o necessário retorno das Partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventual compensação pelo uso do cartão, considerando as parcelas adimplidas e eventual saldo devedor a vencer. Pontuou a ausência de falha na prestação do serviço ou cometimento de ato ilícito por meio de seus prepostos. Argumentou a não contextualização de danos morais. A contestação também veio acompanhada de documentos id 155249446 – id 155249453. De ordem, a parte requerente foi instada à apresentação de réplica, id 155647668. Réplica, id 158443408. A decisão de id 162075037 instou as Partes à especificação de outras provas. Manifestação do requerente pelo julgamento antecipado da lide, id 162297987. Manifestação da parte requerida pela desnecessidade de produção de outras provas, id 163574949. O despacho de id 165459663 determinou a conclusão do processo para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na ausência de questões processuais pendentes, avanço ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, os pedidos são improcedentes. Dentre os princípios norteadores e mais importantes das relações de consumo destaca-se a boa-fé objetiva, norma-princípio inscrita no inc. III, do art. 4º, do CDC, sendo que doutrinariamente defende-se sua multifuncionalidade: vetor de interpretação, integrativa, para conciliar eventuais interesses conflitantes, e, ainda, sua função limitadora para prevenir o abuso de direito. Com as premissas acima, concluo que a boa-fé objetiva se apresenta como uma via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelos fornecedores, quando pelos consumidores. No caso dos autos, o áudio de id 65466037, que gravou as tratativas entre o ora requerente e preposta da requerida contradiz a versão da Inicial, no sentido de que houve marketing agressivo ou defeito de informação quanto aos encargos contratuais incidentes sobre o valor pactuado. O empréstimo em consignação usual ocorre por meio de prestações fixas com prazo determinado, nos limites da margem consignável disponível pelo tomador do empréstimo. Já a contratação de cartão de crédito em consignação, por outro lado, permite ao tomador a opção pelo pagamento do mínimo, de acordo com sua conveniência, entretanto sob a advertência de recálculo do saldo devedor mês a mês, nos limites dos encargos contratuais antes informados. Veja-se que – pelas regras de experiência – haverá vantagem na utilização do cartão de crédito pelo diferimento do pagamento do valor total da fatura, pois caso o pagamento total não ocorra, o refinanciamento poderá gerar encargos expressivos, porém não necessariamente abusivos, se devidamente informados, o que, de fato, ocorreu no caso em apreço. O requerente, num primeiro momento, disse estar ciente dos termos da contratação, usufruiu do dinheiro creditado em sua conta, nos limites do cartão de crédito a que aderiu e não pagou o valor total da fatura. Porém, num segundo momento, voltou-se contra os próprios passos, para alegar defeito de informação e pedir a revisão do contrato, para adequá-lo a avença semelhante a empréstimo em consignação usual, mas ciente da diferença entre os dois produtos bancários, tendo em vista que, quando do primeiro desconto em seu contracheque, para a amortização do saldo do cartão, já presentes no seu contracheque outros empréstimos em consignação. Aliás, o novo mútuo somente foi possível por conta da modalidade ser a de cartão de crédito, a qual conta com percentual exclusivo com teto de 5%, e que supera o limite de comprometimento do consignado usual. Logo, entendo que a parte requerida demonstrou suficientemente a validade do contrato, razão pela qual sem cabimento o pedido de revisão, apenas cabível no caso de defeito de informação, o que não se contextualizou na espécie. Se lícita e regular a amortização, prejudicados os pedidos de quitação pelo montante já pago e igualmente de indenização por danos morais. E a apoiar a argumentação acima, em caso semelhante confira-se o precedente seguinte: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DE LIMITE DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCISO III DO ART. 6º DO CDC. CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de partes capazes e tendo o Réu demonstrado a existência e regularidade do contrato, quando o próprio consumidor, ciente de sua condição mensal de pagamento, utilizando-se de sua plena capacidade para contratar, avença contrato para obtenção de crédito com o Réu, com previsão de consignação do valor mínimo de pagamento da fatura de cartão de crédito em sua folha de pagamento, não há que se falar em nulidade na contratação de cartão de crédito consignado realizada. 2 - Constatando-se, por meio do áudio da contratação, que o Autor foi devidamente cientificado dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque e das taxas contratadas, não há como reconhecer a ocorrência de dolo ou má-fé na conduta instituição financeira, tampouco descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), de maneira a motivar a anulação do negócio jurídico, devendo, por conseguinte, ser observado os termos do contrato entabulado pelas partes (pacta sunt servanda), pois, como visto, restou caracterizada a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos nos incisos do art. 104 do Código Civil, bem como a inocorrência de vício de consentimento. Apelação Cível desprovida.” (Apelação Cível 07262647720198070001. 5a. Turma Cível, Rel. Des. ANGELO PASSARELI, à unanimidade, DJe 10/03/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, por outro lado, a cobrança dos ônus da sucumbência em relação ao requerente, pois a ele foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 27 de julho de 2023. Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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