Apelação Cível 0700934-12.2023.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0700934-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, manifeste-se a parte executada sobre a decisão de ID 228573645, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2025 15:58:09. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO O autor informou que a ré cessou os descontos em sua conta bancária, conforme também comprovado pela executada. Indefiro a penhora via SISBAJUD, por ora, tendo em vista a manifestação do executado em ID 227442210 com interesse de resolver o débito. Tendo em vista a concordância do executado, intime-se para depositar judicialmente a quantia de R$ 5.342,18, para quitação integral do débito com o credor. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para as expedições dos alvarás. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestação sobre documentos juntados aos autos pelo executado nos ID 225843878 e 225843880, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para manifestar sobre a petição e documentos do credor em ID 223174268, em 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para informar os dados para recebimento dos valores depositados em ID 221301439. Sem prejuízo, intime-se o executado para manifestar sobre petição e documentos do autor. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Revogo a decisão de ID 217075495. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 215466751. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o pagamento do valor remanescente de R$ 3.879,39 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Em relação à indicação do exequente de que o contrato permanece em aberto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação de que houve retenção de parte de seus benefício para pagamento do contrato anulado em sentença. Transcorrido o prazo, conclusos. BRASÍLIA, DF MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Revogo a decisão de ID 217075495. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 215466751. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o pagamento do valor remanescente de R$ 3.879,39 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Em relação à indicação do exequente de que o contrato permanece em aberto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação de que houve retenção de parte de seus benefício para pagamento do contrato anulado em sentença. Transcorrido o prazo, conclusos. BRASÍLIA, DF MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 215466751. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o pagamento do valor remanescente de R$ 3.879,39 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Em relação à indicação do autor de que o contrato está em aberto. Apresente a comprovação de que houve retenção de parte de seus benefício para pagamento do contrato anulado em sentença, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 215466751. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o pagamento do valor remanescente de R$ 3.879,39 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Em relação à indicação do autor de que o contrato está em aberto. Apresente a comprovação de que houve retenção de parte de seus benefício para pagamento do contrato anulado em sentença, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Antes de analisar a petição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para manifestar sobre a petição e comprovante de pagamento de ID 212758665, em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante disso, não estão presentes os requisitos para a compensação, já que o indicado valor não se mostra certo, líquido e vencido, bem como não foram objeto do título executivo judicial firmado nos presentes autos, pelo que INDEFIRO o pedido de compensação formulado e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante disso, não estão presentes os requisitos para a compensação, já que o indicado valor não se mostra certo, líquido e vencido, bem como não foram objeto do título executivo judicial firmado nos presentes autos, pelo que INDEFIRO o pedido de compensação formulado e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. AUTOR: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA REVEL: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para manifestar quanto aos documentos de ID 208328060, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. AUTOR: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA REVEL: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada no ID 205731372, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, protocolizada TEMPESTIVAMENTE. De ordem, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 30 de julho de 2024 14:37:21. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700934-12.2023.8.07.0010. AUTOR: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA REVEL: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163). Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 16.728,10. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cumprimento da obrigação de fazer: Intime-se a parte sucumbente, PESSOALMENTE, no endereço em que citada na fase de conhecimento (ID 157417249), conforme previsto na súmula 410 do STJ, para realizar a suspensão/cancelamento dos descontos realizados no benefício da exequente, relacionados ao contrato nº 54466257100000000011 declarado nulo em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$6.000,00. Intimação por DJE: Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 16:12:23. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DO MÚTUO. COMPROVAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO FOMENTADO. GÊNESE. FALHA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS MATERIAIS COLIGIDOS. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II). FORTUITO INTERNO. DESCONTOS IMPLANTADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DERIVADO DE DESCONTOS INDEVIDOS. FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE RECORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO BANCO RÉU. IMPERATIVIDADE. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012, §§ 1º E 3º). PEDIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. POSTULAÇÃO EM COMPASSO COM O DECIDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVILISTA (CPC, ART. 85). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012, §§ 1º e 3º). 2. A parte que, em desconformidade com o que restara resolvido, arrosta a sentença em ponto que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já resolvido segundo o que defende, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente nem melhorar sua posição, donde, fixada a restituição do indébito na forma simples – e não em dobro –, e postulado o afastamento de indenização a título de danos morais ou a minoração de quantia indenizatória que sequer fora arbitrada, porquanto não sobejara esse pleito acolhido pela origem, carece ela de interesse apto a legitimar o reexame do decidido nos pontos em que lhe foram favoráveis. 3. Não havendo simetria entre parte das razões recursais e o decidido por completo, estando parcela da argumentação desenvolvida impassível de ensejar resolução diversa da empreendida, uma vez que patenteado que alguns dos argumentos desenvolvidos não dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo não ressoa integralmente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inexorável que seja a peça recursal conhecida somente em parte sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 4. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo parte do apelo que alinhavara argumentos desassociados ao aduzido na sentença impugnada e à resolução que empreendera em violação ao princípio da dialeticidade, legitimando que lhe seja dado apenas parcial conhecimento. 5. Imputando o consumidor ilegitimidade ao contrato de empréstimo consignado em seu nome, porquanto derivado de fraude, e sustentando o banco a legitimidade da relação jurídica, atrai para si o encargo de corroborar a autenticidade da chancela aposta no instrumento negocial, conduzindo sua desídia em lastrear esses fatos à refutação das teses defensivas que alinhavara por não ter se realizado o encargo probatório que lhe estava afetado (CPC, arts. 373, II, e 429, II). 6. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela entabulação de contrato de forma ilegítima por não ter sido efetivamente concertado por quem se apresentara como sendo o contratante, utilizando-se, para tanto, de documentos ou dados pessoais de outra pessoa, tornando-se responsável pelo mútuo confiado e pelos efeitos dele oriundos, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva e independe da perquirição da culpa, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os (CDC, art. 14; STJ, Súmula 479). 7. Estando imputado à instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a obrigação de velar pela higidez do fomento dos serviços convencionados, qualifica-se como falha na prestação a ausência de instrumento de controle eficaz que resultara na realização de operação de contratação de crédito de forma fraudulenta, culminando com a imputação das obrigações correlatas ao correntista vitimado pelo ilícito, tornando-a responsável pelo havido, pois encerra fato fortuito inerente aos riscos das atividades lucrativas que desenvolve, tornando inviável a exclusão de sua responsabilidade (CDC, art. 14; STJ, Súmula 479). 8. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de movimentações e decote de ativos de forma indevida da conta da titularidade do correntista, culminando com descontos indevidos no benefício previdenciário nela recolhido e resultando em desfalque patrimonial, os fatos determinam a qualificação do dano material, ensejando que o prestador de serviço componha-o mediante a repetição de tudo o que indevidamente movimentara e decotara da conta da cliente sem respaldo contratual. 9. Em tendo sido a pretensão autoral julgada parcialmente procedente, ensejando a sucumbência recíproca e desproporcional dos litigantes, ressoa imperativa a sujeição da parte ré à cominação dos honorários sucumbenciais, mormente porque sucumbira na maior parte dos pedidos, conforme o orientado pelo princípio da sucumbência, soando desguarnecido o aduzido no sentido de que, sob a ótica do princípio da causalidade, deveria ser alforriada do pagamento da verba honorária porque não teria dado causa à inauguração da ação, haja vista que, consubstanciado o julgamento do mérito pelo Juízo sentenciante com acolhimento parcial do demandado, ressoa prescindível promover a perquirição de quem dera azo ao ajuizamento da demanda e à busca da prestação jurisdicional, porquanto viabilizada a identificação da parte que figurara como vencida e daquela que afigurara-se vencedora. 10. O desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte sucumbente, porquanto o estatuto processual contempla o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Unânime.

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

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