Inventário 0701076-52.2019.8.07.0011 - TJDFT

Inventário 0701076-52.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 07:29

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:12

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:36

Publicação

29/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701076-52.2019.8.07.0011. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ROSIVALDO LOPES DA SILVA, RONALDO LOPES DA SILVA, PATRICIA LOPES MOURA JORGE, AGNALDO LOPES DA SILVA, LAIS BARROZO FERNANDES DA SILVA, ANDRE BARROZO FERNANDES DA SILVA, RODRIGO GABRIEL DE MEDEIROS LOPES, JOAO PEDRO LOPES FROTA, MARIA LUIZA LOPES FROTA, ANA ELIENE DE MEDEIROS MEEIRO: LIDIANE FERREIRA FROTA REPRESENTANTE LEGAL: LIDIANE FERREIRA FROTA INVENTARIADO(A): PEDRO LOPES DA SILVA, MARIA JASMELINA DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 18:56

Remessa

21/05/2025, 13:45

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 13:17

Documento (Certidão)

25/04/2025, 13:16

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:56

Documento

15/04/2025, 14:56

Documento (Certidão)

04/04/2025, 17:03

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:57

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701076-52.2019.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ROSIVALDO LOPES DA SILVA, RONALDO LOPES DA SILVA, PATRICIA LOPES MOURA JORGE, AGNALDO LOPES DA SILVA, LAIS BARROZO FERNANDES DA SILVA, ANDRE BARROZO FERNANDES DA SILVA, RODRIGO GABRIEL DE MEDEIROS LOPES, JOAO PEDRO LOPES FROTA, MARIA LUIZA LOPES FROTA, ANA ELIENE DE MEDEIROS MEEIRO: LIDIANE FERREIRA FROTA REPRESENTANTE LEGAL: LIDIANE FERREIRA FROTA INVENTARIADO(A): PEDRO LOPES DA SILVA, MARIA JASMELINA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE FORÇA DE FORMAL DE SOBREPARTILHA I - Relatório Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por PEDRO LOPES DA SILVA, óbito ocorrido em 09/02/2018, conforme certidão, que tramita sob o rito do arrolamento sumário. O inventário e partilha tramitaram neste juízo sob o número 0701076-52.2019.8.07.0011. Foi nomeado inventariante o herdeiro ROSIVALDO LOPES DA SILVA, conforme decisão de ID. 200154888. O autor da herança deixou os seguintes herdeiros: ROSIVALDO LOPES DA SILVA, RONALDO LOPES DA SILVA, PATRICIA LOPES MOURA JORGE, AGNALDO LOPES DA SILVA, LAIS BARROZO FERNANDES DA SILVA, ANDRE BARROZO FERNANDES DA SILVA, RODRIGO GABRIEL DE MEDEIROS LOPES, JOAO PEDRO LOPES FROTA, MARIA LUIZA LOPES FROTA, LIDIANE FERREIRA FROTA e ANA ELIENE DE MEDEIROS. Após informações da Receita Federal, tomaram conhecimento de restituição de imposto de renda, sendo: 1. Exercício 2018: R$ 56,77 (cinquenta e seis reais, setenta e sete centavos) corrigido até 10/2022; consta ainda que o referido valor foi encaminhado à instituição financeira, Caixa Econômica Federal; 2. Exercício 2019: R$ 6.892,29 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais, vinte e nove centavos); consta que o referido valor foi encaminhado à instituição financeira da conta do titular. Ofício encaminhado pela Receita Federal, informando a existência de um saldo no valor de R$ 6.949,06, tendo sido depositado em conta do juízo, conforme ID. 212036389 O inventariante reiterou o esboço já apresentado no ID. 198434704. A Fazenda Pública noticiou a regularidade fiscal - ID. 220359774. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Segundo o artigo 669 do CPC, estão sujeitos à sobrepartilha os bens: (I) sonegados; (II) da herança descobertos após a partilha; (III) litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; e (IV) situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Ademais, o artigo 670 do CPC dispõe que o procedimento da sobrepartilha será o dos processos de inventário e de partilha. Além disso, atesta que a sobrepartilha tramitará nos mesmos autos do inventário do autor da herança, mediante recondução do inventariante ao cargo e aproveitando-se a representação das partes para as intimações de acompanhamento da sobrepartilha, bem como aproveitando-se toda a documentação acostada ao feito. Em outras palavras, findo o inventário (judicial ou extrajudicial), os bens que restarem sem partilha (ainda que sejam aqueles discriminados na Lei nº 6.858/1980) devem ser partilhados em sede de sobrepartilha (CPC, artigo 669, inciso II). No caso, as partes pretendem a homologação da sobrepartilha dos bens deixados por PEDRO LOPES DA SILVA. O esboço foi apresentado conforme ID. 198434704, sem impugnação. A sobrepartilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por PEDRO LOPES DA SILVA, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID. 198434704, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE SOBREPARTILHA Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelos autores. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência à Fazenda Pública do DF. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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