Execução de Título Extrajudicial 0701116-32.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701116-32.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/06/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701116-32.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: LEONICE MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: ALESSANDRO FELIX DA SILVA DESPACHO Na petição de ID. 191110554, o exequente requer a verificação se há valores depositados em conta do FGTS, ante o status pendente no ID.170885043. Esclareço que o resultado da consulta já foi juntado aos autos desde 21/09/2023, no ID. 172758684 e seguintes, de modo que não há o que prover. Retorne-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o prazo da suspensão legal do art. 921, §1º, CPC, conforme certidão de ID. 181686936. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 14:18

Mero expediente

14/06/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 18:46

Desarquivamento

26/03/2024, 04:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:24

Provisório

13/12/2023, 11:58

Documento (Certidão)

13/12/2023, 11:57

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:56

Publicação

20/11/2023, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 02:57

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701116-32.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: LEONICE MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: ALESSANDRO FELIX DA SILVA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias do falecido JULIO FERREIRA DA SILVA, CPF 018.177.238-80, até o limite do débito. PROTOCOLO 20230013688752. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD, sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. 2. DEFIRO ainda o pedido de pesquisa de valores de FGTS em nome do falecido. É sabido que, via de regra, os valores dos saldos vinculados ao FGTS são impenhoráveis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Nada obstante, tal excepcionalidade legal pelo caráter alimentar não se mantém diante da sucessão patrimonial pelo óbito, transmutando-se as verbas em crédito civil, passíveis de penhora. Nesse ponto é a jurisprudência deste E. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. SALDO FGTS. PROVENIENTE DE HERANÇA. CRÉDITO CIVIL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A princípio são impenhoráveis os créditos oriundos do FGTS identificados como verba salarial, entretanto, ao compor o patrimônio do espólio, o montante acumulado perde sua condição de crédito alimentar e passa a caracterizar-se como crédito civil. 2. Aos valores que perdem a qualidade de verba alimentar é possível sua penhora para o cumprimento de obrigação lastreada em título extrajudicial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07273031520198070000 DF 0727303-15.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, promova-se as pesquisas de FGTS do falecido JULIO FERREIRA DA SILVA, CPF 018.177.238-80. 3. Inexistindo valores nas pesquisas realizadas, promova-se a pesquisa via INFOJUD em nome do falecido. 4. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701116-32.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: LEONICE MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: JULIO FERREIRA DA SILVA, ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Embora as diligências para localização do herdeiro da parte executada tenham restado infrutíferas, este compareceu espontaneamente em Juízo, por intermédio do advogado constituído (ID. 165568508) e mediante a oposição de embargos à execução, os quais foram distribuídos sob n.º 0705789-68.2022.8.07.0010. Dessa forma, nos termos do art. 239, §1°, do CPC, o ato de citação foi suprido ante a oposição dos mencionados embargos à execução, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Cadastre-se no sistema PJE o nome do advogado constituído pelo herdeiro ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA. Promova-se a baixa do executado originário, ante a sucessão processual. Frise-se que o sucessor do executado responderá pelos débitos do falecido nos limites do patrimônio transmitido pela herança. No mais, tendo em vista o lapso temporal desde o comparecimento espontâneo do devedor nos autos, bem como a improcedência dos embargos à execução (ID. 165534361), intime-se o exequente para que requeira o que entender direito à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/08/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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