Monitória 0702118-63.2024.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0702118-63.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:05

Publicação

14/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702118-63.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Ao contrário do que argumenta o requerido, o pedido de gratuidade de justiça formulado foi analisado e indeferido na sentença de ID242679766. Assim, nada a prover dobre o pedido de ID 251774174. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. ARTHUR LACHTER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: MONITÓRIA (40)

13/10/2025, 00:00

Recebimento

10/10/2025, 10:00

Mero expediente

10/10/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:05

Publicação

29/09/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702118-63.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: FLAVIO SILVA ALVES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 10:07

Remessa

24/09/2025, 10:02

Remessa (em diligência)

23/09/2025, 17:50

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702118-63.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: FLAVIO SILVA ALVES SENTENÇA DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou ação monitória em desvaor de FLÁVIO SILVA ALVES, alegando, em síntese, que forneceu ao requerido diversos materiais de construção, mediante vendas representadas por notas fiscais regularmente emitidas entre 04/01/2021 e 28/07/2022, totalizando o valor atualizado de R$ 326.983,79. Sustenta que, apesar da entrega das mercadorias, o requerido não efetuou o pagamento, razão pela qual busca a constituição de título executivo judicial com base nos documentos que acompanham a inicial, especialmente as notas fiscais e comprovantes de entrega. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 235089816), na qual alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, impugna genericamente os documentos apresentados, ao argumento de que não há comprovação da entrega ou existência da obrigação. Pede pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida ao ID 238314834. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Gratuidade de justiça De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido. Os extratos bancários constantes nos autos (ID 235089818 e ss) revelam movimentações financeiras significativas, com recebimentos frequentes e consecutivos de valores expressivos, seguidos de transferências para outras contas, cujos extratos não foram apresentados. A ausência de comprovação da destinação desses recursos e a dinâmica financeira incompatível com a alegada hipossuficiência afastam a presunção de insuficiência econômica. Preliminar de prescrição Rejeito a alegação de prescrição. A pretensão deduzida na presente ação monitória está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso, a nota fiscal mais antiga é datada de 04/01/2021, e a ação foi ajuizada em 02/05/2024, portanto, dentro do prazo legal. Mérito A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é cabível quando se busca o pagamento de quantia em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Para o ajuizamento da demanda, exige-se prova escrita que demonstre, ainda que sem robustez absoluta, a existência da obrigação. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com um conjunto de notas fiscais emitidas em favor do réu e, importante destacar, com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, os quais evidenciam que os produtos foram efetivamente entregues ao destinatário. A impugnação apresentada pela parte ré foi genérica. Mais importante, em nenhum momento da peça defensiva a requerida alega não ter efetivamente recebido os produtos. Limita-se, aliás, a contestar a regularidade das notas. Outrossim, não é necessário que a efetiva entrega ocorra apenas em nove do devedor, podendo ocorrer por intermédio de funcionários e prepostos, o que é praxe comercial. A prova documental apresenta é suficiente para embasar a ação monitória, conforme entendimento consolidado no âmbito do TJDFT, segundo o qual é admissível o ajuizamento da monitória com base em notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega, cuja idoneidade somente poderia ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DO RECEBEDOR. TRATATIVA POR E-MAIL. BOLETO PARA PAGAMENTO. PROVA ESCRITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUFICIÊNCIA. ENTREGA DE MERCADORIAS NÃO CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo devedor e julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito em título executivo a prova escrita apresentada pelo credor e que é representativa da existência de dívida - nota fiscal com assinatura de recibo de entrega de mercadorias, e-mail e boleto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar (i) se houve inovação recursal pela inclusão de pedido não deduzido na defesa veiculada na instância de origem, (ii) se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, e (iii) se a prova escrita consubstanciada em nota fiscal com assinatura do recebimento de mercadorias, acompanhada de e-mail e boleto bancário tem aptidão para embasar pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há inaceitável inovação recursal quanto ao pedido não veiculado oportunamente na peça de defesa para apreciação pelo julgador monocrático na instância originária, sendo inviável seu primeiro exame pela Corte, que exerce juízo de revisão, sob pena de grave afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e de violação a duplo grau de jurisdição. 4. Não encerra vício a gerar nulidade processual o simples fato de não ter sido realizada audiência para autocomposição, mesmo porque podem os litigantes, em havendo real interesse, buscar solução consensual para a controvérsia entre eles instaurado. Podem fazê-lo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Preliminar de nulidade da sentença por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC rejeitada. 5. A ação monitória permite o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A nota fiscal acompanhada de recibo de mercadoria, boleto bancário e e-mail com tratativas são provas idôneas que indicam o quantum debeatur, sendo suficientes para embasar a ação monitória. Ônus probatório não atendido pela parte ré, mormente quando sequer nega a relação jurídica ou a entrega dos produtos recebidos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 1.013, 334, § 4º, 373, 700, 701. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0702532-50.2018.8.07.0018, Rel. CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, p. 17/12/2019. APC 0705928-96.2022.8.07.0017, Rel. ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, p. 27/08/2024; APC 0746177-40.2022.8.07.0001, Rel. MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, p. 30/01/2024; APC 0708172-51.2019.8.07.0001, Rel. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, p. 11/11/2021. APC 0726003-73.2023.8.07.0001, Rel. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, p. 25/02/2025. STJ, AgInt no REsp 1.343.258/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. para acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, p. 19/10/2017. (Acórdão 1998075, 0704763-52.2024.8.07.0014, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) Com efeito, o réu não apresentou prova de que os produtos não foram entregues ou de que os valores já foram quitados. Limitou-se a negar genericamente a existência da dívida, sem apresentar qualquer documento que infirmasse a veracidade dos documentos juntados pela parte autora, descumprindo, assim, o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, com base nas notas fiscais e comprovantes de entrega, e ausente prova capaz de elidir a obrigação, impõe-se a procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 326.983,79 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme indicado na inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento do título até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024 atualizado apenas pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Isso sem prejuízo da atualização já efetivada, a fim de evitar bis in idem. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702118-63.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de esgotar as medidas ao alcance deste Juízo, determino a consulta nos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, SIEL e BANDI no intuito de localizar o endereço atualizado da(s) parte(s) requerida(s), acaso já não realizadas. Com a juntada dos resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4(quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. E, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas intermediárias decorrente do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Por fim, caso demonstrado que as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, CERTIFIQUE-SE e expeça-se, de imediato, o EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702118-63.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a emenda à inicial. Excluam-se os documentos de IDS. 195312410, 195312410, 195312411, 195312416 e 195312412. Cuida-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, sendo cabível, portanto, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino: 1) Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 1.1) Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput). 1.2) Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 1.3) Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 1.4) Fica, desde já, autorizada a citação via WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, atribuo à presente decisão força de mandado. 2) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 2.1) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 2.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 2.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 3) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 3.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença pois “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC). 3.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 4) Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 5) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(100)