Procedimento Comum Cível 0704241-47.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704241-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 19:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:27

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 00:48

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704241-47.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: E. S. D. J. EMBARGADO: E. S. D. J., E. S. D. J. DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. S. D. J. E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Int. Brasília/DF, 5 de abril de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. PREVISÃO DO CONTEÚDO COBRADO NO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. ERRO GROSSEIRO, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário com repercussão geral, que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas, sendo excepcionalmente permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/6/2015). 2. A distinção feita no RE 632.853, admitindo a revisão de casos teratológicos, se refere exclusivamente às hipóteses de erro perceptível de plano, em que não há necessidade de qualquer exercício de valoração dos critérios de avaliação (a exemplo daquela que aborda conteúdo flagrantemente não previsto no edital). 3. O pleito de alteração do gabarito de questões específicas do cargo resulta na avaliação dos critérios adotados pela banca examinadora, e encontra óbice na posição vinculante do Supremo Tribunal Federal. A verificação de eventual equívoco na correção da questão exige a incursão em interpretação sobre a temática exigida, rechaçando a alegação de erro grosseiro. 4. No caso, ao confrontar as alegações do autor com as justificativas apresentadas pela banca, extrai-se a necessidade de interpretação e valoração dos critérios utilizados pela banca examinadora, o que é vedado ao Judiciário. 5. Apelação conhecida e não provida.

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/10/2023, 02:17

Documentos

Acórdão

•21/06/2024, 19:33

Despacho

•06/04/2024, 06:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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