Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0702300-51.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0702300-51.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-51.2021.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E. S. D. J. INDICIADO: E. S. D. J. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Cuida-se de Embargos de Declaração, nos quais o Ministério Público se insurge contra sentença proferida nos autos. A defesa de E. S. D. J. se manifestou no feito, alegando desinteresse na manifestação. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que tempestivo. Da análise dos presentes embargos, verifico que devem ser acolhidos. Com efeito, a sentença de ID 200255138 não observou as três condenações anteriores do acusado já transitadas em julgado. SENDO A DOSIMETRIA DA PENA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ACOLHO OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO PARQUET, ID 201129938, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS PARA RETIFICAR A SENTENÇA DE ID 200255138, A QUAL PASSARÁ A CONSTAR COM O SEGUINTE DISPOSITIVO: “Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ EURIPEDES PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, 1a parte, também do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e ao critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, passo à individualização da reprimenda. 1) QUANTO À AMEAÇA - ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, relativamente à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social do ato praticado pelo acusado é comum ao tipo penal já valorado pelo legislador. Com relação aos antecedentes, analisando a vida pregressa do acusado no âmbito penal, verifica-se que ele ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos (processos de nº 19990110407787 e nº 19980410032133). Embora tais condenações não gerem reincidência, é certo que o decurso do tempo não se mostra suficiente para suprimir tais registros desabonadores do passado, podendo, portanto, ser valorados nesta fase. A propósito do tema, confira-se o precedente do TJDFT: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. APLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE TAMBÉM. INVIÁVEL. BIS IN IDEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. Como sabido, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, também conhecido como período depurador, afasta a aplicação de condenações anteriores a título de reincidência na dosimetria, mas não a título de maus antecedentes, como indevidamente fez o juiz de piso. Digo isso, pois, com relação as condenações anteriores, mesmo que tenha transcorrido lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos, entre seu trânsito em julgado e a nova prática delituosa, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, resta possível considerá-la como maus antecedentes, exercendo influência na primeira fase de fixação da pena. Nesse caminhar, a jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº. 593.818/SC, restando solidificada a seguinte tese, em sede de repercussão geral: ‘Não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal’. (...). (Acórdão n. 1604559, 07273530420208070001, 1ª Turma Criminal, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Publicado no PJe: 01/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). O réu possui ainda condenação em razão do processo de n. 0707311-51.2022.8.07.0004, esta com trânsito em julgado posterior à data dos fatos ora processados, razão pela qual também não se enquadra para os fins do art. 63 do Código Penal, podendo, portanto, ser valorada nesta fase. Cumpre salientar que a consideração dessa condenação com trânsito em julgado posterior à ocorrência do crime julgado neste feito não caracteriza, a toda evidência, afronta à Súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça, e configura maus antecedentes, uma vez que se trata de condenação definitiva (e não ação penal em curso). A conduta social e a personalidade do acusado não foram devidamente investigadas. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado. As consequências do delito são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do fato. Pois bem, a pena do delito capitulado no art. 147 do Código Penal tem por base pena privativa de liberdade de um a seis meses de detenção, ou multa. Nesta fase da dosimetria, para cada circunstância judicial desfavorável, o e. STJ tem admitido, para aumento da pena base, a adoção da fração de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima, entendimento esse que vem sendo adotado pelo TJDFT. Assim, considerando o intervalo de 5 meses entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito (1 a 6 meses), e por vislumbrar que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), exaspero a pena-base em 18 (dezoito) dias, o que resulta em 1 mês e 18 dias de detenção. No mais, destaco que a imposição da pena de multa constitui faculdade e/ou discricionariedade do julgador. No presente caso, entendo como não recomendável aplicar exclusivamente a pena de multa, tendo em vista que não há maiores informações sobre a situação financeira do acusado. É dizer, a sanção na modalidade pecuniária poderá acarretar seu não cumprimento pelo réu. Sobre a matéria, a Terceira Turma Recursal do TJDFT assim sedimentou em recente julgado: “No tocante a aplicação isolada da pena de multa, bem esclareceu a Promotoria de Justiça (ID 41736918): ‘Sobre a não aplicação da pena de multa isolada é de se reconhecer a hipossuficiência confessa da apelante. A hipossuficiência financeira do agente é fundamento idôneo a justificar a negativa de aplicação apenas da sanção de multa, porquanto o inadimplemento da reprimenda pecuniária teria por consequência apenas a inscrição do nome do paciente na dívida ativa, frustrando o caráter retributivo da pena (nesse sentido: - STJ - AgRg no HC 383.340/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017 E AgRg no HABEAS CORPUS Nº 397.380 - SC - Ministro Sebastião Reis Júnior)’. 9. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. 10. Ante o exposto, não merece reforma a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvido. (...). (Acórdão n. 1656066, 07059771020218070006, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Publicado no PJe: 09/02/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Na SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, inexistem agravantes e/ou atenuantes, pelo que mantenho a pena base em 1 mês e 18 dias de detenção. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não há causa de diminuição ou de aumento, razão por que o acusado fica definitivamente condenado em 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO QUANTO À AMEAÇA. 2) QUANTO À LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, relativamente à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social do ato praticado pelo acusado é comum ao tipo penal já valorado pelo legislador. Em relação aos antecedentes, como explicitado acima, verifico que o réu possui duas condenações anteriores, transitadas em julgado há mais de 5 anos, e uma condenação anterior já transitada em julgado que não opera os efeitos da reincidência por ter transitado em julgado posteriormente ao fato denunciado neste feito. A conduta social e a personalidade do acusado não foram devidamente investigadas. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado. As consequências do delito são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do fato. Pois bem, a pena do delito capitulado no art. 129, caput, do Código Penal, tem por base pena privativa de liberdade de três meses a um ano de detenção. Nesta fase da dosimetria, para cada circunstância judicial desfavorável, o e. STJ tem admitido, para aumento da pena base, a adoção da fração de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima, entendimento esse que vem sendo adotado pelo TJDFT. Assim, considerando o intervalo de 9 meses entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito (3 meses a 1 ano de detenção), e por vislumbrar que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), exaspero a pena-base em 33 dias, estabelecendo a pena-base em 4 meses e 3 dias de detenção. Na SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, inexistem agravantes e/ou atenuantes, pelo que mantenho a pena base em 4 meses e 3 dias de detenção. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não há causa de diminuição ou de aumento, razão por que o acusado fica definitivamente condenado em 4 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. 3) UNIFICAÇÃO DAS PENAS Os crimes praticados foram autônomos, podendo ser praticados um independentemente do outro. Na forma disposta no artigo 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a regra do cumulo material, somando-se as penas aplicadas. Assim, aplico a regra do art. 69 do Código Penal para cumular as penas privativas de liberdade acima estabelecidas, tornando a pena definitiva do acusado em 05 (CINCO) MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO. Analisadas as circunstâncias do caso, por ser o réu tecnicamente primário (não reincidente, embora possua maus antecedentes), a pena seja inferior a 4 anos e haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, determino para o cumprimento das penas corporais o regime inicial ABERTO. A grave ameaça e a violência real impedem a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4) DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu se encontra preso por outro processo, e consoante determina o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei n. 7.210/84, caberá ao juízo da execução, que detém as informações necessárias, analisar oportunamente eventual direito do réu à detração de pena. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, pois não houve pedido ou instrução específica a esse respeito. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI, noticiando-o da presente condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Sem custas, porquanto o acusado é defendido pela Assistência Judiciária Gratuita. Sentença registrada eletronicamente e publicada, nesta data, para os fins específicos do artigo 389 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos”. POR FIM, CONSIGNO QUE O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE ID 200255138 DEVERÃO PERMANECER TAL COMO ESTÃO LANÇADOS. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702300-51.2021.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E. S. D. J. INDICIADO: E. S. D. J. SENTENÇA I – R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O Registre-se, ab initio, que esta ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Não existindo questão preliminar ou prejudicial a ser resolvida, passo à análise direta do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal pela qual o Ministério Público almeja a condenação de E. S. D. J. pela prática de lesões corporais e ameaça (artigos 129, caput, e 147 do Código Penal, respectivamente), em concurso material de crimes. A lesão corporal é um crime previsto no artigo 129 do Código Penal que consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Por seu turno, nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça se caracteriza quando alguém expõe sua intenção de causar mal injusto e grave a outrem, "por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico". Na hipótese, a materialidade dos delitos se extrai do termo circunstanciado, laudo de exame de corpo de delito, demais elementos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, também demonstrada ao longo da instrução processual, especialmente considerando o depoimento da vítima e dos informantes LUANA e RAFAEL, os quais claramente apontaram a conduta do agente em juízo. Senão vejamos. Na fase policial, o acusado, JOSE EURIPEDES, afirmou que RUAN o ameaçou verbalmente e depois com um faca em punho disse que iria “BEBER O SANGUE DOS SEUS FILHOS”. Já em juízo, o réu negou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava em casa no dia do ocorrido e ouviu gritos do lado de fora; que mora no quarto andar, DANIELE no terceiro, RUAN no segundo e RAFAEL no primeiro; que saiu do seu apartamento e se deparou com RUAN na porta de DANIELE; que RUAN havia dado um soco em DANIELE mas que não sabia disso naquele momento; que RUAN estava ameaçando e gritando com DANIELE; que não fez nada, apenas ficou parado tentando entender o que estava acontecendo; que RUAN tirou o dedo do rosto de DANIELE e colocou o dedo no rosto do depoente dizendo que ia tirá-lo dali; que perguntou a RUAN se estava sendo ameaçado e este disse que sim; que tentou socar RUAN mas não o acertou, e que se há marca no rosto de RUAN não foi feita pelo depoente; que RUAN também tentou esmurrar o depoente mas não o acertou; que após RUAN tentar acertá-lo com o murro, estavam nos degraus RUAN, RAFAEL e a esposa de RUAN; que no momento em que tentava trocar socos com RUAN RAFAEL puxou RUAN do local; que ficou na porta e viu pela janela DANIELE discutindo com RUAN; que então disse para RUAN não discutir com mulher e sim discutir com homem, e que neste momento RUAN afirmou que iria beber o sangue do depoente; que subiu até seu apartamento, no quarto andar, pegou a chave da sua moto e o capacete e desceu, e DANIELE desceu junto; que disse para ela pegar as crianças e ir para a casa do depoente e fechar a porta; que RUAN e a esposa foram para a casa de RAFAEL; que pegou sua moto, foi ao GAMA e que voltou armado; que voltou para seu apartamento, guardou a arma, posteriormente DANIELE lhe contou que levou um soco; que estava com uma faca na mão dentro do apartamento de DANIELE pensando que se RUAN subisse com uma faca estaria preparado; que depois DANIELE disse que RUAN lhe deu um soco; que no momento em que perguntou a RUAN se RUAN estava ameaçando o depoente e RUAN disse que sim, tentou acertar RUAN com um murro, mas não o acertou. Por seu turno, DANIELLE, companheira de JOSE EURIPEDES, afirmou perante a autoridade policial que quando estava indo para seu apartamento RUAN começou a jogar piadinhas em relação à sua pessoa e a seguiu até seu apartamento para tentar agredi-la; que JOSE saiu para defende-la; que RUAN foi buscar uma faca e o marido de DANIELLE também entrou para pegar uma faca; que tentou separar RUAN e seu marido e, nesse momento, RUAN a empurrou; que caiu e machucou a mão direita. Já em juízo, DANIELLE afirmou em juízo que RAFAEL não estava no local durante a discussão; que estava retornando para seu apartamento no momento dos fatos quando RUAN começou com as piadas novamente, a seguiu e a agrediu até o hall do prédio da depoente para lhe bater; que em virtude disso caiu e machucou o braço direito; que RUAN subiu para lhe dar um murro, que havia falado que a mataria; que RUAN lhe deu um murro e a acertou no braço direito; que nesse momento JOSE EURIPEDES chegou para defendê-la e ele já começou a brigar com RUAN; que se não tivesse levantado o braço o murro de RUAN teria pego no seu rosto; que JOSE foi para cima de RUAN para abaixar os braços dele porque RUAN estava agredindo a depoente; que RUAN desceu e disse que pegaria uma faca; que entrou em seu apartamento com JOSE; que não viu RUAN com uma faca e que JOSE não pegou uma faca; que no dia do ocorrido a polícia não foi até o local; que RAFAEL não presenciou a discussão; que a briga começou no andar da depoente e se deu em frente à porta da depoente; que a esposa de RUAN não estava no local na hora da briga; que após o ocorrido JOSE permaneceu no apartamento com a depoente; que JOSE possui uma moto e que ele não saiu após o ocorrido. Como se vê, as versões do réu e se sua companheira se mostram absolutamente contraditórias, sendo também inverossímeis. Perante a autoridade policial, DANIELE afirmou que tanto RUAN quanto JOSE pegaram uma faca, que tentou separar os dois, que RUAN a empurrou e que machucou a mão quando caiu. Já em juízo, DANIELE relatou que RUAN lhe deu um murro e a acertou no braço, que não viu RUAN com uma faca e que JOSE não pegou uma faca. Quanto a JOSÉ, na delegacia narrou que RUAN o ameaçou verbalmente e que RUAN, com um faca em punho, disse que iria “beber o sangue dos seus filhos”. Já em Juízo, JOSÉ afirmou que no momento que discutia com RUAN este afirmou que iria “beber o sangue do depoente”, afirmando também que estava com uma faca na mão dentro do apartamento de DANIELE pensando que se RUAN subisse com uma faca estaria preparado. Mas não é só. Não bastasse a contradição em ambos os relatos de JOSÉ e DANIELE perante a autoridade judicial e o juízo, também há contradições entre os próprios depoimentos de JOSÉ e DANIELE. Enquanto DANIELE disse em Juízo que JOSE não pegou nenhuma faca, que JOSE não saiu de moto e principalmente, que RAFAEL não estava no local no momento da confusão, JOSE afirmou o contrário: que pegou uma faca para defender a família, que saiu do apartamento, de moto, voltando armado, e que que no momento em que tentava trocar socos com RUAN RAFAEL puxou RUAN do local. De outra ponta, os depoimentos da vítima, de LUANA e de RAFAEL prestados em juízo corroboram o que foi por eles relatado na delegacia, se mostrando coerentes e harmônicos entre si, de modo a confirmar a ocorrência dos crimes narrados na denúncia. Em solo judicial, a vítima RUAN afirmou que no dia do ocorrido estava pintando a escada do prédio quando DANIELE passou e disse que avisaria o síndico sobre isso, que questionou DANIELE e que ambos se exaltaram. Acrescentou que durante a discussão de ambos JOSE EURIPEDES apareceu e acertou o depoente na cabeça, na parte direita, e entraram em vias de fato; que o réu lhe deu um soco e que por isso revidou; que JOSE EURIPEDES pegou uma faca e ameaçou o depoente dizendo que o mataria; que LUANA, DANIELE e RAFAEL presenciaram as agressões e ameaças. Também em juízo, a informante LUANA, companheira de RUAN, relatou que na data dos fatos o companheiro estava pintando uma parte do prédio na companhia de RAFAEL, morador do térreo. Afirmou que ouviu DANIELE gritando, abriu a porta de casa e viu DANIELE e RUAN trocando palavrões e xingamentos, bastante exaltados. Narrou que durante a discussão de DANIELE e RUAN, o réu apareceu e deu um soco em RUAN, acertando-o na testa, e que RUAN o socou de volta. Acrescentou que JOSE EURIPEDES pegou uma faca e disse que mataria RUAN. Como antedito, as versões dadas em Juízo por RUAN e por LUANA corroboraram o que foi por eles relatado perante a autoridade policial, como se observa no relatório confeccionado pela PCDF acostado aos autos. Não bastasse, o depoimento de RAFAEL DA SILVA SANTOS prestado na ação penal de nº. 0702520- 49.2021.8.07.0012, admitido por este Juízo como prova emprestada, se deu no mesmo sentido e confirmou a agressão e a ameaça perpetradas por JOSE EURIPEDES contra RUAN. Nesse sentido, RAFAEL relatou que no dia dos fatos pintava as escadas do condomínio com RUAN, quando DANIELLE passou provocando RUAN; que RUAN e DANIELLE começaram a discutir; que JOSÉ apareceu e entrou no meio e que começou uma discussão entre RUAN e JOSÉ; que JOSÉ desferiu um soco em RUAN, e que RUAN revidou para se defender; que JOSÉ tomou um murro do RUAN, caiu pra trás e já pegou uma faca e foi para cima do RUAN; que isso aconteceu na escada do condomínio; que somente separou a briga; que cada um foi para o seu canto. Como se vê, o relato da vítima está corroborado pelos testemunhos coligidos ao feito e pelo laudo exame de corpo de delito. Destarte, configuradas as lesões corporais (“edema traumático no frontal direito, mede 1,0 x 1,0 cm”) e a ameaça, levadas a efeito em nítido concurso material, uma vez que, mediante mais de uma ação, atingindo bens jurídicos distintos, o réu praticou duas infrações penais. Não há qualquer indicativo de legítima defesa na espécie. Muito pelo contrário, a reação dolosa do réu se revelou totalmente desarrazoada e desprovida de quaisquer dos elementos necessários à configuração da aludida causa de exclusão de antijuridicidade. Mesmo que se considere que RUAN estivesse falando alto, de forma ríspida ou desrespeitosa com DANIELE ou que RUAN tivesse dito que estava ameaçando o réu, tal fato por si só não justifica agressão física – ou a tentativa dela, como quis, sem sucesso, fazer transparecer o acusado em Juízo. Quanto ao delito de ameaça, é crime formal, consumando-se quando a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de causar-lhe mal injusto e grave, o que se deu no caso. Assim, as provas dos autos demonstram que a vítima se sentiu seriamente intimidada pelo comportamento do réu, tanto que representou contra ele. Quanto às demais teses defensivas, cumpre consignar que não se pode aplicar o princípio da insignificância à espécie, pois tal princípio não tem viabilidade legal e só pode ser aplicado em relação a bens jurídicos disponíveis (o que não é o caso). Com efeito, a integridade física constitui bem jurídico especialmente caro (valioso) à sociedade, e, havendo lesão corporal verificada por laudo pericial, há fato típico e ilícito passível de punição penal. Também não é caso de se desclassificar a lesão corporal por vias de fato. As lesões estão comprovadas por laudo pericial. Portanto, há prova segura para a condenação por lesão corporal. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. A condenação do réu é, nesse contexto, medida imperativa. III – D I S P O S I T I V O Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ EURIPEDES PEREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, 1a parte, também do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e ao critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, passo à individualização da reprimenda. 1) QUANTO À AMEAÇA - ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, relativamente à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social do ato praticado pelo acusado é comum ao tipo penal já valorado pelo legislador. Em relação aos antecedentes, verifico que o réu não possui condenações anteriores, sendo tecnicamente primário. A conduta social e a personalidade do acusado não foram devidamente investigadas. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado. As consequências do delito são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do fato. Pois bem, a pena do delito capitulado no art. 147 do Código Penal tem por base pena privativa de liberdade de um a seis meses de detenção, ou multa. Diante das circunstâncias ora apuradas, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, estabelecendo-a em um mês de detenção. Destaco que a imposição da pena de multa constitui faculdade e/ou discricionariedade do julgador. No presente caso, entendo como não recomendável aplicar exclusivamente a pena de multa, tendo em vista que não há maiores informações sobre a situação financeira do acusado. É dizer, a sanção na modalidade pecuniária poderá acarretar seu não cumprimento pelo réu. Sobre a matéria, a Terceira Turma Recursal do TJDFT assim sedimentou em recente julgado: “No tocante a aplicação isolada da pena de multa, bem esclareceu a Promotoria de Justiça (ID 41736918): ‘Sobre a não aplicação da pena de multa isolada é de se reconhecer a hipossuficiência confessa da apelante. A hipossuficiência financeira do agente é fundamento idôneo a justificar a negativa de aplicação apenas da sanção de multa, porquanto o inadimplemento da reprimenda pecuniária teria por consequência apenas a inscrição do nome do paciente na dívida ativa, frustrando o caráter retributivo da pena (nesse sentido: - STJ - AgRg no HC 383.340/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017 E AgRg no HABEAS CORPUS Nº 397.380 - SC - Ministro Sebastião Reis Júnior)’. 9. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. 10. Ante o exposto, não merece reforma a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvido. (...). (Acórdão n. 1656066, 07059771020218070006, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Publicado no PJe: 09/02/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Na SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, inexistem agravantes e/ou atenuantes, pelo que mantenho a pena base em um mês de detenção. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não há causa de diminuição ou de aumento, razão por que o acusado fica definitivamente condenado em UM MÊS DE DETENÇÃO QUANTO À AMEAÇA. 2) QUANTO À LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, relativamente à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social do ato praticado pelo acusado é comum ao tipo penal já valorado pelo legislador. Em relação aos antecedentes, verifico que o réu não possui condenações anteriores, sendo tecnicamente primário. A conduta social e a personalidade do acusado não foram devidamente investigadas. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado. As consequências do delito são próprias do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do fato. Pois bem, a pena do delito capitulado no art. 129, caput, do Código Penal, tem por base pena privativa de liberdade de três meses a um ano de detenção. Diante das circunstâncias ora apuradas, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, estabelecendo-a em três meses de detenção. Na SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, inexistem agravantes e/ou atenuantes, pelo que mantenho a pena base em três meses de detenção. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não há causa de diminuição ou de aumento, razão por que o acusado fica definitivamente condenado em TRÊS MESES DE DETENÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. 3) UNIFICAÇÃO DAS PENAS Os crimes praticados foram autônomos, podendo ser praticados um independentemente do outro. Na forma disposta no artigo 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a regra do cumulo material, somando-se as penas aplicadas. Assim, aplico a regra do art. 69 do Código Penal para cumular as penas privativas de liberdade acima estabelecidas, tornando a pena definitiva do acusado em 04 (quatro) meses de detenção. Determino para o cumprimento das penas corporais o regime inicial ABERTO, forte na alínea “c”, do §2º, do artigo 33 do Código Penal, pois se trata de réu primário e sem antecedentes penais. A grave ameaça e a violência real impedem a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4) DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu se encontra preso por outro processo, e consoante determina o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei n. 7.210/84, caberá ao juízo da execução, que detém as informações necessárias, analisar oportunamente eventual direito do réu à detração de pena. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, pois não houve pedido ou instrução específica a esse respeito. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI, noticiando-o da presente condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Sem custas, porquanto o acusado é defendido pela Assistência Judiciária Gratuita. Sentença registrada eletronicamente e publicada, nesta data, para os fins específicos do artigo 389 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702300-51.2021.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E. S. D. J., E. S. D. J. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Andrea Ferreira Jardim Bezerra, designei as audiências abaixo listadas nos autos em referência, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Portaria 52/2020-TJDFT, sendo a audiência de instrução e julgamento relacionada ao denunciado JOSE EURIPEDES e a audiência preliminar relativamente ao autor dos fatos RUAN. Sala: AUDIÊNCIAS VIRTUAIS Data: 09/11/2023 Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) - Hora: 15:40. Tipo: Preliminar (Videoconferência) - Hora: 16:20 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg5ODE5YTItNmZjNy00OWU0LWExOTMtY2NjOTFiMGYxMmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b5e53023-4f46-46d1-8246-ed25904c49f1%22%7d ou https://bit.ly/3oryMmN ou https://encurtador.com.br/ehzW6 ou no QR Code abaixo, no dia e horário designados para realização do ato. Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp (61)3103-2850 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe. Certifico, ainda, que a parte poderá, caso queira, participar da audiência de forma presencial no seguinte endereço: CMA 04, Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, Sala 103, Centro, São Sebastião/DF. Certifico, por fim, que cientifiquei a defesa do acusado JOSE EURIPEDES via Dje. São Sebastião/DF, 26 de julho de 2023. Documento assinado digitalmente

27/07/2023, 00:00

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