Cumprimento de sentença 0702311-36.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702311-36.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2025, 13:29

Recebimento

05/04/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

29/03/2025, 20:11

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702311-36.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIANE SILVA DE SOUZA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 19 de março de 2025 19:51:36. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 19:52

Recebimento

18/03/2025, 18:57

Remessa

18/03/2025, 18:57

Remessa (em diligência)

14/03/2025, 20:48

Trânsito em julgado

14/03/2025, 20:48

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:37

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:39

Documento (Certidão)

12/02/2025, 14:07

Documentos

Certidão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IRREGULARES. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO DO DEVER DE GUARDA DA SENHA PELO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada com base nos fatos e argumentos declinados na petição inicial. Se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. 2.Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, milita em favor do requerente (pessoa física) a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira. 3. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor. 5. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 7. Dentre os deveres atribuídos ao consumidor bancário, alinha-se o de guarda do cartão e da respectiva senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros. 8. A culpa concorrente do consumidor não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar, embora seja relevante para sua quantificação. 9. Os danos morais decorrem da violação aos direitos da personalidade, o que obriga o consumidor a efetivamente esclarece-los, de modo a diferencia-los dos transtornos e aborrecimentos do cotidiano, que não garantem azo a esse tipo de compensação. 10. Não esclarecidos os danos morais sofridos, impõe-se o indeferimento do correlato pedido de indenização. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

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