Cumprimento de sentença 0702357-70.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702357-70.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 14:00

Trânsito em julgado

06/02/2025, 13:54

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:42

Publicação

26/01/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702357-70.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: DENISE SOUZA DE JESUS EXECUTADO: WEB CAR MOTORS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ocorre que, de acordo com o art. 248 do CPC, no caso de citação de pessoa física, a ordem deve ser entregue diretamente ao destinatário para ensejar a ciência inequívoca do processo. Assim, o sócio da pessoa jurídica ainda não foi citado para integrar o polo passivo da demanda. Esse ato processual é indispensável para o sócio se manifeste a respeito do incidente, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem o qual a relação processual não se aperfeiçoa e o incidente não poderá ser resolvido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige, para seu trâmite regular, a citação do sócio que poderá ter seus bens particulares atingidos, nos termos do art. 135 do CPC. 2. O comparecimento espontâneo do sócio supre eventual defeito ou ausência de citação. 3. A procuração concedida com cláusula ad judicia, enquanto não cessado o mandato, permite ao advogado a defesa dos interesses do mandante em qualquer ação, foro ou instância. 4. A declaração da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, depende de efetiva comprovação do prejuízo. 5. No termos do art. 276 do CPC, a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1131938, 07061855120178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Por isso, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descadastre-se o sócio da pessoa jurídica RODRIGO CEZAR MOREIRA DE ASSIS, como interessado e o assunto "Desconsideração da Personalidade Jurídica". Em consequência, não logrou a exequente em indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, bem como a instuaração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. (Por isso, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, haja vista que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é medida dotada de maior efetividade.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebimento

13/12/2024, 15:42

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 13:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/12/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:02

Publicação

04/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702357-70.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: DENISE SOUZA DE JESUS Requerido(a): EXECUTADO: WEB CAR MOTORS LTDA DECISÃO Por questão de efetividade, promovo a busca na tentativa de localizar o endereço de RODRIGO CEZAR MOREIRA DE ASSIS nos sistemas Renajud, Infojud e Bandi. Malograram das buscas aos sistemas Renajud e Bandi. Já a consulta via sistema Infojud encontrou novo endereço ainda não diligenciado (extratos anexos). Assim, renove-se a diligência citatória. Frustrada novamente a diligência citatória, bem como exauridas as buscas sistêmicas à disposição deste Juízo, conclusos para sentença de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2024, 00:00

Recebimento

02/12/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702357-70.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: DENISE SOUZA DE JESUS EXECUTADO: WEB CAR MOTORS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ocorre que, de acordo com o art. 248 do CPC, no caso de citação de pessoa física, a ordem deve ser entregue diretamente ao destinatário para ensejar a ciência inequívoca do processo. Assim, o sócio da pessoa jurídica ainda não foi citado para integrar o polo passivo da demanda. Esse ato processual é indispensável para o sócio se manifeste a respeito do incidente, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem o qual a relação processual não se aperfeiçoa e o incidente não poderá ser resolvido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige, para seu trâmite regular, a citação do sócio que poderá ter seus bens particulares atingidos, nos termos do art. 135 do CPC. 2. O comparecimento espontâneo do sócio supre eventual defeito ou ausência de citação. 3. A procuração concedida com cláusula ad judicia, enquanto não cessado o mandato, permite ao advogado a defesa dos interesses do mandante em qualquer ação, foro ou instância. 4. A declaração da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, depende de efetiva comprovação do prejuízo. 5. No termos do art. 276 do CPC, a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1131938, 07061855120178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Por isso, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descadastre-se o sócio da pessoa jurídica RODRIGO CEZAR MOREIRA DE ASSIS, como interessado e o assunto "Desconsideração da Personalidade Jurídica". Em consequência, não logrou a exequente em indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, bem como a instuaração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. (Por isso, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, haja vista que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é medida dotada de maior efetividade.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702357-70.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: DENISE SOUZA DE JESUS EXECUTADO: WEB CAR MOTORS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702357-70.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: WEB CAR MOTORS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O juiz é o destinatário último da prova (arts. 370 e 371 do CPC), a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela requerente, porque desnecessária ao deslinde das controvérsias que subsistem na causa, como se verá a seguir. Além disso, há de se considerar que as pessoas arroladas pela requerente para serem ouvidas seguramente apenas confirmariam a versão descrita na inicial. Pois bem. Em audiência conciliatória, a requerida compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para regularizar sua representação processual e ofertar resposta escrita, não o fez. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Como escrito em linhas volvidas, é certo que a revelia, por si só, não implica, necessariamente, na procedência do pedido. Entretanto, para que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela requerente seja afastada, mostra-se necessária a presença de outros elementos capazes de infirmá-la. Em que pese os prints de ids 189829900-04 dos quais infere-se a recusa de proposta de financiamento e a ré não ter a obrigação de garantir a liberação de crédito em favor da requerente, não ficou demonstrado que a demandada adotou todas as diligências necessárias perante as instituições financeiras para tentar obter o crédito pretendido pela demandante. Não há nos autos nada nesse sentido. Tenho, portanto, configurado o inadimplemento da ré. Impõe-se, pois, a rescisão do contrato e a condenação da ré a restituir o valor pago pela requerente, nos termos do art. 20, II, do CDC. Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes e objeto destes autos. Condeno a requerida a restituir à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (31/03/2024) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (R$4.000,00 em 31/07/2023 e R$1.000,00 em 01/08/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 523, § 1º do CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

17/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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