Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702408-49.2022.8.07.0011 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702408-49.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702408-49.2022.8.07.0011. AUTOR: RTS RIO S/A REU: FOUR MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:28

Trânsito em julgado

12/09/2024, 13:27

Documento (Certidão)

12/09/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 20:28

Documento (Certidão)

02/07/2024, 20:28

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 10:16

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:18

Publicação

18/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702408-49.2022.8.07.0011. AGRAVANTE: FOUR MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA AGRAVADO: RTS RIO S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FOUR MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

17/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 08:54

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 12:51

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 12:50

Petição (Contra-razões)

12/06/2024, 15:21

Documentos

Certidão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702408-49.2022.8.07.0011. RECORRENTE: FOUR MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA RECORRIDO: RTS RIO S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. INEXECUÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ART. 418 DO CC. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 240 DO CPC. ART. 205 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a ré a restituir as arras, devidamente atualizadas, em razão da inexecução, pela ré, de contrato de compra e venda de equipamentos médicos de ventilação mecânica. 2. O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza nos casos em que é indeferido requerimento de prova necessária para esclarecimento das matérias controvertidas no processo, obstando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Se as questões de fato e de direito indispensáveis ao julgamento da lide se encontravam delineadas nos documentos coligidos aos autos e nas próprias argumentações expendidas pelas partes, escorreita a decisão que indeferiu a produção de novas provas. Preliminar rejeitada. 3. Se a sentença recorrida considerou os pontos tecnicamente relevantes para o deslinde da controvérsia para concluir que há obrigação de devolução das arras e está devidamente fundamentada nos elementos constantes nos autos, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 4. Nos temos do art. 418 do CC, “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”. 5. Evidenciada a natureza de compra e venda do contrato celebrado entre as partes, comprovado o pagamento das arras e constatada a inexecução do negócio jurídico pela parte que recebeu as arras, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 418 do CC. 6. Ainda que se admita que o cenário pandêmico causado pela covid-19 possa ter influenciado na inexecução do negócio jurídico, tal fato não configuraria caso fortuito a atrair a incidência do art. 393 do CC, pois referido dispositivo não permite que o devedor enriqueça sem causa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 884 do CC. 7. Nas hipóteses de relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante disposto no art. 240, caput, do CPC e no art. 205 do CC. 8. Se a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido de devolução das arras, com exclusão apenas dos honorários de advogado, que correspondem a aproximadamente 9% (nove por cento) da integralidade da sua pretensão, escorreita a r. sentença ao concluir que houve sucumbência mínima do pedido e ao condenar a ré a responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 370 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto teria sido indeferida a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia; b) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; c) artigo 393 do Código Civil, asseverando a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela parte recorrida, ao argumento de que a pandemia da COVID-19 seria caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar; d) artigo 418 do Código Civil, afirmando ser devido o afastamento da penalidade de devolução dos valores com juros e atualização monetária, tendo em vista o caso fortuito. Aponta, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários anteriormente fixados e que as publicações sejam feitas em nome do advogado André de Almeida, OAB/SP 164.322/A. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 489, § 1°, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos” (AgInt no AREsp n. 2.353.849/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/10/2023). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ “não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão na medida em embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 489 do CPC/2015, que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso” (AgInt nos EAREsp n. 1.882.028/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/12/2023). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 370 do Código de Processo Civil e 393 e 418, ambos do Código Civil, e no suscitado dissenso pretoriano. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. INEXECUÇÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ART. 418 DO CC. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 240 DO CPC. ART. 205 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a ré a restituir as arras, devidamente atualizadas, em razão da inexecução, pela ré, de contrato de compra e venda de equipamentos médicos de ventilação mecânica. 2. O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza nos casos em que é indeferido requerimento de prova necessária para esclarecimento das matérias controvertidas no processo, obstando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Se as questões de fato e de direito indispensáveis ao julgamento da lide se encontravam delineadas nos documentos coligidos aos autos e nas próprias argumentações expendidas pelas partes, escorreita a decisão que indeferiu a produção de novas provas. Preliminar rejeitada. 3. Se a sentença recorrida considerou os pontos tecnicamente relevantes para o deslinde da controvérsia para concluir que há obrigação de devolução das arras e está devidamente fundamentada nos elementos constantes nos autos, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 4. Nos temos do art. 418 do CC, “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”. 5. Evidenciada a natureza de compra e venda do contrato celebrado entre as partes, comprovado o pagamento das arras e constatada a inexecução do negócio jurídico pela parte que recebeu as arras, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 418 do CC. 6. Ainda que se admita que o cenário pandêmico causado pela covid-19 possa ter influenciado na inexecução do negócio jurídico, tal fato não configuraria caso fortuito a atrair a incidência do art. 393 do CC, pois referido dispositivo não permite que o devedor enriqueça sem causa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 884 do CC. 7. Nas hipóteses de relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante disposto no art. 240, caput, do CPC e no art. 205 do CC. 8. Se a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido de devolução das arras, com exclusão apenas dos honorários de advogado, que correspondem a aproximadamente 9% (nove por cento) da integralidade da sua pretensão, escorreita a r. sentença ao concluir que houve sucumbência mínima do pedido e ao condenar a ré a responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702408-49.2022.8.07.0011. AUTOR: RTS RIO S/A REU: FOUR MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização proposta por RTS RIO S/A em face de FOUR MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI – ME, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a Ré, em 30/03/2020, contrato de compra e venda de equipamentos de ventilação mecânica invasiva, mediante o pagamento de R$ 2.735.200,00. Conforme ajustado, incumbiria ao autor o pagamento inicial de R$ 1.777.880,00, a título de sinal, o que foi feito em 30/03/2023. Afirma, todavia, que a Ré não cumpriu com o contrato, consistente na entrega dos equipamentos, e não promoveu a devolução integral dos valores. Tece considerações jurídicas. Ao final, pede que a Ré seja condenada ao pagamento de R$ 2.170.713,87, o que inclui o valor pago a título de arras mais honorários de advogado, na forma do art. 418 do CC. Citada, a Ré apresentou contestação ao ID 132060153. Alega que houve confisco dos equipamentos e que por isso os itens não foram entregues. Diz que, em razão da posterior recusa em receber os itens, foi dado início ao estorno do valor, que apenas compreendeu à quantia de R$ 323.640,00. Suscita sua ilegitimidade ao argumento de que atuou apenas como mandatária no contrato, de modo que quem deve figurar no polo passivo é a empresa GOAL INTERNATIONAL GROUP, efetiva importadora dos itens. Subsidiariamente, requer que seja a referida empresa chamada ao processo a fim de responder solidariamente pelos valores devidos. No mérito, defende que a inexecução do contrato se deu por caso fortuito, inexistindo responsabilidade da Ré quanto a este ponto. Impugna a atualização dos juros de mora feita pelo autor. Pede a improcedência do pedido. Réplica oferecida ao ID 136576367, oportunidade em que o autor refuta as preliminares suscitadas e reforça os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, a parte Ré anexou ata notarial (ID 144063481), a qual foi impugnada pelo autor (ID 148272479). Foi atestada a tempestividade da contestação apresentada nos autos (ID 159378600). Alegações finais do autor (ID 165571636). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil De início, passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes. Da ilegitimidade passiva e chamamento ao processo Como se sabe, a legitimidade da parte diz respeito à pertinência subjetiva da lide e deve ser verificada mediante a existência, à primeira vista, de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo (art. 17, CPC). Na hipótese, os documentos anexados aos autos indicam de forma indubitável que o contrato objeto da lide foi firmado entre autor e Réu. Não apenas a nota fiscal objetivando a entrega dos produtos (ID 126416075) foi emitida em seu nome, como também a transferência do sinal foi efetivada diretamente à empresa Ré, conforme ID 126416081. Logo, ao que tudo indica, a relação travada com GOAL INTERNATIONAL GROUP é direta com a Ré, e não com a parte autora. Pelo mesmo motivo, inexiste possibilidade de chamamento da referida pessoa jurídica ao processo, pois inexistentes as hipóteses do art. 130 do CPC. Demais disso, não há que se falar em solidariedade da dívida, já que não há qualquer contrato que estenda a responsabilidade pelo contrato à referida empresa. Tais os motivos, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Na hipótese, inexiste controvérsia acerca da relação contratual havida entre as partes e do respectivo descumprimento da avença. Em sua defesa, confessou a Ré que não procedeu à entrega dos equipamentos de ventilação mecânica invasiva ao argumento de que os bens foram confiscados pelo governo do México. Pois bem. O quadro delineado nos autos mais se coaduna com o efetivo reconhecimento do inadimplemento, a ensejar a resolução do contrato, pois, como não houve a prestação do serviço, o pagamento sem a efetiva contraprestação geraria enriquecimento sem causa. Uma vez que o Requerido não procedeu à entrega dos produtos, as partes devem retornar ao estado anterior mediante a devolução dos valores pela autora adimplidos. É o que estabelece o art. 475 do Código Civil, quando dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato quando não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Importante ressaltar que não há impugnação específica quanto ao pagamento do valor de R$ 1.777.880,00 a título de arras, comprovado ao ID 126416077, o que também atrai a normatividade do art. 418 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” Acerca da responsabilidade da Ré, imprescindível salientar que eventual entrave aduaneiro se encontra inserido dentro da sua própria álea negocial e, portanto, deve gerar responsabilização pelos prejuízos enfrentados pela autora. Não há que se falar, portanto, em caso fortuito. Outrossim, os produtos, ainda que não entregues em tempo, poderiam ser novamente comercializados pela Ré, o que reforça o seu dever de ressarcir a parte autora pelos danos então suportados, uma vez que o descumprimento é incontroverso e decidir de forma diversa implicaria em enriquecimento ilícito. Frise-se, aliás, que esse ressarcimento foi reconhecido, ainda que parcialmente, pela Ré, quando confessou ter procedido à devolução de parte dos valores. Por fim, inviável acolher quaisquer argumentos relacionados à pandemia da COVID-19, pois o contrato foi firmado com a pandemia já iniciada, e com objeto contratual relacionado ao enfrentamento deste estado. No que tange ao valor devido, também não há impugnação, todavia, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC). Do mesmo modo, inexistindo contrato de honorários contratuais abarcados pelo contrato, e anexados aos autos, a condenação deve abranger apenas a restituição dos valores adiantados. Desse modo, quanto ao específico valor da condenação, deve haver ajuste. Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.777.880,00 (um milhão e setecentos e setenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais), a título de arras compensatórias, decotadas as quantias já reembolsadas, nos moldes do art. 418 do Código Civil, com correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Não havendo outros requerimentos, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(56)