Apelação Cível 0703642-41.2023.8.07.0008 - TJDFT

Apelação Cível 0703642-41.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703642-41.2023.8.07.0008. AUTOR: MARIA EDITE DOS SANTOS RIBEIRO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Ciente da decisão de 2ª Instância, transitada em julgado em 08/07/2024. Ao arquivo, sem custas, já que a requerente litigou sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se. Paranoá/DF, 11 de julho de 2024 08:30:21. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/07/2024, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 18:08

Trânsito em julgado

10/07/2024, 18:08

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL RESTRITA E INACESSÍVEL A TERCEIROS. 1. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma digital que aproxima credores e devedores, para, querendo, realizar acordo acerca das contas atrasadas, o que não se confunde com a negativação do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. 2. A inscrição do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", que é um sistema de acesso voluntário, restrito e indisponível a terceiros, não acarreta danos à imagem e à reputação do consumidor no mercado financeiro e, dessa forma, não justifica o cabimento dos danos morais pleiteados na petição inicial. 3. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes não se responsabiliza pela legitimidade dos débitos inseridos em sua plataforma pelo credor, o qual é o único responsável pela veracidade das informações repassadas ao SPC/Serasa. 4. Não obstante a vasta argumentação expendida pela recorrente, a inscrição de sua dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome” não pode ser confundida com cobrança, pois desprovida de meios para colocá-la em situação de desvantagem. 5. Não merece censura a conduta tomada pela titular do crédito prescrito que, desapossada de instrumentos coercitivos, procura convencer o devedor a voluntariamente, adimplir a dívida, sob a promessa de vantagens. 6. Recurso conhecido e desprovido.

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:44

Não-Provimento

07/06/2024, 18:09

Mérito

07/06/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 19:30

Para julgamento de mérito

07/05/2024, 19:30

Recebimento

29/04/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 14:06

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 11:10

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703642-41.2023.8.07.0008. AUTOR: MARIA EDITE DOS SANTOS RIBEIRO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARIA EDITE DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que a autora vem recebendo ligação telefônica de cobrança informando-lhe que havia débito inscrito em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria quitar a referida dívida. Esclarece que as dívidas são originadas dos contratos nº 14626890, no valor de R$ 734,65 e nº 6070800061116005, no valor de R$ 3.429,32. Ressalta que não se trata de negativação ou anotação restritiva de seu CPF, mas apenas do apontamento da existência de um débito em aberto registrado na plataforma do Serasa. Aduz que a dívida não poderia estar ali inscrita, uma vez que se trata de "manifesta forma coercitiva de tentar fazer com que o consumidor quite débito, mesmo não sendo exigível", em razão da prescrição. Sustenta que o consumidor é induzido a acreditar que seu nome "está sujo", levando-o a crer que deve quitar as dívidas em aberto ali apontadas para regularizar seu CPF perante o mercado. Tece considerações sobre o dano moral sofrido. Requer a procedência do pedido, com a condenação da parte ré na obrigação de promover a remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA, com a proibição de efetuar a cobrança da referida dívida, por qualquer meio. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição das dívidas apontadas, além do pagamento de indenização por danos morais, cujo valor estima em R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, que as dívidas questionadas pela autora não estão inscritas no cadastro de inadimplentes da SERASA e que o “Serasa Limpa Nome” é um portal de negociação que possibilita que os clientes possam quitar seus débitos em aberto, sendo que o acesso na ferramenta é exclusivo do consumidor, por meio de login e senha. Enfatiza que a prescrição não obsta a cobrança extrajudicial. Acrescenta que não estão presentes os elementos caracterizadores do dever de reparar o dano. Houve réplica. Dispensada a dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não há controvérsia sobre a prescrição das dívidas cobradas, sendo desnecessária a intervenção judicial neste ponto. A controvérsia, no entanto, consiste em analisar se seria possível a cobrança das referidas dívidas por meio do Serasa Limpa Nome. No caso em tela, inexiste qualquer ilegalidade nas cobranças efetivadas, uma vez que as dívidas prescritas existem, embora não contem com exigibilidade em juízo. Em outras palavras, a prescrição da dívida impede o credor de cobrá-la por meio de ação judicial. No entanto, ele não perde o direito de cobrá-la por vias administrativas. A apresentação no programa Serasa Limpa Nome, por sua vez, não caracteriza qualquer ilegalidade, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Ressalto que o referido cadastro não tem semelhança com o cadastro do Serasa Experian, cuja consulta é pública e utilizada para pontuação no score. Aliás, a diminuição do score ocorre apenas no caso de negativações. Enfatizo, mais uma vez, que as dívidas prescritas existem e podem ser cobradas administrativamente. No mesmo sentido há recente julgado do E.TJDFT em caso análogo: "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MEIO DE DEFESA INDIRETA. SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição é a perda do direito à pretensão pelo decurso do tempo, e não do direito material em si, razão por que deve ser suscitada apenas como defesa indireta, e não por meio de ação. 2. A plataforma Serasa Limpa Nome é não ofende às regras de proteção ao consumidor, especialmente as gizadas nos artigos 43 e 44 do CDC, uma vez que não se confunde com banco de dados e cadastros de registros de pessoas inadimplentes, servindo apenas de informações para uso exclusivo de credor e devedor. 3.Negou-se provimento ao recurso." (Acórdão 1394788, 07008880920218070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 11/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido exposta a ridículo ou submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça nas cobranças efetuadas pela ré, de modo que a manutenção das informações na plataforma Serasa Limpa Nome não lhe prejudicam. Nesse contexto, o julgamento pela improcedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO a antecipação dos efeitos da tutela e julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora sucumbente a pagar as custas e os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de cobrança em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 19 de setembro de 2023 13:42:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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