Execução de Título Extrajudicial 0704087-84.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704087-84.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA, JOSE ROBERTO ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na diligência de ID 208817228 houve avaliação do imóvel sito à SPLM, Conjunto 5, Lote 12, Sala 301, Nucleo Bandeirante/DF, no valor de R$92.000,00. Na petição de ID 210516806 a exequente impugnou o valor de avaliação do imóvel. Na decisão de ID 224700902 este Juízo homologou a avaliação do imóvel no valor de R$ 58.000,00. Na diligência de ID 252679480 o executado JOSE foi citado e se manifestou pela primeira vez na petição de ID 266071464, em que concorda com a adjudicação do imóvel. Na petição de ID 270629681 o executado JOSE, que ingressou na lide após a homologação da avaliação do imóvel, requereu a expedição de novo mandado de avaliação e a realização de perícia contábil do crédito. Na decisão de ID 272772326 a exequente requereu a rejeição dos pedidos do executado JOSE, sob o argumento de se tratarem matérias preclusas. Decido. Considerando que o executado JOSE foi intimado em ID 252679480 e ingressou na lide após a discussão dos temas em questão, em respeito ao contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para que apresente elementos concretos aptos a subsidiar o deferimento de seus pedidos. Deverá demonstrar, de forma objetiva, como o valor da avaliação homologada se mostra inferior ao devido, bem como indicar, de maneira específica, as divergências existentes em relação ao crédito, esclarecendo sobre quais parcelas recaem tais impugnações. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação. Prazo de cinco dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:27

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA, JOSE ROBERTO ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha pelo exequente certidão atualizada da matrícula da unidade a ser adjudicada, além de certidão de dívidas tributárias. Prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 19:20

Outras Decisões

24/03/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:56

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA, JOSE ROBERTO ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação dos pedidos contidos na petição de ID 260184329, fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do débito. Em atenção a petição do executado EZEQUIEL, de ID 244955371, fica determinado que nos cálculos não devem ser incluídos valores decorrentes de multas posteriores a intimação para pagamento, as quais, acaso existentes, deverão ser objeto de cobrança em ação autônoma. Não deve ainda conter valores decorrentes de multas já anuladas judicialmente, mesmo que contenham outra nomenclatura. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor apresenta nova insurgência quanto aos cálculos elaborados pelo credor. Em síntese, com a presente demanda, busca-se o pagamento de débitos condominiais. A demanda foi ajuizada pelo credor em 2022 e, após a citação, o devedor apresentou Embargos à Execução. Após regular tramitação, até o Eg. TJDFT, o acórdão prolatado, que transitou em julgado, determinou que: "Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo para acolher em parte os embargos à execução e declarar nulas as penalidades aplicadas com fundamento em condutas antissociais, previstas nas atas das assembleias de 24/3/18, 14/11/20, 25/9/21 e 9/4/22. Condeno o apelado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado das penalidades declaradas nulas, consoante o art. 85, § 2º, do CPC." A execução, após essa decisão, retornou ao seu trâmite regular, todavia, as partes não acordam em relação ao débito efetivamente devido. Nesse ponto, o credor indica que deixou de incluir as multas na planilha, enquanto o devedor afirma que ainda estão sendo exigidas. Para por fim à controvérsia, as partes precisam ser específicas em seus apontamentos, pois, a despeito das diversas manifestações, todas foram genéricas, o que apenas implica em tumulto processual. Em razão disso, diante das considerações relatadas, intimo o devedor para que, utilizando-se da planilha de ID 238695082 (última atualização), indique quais as multas indevidas teriam sido incluídas pelo credor, em descumprimento ao acórdão, sob pena de não acolhimento do pedido. Ressalto, desde logo, que a atualização do débito propriamente dita não será objeto de discussão, pois referida questão já está preclusa. O único ponto controvertido é se houve, ou não, a inclusão das multas, que, segundo o acórdão acima, não devem compor o débito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, vista ao credor. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: C. P. D. M. EXECUTADO: E. A. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMINIO PLACA DE MERCEDES em desfavor de EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA. No curso do processo, foi determinada a penhora de imóvel registrado em nome do devedor. Determinada a avaliação, a Oficiala responsável pela diligência indicou que o imóvel possui valor econômico de R$ 92.000,00. O exequente impugnou a avaliação e alegou que os valores então muito acima de outros que apresentam essa mesma conjuntura. Com isso, determinou-se o retorno dos autos à Oficiala para responder à impugnação ou retificar a avaliação. A seu turno, a responsável asseverou que não foi possível adentrar no imóvel, o que inviabilizou nova pesquisa. O exequente novamente se insurge ao ID 223704522. Decido. A controvérsia posta nos autos reside em definir o valor de avaliação do imóvel penhorado nos autos, a saber: Sala de nº 301, com 30,00m² da área comum e área útil de 26,00m², edificada no Lote de terreno de nº 12, do Conjunto 05, no SPLM, Setor Placa da Mercedes, no Núcleo Bandeirante, Brasília/DF, pertencente ao executado EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA. Na hipótese, a despeito da última diligência da Oficiala de Justiça ter sido infrutífera, é possível acolher as considerações do exequente, sem necessidade de prolongar o feito, com base nos documentos já anexados aos autos. Embora a avaliação feita judicialmente tenha apontado o valor de R$ 92.000,00, é de se observar que referido montante não se sustenta. Isso porque, não consta nos autos quaisquer documentos comprobatórios das pesquisas na internet feitas pela responsável, que suspostamente teriam embasado este valor. Ao contrário, o exequente anexou pesquisas recentes, realizadas em outros processos, tendo como base imóveis localizados no mesmo edifício (laudos de ID 210516808 e 210516809). Estes laudos referem-se a imóveis com metragem semelhante ao destes autos, e indicam avaliação entre 56 e 60 mil reais. Assim, deve o pedido do credor ser deferido, porquanto comprovado que nesse local essa é a média praticada, notadamente diante dos estados dos imóveis lá existentes. Considerando-se a média entre os dois laudos apresentados, tenho que o imóvel deve ser avaliado ao R$ 58.000,00. Conclusão Diante do exposto, HOMOLOGO a avalição do imóvel penhorado no valor de R$ 58.000,00. Diga o credor se tem interesse na adjudicação ou alienação do bem. No primeiro caso, intime-se o devedor para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito da anexação do documento que comprove ter havido suposta fraude à execução, reitero a sua inexistência, na medida em que o próprio credor alega ter havido a anotação da penhora na matrícula do bem. A destinação não registrada que o Executado dá ao bem não configura fraude à execução, pois o bem não foi alienado. E isso se dá justamente porque há penhora na anotada na matrícula, o que impede sua transferência. Assim, se terceiro vier adquirir o bem, presumir-se-á a má-fé (súmula 375 do STJ). Outrossim, não há nos autos qualquer empecilho à venda do bem, que deverá seguir aos trâmites formais, incumbindo a este Juízo proceder às notificações necessárias. Nesse cenário, em que pese não ser esse o objeto do processo, assiste razão ao devedor quanto ao direito de não ser submetido à cobranças vexatórias. A ciência dos atos constritivos ocorre por determinação do juízo ou pelos documentos que já possuem esta finalidade (matrícula no registro de imóveis), portanto, não é dado ao credor afixar documentos que indiquem a constrição do bem, a fim de cientificar a todos que o Executado é devedor. Isso é feito judicialmente. Assim, ao tempo em que reitero a inexistência de fraude, intimo ao credor, com base no princípio da colaboração processual, para que deixe de adotar medidas vexatórias visando à cobrança extrajudicial do débito, ou emitir documentos - não legais e não determinados judicialmente - sob pena de aplicação de multa. Por fim, conforme já determinado ao ID 181695097, sem prejuízo da determinação acima, expeça-se novo mandado de avaliação (ID 172349507). Ressalto que, após a expedição, incumbirá ao próprio interessado entrar em contato com a Central de Mandados deste Eg. TJDFT a fim de contatar o Oficial responsável pela diligência e acompanhá-lo para cumprimento do ato. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704087-84.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. SISBAJUD: A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras. RENAJUD: Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de veículo(s), com restrição de alienação fiduciária, conforme comprovantes em anexo. O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo e caso haja interesse, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações, sob pena de indeferimento do requerimento. Sobrevindo as informações quanto ao endereço do credor fiduciário do bem, tornem os autos conclusos para a anotação da restrição correspondente. Após, oficie-se. INFOJUD: Foram solicitadas à Receita Federal, por meio do sistema Infojud, as duas últimas declarações de renda do(s) executado(s), a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa exitosa. Promova a Secretaria a autorização de acesso do advogado solicitante aos resultados. Esclareço, desde logo, que havendo pessoa jurídica no polo passivo, a consulta não será realziada pois sistema INFOJUD somente possibilita a consulta de Declaração de Renda de Pessoas Jurídicas até o exercício de 2017, o que não trará utilidade aos autos. SNIPER: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro também a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO: Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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