Apelação Cível 0703651-95.2022.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0703651-95.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil. A sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703651-95.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: MARLENA NORIEGA FERNANDES Balcão virtual para atendimento:https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Telefone: 3103-2335. Horário de funcionamento:11h às 18h. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: Nome: MARLENA NORIEGA FERNANDES Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,5, COND MANSOES ENTRE LAGOS QD 03 CJ M LT 22, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-901 TELEFONE: (61) 99982-2952 REQUERENTE: PITE S/A em desfavor de REQUERIDO: MARLENA NORIEGA FERNANDES, conforme qualificações constantes dos autos. Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte executada seja intimada para satisfazer a obrigação de solicitar a alteração de dados dos imóveis Quadra 3, Conjunto M, Lotes 22 e 23, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48779474 e 48779482, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência, determinada na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo da modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 53, § 1º, do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte demandante se manifestar, dizendo se pretende a satisfação da obrigação às custas do demandado ou, alternativamente, a conversão de perdas e danos. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública nos telefones: (61) 98213-1782 (Whatsapp), 2196-4455, 2196-4471. Acesse as decisões e documentos do seu processo. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por em desfavor de

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703651-95.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: MARLENA NORIEGA FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da instância superior. Intimem-se as partes para que possam requerer o que for de seu interesse no feito, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se ou remetam-se a Contadora para custas finais. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 07:51

Trânsito em julgado

16/07/2024, 07:50

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:19

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANTIDO. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na petição inicial a parte apelante/autora indicou o valor da causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em réplica, reafirmou o postulado na inicial. Foi apenas em sede recursal que defendeu que o valor da causa deveria corresponder à base de cálculo do IPTU, montante muito superior ao que havia indicado na petição inicial. O acolhimento do pugnado pelo apelante, além de configurar inovação recursal, haja vista não ter sido tal matéria debatida anteriormente, acabaria por gerar indesejada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de malferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Dispõe o art. 99 do CPC que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. 2.1 No caso, a apelante não impugnou os documentos apresentados pela apelada, nem apresentou novos elementos que pudessem questionar a gratuidade de justiça deferida na origem. Gratuidade mantida. 3. No tocante aos honorários de advogado, o art. 85, § 8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na hipótese, o valor da causa é de R$ 3.405,32. 3.1 Cabe a fixação dos honorários por equidade, estabelecendo um valor justo e razoável de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Note-se que a causa objeto do litígio não apresenta alta complexidade, tratando-se de uma obrigação de fazer, para a qual sequer foi necessária a instrução probatória, havendo apenas provas documentais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17/06/2024, 00:00

Provimento em Parte

14/06/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:31

Mérito

14/06/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANTIDO. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na petição inicial a parte apelante/autora indicou o valor da causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em réplica, reafirmou o postulado na inicial. Foi apenas em sede recursal que defendeu que o valor da causa deveria corresponder à base de cálculo do IPTU, montante muito superior ao que havia indicado na petição inicial. O acolhimento do pugnado pelo apelante, além de configurar inovação recursal, haja vista não ter sido tal matéria debatida anteriormente, acabaria por gerar indesejada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de malferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Dispõe o art. 99 do CPC que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. 2.1 No caso, a apelante não impugnou os documentos apresentados pela apelada, nem apresentou novos elementos que pudessem questionar a gratuidade de justiça deferida na origem. Gratuidade mantida. 3. No tocante aos honorários de advogado, o art. 85, § 8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na hipótese, o valor da causa é de R$ 3.405,32. 3.1 Cabe a fixação dos honorários por equidade, estabelecendo um valor justo e razoável de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Note-se que a causa objeto do litígio não apresenta alta complexidade, tratando-se de uma obrigação de fazer, para a qual sequer foi necessária a instrução probatória, havendo apenas provas documentais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17/06/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil. A sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(30)