Execução de Título Extrajudicial 0704821-02.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704821-02.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 04:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 04:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 04:46

Publicação

19/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704821-02.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUSHOP ALUMINIO LTDA EXECUTADO: A. R. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 13 de maio de 2026 às 12:38:08 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Carta)

11/05/2026, 12:56

Expedição de documento (Carta)

11/05/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:31

Documento (Certidão)

07/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:07

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 18:14

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704821-02.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUSHOP ALUMINIO LTDA EXECUTADO: A. R. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Despacho A parte exequente requer gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704821-02.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUSHOP ALUMINIO LTDA EXECUTADO: A. R. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Decisão 1. Em face do pedido de citação por edital, deverá o exequente, antes de tudo, no prazo de 15 dias, comprovar que todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Para isso, deverá relacionar todos os endereços e as respectivas diligências, correlacionando-as com os IDs e o motivo por que foram infrutíferas. 1.1. Caso não tenha havido pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis no Juízo, para busca de endereços do réu (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), realize-se. 2. No caso de localização de endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação, nos moldes da decisão de recebimento da petição inicial. 2.1. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. 2.2. Se infrutíferas as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se a carta precatória e intime-se o exequente para sua distribuição. 3. Esgotados os endereços para localização do executado, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, e publique-se na forma do art. 257 do CPC. 3.1. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser remetidos. 3.2. Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 3.3. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já ficam deferidos os atos constritivos postulados pela parte exequente. 4. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 4.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.3. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.4. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão.] 4.5. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 4.6. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 5. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por meio dos sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 5.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 5.2. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.3. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 5.4 No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5.5. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.6. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item a.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 6. 6. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será automaticamente suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório (a contar da decisão/certidão de intimação do resultado infrutífero das diligências mediante o SISBAJUD e RENAJUD: § 4º do art. 921 do CPC), nos termos do artigo 921 do CPC, isso caso não haja outros pedidos no exequente no prazo de 05 dias, desde que estes sejam efetivos no sentido da localização de bens. Nesse caso, as diligências que forem infrutíferas, requeridas após a demarcação da suspensão do processo, não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704821-02.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUSHOP ALUMINIO LTDA EXECUTADO: A. R. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Decisão A presente execução está fundamentada em duplicatas emitidas em 09/11/2018, com vencimento em 04/01/2019 e 01/02/2019. O exequente pretende eventualmente instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 50, do CC, 133 e seguintes do CPC, mas, antes, requer que o banco Sicoob preste informações. Aduz, em síntese, que houve transferência de titularidade da empresa para "um laranja" e requer que seja oficiado ao banco Sicoob para que informe quem era o real titular, na época, da conta (Banco Sicoob, Agência 4221, Conta 23.226-2) pessoa jurídica ou física, para fundamentar eventual confusão patrimonial e fraude contra credores. Acostou petição inicial que instruiu o processo que tramitou na 17ª Vara Cível deste Tribunal, nº 0720489-81.2019.8.07.0001, na qual detalha a transferência da empresa feita pelos sócios para Rômolo Campigotto e as supostas manobras deste para dilapidar o patrimônio da empresa executada em prejuízo dos anteriores sócios. Resumo da petição inicial da aludida demanda: Em 21/07/2019, foi proposta ação para retornar a posse e administração da empresa executada para Bárbara Carneiro Freitas Sena, CPF: 052.190.771-39 e Alex de Souza Sena, CPF: 413.231.871-15 em face de Rômolo Campigotto, CPF: 802.692.229-87, sob o fundamento de que foi deixada em estado de falência e requereram que fosse o réu condenado a pagar aos reais proprietários os valores referentes às cotas, eventuais dívidas fiscais, tributárias, trabalhistas, fornecedores e descumprimentos contratuais em nome da empresa, mais perdas e danos. Consta ainda que a titularidade da empresa foi transferida para Rômolo Campigotto em 24/01/2019; que o contrato social foi arquivado na junta comercial do Distrito Federal sob o n° 536.0012361-1; que Romolo Campigotto, premeditadamente, após assumir o controle da empresa, retirou o sócio Alex de Souza Sena da administração, que também perdeu acesso à conta corrente, à contabilidade, ao faturamento, e foi proibido de acessar a empresa. A pesquisa SNIPER (ID 200146529) indica que o titular responsável pela empresa é Carlos Andrei Santos Alves, CPF: 658.616.201-72 (situação cadastral em 04/01/2022). => título executivo datado de 09/11/2018 => vencimento em 04/01/2019 e 01/02/2019 => transferência da empresa para Romolo Campigotto em 24/01/2019. Diante disso, concedo à exequente a oportunidade de anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido: 1. Atos constitutivos da empresa (histórico de transferêcias); 2. Informar a qualificação do sócio que deverá ocupar o polo passivo; 3. Recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida; 4. Juntar cópia integral do processo que tramitou na 17ª Vara Cível, nº 0720489-81.2019.8.07.0001. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da exequente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar ao Banco Sicoob que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, as alterações da titularidade da conta nº 23.226-2, agência nº 4221, desde a abertura. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o banco se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo 45 dias. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704821-02.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALUSHOP ALUMINIO LTDA EXECUTADO: A. R. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Decisão O credor requer: a) a sucessão processual da empresa executada; b) a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação dos dados das declarações DCTF e ECF da executada. Para tanto, aduz que: a devedora está extinta; não está estabelecida no local que consta em seu registro; não houve alteração de registro na Junta Comercial; que está com sua situação cadastral "INAPTA"; e não foram encontrados bens em seu nome. É o relato. Decido. A executada está inapta, conforme consulta SNIPER anexa, a qual dá conta de que a inaptidão refere-se a não entrega de declarações à Receita Federal. No que diz respeito a sucessão processual, há necessidade de que a empresa tenha sido extinta de forma irregular. No entanto, sua situação consta apenas como "inapta", situação esta que pode ser revertida para "apta", caso o executado cumpra as exigências da Receita Federal. Vejamos: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Quanto a expedição de ofício à Receita Federal, tal medida é inócua, já que o devedor está irregular (omitiu seus dados) perante à Receita Federal, para que esta possa apurar os relatórios requeridos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos. No mais, tornem o processo ao arquivo provisório (ID 153750184). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(197)