Cumprimento de sentença 0705337-97.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705337-97.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705337-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SUELDA ALVES LOPES, JOSEANE ALVES LOPES, JOSE FERREIRA LOPES FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais reflexos ajuizada por SUELDA ALVES LOPES, JOSEANE ALVES LOPES e JOSÉ FERREIRA LOPES FILHO em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGES/DF, partes qualificadas nos autos. A decisão saneadora (ID 172127054) deferiu a realização de prova oral, para oitiva de testemunhas, e prova pericial. A audiência de instrução foi realizada em 14.12.2023, conforme ata juntada aos autos (ID 181994501). A decisão ID 182081341 determinou a expedição de ofício para a 33ª Delegacia de Polícia do DF, para juntar aos autos o inquérito sobre a apuração da morte de ROSA NALVA ALVES LOPES, ocorrência nº 2604/2022, no prazo de 10 dias. A mesma decisão, fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00, valor que foi aceito pelo expert, conforme expresso no ID 184736278 e determinou o aguardo do prazo recursal para o prosseguimento da produção da prova. O CJU, por meio de certidão ID 185502633, remeteu os autos conclusos diante da data agendada pelo perito para início dos trabalhos e o prazo recursal em face da decisão ID 182081341. Pois bem. De acordo com a aba expedientes do processo eletrônico, o maior prazo para recurso em face da decisão retromencionada vence em 07/03/2024, em virtude da prerrogativa legal do prazo em dobro para o DF. O perito marcou o dia 13/03/2024, às 17h para a realização do exame pericial. Portanto, considerando que o prazo recursal termina antes, não há qualquer óbice à data agendada pelo perito. Caso haja recurso em face da decisão ID 182081341, o perito será intimado para reagendamento. Diante disso, mantenho a data designada pelo profissional para a realização do exame pericial. Aguarde-se a resposta ao ofício encaminhado à 33ª Delegacia de Polícia do DF. Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da decisão ID 182081341. Decorrido o prazo, aguarde-se a realização do exame e a juntada do laudo pericial. Ao CJU: Aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da decisão ID 182081341. Após, aguarde-se o laudo pericial. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705337-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SUELDA ALVES LOPES, JOSEANE ALVES LOPES, JOSE FERREIRA LOPES FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO A decisão saneadora (ID 172127054) deferiu a realização de prova oral, para oitiva de testemunhas, e prova pericial. O IGES/DF (ID 173532473) requereu a oitiva das partes autoras, bem como arrolou testemunha. O DF apresentou 17 quesitos (ID 175221746) e arrolou testemunhas (ID 177163626). Por sua vez, a autora deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (ID 177633909). Nomeado perito (ID 177765354), foi apresentada proposta de R$ 5.376,00 para 16 horas de trabalho. Intimadas, as partes rés apresentaram impugnação, na qual, em síntese, requerem seja observada a tabela fixada pelo TJDFT. A parte autora apresentou rol de testemunhas em ID 181157495. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 – Pedido do IGES/DF para oitiva dos autores O pedido deve ser indeferido. A depreender do contexto fático, os autores não presenciaram os fatos narrados na petição inicial, pois a internação da falecida ocorreu em regime de isolamento, durante a pandemia pela COVID19. Dessa forma, a prova requerida mostra-se impertinente para resolução da controvérsia, motivo pelo qual a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO. 2 – Da prova testemunhal No mais, a prova testemunhal foi mantida. A audiência de instrução foi realizada em 14.12.2023, conforme ata juntada aos autos (ID 181994501). As testemunhas arroladas pelo IGES e DF, e que compareceram à audiência, foram ouvidas; bem como houve desistência de uma das testemunhas do DF, que não compareceu, e das testemunhas arroladas pelos autores, diante da manifestação de ausência de interesse. 3 – Da expedição de ofício para a 33ª Delegacia de Polícia do DF Na audiência, o procurador dos autores reiterou o pedido de expedição de ofício para a 33ª Delegacia de Polícia do DF, para juntar aos autos o inquérito sobre a apuração da morte da senhora ROSA NALVA ALVES LOPES, ocorrência nº 2604/2022. Em ato, houve determinação de conclusão do processo para análise do pedido. Pois bem. Tendo em vista que se trata de prova que poderá esclarecer a controvérsia fática da demanda, DEFIRO o pedido dos autores. Expeça-se ofício para a 33ª Delegacia de Polícia do DF, para juntar aos autos o inquérito sobre a apuração da morte de ROSA NALVA ALVES LOPES, ocorrência nº 2604/2022, no prazo de 10 dias. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. 4 – Da impugnação dos honorários periciais Os honorários periciais devem ser fixados em patamar proporcional à complexidade da causa e não à disponibilidade financeira das partes. Além disso, compulsando os autos, foi deferida a gratuidade de justiça, logo, caso sucumbente, o pagamento devido pela parte beneficiária da gratuidade será efetuado conforme previsto na Portaria Conjunta n. 101/2016 deste Tribunal. Dessa forma, a portaria em questão limita, apenas e tão somente, o pagamento a ser realizado pelo estado em prol da parte beneficiária de gratuidade de Justiça. Eventual alteração da situação financeira da parte ou mesmo a sucumbência pela parte não beneficiária não comporta qualquer limitação de pagamento, ou seja, o valor efetivamente homologado poderá ser cobrado pelo expert. Nesse sentido, constata-se que não há obrigação legal de homologação de valores de honorários no importe da tabela prevista na Portaria n. 101/2016. Por tal razão, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação das partes. 5 – Da análise da proposta do perito Com relação à proposta do perito, o valor dos honorários periciais deve ser reajustado à complexidade da causa. Isso porque trata-se de perícia indireta, a ser realizada tão somente sobre os documentos colacionados aos autos, mormente prontuários médicos. Ademais, os quesitos indicados pelas partes não são excessivos ou demandam análise exaustiva. Sendo assim, a despeito da especialidade técnica, experiência e formação do perito, em demandas semelhantes este Juízo avalia a necessidade de 10 horas de trabalhos periciais (incluindo as respostas aos quesitos, sem contar eventuais custos indiretos, os quais não podem compor o valor dos honorários), remuneradas a R$ 250,00 cada hora. É o que se aplica ao caso. Por todo o exposto, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00, valor que entendo como proporcional à complexidade da causa e à especialidade médica. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita realizar o encargo pelo valor fixado nesta decisão. Prazo: 5 dias. Atente-se o perito ao fato de que os trabalhos periciais somente deverão ser iniciados após a preclusão desta decisão. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para os autores; 30 dias para DF, já considerado o prazo em dobro. Com a negativa do perito, ou a juntada de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. Com o aceite do perito, bem como a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes. Em seguida, intimem-se as partes, e enfim, aguarde-se a juntada do laudo pericial. AO CJU: 1 - Expeça-se ofício para a 33ª Delegacia de Polícia do DF, para juntar aos autos o inquérito sobre a apuração da morte de ROSA NALVA ALVES LOPES, ocorrência nº 2604/2022, no prazo de 10 dias. Foi dada a presente decisão força de ofício. 2 - Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita realizar o encargo pelo valor fixado nesta decisão. Prazo: 5 dias. 3 - Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para os autores; 30 dias para DF, já considerado o prazo em dobro. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705337-97.2023.8.07.0018. Requerente: SUELDA ALVES LOPES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARTES PRESENTES: Requerentes: SUELDA ALVES LOPES – CPF: 720.794.441-15 JOSEANE ALVES LOPES – CPF: 018.691.611-65 Adv. Reqte: ANTONIO DE ARAUJO TORRES – OAB/DF: 27.304 Requeridos: DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 Procuradora do Distrito Federal: THAISE BRAGA CASTRO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF – CNPJ: 28.481.233/0001-72 Preposto(a): FERNANDA BONFIM GONÇALVES – CPF 071.861.801-75 Adv. Reqdo: LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA – OAB/DF 64.841 TESTEMUNHAS PRESENTES: Testemunhas do IGESDF: • Alessandra Aparecida Martins Neves – CPF 024.645.331-14 Testemunhas do DF: • Guilherme Augusto Guerra Avelar – CPF 036.690.981-94 • Marcela Pessoa Chaves – CPF 047.173.061-04 Aos quatorze dias de dezembro de 2023, às 14 horas e 30 minutos, os participantes acima indicados como presentes responderam ao pregão e participaram da audiência designada, referente ao processo 0705337-97.2023.8.07.0018, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Na presente audiência, foram ouvidas as testemunhas acima listadas, arroladas pelos réus. O Distrito Federal desistiu da oitiva da testemunha Claudio Eduardo Oliveira Cavalcanti, que não compareceu ao presente ato processual, tampouco justificou ausência. O procurador dos autores considera que, diante das declarações das testemunhas arroladas pelos réus, não tem mais interesse em ouvir as testemunhas arroladas na petição ID 181157495. Reitera o pedido de expedição de ofício para a 33ª Delegacia de Polícia do DF para juntar aos autos o Inquérito sobre a apuração da morte da senhora ROSA NALVA ALVES LOPES, ocorrência nº 2604/2022. Pelo MM. Juiz, Dr. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, foi proferida a seguinte decisão: “Homologo os pedidos de desistência. Aguarde-se a realização da prova pericial. Sem prejuízo, venham conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício para a delegacia.” Nada mais havendo determinou o Meritíssimo Juiz o encerramento da audiência por videoconferência, cuja gravação pode ser acessada nos vídeos anexos. Eu, Manuela Arrechea, lavrei a presente ata. MANUELA ARRECHEA Assessor REQUERIMENTO DE PRAZO Após a audiência o IGESDF deverá providenciar a juntada de carta de preposição no PJE em 5 dias úteis. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434)

18/12/2023, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELDA ALVES LOPES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(28)