Cumprimento de sentença 0710340-57.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710340-57.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Analisando o Bankjus, verifica-se que a ordem de transferência dos valores não foi integralmente cumprida. Sendo assim, reiterei a ordem ao banco PAGOL SCD, a fim de efetivação da operação. Aguarde-se resposta pelo prazo de 72 horas. Após, conclusos para análise. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Para liberação dos valores à sociedade de advocacia, intime-se o exequente para juntar a procuração específica ao escritório atualizada, com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

13/06/2026, 10:35

Mero expediente

13/06/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:17

Publicação

20/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, nos termos da Portaria n.º 02/2022 deste Juízo, intimo a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme item 2 da decisão de ID 272713799, confira-se: "(...) 2. Caso decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, intime-se o credor para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Ainda, deverá trazer ao feito nova planilha de débitos, decotando-se expressamente a parcela já satisfeita, bem como indicar objetivamente bens penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo remanescente, se houver, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Advirto, desde logo para que o credor se abstenha de fazer pedidos genéricos e sem a demonstração das diligências que comprovem, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado, não bastando, ainda, simples requerimento de andamento da execução para que este juízo promova novas consultas em sistemas informatizados, transferindo obrigação do credor de diligenciar o patrimônio do devedor ao Poder Judiciário.(..) Santa Maria/DF, 15 de maio de 2026 LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 12:23

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 454,22, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem a parte executada, CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). 1. Em sendo apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação. 2. Caso decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, intime-se o credor para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Ainda, deverá trazer ao feito nova planilha de débitos, decotando-se expressamente a parcela já satisfeita, bem como indicar objetivamente bens penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo remanescente, se houver, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Advirto, desde logo para que o credor se abstenha de fazer pedidos genéricos e sem a demonstração das diligências que comprovem, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado, não bastando, ainda, simples requerimento de andamento da execução para que este juízo promova novas consultas em sistemas informatizados, transferindo obrigação do credor de diligenciar o patrimônio do devedor ao Poder Judiciário. Intime-se. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. RECORRENTE: CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, FÁBIO FERNANDES MESQUITA RECORRIDO: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OITIVA. TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ATUAL E DO ESBULHO. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 1.1. No entanto, incumbe ao magistrado, como o destinatário das provas, verificar a necessidade de sua realização, podendo, de forma fundamentada, indeferi-las, conforme arts. 370, parágrafo único e 371, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a oitiva de testemunha é desnecessária para o deslinde da controvérsia. 3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, ou seja, devem ser analisadas considerando a pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica travada nos autos. 3.1. Se a análise das condições da ação ultrapassar a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na peça de ingresso e exigir o revolvimento das provas produzidas, deve conduzir ao julgamento de mérito da lide e não à extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa rejeitadas. 4. A posse é matéria eminentemente fática, considerando-se possuidor aquele que comprove o exercício de atos de uso e fruição sobre a coisa, buscando dar-lhe destinação econômica e conferindo-lhe função social. 5. Consoante jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, “A existência de instrumento de cessão de direito ou outro documento que comprove eventuais direitos de domínio prova possível expectativa de direito dominial sobre o imóvel, mas não a sua posse, que depende da demonstração de uma relação contínua de exercício dos poderes fáticos (uso, gozo, conservação, proteção) pelo possuidor em relação à coisa. (...)” (Acórdão 1957842, 0712557-56.2021.8.07.0006, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 04/02/2025.) 6. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, isto é a posse atual sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado. Ao reverso, as testemunhas arroladas pelos apelados afirmaram que ocupam a área objeto da lide há vários anos, exercendo a sua função social. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais prioritariamente serão fixados sobre o valor da condenação. Em seguida, caso não haja condenação, a verba será lastreada pelo valor do proveito econômico. Ao final, de forma residual, excluídas as demais bases de cálculo, utiliza-se o valor da causa como parâmetro para arbitramento dos honorários sucumbenciais. (Tema 1076) 8. Não havendo condenação e nem proveito econômico imediato, obrigatoriamente, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa indicado na petição inicial. 9. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte. 10. Não verificado o propósito manifestamente protelatório na interposição do recurso (dolo), mas tão somente o exercício do direito de recorrer, incabível a aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, sob pena de comprometer injustificadamente o direito da parte de sustentar suas razões em juízo. 11. Processo nº 0710340-57.2023.8.07.0010: Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. Processo nº 0712225-82.2023.8.07.0018: Recurso do réu conhecido e não provido. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 370 e 443, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Márcio Gonçalves, cuja prova seria essencial para a demonstração da posse e refutação das alegações dos recorridos; b) artigos 560 e 561, os dois do CPC, argumentando que o acórdão recorrido desconsiderou a posse legítima e anterior dos recorrentes, bem como a turbação praticada pelos recorridos, contrariando os requisitos legais para a proteção possessória; c) artigo 85, §2º, da lei processual civil, alegando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi excessiva e desproporcional, violando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no referido dispositivo; d) artigo 17 do mesmo códex, defendendo a ilegitimidade ativa ad causam de Phillipe Oliveira Vilela por ausência de posse legítima e efetiva; e) artigo 567 da lei adjetiva civil, asseverando que a via eleita é inadequada pois a ação de interdito proibitório foi utilizada indevidamente em situação de posse já consolidada pelos recorrentes, contrariando a finalidade preventiva do interdito. Ainda, suscita divergência jurisprudencial quanto às teses recursais acima apontadas nos itens b, c e d, colacionando julgados do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, registre-se que, oportunizada à parte recorrente a regularização, não houve cumprimento ao requisito, e à luz da orientação jurisprudencial do STJ, “Tendo sido facultada à parte a regularização do preparo, caso ela não ocorra no prazo legal, cumpre decretar a deserção do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.533.574/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Nesse sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida no AREsp n. 2.953.225/DF, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 7/8/2025. Assim, está configurada a deserção. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OITIVA. TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ATUAL E DO ESBULHO. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 1.1. No entanto, incumbe ao magistrado, como o destinatário das provas, verificar a necessidade de sua realização, podendo, de forma fundamentada, indeferi-las, conforme arts. 370, parágrafo único e 371, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a oitiva de testemunha é desnecessária para o deslinde da controvérsia. 3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, ou seja, devem ser analisadas considerando a pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica travada nos autos. 3.1. Se a análise das condições da ação ultrapassar a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na peça de ingresso e exigir o revolvimento das provas produzidas, deve conduzir ao julgamento de mérito da lide e não à extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa rejeitadas. 4. A posse é matéria eminentemente fática, considerando-se possuidor aquele que comprove o exercício de atos de uso e fruição sobre a coisa, buscando dar-lhe destinação econômica e conferindo-lhe função social. 5. Consoante jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, “A existência de instrumento de cessão de direito ou outro documento que comprove eventuais direitos de domínio prova possível expectativa de direito dominial sobre o imóvel, mas não a sua posse, que depende da demonstração de uma relação contínua de exercício dos poderes fáticos (uso, gozo, conservação, proteção) pelo possuidor em relação à coisa. (...)” (Acórdão 1957842, 0712557-56.2021.8.07.0006, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 04/02/2025.) 6. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, isto é a posse atual sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado. Ao reverso, as testemunhas arroladas pelos apelados afirmaram que ocupam a área objeto da lide há vários anos, exercendo a sua função social. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais prioritariamente serão fixados sobre o valor da condenação. Em seguida, caso não haja condenação, a verba será lastreada pelo valor do proveito econômico. Ao final, de forma residual, excluídas as demais bases de cálculo, utiliza-se o valor da causa como parâmetro para arbitramento dos honorários sucumbenciais. (Tema 1076) 8. Não havendo condenação e nem proveito econômico imediato, obrigatoriamente, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa indicado na petição inicial. 9. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte. 10. Não verificado o propósito manifestamente protelatório na interposição do recurso (dolo), mas tão somente o exercício do direito de recorrer, incabível a aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, sob pena de comprometer injustificadamente o direito da parte de sustentar suas razões em juízo. 11. Processo nº 0710340-57.2023.8.07.0010: Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. Processo nº 0712225-82.2023.8.07.0018: Recurso do réu conhecido e não provido.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA, FABIO FERNANDES MESQUITA REU: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de ID 214126356. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida decisão, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA, FABIO FERNANDES MESQUITA REU: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de requerimento feito por Cristiano, CQUEIROZ e Fábio para:deferimento de perícia grafotécnica e documentoscópica (datação de documento) em relação à cessão de direito entre Geraldo e Phillipe, e da cessão de direito de Luís e Sônia para Geraldo. Ainda, requerem seja mantida no processo o laudo pericial contratado por tais requerentes (ID 210668688 do processo 071340-57) e a realização de perícia grafotécnica na carteira de trabalho. Por sua vez, Phillipe e Geraldo pediram a exclusão do documento novo (laudo pericial de ID 210668688), e, se não for feita a exclusão, concessão de prazo para impugnar o documento. Ainda impugna os pedidos de perícia realizados, ante a falta de necessidade. Tratam-se de duas ações examinadas em Conjunto: 1. Processo nº 0712225-82.2023.8.07.0018. Alega a parte autora PHILLIPE OLIVEIRA VILELA que, em 25/11/1999, seu genitor GERALDO VILELA COUTO adquiriu o imóvel localizado no Núcleo Rural Alagado, lote 08, através de cessão de direitos do cessionário Roberto Giebler e sua esposa. Assevera que, posteriormente, os direitos do seu genitor foram a ele cedidos, de modo que sua família é posseira do imóvel há quase 24 anos. Relata que, em 19/10/2023, o caseiro que toma conta do imóvel informou que os requeridos tentaram invadir a área sob a alegação de que adquiriram o usufruto do bem de terceira pessoa que lhe é desconhecida (João Paiva Jorge). Na oportunidade, teriam sido causados danos aos bens existentes no local. Afirma que os requeridos estão acampados na entrada do imóvel esperando para esbulhar a posse do autor. 2. Processo nº 0710340-57.2023.8.07.0010 INTERDITO. FABIO FERNANDES MESQUITA, CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA e CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA. Alegam que, em 13 de julho de 2022, os sócios da empresa firmaram o Contrato de Cessão de Direitos com o Sr. JOÃO PAIVA JORGE e sua esposa Sra. MARIA DO SOCORRO MENDES JORGE (Cedentes) da gleba rural e posse sobre o imóvel. Indica que o imóvel era ocupado desde 2013, inclusive com protocolo perante a Administração Regional de Santa Maria. Aponta que está em curso o procedimento de regularização perante a SEAGRI. Argumenta que como houve a cessão também da posse, os requerentes já estariam na posse e poderiam manejar a ação de manutenção. Contudo, em 18/10/2023, quando foram entrar no imóvel, os requeridos se opuseram ao argumento que PHILLIPE OLIVEIRA VILELA seria o verdadeiro possuidor e dono do imóvel. A decisão que examinou a liminar em ambos os processos estabeleceu: De fato, os documentos juntados demonstram, em tese, uma cadeia sucessória da posse do imóvel objeto da ação que se inicia em 10/11/1992, quando Luiz Roberto Giebler adquiriu judicialmente a posse do imóvel na ação de manutenção de posse n. 9331, que tramitou na circunscrição judiciária do Gama/DF. A posse teria sido transmitida pelas cessões de direitos de ID 17585656 (de Florisberto para Luiz Roberto), ID 175856560 (para o pai do autor em 25/11/1999) e ID 175856561 (para o autor em 20/03/2007). Por outro lado, a empresa CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, cujos sócios são FÁBIO e CRISTIANO (réus na presente ação), junta somente documentação na qual os seus sócios teriam adquirido os direitos possessórios do cedente João Paiva Jorge. Este último teve o seu pedido de regularização indeferido pelo Governo do Distrito Federal/Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A./Diretoria de Administração/Gerência de Atendimento e Regularização em 2013, conforme se depreende do documento colacionado no ID 176049090 da ação de manutenção de posse. Examino os pedidos A. Em relação à juntada de laudo de profissional contratado por Fábio, Cristiano e CQueiroz Não se vislumbra apresentação do documento por má-fé ou abuso processual, nem como tentativa de modificar as teses iniciais apresentadas, mas sim como complementação aos documentos apresentados inicialmente. Envolve documento em que se pretende reconhecer falsidade de assinatura. Assim, não havendo se demonstrado abuso ou má-fé na juntada posterior do documento, nem comprometimento do exercício do contraditório. Também não há se falar em concessão de prazo adicional de impugnação, já que impugnação completa do documento, seja em relação à possibilidade de sua juntada, seja em relação ao seu conteúdo dever ser feita na primeira oportunidade de falar. Assim, mantenho tal documento nos autos. Não havendo se falar em concessão de outros prazos para impugnação. B. Não há necessidade de realização de perícia na carteira de trabalho. Trata-se de documento oficial, sem elementos a indicar abuso de preenchimento. Demais disso, o caseiro Doracy Dos Santos afirmou em seu depoimento que não tinha carteira assinada por Phillipe ou Geraldo no início da relação de prestação e serviço, vindo a ter a carteira assinada posteriormente, e que os recebimentos de valores eram feitos através da conta bancária de sua filha – Eliana dos Santos Silva (175856565). Há nos autos depósitos bancários (com indicação de serem pagamentos) no mínimo desde janeiro de 2019 (ID 175856566). O Filho de João Paiva indicou em seu depoimento que Doracy era caseiro de seu pai. Já no depoimento de Doracy ele negou veementemente que tivesse sido caseiro de João Paiva. Ainda indicou que João Paiva propôs vender a chácara em que Doracy trabalhava, prometendo-lhe a entrega de R$50.000,00, Mesmo assim, Doracy se negou a realizar a venda. C. Não há necessidade de realizar perícia em relação ao Documento de transferência do imóvel de Geraldo para o seu filho Philipe. Na ação de interdito proibitório, Fabio, Cristiano e CQueiroz ajuízam contra Geraldo e Philipe, a eventual ausência de cessão de direito de Philipe para Geraldo “retornaria” a posse para Geraldo e não resolveria a situação de Fabio Cristiano e CQueiroz. Demais disso, tanto na petição inicial quanto em depoimentos há indicação da realização de exercício de atos de posse (pagamento a caseiro, determinação de serviços) por Geral e por Cristiano. Não há elementos objetivos que exijam a superação por perícia. D. Também não se mostra necessária a realização de perícia no contrato de cessão direitos, celebrado entre Luís Roberto e Sônia Tiggermann para Geraldo. Não há elementos objetivos nos autos que indiquem falsidade do documento As partes alegam a posse com base em instrumento de cessão de direitos e outros elementos documentais, com transferências bancárias, contratações posteriores, contas de serviços públicos, depoimentos orais. Mesmo o laudo do profissional contratado por Fábio, Cristiano e CQueiroz para verificar contrato firmado por Cleite Helena da Silva Faraia confirmou ser assinatura autêntica, e que a dúvida era a respeito de qual data o documento haveria realmente sido feito. Ressalta-se que o exame da melhor posse será feito pelo elevado conjunto probatório constante dos autos, que envolve documentos, transferências bancárias, cópias de atos administrativos, depoimentos pessoais, testemunhais e de informantes. Indefiro a realização da referida perícia. E. Não há necessidade de produção de outras provas. F. Desta forma, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710340-57.2023.8.07.0010 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 26/09/2024 17:00 horas, para a realização da audiência de CONTINUAÇÃO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 22 de agosto de 2024 18:58:34. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710340-57.2023.8.07.0010 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 22/08/2024 15:30 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 11 de julho de 2024 19:11:11. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA, FABIO FERNANDES MESQUITA REU: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO Passo a realizar o saneamento conjunto dos processos nº 0712225-82.2023.8.07.0018 e 0710340-57.2023.8.07.0010. 1. Processo nº 0712225-82.2023.8.07.0018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de conhecimento movida por PHILLIPE OLIVEIRA VILELA em desfavor de FÁBIO FERNANDES MESQUITA e outros. Alega a parte autora PHILLIPE OLIVEIRA VILELA que, em 25/11/1999, seu genitor GERALDO VILELA COUTO adquiriu o imóvel localizado no Núcleo Rural Alagado, lote 08, através de cessão de direitos do cessionário Roberto Giebler e sua esposa. Assevera que, posteriormente, os direitos do seu genitor foram a ele cedidos, de modo que sua família é posseira do imóvel há quase 24 anos. Relata que, em 19/10/2023, o caseiro que toma conta do imóvel informou que os requeridos tentaram invadir a área sob a alegação de que adquiriram o usufruto do bem de terceira pessoa que lhe é desconhecida (João Paiva Jorge). Na oportunidade, teriam sido causados danos aos bens existentes no local. Afirma que os requeridos estão acampados na entrada do imóvel esperando para esbulhar a posse do autor. Postula, em sede de tutela de urgência que seja imediatamente suspensa toda e qualquer operação destinada a retirar o autor da posse do imóvel localizado Núcleo Rural Alagado, Chácara 08, Santa Maria – DF, com imediato desmonte de acampamento dos réus e sua retirada das imediações até o julgamento do mérito dessa demanda, com uso de força policial se necessário e ainda com a fixação de multa astreinte no caso de transgressão. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, para impor aos requeridos a manutenção da posse em favor do autor e impedir a turbação do imóvel situado no Núcleo Rural Alagado, Chácara 08, Gama – DF. Decisão de ID 176559050 deferiu a liminar vindicada. Interposto agravo por FABIO FERNANDES MESQUITA E OUTROS, o e. TJDFT indeferiu o recurso (202987972), do qual se extrai: Contudo, o documento de ID 53823650, juntado pelos próprios agravantes, cuida-se de notificação encaminhada à Cqueiroz Agropecuária LTDA pela Gerência de Atendimento e Regularização da ETR (Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A. do Governo do Distrito Federal), dando conta que; "O requerimento para regularização 0070-001792/2013, formalizado pelo João Paiva Jorge da gleba foi indeferido por meio do despacho de (fl. 89 do ID 13147069), efetivamente notificado consoante notificação com recebimento datado de 31/outubro/2016. Como fundamento eficaz do indeferimento foi informada a ausência de comprovação de ocupação da área." (grifo nosso) Embora os agravantes aleguem que o cedente João Paiva Jorge possuísse o imóvel desde 2002, infere-se do excerto transcrito que o requerimento administrativo de regularização foi indeferido sob a escusa de não ter sido comprovada a ocupação da área elo requerente. Noutro giro, compulsando os autos de origem, no caso a Ação de Interdito Proibitório, vislumbra-se a demonstração pelo agravado da Posse, mediante cadeia sucessória (ID 17585656, 175856560 e 175856561, autos originários), da ameaça (tentativa, em tese, de esbulho), tanto por fotos e vídeos (ID 175856579; 175856584 e seguintes), quanto pelo Boletim de Ocorrência (ID 175856580), indicando a data da ocorrência. Interposto embargos de declaração ao agravo, o e. TJDFT manteve a decisão, do que se extrai: Além disso, da leitura do Acórdão impugnado, vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões – devidamente fundamentadas – para manter a decisão recorrida, considerando que a questão controvertida demanda contraditório, típico de Ação de Conhecimento, com ampla dilação probatória acerca da melhor posse. Assentou-se que, na hipótese, embora todo esforço argumentativo trazido pelos recorrentes a esta instância recursal, reputou-se não ser suficiente para afastar a conclusão do juízo de origem, sendo incabível, na estreita via do Agravo de Instrumento, a cognição exauriente pretendida. Citados, os requeridos apresentaram a contestação de ID 179412128, por meio da qual suscitaram preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. No mérito, afirmam que detém a posse justa sobre o bem, conforme comprovação documental e fática. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 185186781. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento do autor e oitiva de testemunhas. Os requeridos também pleitearam a produção de prova pericial. 2. Processo nº 0710340-57.2023.8.07.0010 Trata-se de ação de manutenção de proposta por FABIO FERNANDES MESQUITA, CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA e CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, tendo como polo passivo PHILLIPE OLIVEIRA VILELA e seu genitor GERALDO VILELA COUTO. Alegam que, em 13 de julho de 2022, os sócios da empresa firmaram o Contrato de Cessão de Direitos com o Sr. JOÃO PAIVA JORGE e sua esposa Sra. MARIA DO SOCORRO MENDES JORGE (Cedentes) da gleba rural e posse sobre o imóvel. Indica que o imóvel era ocupado desde 2013, inclusive com protocolo perante a Administração Regional de Santa Maria. Aponta que está em curso o procedimento de regularização perante a SEAGRI. Argumenta que como houve a cessão também da posse, os requerentes já estariam na posse e poderiam manejar a ação de manutenção. Contudo, em 18/10/2023, quando foram entrar no imóvel, os requeridos se opuseram ao argumento que PHILLIPE OLIVEIRA VILELA seria o verdadeiro possuidor e dono do imóvel. Postularam pedido de tutela de urgência, para que fosse imediatamente expedido mandado para a manutenção da posse do imóvel à empresa autora CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA (representado por seus sócios FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA) autorizando, desde já o uso de força policial, do imóvel Chácara 08, Núcleo Rural Alagado, Santa Maria – DF. No mérito, pleitearam o deferimento do pedido de manutenção de posse. Decisão de ID 176264453 concedeu a medida liminar pleiteada. Decisão de ID 176559067 revogou a decisão de concedeu a liminar. Citados, os requeridos apresentaram a contestação de ID 179069478, por meio da qual suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, indicam que tem a posse justa da área e pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 182572851. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento dos requeridos e oitiva de testemunhas. Os autores também pleitearam a produção de prova pericial. Também houve impugnação à juntada de documentos. É o relatório. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes Preliminar – inépcia da inicial (autos nº 0712225-82.2023.8.07.0018) A parte requerida suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que “(...) o Requerente não comprovou nenhum dos requisitos mencionados acima, isto porque nunca teve a posse na área objeto da presente demanda, nunca foi turbado, e por obvio, nunca perdeu a posse, sendo assim, é gritante a falta de interesse de agir por inadequação da via possessória escolhida, vez que o autor não comprovou os requisitos do Art. 560 e 561, ambos do CPC (...)” A despeito das alegações da parte requerida, a posse exercida sobre o bem imóvel descrito na inicial ainda não ficou clara, necessitando de maior dilação probatória. Desta forma, a questão apontada pela parte requerida diz respeito ao mérito da causa, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Preliminar – ilegitimidade ativa (autos nº 0710340-57.2023.8.07.0010) Quanto à ilegitimidade ativa, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deverá ser analisada a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial. Portanto, a existência ou não de responsabilidade da parte consiste em matéria relativa ao próprio mérito da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação à juntada de documentos posteriores à petição inicial e à contestação. Houve juntada de documentos escritos posteriormente à Petição inicial e à contestação por ambas as partes. Não se vislumbra apresentação dos documentos escritos posteriormente ao primeiro ato de manifestação nos autos (petição inicial ou contestação) por má-fé ou abuso processual, nem como tentativa de modificar as teses iniciais apresentadas, mas sim como complementação aos documentos apresentados inicialmente. As indicações substanciais sobre a forma de exercício da posse, seu início, bem como sobre o apontado ato de esbulho ou de perturbação da posse não foram modificadas em razão da juntada de novos documentos. Devendo ser registrado que as ações possessórias e suas defesas são realizadas de modo célere, com busca rápida ao Poder Judiciário, as vezes sem ter em mãos a integralidade dos documentos que esclarecem os elementos objetivos da causa. Assim, não havendo se demonstrado abuso ou má-fé na juntada posterior do documento, nem comprometimento do exercício do contraditório, indefiro as impugnações aos documentos juntados até a presente ocasião, devendo estes serem mantidos nos autos. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): Fixo como ponto controvertido: qual a natureza e a qualidade da posse exercida pelas partes, notadamente se os atos possessórios praticados possuem causa jurídica subjacente ou se, ao revés, se alicerçam na violência e clandestinidade, de modo a restar configurada a ocorrência de turbação ou esbulho. Momento de eventual esbulho ou perturbação da posse. Do ônus probatório Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de Provas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Por ora, indefiro o pedido de produção de prova pericial, sem prejuízo de apreciá-lo novamente, caso se mostre necessário. Ante o deferimento da prova oral, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá requerer a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada. Conforme o disposto no § 2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição. Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA, FABIO FERNANDES MESQUITA REU: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1. Os autos 0712225-82.2023.8.07.0018 (interdito proibitório) manejados por PHILLIPE OLIVEIRA VILELA em desfavor de FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA foram distribuídos em 20/10/2023, com liminar proferida pela 1ª. Vara Cível do Gama em 23/10/2023, às 18h19 (ID 176028703). Por sua vez, os autos ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010 apresentados originalmente por FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, e posteriormente retificado o polo ativo para CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, tendo como polo passivo PHILLIPE OLIVEIRA VILELA e seu genitor GERALDO VILELA COUTO, foram distribuídos para 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Santa Maria em 23/10/203, às 21h56. Desta forma, FIXO COMPETÊNCIA para apreciar a presente demanda, declinada da 1ª Vara Cível do Gama, e a ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010, declinada da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, já que a primeira ação realmente foi a de número 0712225-82.2023.8.07.0018. DETERMINO a reunião dos autos da presente ação e da ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010. Associem-se os autos. Ressalto que esta decisão será proferida para ambos os processos acima citados. 2. autor: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, o caso em análise versa sobre a hipótese estampada no art. 567, do CPC que estabelece que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No presente caso, o pedido liminar merece acolhida. De fato, os documentos juntados demonstram, em tese, uma cadeia sucessória da posse do imóvel objeto da ação que se inicia em 10/11/1992, quando Luiz Roberto Giebler adquiriu judicialmente a posse do imóvel na ação de manutenção de posse n. 9331, que tramitou na circunscrição judiciária do Gama/DF. A posse teria sido transmitida pelas cessões de direitos de ID 17585656 (de Florisberto para Luiz Roberto), ID 175856560 (para o pai do autor em 25/11/1999) e ID 175856561 (para o autor em 20/03/2007). Por outro lado, a empresa CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, cujos sócios são FÁBIO e CRISTIANO (réus na presente ação), junta somente documentação na qual os seus sócios teriam adquirido os direitos possessórios do cedente João Paiva Jorge. Este último teve o seu pedido de regularização indeferido pelo Governo do Distrito Federal/Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A./Diretoria de Administração/Gerência de Atendimento e Regularização em 2013, conforme se depreende do documento colacionado no ID 176049090 da ação de manutenção de posse. Foram juntadas, ainda, fotos e boletim de ocorrência no qual foi narrada a tentativa, em tese, de esbulho por FABIO, CRISTIANO e CQUEIROZ (ID 175856579 e ID 175856580). No mesmo sentido é o Registro de Atividade Policial de ID 176071991 - Pág. 14, no qual há o relato de uma solicitação de força policial pois os réus estariam com tratores tentando derrubar a casa existente no local. Na oportunidade, o réu FÁBIO teria dito que a casa já existente no local, que era ocupada pelo caseiro, seria reaproveitada. Assim, da análise do que está colacionado aos autos tem-se, perfunctória, que estão presentes os requisitos exigidos para a proteção da posse do autor desta ação PHILLIPE (a qualidade de possuidor direto ou indireto, violência iminente e justo receio de turbação ou esbulho). Desta forma, tenho que os elementos probatórios trazidos aos autos com a inicial preenchem os requisitos do CPC para a expedição do mandado liminar. Observo que desde o primeiro momento em que a FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ pretenderam promover a derrubada de casa e cercas, houve a repreensão verbal do senhor DORACY que se apresentou como caseiro de PHILLIPE, tendo, inclusive, sido requerida ajuda policial. A posse exercida por PHILLIPE parece ser feita há muitos anos e continuar atual de modo amistoso ou permitido. Há indicação de caseiro que zelava pela área. Há elementos a indicar utilização contemporânea da área por PHILLIPE, mormente requerimento de regularização da atividade rural no imóvel alvo da lide perante a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal de maio de 2023. Há instalações elétricas e faturas de energia de novembro de 2022, a indicar eletrificação, caixa d’água e utilização do local, ainda que não se demonstre, em um primeiro momento, a moradia definitiva do caseiro no local. A estrutura para acomodação, a instalação elétrica, contrato de trabalho do caseiro e seus pagamentos, a manifestação verbal do caseiro tão logo houve tentativa de ocupação indicam contemporaneidade no exercício da posse ou detenção de boa fé. Ao passo que a pretendida entrada no imóvel por FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ se fez através da busca de derrubar imóveis, realizar fogo e promover a eliminação abrupta da cobertura com tratores e equipamentos. Existe indicação de pedido de Inscrição no CAR de 2016 e outros documentos relativos à produção agropecuária antigos há mais de cinco anos atrás. Por sua vez, a de exploração agropecuária em outubro de 2023 não está atrelada há nenhuma indicação de existência de curral, pasto, mangas separadas, cochos cobertos para depósito de sal, ou outros instrumentos necessários para produção de gado no local. O principal embasamento de FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ refere-se à compra da cessão de direitos e que o antigo cedente teria exercido a posse. Ainda, que FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ tenham adquirido cessão ou direitos sobre o imóvel, sua entrada no bem após longos anos sem exercício efetivo da posse diretamente ou por interposta pessoa (cedente), não pode ser feito manu militari, com máquinas, derrubadas e fogo, sem verificar a situação em que se encontrava o imóvel. FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ, em sede inicial, não conseguiram demonstrar posse ou detenção de boa-fé contínua e contemporânea à entrada no imóvel. Tanto que a pretensão de entrar foi feita de modo forçado com máquinas, fogo e tentativa de derrubada de imóvel. A decisão que concedeu a liminar nos autos 0710340-57.2023.8.07.0010 foi realizada inicialmente sem que houvesse informação da existência da ação 0712225-82.2023.8.07.0018 e sem a oportunidade de verificar a versão e posse, mas recente, de PHILLIPE. Assim, deverá ser revogada a citada decisão dos autos da manutenção de posse. Ante a revogação da liminar, julgo prejudicado os embargos de declaração apresentados por PHILLIPE nos autos da manutenção de posse. Pelo exposto e tendo em vista a fungibilidade das ações possessórias, Autores: (1º) FABIO FERNANDES MESQUITA, brasileiro, divorciado, ocupação desconhecida, inscrito no CPF 057.841.916-59, residente e domiciliado em Quadra 06, Lote 19, Apto 103, Gama – DF, CEP: 72405-060; (2º) CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, brasileiro, solteiro empresário, inscrito na CI 5230882 SSP – GO, e CPF nº 699.797.151-20, residente e domiciliado em Rodovia DF 475, Chácara 02, Residencial Casablanca Lote 21, Ponte Alta Norte, Gama – DF; (3º) CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 47.124.481/0001-00) autora da ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010, representada por seus sócios CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA e FÁBIO FERNANDES MESQUITA, nos endereços acima indicados. O senhor oficial de justiça deve, no mesmo ato, intimar as pessoas indicadas nos itens 1 e 2 como requeridos e na qualidade de sócios/representantes da empresa CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA. Tendo em vista a notícia de vigília no local e da possibilidade de haver pessoas armadas (conforme boletim de ocorrência juntado aos autos), autorizo, desde já, a requisição de apoio/força policial para o cumprimento do mandado. Comunique-se a presente decisão ao e. Relator do Agravo de Instrumento, tendo em vista que houve comunicação quando da revogação feita pelo 1ª Vara Cível do Gama. CUMPRA-SE EM PLANTÃO JUDICIAL 4. CITEM-SE os réus para querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo fazê-lo por meio de advogado ou defensor público constituído. Confiro à presente decisão força de mandado de citação a ser cumprido: (1) PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 712.583.881-20, RG nº 2585437, residente e domiciliado em SHIS QL 06 Conjunto 06 Casa 18, CEP nº 71.620-065, Lago Sul – BRASÍLIA – DF; (2) GERALDO VILELA COUTO, filho de Olimpio Couto Vilela e Carolina da Silveira Vilela, RG. 331128 - SSP/DF - RESIDENTE E DOMICILIADO EM SHIS QL 06, CONJUNTO 06, CASA 18, LAGO SUL - DF, celular: (61) 99991-2100 Ainda advirta a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 5. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 6. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. Publique-se.. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a empresa autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. 3. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa toda e qualquer operação destinada a retirar o autor da posse do imóvel localizado Núcleo Rural Alagado, Chácara 08, Santa Maria – DF, com imediato desmonte de acampamento dos réus e sua retirada das imediações até o julgamento do mérito dessa demanda, com uso de força policial se necessário e ainda com a fixação de multa astreinte no caso de transgressão. Alega a parte autora PHILLIPE OLIVEIRA VILELA que, em 25/11/1999, seu genitor GERALDO VILELA COUTO adquiriu o imóvel localizado no Núcleo Rural Alagado, lote 08, através de cessão de direitos do cessionário Roberto Giebler e sua esposa. Assevera que, posteriormente, os direitos do seu genitor foram a ele cedidos, de modo que sua família é posseira do imóvel há quase 24 anos. Relata que, em 19/10/2023, o caseiro que toma conta do imóvel informou que os requeridos tentaram invadir a área sob a alegação de que adquiriram o usufruto do bem de terceira pessoa que lhe é desconhecida (João Paiva Jorge). Na oportunidade, teriam sido causados danos aos bens existentes no local. Afirma que os requeridos estão acampados na entrada do imóvel esperando para esbulhar a posse do autor. Antes da citação, os requeridos apresentaram petição indicando que houve concessão de liminar na ação de manutenção de posse. 4. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência para que seja imediatamente expedido mandado para a manutenção da posse do imóvel à empresa autora CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA (representado por seus sócios FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA) autorizando, desde já o uso de força policial, do imóvel Chácara 08, Núcleo Rural Alagado, Santa Maria – DF. Alega que, em 13 de julho de 2022, os sócios da empresa firmaram o Contrato de Cessão de Direitos com o Sr. JOÃO PAIVA JORGE e sua esposa Sra. MARIA DO SOCORRO MENDES JORGE (Cedentes) da gleba rural e posse sobre o imóvel. Indica que o imóvel era ocupado desde 2013, inclusive com protocolo perante a Administração Regional de Santa Maria. Aponta que está em curso o procedimento de regularização perante a SEAGRI. Argumenta que como houve a cessão também da posse, os requerentes já estariam na posse e poderiam manejar a ação de manutenção. Contudo, em 18/10/2023, quando foram entrar no imóvel, os requeridos se opuseram ao argumento que PHILLIPE OLIVEIRA VILELA seria o verdadeiro possuidor e dono do imóvel. Após emenda, houve decisão judicial de ID 176264453 que concedeu a liminar em favor de CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA PHILLIPE apresentou embargos de declaração em face da decisão. É o relato. Decido. É cediço que para a proteção conferida pelo legislador, com uma celeridade à fase inicial da demanda, ao legítimo possuidor que fora indevidamente esbulhado da posse de seu imóvel, devem ser atendidos os requisitos do art. 561, do CPC. Assim, ao ajuizar a demanda possessória, deverá ser devidamente comprovado pelo DEFIRO a liminar vindicada no processo 0712225-82.2023.8.07.0018 para: 1) garantir a manutenção da posse do imóvel localizado na Chácara 08 do Núcleo Rural Alagado, GAMA/DF ou SANTA MARIA/DF para o autor PHILLIPE OLIVEIRA VILELA; 2) determinar que os réus FÁBIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA (ou a empresa do qual são sócios - CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA) não violem ou perturbem a posse do autor PHILLIPE OLIVEIRA VILELA; 3) determinar que CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA e seus sócios FÁBIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, promovam a retirada de bens, ferramentas contêiner e pertences que tenham por eles, ou à sua ordem, sido colocados no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00; 4) determinar que os réus FÁBIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA (ou a empresa do qual são sócios - CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA) se abstenham de turbar a posse do autor PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, em relação ao imóvel localizado na Chácara 08 do Núcleo Rural Alagado, GAMA/DF ou SANTA MARIA/DF. Fixo multa diária de R$ 3.000,00, por ora, até o limite de R$ 60.000,00, no caso de descumprimento. REVOGO a decisão de ID 176264453, proferida nos autos da ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010, que havia anteriormente deferido a manutenção de posse CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA. CONFIRO à presente decisão força de mandado de intimação que deve ser cumprido: I -

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA, FABIO FERNANDES MESQUITA REU: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1. Os autos 0712225-82.2023.8.07.0018 (interdito proibitório) manejados por PHILLIPE OLIVEIRA VILELA em desfavor de FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA foram distribuídos em 20/10/2023, com liminar proferida pela 1ª. Vara Cível do Gama em 23/10/2023, às 18h19 (ID 176028703). Por sua vez, os autos ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010 apresentados originalmente por FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, e posteriormente retificado o polo ativo para CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, tendo como polo passivo PHILLIPE OLIVEIRA VILELA e seu genitor GERALDO VILELA COUTO, foram distribuídos para 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Santa Maria em 23/10/203, às 21h56. Desta forma, FIXO COMPETÊNCIA para apreciar a presente demanda, declinada da 1ª Vara Cível do Gama, e a ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010, declinada da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, já que a primeira ação realmente foi a de número 0712225-82.2023.8.07.0018. DETERMINO a reunião dos autos da presente ação e da ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010. Associem-se os autos. Ressalto que esta decisão será proferida para ambos os processos acima citados. 2. autor: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, o caso em análise versa sobre a hipótese estampada no art. 567, do CPC que estabelece que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No presente caso, o pedido liminar merece acolhida. De fato, os documentos juntados demonstram, em tese, uma cadeia sucessória da posse do imóvel objeto da ação que se inicia em 10/11/1992, quando Luiz Roberto Giebler adquiriu judicialmente a posse do imóvel na ação de manutenção de posse n. 9331, que tramitou na circunscrição judiciária do Gama/DF. A posse teria sido transmitida pelas cessões de direitos de ID 17585656 (de Florisberto para Luiz Roberto), ID 175856560 (para o pai do autor em 25/11/1999) e ID 175856561 (para o autor em 20/03/2007). Por outro lado, a empresa CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA, cujos sócios são FÁBIO e CRISTIANO (réus na presente ação), junta somente documentação na qual os seus sócios teriam adquirido os direitos possessórios do cedente João Paiva Jorge. Este último teve o seu pedido de regularização indeferido pelo Governo do Distrito Federal/Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A./Diretoria de Administração/Gerência de Atendimento e Regularização em 2013, conforme se depreende do documento colacionado no ID 176049090 da ação de manutenção de posse. Foram juntadas, ainda, fotos e boletim de ocorrência no qual foi narrada a tentativa, em tese, de esbulho por FABIO, CRISTIANO e CQUEIROZ (ID 175856579 e ID 175856580). No mesmo sentido é o Registro de Atividade Policial de ID 176071991 - Pág. 14, no qual há o relato de uma solicitação de força policial pois os réus estariam com tratores tentando derrubar a casa existente no local. Na oportunidade, o réu FÁBIO teria dito que a casa já existente no local, que era ocupada pelo caseiro, seria reaproveitada. Assim, da análise do que está colacionado aos autos tem-se, perfunctória, que estão presentes os requisitos exigidos para a proteção da posse do autor desta ação PHILLIPE (a qualidade de possuidor direto ou indireto, violência iminente e justo receio de turbação ou esbulho). Desta forma, tenho que os elementos probatórios trazidos aos autos com a inicial preenchem os requisitos do CPC para a expedição do mandado liminar. Observo que desde o primeiro momento em que a FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ pretenderam promover a derrubada de casa e cercas, houve a repreensão verbal do senhor DORACY que se apresentou como caseiro de PHILLIPE, tendo, inclusive, sido requerida ajuda policial. A posse exercida por PHILLIPE parece ser feita há muitos anos e continuar atual de modo amistoso ou permitido. Há indicação de caseiro que zelava pela área. Há elementos a indicar utilização contemporânea da área por PHILLIPE, mormente requerimento de regularização da atividade rural no imóvel alvo da lide perante a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal de maio de 2023. Há instalações elétricas e faturas de energia de novembro de 2022, a indicar eletrificação, caixa d’água e utilização do local, ainda que não se demonstre, em um primeiro momento, a moradia definitiva do caseiro no local. A estrutura para acomodação, a instalação elétrica, contrato de trabalho do caseiro e seus pagamentos, a manifestação verbal do caseiro tão logo houve tentativa de ocupação indicam contemporaneidade no exercício da posse ou detenção de boa fé. Ao passo que a pretendida entrada no imóvel por FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ se fez através da busca de derrubar imóveis, realizar fogo e promover a eliminação abrupta da cobertura com tratores e equipamentos. Existe indicação de pedido de Inscrição no CAR de 2016 e outros documentos relativos à produção agropecuária antigos há mais de cinco anos atrás. Por sua vez, a de exploração agropecuária em outubro de 2023 não está atrelada há nenhuma indicação de existência de curral, pasto, mangas separadas, cochos cobertos para depósito de sal, ou outros instrumentos necessários para produção de gado no local. O principal embasamento de FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ refere-se à compra da cessão de direitos e que o antigo cedente teria exercido a posse. Ainda, que FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ tenham adquirido cessão ou direitos sobre o imóvel, sua entrada no bem após longos anos sem exercício efetivo da posse diretamente ou por interposta pessoa (cedente), não pode ser feito manu militari, com máquinas, derrubadas e fogo, sem verificar a situação em que se encontrava o imóvel. FÁBIO, CRISTIANO e CQUEIROZ, em sede inicial, não conseguiram demonstrar posse ou detenção de boa-fé contínua e contemporânea à entrada no imóvel. Tanto que a pretensão de entrar foi feita de modo forçado com máquinas, fogo e tentativa de derrubada de imóvel. A decisão que concedeu a liminar nos autos 0710340-57.2023.8.07.0010 foi realizada inicialmente sem que houvesse informação da existência da ação 0712225-82.2023.8.07.0018 e sem a oportunidade de verificar a versão e posse, mas recente, de PHILLIPE. Assim, deverá ser revogada a citada decisão dos autos da manutenção de posse. Ante a revogação da liminar, julgo prejudicado os embargos de declaração apresentados por PHILLIPE nos autos da manutenção de posse. Pelo exposto e tendo em vista a fungibilidade das ações possessórias, Autores: (1º) FABIO FERNANDES MESQUITA, brasileiro, divorciado, ocupação desconhecida, inscrito no CPF 057.841.916-59, residente e domiciliado em Quadra 06, Lote 19, Apto 103, Gama – DF, CEP: 72405-060; (2º) CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, brasileiro, solteiro empresário, inscrito na CI 5230882 SSP – GO, e CPF nº 699.797.151-20, residente e domiciliado em Rodovia DF 475, Chácara 02, Residencial Casablanca Lote 21, Ponte Alta Norte, Gama – DF; (3º) CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 47.124.481/0001-00) autora da ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010, representada por seus sócios CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA e FÁBIO FERNANDES MESQUITA, nos endereços acima indicados. O senhor oficial de justiça deve, no mesmo ato, intimar as pessoas indicadas nos itens 1 e 2 como requeridos e na qualidade de sócios/representantes da empresa CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA. Tendo em vista a notícia de vigília no local e da possibilidade de haver pessoas armadas (conforme boletim de ocorrência juntado aos autos), autorizo, desde já, a requisição de apoio/força policial para o cumprimento do mandado. Comunique-se a presente decisão ao e. Relator do Agravo de Instrumento, tendo em vista que houve comunicação quando da revogação feita pelo 1ª Vara Cível do Gama. CUMPRA-SE EM PLANTÃO JUDICIAL 4. CITEM-SE os réus para querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo fazê-lo por meio de advogado ou defensor público constituído. Confiro à presente decisão força de mandado de citação a ser cumprido: (1) PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 712.583.881-20, RG nº 2585437, residente e domiciliado em SHIS QL 06 Conjunto 06 Casa 18, CEP nº 71.620-065, Lago Sul – BRASÍLIA – DF; (2) GERALDO VILELA COUTO, filho de Olimpio Couto Vilela e Carolina da Silveira Vilela, RG. 331128 - SSP/DF - RESIDENTE E DOMICILIADO EM SHIS QL 06, CONJUNTO 06, CASA 18, LAGO SUL - DF, celular: (61) 99991-2100 Ainda advirta a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 5. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 6. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. Publique-se.. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a empresa autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. 3. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa toda e qualquer operação destinada a retirar o autor da posse do imóvel localizado Núcleo Rural Alagado, Chácara 08, Santa Maria – DF, com imediato desmonte de acampamento dos réus e sua retirada das imediações até o julgamento do mérito dessa demanda, com uso de força policial se necessário e ainda com a fixação de multa astreinte no caso de transgressão. Alega a parte autora PHILLIPE OLIVEIRA VILELA que, em 25/11/1999, seu genitor GERALDO VILELA COUTO adquiriu o imóvel localizado no Núcleo Rural Alagado, lote 08, através de cessão de direitos do cessionário Roberto Giebler e sua esposa. Assevera que, posteriormente, os direitos do seu genitor foram a ele cedidos, de modo que sua família é posseira do imóvel há quase 24 anos. Relata que, em 19/10/2023, o caseiro que toma conta do imóvel informou que os requeridos tentaram invadir a área sob a alegação de que adquiriram o usufruto do bem de terceira pessoa que lhe é desconhecida (João Paiva Jorge). Na oportunidade, teriam sido causados danos aos bens existentes no local. Afirma que os requeridos estão acampados na entrada do imóvel esperando para esbulhar a posse do autor. Antes da citação, os requeridos apresentaram petição indicando que houve concessão de liminar na ação de manutenção de posse. 4. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência para que seja imediatamente expedido mandado para a manutenção da posse do imóvel à empresa autora CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA (representado por seus sócios FABIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA) autorizando, desde já o uso de força policial, do imóvel Chácara 08, Núcleo Rural Alagado, Santa Maria – DF. Alega que, em 13 de julho de 2022, os sócios da empresa firmaram o Contrato de Cessão de Direitos com o Sr. JOÃO PAIVA JORGE e sua esposa Sra. MARIA DO SOCORRO MENDES JORGE (Cedentes) da gleba rural e posse sobre o imóvel. Indica que o imóvel era ocupado desde 2013, inclusive com protocolo perante a Administração Regional de Santa Maria. Aponta que está em curso o procedimento de regularização perante a SEAGRI. Argumenta que como houve a cessão também da posse, os requerentes já estariam na posse e poderiam manejar a ação de manutenção. Contudo, em 18/10/2023, quando foram entrar no imóvel, os requeridos se opuseram ao argumento que PHILLIPE OLIVEIRA VILELA seria o verdadeiro possuidor e dono do imóvel. Após emenda, houve decisão judicial de ID 176264453 que concedeu a liminar em favor de CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA PHILLIPE apresentou embargos de declaração em face da decisão. É o relato. Decido. É cediço que para a proteção conferida pelo legislador, com uma celeridade à fase inicial da demanda, ao legítimo possuidor que fora indevidamente esbulhado da posse de seu imóvel, devem ser atendidos os requisitos do art. 561, do CPC. Assim, ao ajuizar a demanda possessória, deverá ser devidamente comprovado pelo DEFIRO a liminar vindicada no processo 0712225-82.2023.8.07.0018 para: 1) garantir a manutenção da posse do imóvel localizado na Chácara 08 do Núcleo Rural Alagado, GAMA/DF ou SANTA MARIA/DF para o autor PHILLIPE OLIVEIRA VILELA; 2) determinar que os réus FÁBIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA (ou a empresa do qual são sócios - CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA) não violem ou perturbem a posse do autor PHILLIPE OLIVEIRA VILELA; 3) determinar que CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA e seus sócios FÁBIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA, promovam a retirada de bens, ferramentas contêiner e pertences que tenham por eles, ou à sua ordem, sido colocados no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00; 4) determinar que os réus FÁBIO FERNANDES MESQUITA e CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA (ou a empresa do qual são sócios - CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA) se abstenham de turbar a posse do autor PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, em relação ao imóvel localizado na Chácara 08 do Núcleo Rural Alagado, GAMA/DF ou SANTA MARIA/DF. Fixo multa diária de R$ 3.000,00, por ora, até o limite de R$ 60.000,00, no caso de descumprimento. REVOGO a decisão de ID 176264453, proferida nos autos da ação de manutenção de posse n. 0710340-57.2023.8.07.0010, que havia anteriormente deferido a manutenção de posse CQUEIROZ AGROPECUARIA LTDA. CONFIRO à presente decisão força de mandado de intimação que deve ser cumprido: I -

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710340-57.2023.8.07.0010. AUTOR: FABIO FERNANDES MESQUITA, CRISTIANO BARBOSA DE QUEIROZ OLIVEIRA REU: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA, GERALDO VILELA COUTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a emenda de ID 176049082. Como a parte autora não informou o endereço eletrônico e o contato telefônico das partes, indefiro o "Juízo 100% Digital". Anote-se. Ainda, como não identificou hipótese legal ou constitucional para o deferimento do segredo de justiça, tornem-se os autos públicos. À secretaria, altere-se o polo ativo da demanda para constar apenas CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA. Determino que a parte autora anexe, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração em nome da requerente CQUEIROZ AGROPECUÁRIA LTDA. Trata-se de ação de manutenção de posse em que a parte requerente demonstrou nos autos a provável turbação praticada pela parte ré, a data de sua ocorrência, além de sua posse antiga (CPC, art. 561), através dos documentos de ID 176049087, 176050955, 176050949 e 176050956. Também demonstrou, do que se pode dessumir, sua posse justa e de boa-fé, conforme documentos de ID 176050946, 176049093 e 176050953. A ação foi proposta dentro do prazo de ano e dia da turbação (art. 558 CPC). Reputo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, razão pela qual a DEFIRO para determinar a manutenção do autor na posse do bem objeto da demanda, nos termos do artigo 562 do CPC. Expeça-se mandado de intimação para que a parte requerida não mais turbe a posse da parte autora, sob pena de multa de R$ 20.000,00 para cada turbação comprovada, e de citação para contestar no prazo de 15 dias, o qual fluirá a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. À secretaria, tendo em vista a notícia da existência de contrato de concessão de uso de parte do imóvel firmado com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (ID 176179742), intime-se a FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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