Execução de Título Extrajudicial 0714523-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714523-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/12/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714523-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IPAZIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: ASPETTO COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de aplicação de multa à empresa Stone Instituição de Pagamento, uma vez que não faz parte da relação processual e não há demonstração nos autos de que tal medida será efetiva para a satisfação do crédito vindicado neste feito. Retornem à suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisão de ID 170475501, proferida na data de 31/08/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2024, 00:00

Recebimento

18/09/2024, 09:37

Indeferimento

18/09/2024, 09:37

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:24

Publicação

06/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714523-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IPAZIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: ASPETTO COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES EIRELI CERTIDÃO Certifico que até a presente data o Ofício ID 180253064, não retornou. Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 3 de setembro de 2024 às 15:23:47 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:24

Documento (Certidão)

25/06/2024, 16:36

Recebimento

20/06/2024, 14:21

deferimento

20/06/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 15:15

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714523-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IPAZIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: ASPETTO COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES EIRELI DECISÃO - InfoJud A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. - CNIB O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. - SerasaJud A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Retornem à suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisão de ID 170475501, proferida na data de 31/08/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/10/2023, 00:00

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