Execução de Título Extrajudicial 0709134-74.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709134-74.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

31/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

07/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709134-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: THC - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME, CONSULTSEG CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA LTDA - EPP, TELEPAC TELECOMUNICACOES E PORTAS AUTOMATICAS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 257954884 opostos pela parte exeqebte contra a decisão de id. 256201166. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:44

Recebimento

03/03/2026, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 21:43

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:56

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:14

Publicação

04/12/2025, 02:35

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:02

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709134-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: THC - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME, CONSULTSEG CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA LTDA - EPP, TELEPAC TELECOMUNICACOES E PORTAS AUTOMATICAS EIRELI - EPP DECISÃO O exequente pleiteou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no id. 157727876, para inclusão no polo passivo dos sócios ELISANGELA MIRANDA CARDOSO DE SA e espólio de FLORISVALDO CARDOSO DE SA. O incidente foi instaurado no id. 172608312. Realizada a citação dos interessados por edital (id. 238149588), a Curadoria Especial se manifestou no id. 244934517, afirmando que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Resposta do exequente no id. 248813726. FUNDAMENTO E DECIDO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica objeto da controvérsia em comento é regido pelo art. 50 do Código Civil, o qual, por sua vez, neste adotou a teoria maior, exigindo-se prova do desvio da finalidade ou confusão patrimonial dos sócios e da sociedade empresária. Exige-se, assim, prova do abuso da personalidade jurídica, inclusive, em sede de processo de execução, nos termos do caput do art. 134 do CPC. No caso em comento, foram observadas todas as garantias do contraditório e do devido processo legal, tanto que citados os sócios, ANDRÉ LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA, CPF N. 721.406.402-25, bem como o sócio, JOSÉ MARCELO AMORIM JUNQUEIRA, CPF N. 678.195.402-49. Tais, todavia, se quedaram inertes. Todavia, a presunção de veracidade do que foi alegado no incidente não desincumbe o Exequente em comprovar elementos mínimos que evidenciem nos autos, ainda que em caráter mínimo, de quaisquer das situações preceituadas no art. 50 do CPC. No caso concreto, o Exequente pretende subsidiar a pretensão de desconsideração sob a alegação de que sobreveio encerramento irregular da Executada e subsequente citação da última, na pessoa de seu sócio administrador, na residência do último, o que implicaria confusão patrimonial. Não assiste qualquer razão, todavia, ao Exequente. A confusão patrimonial não se evidencia pela mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, tanto que o fechamento às avessas, providência corriqueira, embora lamentável, não consta como qualquer das hipóteses preceituadas no art. 50 do CC. O que se exige, outrossim, são situações de abuso por parte dos sócios e/ou confusão patrimonial entre estes e a pessoa jurídica, situações estas que devem comprovadamente ser evidenciadas, sob pena de desvirtuamento do instituto da personalidade jurídica. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR). DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 2. O encerramento irregular da empresa ou a frustração na localização de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1681829, 07026552920238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, se o pedido de ampliação do pólo passivo da demanda dos sócios da Executada é subsidiada por mera alegação de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, ainda que reconhecido o grupo econômico entre as sociedades, referida pretensão impõe rejeição. Do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas do incidente, pelo Exequente, bem como honorários advocatícios, no percentual de 10% em favor da Curadoria Especial. Prossiga-se com a suspensão por ausência de bens determinada no id. 172608312. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(s) interessados ELISANGELA MIRANDA CARDOSO DE SÁ (CPF: 649.170.881-00) e ESPÓLIO DE FLORISVALDO CARDOSO DE SÁ (CPF: 696.372.888-72), na pessoa de sua representante legal ELISANGELA MIRANDA CARDOSO DE SÁ (CPF: 649.170.881-00) que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0709134-74.2019.8.07.0001, que lhe move HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA(893.020.951-34), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º andar, ala A, salas 5011-1 e 5015-1, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 3 de junho de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709134-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: THC - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME, ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, CONSULTSEG CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA LTDA - EPP, TELEPAC TELECOMUNICACOES E PORTAS AUTOMATICAS EIRELI - EPP Objeto: Citação de CONSULTSEG CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA LTDA - EPP - CNPJ: 04.206.257/0001-55. O Dr. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 546.821,23 (quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º andar, ala A, salas 5011-1 e 5015-1, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025 12:51:42. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2025, 00:00

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