Cumprimento de sentença 0716250-63.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716250-63.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716250-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO, FREDERICO DE CASTRO MARTINS, ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA EXECUTADO: NEWTON DE SOUZA SOUTO DECISÃO Tendo em vista que o titular da conta bancária indicada na petição ID 239957101 não possui poderes para receber e dar quitação, antes de proceder à transferência dos R$ 3.104,65 devidos a título de honorários aos advogados da parte executada conforme exposto na decisão ID 237115029, concedo o prazo de 5 dias para juntar aos autos procuração conferindo os mencionados poderes a Ulisses Brandão ou informar conta bancária dos próprios credores. Saliento que, além do levantamento do citado valor, está pendente apenas o pagamento dos honorários devidos por Carolina Bufacial aos advogados da parte executada, no valor de R$ 6.264,25 atualizado até 18/11/2024 (ID 218491384, p. 3). Ao CJU: 1. Com relação aos honorários devidos por Carolina Bufacial, no valor de R$ 6.264,25, atualizado até 18/11/2024 (ID 218491384, p. 3), promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 1.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 1.2. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.3. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 1.4. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.5. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.6. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 2. Na hipótese de a diligência mostrar-se infrutífera, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716250-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO, FREDERICO DE CASTRO MARTINS, ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA EXECUTADO: NEWTON DE SOUZA SOUTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração de ID 229759254 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 224456247. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Isso porque a parte executada juntou aos autos a petição ID 218491376, acompanhada da planilha ID 218491384, requerendo a intimação dos exequentes para restituírem o valor suspostamente levantado a maior pela incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC relativamente à multa compensada. Contudo, todos os valores levantados neste cumprimento de sentença referiam-se aos honorários de sucumbência que são objeto deste cumprimento e que foram fixados na sentença ID 96257564, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, e majorados no acórdão ID 155562340. Vê-se na planilha que instrui a inicial do cumprimento de sentença (ID 156018101) que o valor dos honorários correspondia, em 19/04/2023, a R$ 271.388,81. Em 15/05/2023 o Espólio de Newton de Souza depositou R$ 243.634,44, conforme o comprovante ID 159030479 e, posteriormente, na planilha ID 163534210, a parte exequente informou que a dívida remanescente atualizada até o dia do depósito e decotando-se o valor pago correspondia a R$ 5.006,53. Na mesma planilha, aplicando-se os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC apenas em relação ao remanescente devido a título de honorários ficados na execução, ou seja, sem considerar a multa compensada, bem como procedendo-se à atualização até o dia 28/06/2023, chegou-se à quantia de R$ 6.029,45, que foi efetivamente levantada pelos exequentes conforme já exposto. Assim, não há valores levantados a maior pelos exequentes conforme alega a parte executada na petição ID 218491376, mesmo porque nenhuma quantia foi levantada para o pagamento da multa, crédito que foi compensado. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão ID 224456247 e o despacho ID 228547853 tão somente com relação à restituição de valores que teriam sido levantados a maior. Com relação aos honorários de sucumbência fixados no agravo de instrumento 0727922-03.2023.8.07.0000, a instância revisora condenou os exequentes Frederico de Castro e Arinan Camilo a pagarem honorários de sucumbência no valor de R$ 2.274,78, atualizado até o dia 15/05/2023, e a exequente Carolina Bufacial a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 4.523,14, atualizado até o dia 19/04/2023, nos termos do acórdão ID 205820210. Os valores atualizados até o dia 18/11/2024 eram R$ 3.104,65 (ID 218491384, p. 2), devidos pelos exequente Frederico de Castro e Arinan Camilo, e R$ 6.264,25 (ID 218491384, p. 3) devidos pela executada Carolina Bufacial. Posteriormente, em 05/02/2025 houve a penhora de ativos financeiros via SisbaJud de R$ 2.897,11 pertencentes a Frederico de Castro e R$ 1.746,32 pertencentes a Arinan Camilo, totalizando R$ 4.643,43, quantia superior àquela devida por eles. Contudo, tendo em vista que a penhora ocorreu após a atualização, em 18/11/2024, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos nova planilha atualizada, nos termos do despacho ID 231064489, porém permaneceu inerte. Assim, dou por quitada a dívida de Frederico de Castro e Arinan Camilo e, diante da ausência de impugnação (ID 227227948), defiro o levantamento pela parte executada do valor de R$ 3.104,65, bem como a restituição à parte exequente Frederico de Castro do valor correspondente a R$ 1.344,78 e, à parte exequente Arinan Camilo, do valor correspondente a R$ 194,00, a partir dos depósitos ID 224799591, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente Arinan Camilo o prazo de 15 dias para informar os dados necessários ao cumprimento da diligência, tendo em vista que não foram outorgados poderes ao titular da conta indicada na petição ID 227227948. Por fim, com relação à dívida objeto deste cumprimento de sentença, foi desprovido o agravo de instrumento 0731563-96.2023.8.07.0000 (oposto pela exequente Carolina Bufacial contra a decisão que deferiu a compensação da multa de 2% aplicada contra a parte executada no processo originário) e aquele processo transitou em julgado, não havendo outra obrigação pendente de cumprimento conforme exposto na decisão ID 202519332. Ao CJU: 1. Com relação aos honorários devidos por Carolina Bufacial, no valor de R$ 6.264,25, atualizado até 18/11/2024 (ID 218491384, p. 3), tendo em vista que a penhora SisbaJud mostrou-se infrutífera, intime-se pessoalmente os advogados da parte executada, credores da verba, para promoverem o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, bem como para informar os dados bancários necessários à transferência de R$ 3.104,65. 2. Após, independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira R$ 1.344,78 para a conta indicada na petição de ID 170501889, de titularidade de Frederico de Castro Martins. 2.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716250-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO, FREDERICO DE CASTRO MARTINS, ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA EXECUTADO: NEWTON DE SOUZA SOUTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a execução de i) honorários de sucumbência, atualizados pela parte exequente até 19/04/2023 para o valor de R$ 271.388,81, e ii) multa de 2% aplicada contra a parte executada pela interposição de embargos de declaração protelatórios, atualizada pela parte exequente até 19/04/2023 para o valor de R$ 45.231,46, conforme a planilha que instrui a petição inicial do cumprimento de sentença (ID 156018101). A parte exequente compareceu ao processo alegando o pagamento voluntário da quantia que considera devido, no valor de R$ 243.634,44, valor que foi levantado conforme o alvará ID 160610892. Posteriormente, a alegação de excesso no cumprimento de sentença foi rejeitada pela decisão ID 164600742, fixando-se a dívida remanescente em relação aos honorários de sucumbência no importe de R$ 6.029,45 e deferindo-se a compensação a compensação de créditos em relação à multa. A dívida remanescente atualizada com juros e correção monetária foi levantada por meio dos alvarás ID 177897048 e ID 197063879. Não obstante, foi dado provimento ao agravo de instrumento 0727922-03.2023.8.07.0000 (recebido sem efeito suspensivo conforme ID 170568633), nos termo do acórdão ID 205820210, que a) afastou a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC relativamente à multa compensada e b) condenou os exequentes Frederico de Castro e Arinan Camilo a pagarem honorários de sucumbência no valor de R$ 2.274,78, atualizado até o dia 15/05/2023, e a exequente Carolina Bufacial a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 4.523,14, atualizado até o dia 19/04/2023, nos termos do acórdão ID 205820210. Ato contínuo, a parte executada juntou aos autos a petição ID 218491376, acompanhada da planilha ID 218491384, requerendo a intimação dos exequentes para restituírem o valor levantado a maior pela incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC relativamente à multa compensada e pagarem os honorários fixados no julgamento do agravo. Vê-se que a planilha juntada pela parte executada não aponta o valor que teria sido levantado a maior, apenas atualizada o valor da multa e os honorários. Decido. Com relação aos honorários fixados no agravo de instrumento, os valores atualizados até o dia 18/11/2024 eram R$ 3.104,65, devidos pelos exequente Frederico de Castro e Arinan Camilo, e R$ 6.264,25 devidos pela executada Carolina Bufacial. Posteriormente, em 05/02/2025 houve a penhora de ativos financeiros via SisbaJud de R$ 2.897,11 pertencentes a Frederico de Castro e R$ 1.746,32 pertencentes a Arinan Camilo, totalizando R$ 4.643,43, quantia superior àquela devida por eles. Contudo, tendo em vista que a penhora ocorreu após a atualização, em 18/11/2024, dos honorários fixados no agravo de instrumento, antes de decidir quanto à restituição valores aos sucumbentes, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para juntar aos autos planilha atualizando apenas essa dívida até a data em que ocorreu a penhora, o dia 05/02/2025. Após a atualização, eventual valor excedente será restituído a Frederico de Castro e Arinan Camilo. Com relação ao valor levantado a maior pela incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC relativamente à multa compensada, vê-se todos os valores levantados neste cumprimento de sentença referiam-se aos honorários de sucumbência que são objeto deste cumprimento e que foram fixados na sentença ID 96257564, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, e majorados no acórdão ID 155562340. Vê-se na planilha que instrui a inicial do cumprimento de sentença (ID 156018101) que o valor dos honorários correspondia, em 19/04/2023, a R$ 271.388,81. Em 15/05/2023 o Espólio de Newton de Souza depositou R$ 243.634,44, conforme o comprovante ID 159030479 e, posteriormente, na planilha ID 163534210, a parte exequente informou que a dívida remanescente atualizada até o dia do depósito e decotando-se o valor pago correspondia a R$ 5.006,53. Na mesma planilha, aplicando-se os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC apenas em relação ao remanescente devido a título de honorários ficados na execução, ou seja, sem considerar a multa compensada, bem como procedendo-se à atualização até o dia 28/06/2023, chegou-se à quantia de R$ 6.029,45, que foi efetivamente levantada pelos exequentes conforme já exposto. Assim, ao que tudo indica, não há valores levantados a maior pelos exequentes conforme alega a parte executada na petição ID 218491376, mesmo porque nenhuma quantia foi levantada para o pagamento da multa, crédito que foi compensado. Não obstante, diante dos possíveis efeitos infringentes decorrentes dos embargos de declaração ID 229759254, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para se manifestar. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/04/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(24)