Cumprimento Provisório de Decisão 0717874-89.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0717874-89.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 11:13

Publicação

21/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717874-89.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: K. M. A. R. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANA AGUIAR RABELO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de cumprimento de sentença. Ante o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID. 205129998) em desfavor da decisão de ID. 204098138, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Mesmo não havendo informação sobre deferimento de efeito suspensivo ao agravo, excepcionalmente, em razão da inviabilidade de prosseguimento do processo sem a preclusão da decisão atacada, aguarde-se o julgamento final do recurso para início dos atos constritivos, suspendendo-se a tramitação do feito. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717874-89.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: K. M. A. R. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANA AGUIAR RABELO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de cumprimento de sentença. Ante o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID. 205129998) em desfavor da decisão de ID. 204098138, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Mesmo não havendo informação sobre deferimento de efeito suspensivo ao agravo, excepcionalmente, em razão da inviabilidade de prosseguimento do processo sem a preclusão da decisão atacada, aguarde-se o julgamento final do recurso para início dos atos constritivos, suspendendo-se a tramitação do feito. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 11:58

Recebimento

16/08/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 17:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/08/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:41

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 21:17

Publicação

19/07/2024, 03:08

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717874-89.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: K. M. A. R. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANA AGUIAR RABELO EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou multa pelo descumprimento da tutela provisória de urgência concedida no bojo dos autos principais. Intimada novamente para pagar voluntariamente o débito, a executada peticionou nos autos (ID. 199988102) informando que não houve o descumprimento da tutela concedida. Disse que o atraso do pagamento se deu em virtude de culpa exclusiva do prestador que não encaminhou as notas para pagamento. Esclareceu que caso não fosse esse o entendimento do Juízo, deveria ser reconhecido o excesso de R$15.822,60, haja vista que a quantia descrita na planilha de ID. 195480869 ultrapassou o limite fixado na decisão que majorou a multa diária. Ainda, aduziu que a execução das astreintes na forma requerida era completamente desproporcional. Após os exequentes, no ID. 200986021, afirmaram que a questão referente ao valor da multa já foi debatida no bojo do agravo de instrumento n.º 0715693-11.2023.8.07.0000 e que o cálculo sequer foi objeto de impugnação direta. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, ratificou suas razões expostas no ID. 151688400 (ID. 203270142) Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente deixo de analisar a questão suscitada pela executada no tocante à culpa exclusiva do prestador de serviços pelo atraso no cumprimento da tutela de urgência, porquanto já enfrentada pela 4ª Turma Cível do TJDFT, quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 0715693-11.2023.8.07.0000 (ID. 194187183). Veja-se: “A título de fundamentação, valho-me do parecer do Excelentíssima Procuradora de Justiça Ruth Kicis Torrents Pereira (Id 49224214): (...) Em contrarrazões, a recorrida não faz menção ao teor desta comunicação trocada com a prestadora de serviço e que demonstra, expressamente, a futura retomada de ‘atendimentos o mais rápido possível’ em prol do menor. A informação confirmada pela recorrida nos autos nº 0717672-49.2021.8.07.0009 aponta que o infante esteve com atendimento suspenso conforme já destacado linhas volvidas nesta manifestação. Veja-se que a agravada responsabiliza a prestadora de serviços, insiste que cumpriu com exatidão a obrigação posta e que sequer houve suspensão do tratamento, em franca contradição ao já exposto pela própria Operadora do Plano de Saúde nos autos nº 0717672- 49.2021.8.07.0009. Desta maneira, observa-se que houve a efetiva suspensão do tratamento entre as datas 10/10/2022 e 12/12/2022 haja vista a recalcitrância da agravada em concretizar os comandos judiciais em prol do infante sob delicado diagnóstico e, para o qual, a ausência de intervenções terapêuticas resulta em elevado prejuízo. (...) Posto isso, provejo parcialmente o agravo de instrumento para definir o período de 10/10/2022 a 12/12/2022 para a incidência da multa.” – destaquei. Com efeito, uma vez decidida a questão, opera-se preclusão consumativa a vedar o seu reexame, a teor do estatuído no art. 507 do CPC. Feita essa consideração, passo a análise dos demais pontos da petição de ID. 199988102. Conforme cediço, a multa processual diária, a qual não possui caráter indenizatório ou compensatório, tem por objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação. Dessa forma, as astreintes devem ser arbitradas em quantum adequado, no propósito de compelir o cumprimento do decisum, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. No caso dos autos verifico que houve o descumprimento da tutela de urgência requerida entre o período de 10/10/2022 a 12/12/2022. Destaco que essa recalcitrância da parte, em tese, é capaz de gerar a execução das astreintes no valor máximo arbitrado por este Juízo no ID. 142449115 – R$320.000,000. Ocorre que o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Ademais, a teor do disposto no art. 537, §1º, do CPC, a referida penalidade não faz coisa julgada material, podendo ser revista pelo Juízo quando modificada a situação em que cominada. Na hipótese em vertente mostra-se, de fato, desproporcional e desarrazoado o valor atualizado de R$418.466,49 da multa executada, comparado ao valor arbitrado em primeira instância a título de dano moral – R$6.000,00. Dessa forma, considerando que a multa fixada tornou-se excessiva e com fulcro no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, reduzo o seu valor para o limite de R$10.000,00. Em razão da perda do objeto, deixo de analisar a questão referente ao excesso de execução. Dê-se ciência da presente decisão às partes e ao Ministério Público. Após a sua preclusão retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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