Execução de Título Extrajudicial 0717300-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717300-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:50

Publicação

01/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717300-22.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: JEOVA RODRIGUES ABADIA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte exequente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 12:59:28. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 13:00

Recebimento

23/07/2024, 13:55

Remessa

23/07/2024, 13:55

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 10:28

Trânsito em julgado

23/07/2024, 10:28

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:10

Publicação

18/06/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717300-22.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: JEOVA RODRIGUES ABADIA SENTENÇA Intimada, a parte autora não promoveu a emenda à inicial determinada, no sentido de proceder à adequação do feito ao tipo de procedimento compatível, ante a ausência de título executivo extrajudicial regularmente constituído, persistindo o vício constatado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/06/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 12:13

Documentos

Certidão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717300-22.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: JEOVA RODRIGUES ABADIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução proposta por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de JEOVA RODRIGUES ABADIA, fundada em "contrato de prestação de serviços", id. 195479929. Entretanto, não há, nos autos, documento apto a amparar pedido executivo, nos termos do disposto no art. 784 do Código de Processo Civil. Para que se esteja diante de título executivo extrajudicial é preciso que se façam presentes todos os elementos constitutivos (certeza, liquidez e exigibilidade), não bastando que se trate de documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, pois "a simples leitura do escrito deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido." (Amilcar de Castro, citado por Humberto T. Jr., Curso de Direito Processual Civil, 52a edição, p. 279). De fato, não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, de cuja leitura poderá identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação. Por certo, deve-se entender a ausência de controvérsia acerca da existência da obrigação, o que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez, a seu turno, expressa possibilidade de determinação do quantum debeatur. Por fim, a exigibilidade, refere-se à inexistência de termo ou condição pendentes e, ainda, à necessidade de que o devedor já se encontre em estado de inadimplência. No caso, faltam exigibilidade e certeza ao título, pois da simples leitura do contrato exequendo, não se conclui a partir de quando o valor é devido, como se vê da redação das cláusulas do contrato in verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos os custos iniciais no valor acima descrito, já inclusos nas parcelas mensais, mais 20% (vinte por cento) do valor da economia auferida pelo contratante em relação ao débito/contrato original com a instituição financeira, que deverão ser pagos até a aferição da economia, podendo ser incluso no valor da quitação total. [grifou-se] Não houve a estipulação de data para pagamento da quantia, de modo que não é possível identificar a inadimplência da parte ré a partir da análise pura e simples do contrato, demandando dilação probatória, inexistente em sede de execução. Ressalte-se que a exigibilidade, como requisito legal para constituição regular de título executivo extrajudicial, precisa, necessariamente, estar presente/escrita no título que se pretende executar. E no caso, seria na forma de cláusula contratual estabelecendo data certa para pagamento dos valores, o que inexiste no contrato analisado. Ademais, a previsão contratual de economia prevista no quadro "Informações do Recálculo" (R$ 3.552,00) não representa efetivamente o valor da obrigação, tanto isso é verdade que o valor que serviu de base de cálculo para a presente execução é maior, R$ 4.852,64, conforme planilha que compõe a exordial. Tais cláusulas retiram o atributo da liquidez indispensável ao procedimento de execução, demandando ação de conhecimento. Desse modo, não há título executivo hábil a ensejar a via eleita. Portanto, faculto a emenda à inicial para adequação ao tipo de processo e procedimento com ela compatível - ação de cobrança - no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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