Embargos à Execução 0719957-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0719957-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 11:44

Trânsito em julgado

10/09/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719957-34.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: IGOR MENDONCA GONCALVES EMBARGADO: J.L.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Sentença As partes noticiaram que entabularam acordo extrajudicial. Logo, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito. Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, sem a prática de outras diligências. Sem condenação em honorários. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:32

Recebimento

29/08/2025, 08:21

Ausência das condições da ação

29/08/2025, 08:21

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:22

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719957-34.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: IGOR MENDONCA GONCALVES EMBARGADO: J.L.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Sentença IGOR MENDONCA GONCALVES opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória/omissa/obscura a sentença de ID 229275535. Para isso, aduz que "o percentual de 10% aplicado sobre um proveito econômico que se mostra inestimável ou irrisório acaba por fixar um valor irrisório para a remuneração do trabalho advocatício", e "o rateio das custas processuais (83% para o embargante e 17% para o embargado) mostra-se desproporcional ao efetivo comportamento processual das partes". O embargado, por sua vez, requereu "o não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC". Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a sentença hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 15:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719957-34.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: IGOR MENDONCA GONCALVES EMBARGADO: J.L.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Sentença IGOR MENDONCA GONCALVES opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória/omissa/obscura a sentença de ID 229275535. Para isso, aduz que "o percentual de 10% aplicado sobre um proveito econômico que se mostra inestimável ou irrisório acaba por fixar um valor irrisório para a remuneração do trabalho advocatício", e "o rateio das custas processuais (83% para o embargante e 17% para o embargado) mostra-se desproporcional ao efetivo comportamento processual das partes". O embargado, por sua vez, requereu "o não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC". Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a sentença hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719957-34.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: IGOR MENDONCA GONCALVES EMBARGADO: J.L.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Igor Mendonça Gonçalves em desfavor de J.L.O. Administradora de Bens Próprios LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz o embargante que a parte embargada firmou contrato de locação com Lima e Melo Serviços de Home Care LTDA, com vigência de 36 meses, no qual figurou como fiador. Disse que, antes do fim do contrato, comunicou ao locador a sua desoneração da fiança. Entretanto, foi postado no polo passivo da execução, no tocante aos locativos inadimplidos em agosto e setembro de 2023, dentro, portanto, do período de prorrogação contratual, os quais somam R$ 44.675,90. Entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução pois, após a notificação do credor, ficou obrigado pelos efeitos da fiança somente prazo de 60 dias, já estando desobrigado quando do inadimplemento contratual (art. 835 do Código Civil). Asseverou, ademais, que ao caso não se aplica o artigo 40, inc. X, da Lei 8.245/1991, o qual obriga o fiador durante 120 dias após a notificação do locador, pois cabível apenas na hipótese de contratos firmados por tempo indeterminado, o que não se confunde com “fiança sem limitação de tempo”. Arguiu, subsidiariamente, a nulidade da cláusula décima sexta do contrato de aluguel, alusiva à renúncia ao benefício de ordem, ao argumento de que, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal, sua eficácia temporal limita-se ao prazo do negócio garantido, e não durante a vigência da prorrogação da avença. Colacionou julgados. Pugnou, adicionalmente, pelo reconhecimento do excesso de execução, pois em segunda atualização, a parte exequente acresceu ao valor inicialmente cobrado novos juros, multa e honorários advocatícios, todos desde o vencimento da obrigação, de modo que há excesso de R$ 5.323,37 (R$ 44.675,90 – R$ 39.352,53). Ao final, requereu a procedência da ação para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, o excesso de execução; além de que fossem agregados efeitos paralisantes aos embargos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no ID 199369522. A parte embargada apresentou resposta no ID 203492506, mediante a qual rechaçou os argumentos do embargante. No tocante ao termo final da sua responsabilidade, ao argumento de que “predomina no nosso ordenamento jurídico o princípio da especialidade”. Assim, ao caso, aplica-se o art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.245/91, razão pela qual, os efeitos da fiança perduraram por 120 após a exoneração, de modo que o embargante responde pelos débitos até esse limite temporal. Em relação ao excesso de execução, reafirmou a higidez dos cálculos, por entender que estão de acordo com a previsão contratual, além de estarem limitados ao período em que vigoraram os efeitos da fiança. Suscintamente relatados. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois as matérias deduzidas podem ser elucidadas a partir da prova documental juntada aos autos, consoante o art. 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Trata-se, o feito principal, de ação de execução de locativos, referente ao prazo de prorrogação do contrato locação juntado por cópia, ID 197466126, págs. 1 a 8, no qual a parte embargante figurou como fiador. Depreende-se da cláusula primeira que a vigência do contrato, inicialmente, foi estabelecida pelas partes em 36 meses (até 15/5/2023). Contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em 11/1/2024, ID 190514538, sem que fosse celebrado termo aditivo, a se presumir a prorrogação do contrato por prazo indeterminado (art. 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/1991). Nos termos do art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.254/91, nos contratos de locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador da sua intenção de desoneração, pode o locador exigir do locatário nova garantia, ficando obrigado o fiador por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias, após a notificação. No caso dos autos, a notificação da renúncia ocorreu em momento anterior à prorrogação da vigência contratual, motivo por que a parte embargante sustenta ter ficado responsável apenas pelos 60 (sessenta) dias posteriores, conforme o art. 835 do Código Civil. Nos contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornaram indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que a notificação exoneratória pode ser feita durante a sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o seu fim. Assim, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente fica exonerar de sua obrigação em 120 dias, a partir da data em que há a prorrogação do contrato por prazo indeterminado indeterminado, por qualquer razão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. EMPRESA AFIANÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. EFEITOS. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador. 3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória.4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes. 5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o art. 835 do Código Civil, combinado com o art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas. 6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes. 7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. 8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. 9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 10. O art. 820 do Código Civil determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do art. 830 do Código Civil.12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2121585 PR 2024/0029590-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Grifo nosso. No mesmo senda, eis o aresto do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INVIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, uma vez que, tratando-se de contrato de locação em vigor por prazo determinado, quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, nos exatos termos do art. 40, X, da Lei 8.245/91, e não da data da notificação. (...) (TJ-DF 07329094820248070000 1944854, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2024). Grifo nosso. No caso em apreço, o prazo determinado de 36 meses se encerrou em 15/5/2023. Já o inadimplemento, ocorrido durante a prorrogação contratual, deu-se nos meses de agosto e setembro de 2023, dentro, portanto, do interstício de 120 dias a que se refere o art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.245/91, o que impõe a responsabilidade do embargante pelo pagamento. No tocante à renúncia ao benefício de ordem, aduz a parte embargante que se aplica tão somente ao prazo determinado da vigência contratual. Depreende-se da cláusula décima sexta do contrato de locação, que a parte embargante assumiu os ônus do contrato até a desocupação do imóvel, em todas as suas cláusulas e condições, mesmo durante a prorrogação da locação, por prazo determinado ou não (...). Assim, tendo o fiador renunciado expressa e voluntariamente ao benefício de ordem, inclusive pelo prazo de prorrogação da locação, tem o locador o direito de cobrar dele a dívida, antes do locatário, motivo por que não merece prosperar o seu pedido, também neste ponto (STJ - AgInt no AREsp: 2541844, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Nesse sentido também decidiu o Tribunal: PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA FIADORA PELOS DÉBITOS DEIXADOS PELA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE, DURANTE A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. REPAROS DEVIDOS NO IMÓVEL. PINTURA NOVA. LIMPEZA DO APARTAMENTO. DESPESAS DEVIDAS. CONTAS EM ABERTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO O RESSARCIMENTO AO LOCADOR, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. TERMO INICIAL DE JUROS DA MORA EX RE E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. Está expresso no contrato de locação que a garantia fidejussória será de plena eficiência para o cumprimento deste contrato até a entrega real e definitiva das chaves do imóvel, motivo pelo qual não prospera a alegação de que ela não é garantidora do contrato na prorrogação locatícia. IV. O artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.245/1991, autoriza ao locador exigir do locatário a garantia fidejussória e, salvo disposição contrária, ela se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado (artigo 39 da referida lei). V. O Código Civil retrata que fiança é contrato acessório em que o fiador garante ao credor satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818); a fiança deve-se fixada por escrito e não admite interpretação extensiva (artigo 819) e, em regra, o fiador possui o direito de exigir que, primeiro, sejam excutidos os bens do devedor, porém, é válida a estipulação de renúncia a esse benefício ou caso o fiador se obrigue como principal pagador ou como devedor solidário (artigos 827 e 828, incisos I e II). VI. No caso concreto, os termos contratuais firmados não deixam dúvidas de que a apelante (fiadora) se comprometeu solidariamente com a locatária, até a efetiva entrega do imóvel, sem limitação de tempo, até a definitiva resolução do contrato, o que compreende também o período de prorrogação do contrato. VII. Não há de se cogitar de observância da súmula n. 214 do Superior Tribunal de Justiça (o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu), pois está evidente que a fiadora, expressamente, anuiu com a assunção de obrigações derivadas da prorrogação contratual. VIII. A responsabilidade civil contratual da fiadora é ampla, abrange todos os débitos deixados pelo locatário e não compreende o benefício de ordem, pois renunciou expressamente a ele, nos termos avençados. IX. Não se extrai erro substancial, pois a parte recorrente (fiadora) sabia ou tinha condições de saber que o benefício de ordem estava sendo afastado. Os termos contratuais foram redigidos de modo claro e objetivo, sem revelar excessos de linguagem que pudessem gerar dúvidas ou erros de interpretação. E a contratação, à toda evidência, foi celebrada de forma transparente e não despontam indícios de induzimento da fiadora a erro. (...) (TJ-DF 0706749-17.2023.8.07.0001 1866283, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Grifo nosso. Por fim, quanto ao excesso de execução, abstrai-se do parágrafo terceiro, da cláusula sexta do contrato de locação, que em caso de inadimplemento, sobre o débito principal aplicar-se-ia multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária. Observa-se da cópia do processo de execução juntada a estes autos que, a despeito dos valores inicialmente apresentados pelo credor como devidos pelo fiador (R$ 40.614,46, ID 197466131, págs. 64 e 65), ele foi intimado a emendar a petição inicial, tendo apresentado a planilha de ID 197466131, págs. 87 e 88, da qual se extrai que o valor principal da dívida, excluídos os honorários fixados pelo juízo (10%), além das custas processuais, em 2/4/2024, perfazia R$ 38.256,56 (R$ 19.321,96, do mês de agosto; e R$ 18.934,60 do mês de setembro). Da análise dessa planilha, e das posteriormente apresentadas pelo exequente, nota-se que ele tomou como referência o valor expresso nos “Recibos de Pagamento de Aluguel” de IDs 197466131, págs. 80 e 81 (de agosto e setembro de 2023), nos quais já haviam sido aplicados os consectários previstos no contrato. Logo, incabível a aplicação de nova correção monetária e juros moratórios, sob pena de configurar-se bis in idem. Assim, o valor devido pelo embargante, excluídos os horários sucumbenciais, e as custas processuais, à época, perfazia R$ 34.758,74 (R$ 17.457,15 + R$ 17.301,59, ID 197466131, págs. 80 e 81), e não R$ 40.614,46 (R$ 20.507,66 + R$ 20.106,80, ID 197466131, págs. 64 e 65), a revelar excesso de execução no importe de R$ 5.855,72. Em arremate, convém registrar, que para o cálculo do excesso, foi considerado o valor declinado pelo credor no ID 197466131, págs. 64 e 65 (R$ 40.614,46), sem a incidência dos honorários de sucumbência, pois, no processo de execução, antes do recebimento da inicial, houve determinação de decote dessa cifra, cumprida pelo exequente. Além disso, na arguição do excesso, tal matéria nem sequer foi ventilada pelo embargante. Posto isso, acolho em parte os embargos para decotar o excesso de execução no valor de R$ 5.855,72, considerando-se a atualização da dívida realizada no dia 2/4/2024. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à proporção de 83% ao embargante e 17% ao embargado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% dos respectivos proveitos econômicos, com fundamento no art. 85, § 2º c/c art. 86 ambos do CPC. Os valores dos honorários serão atualizados pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC c/c art. 406 do Código Civil). Traslade-se cópia desta sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719957-34.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: IGOR MENDONCA GONCALVES EMBARGADO: J.L.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Igor Mendonça Gonçalves em desfavor de J.L.O. Administradora de Bens Próprios LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz o embargante que a parte embargada firmou contrato de locação com Lima e Melo Serviços de Home Care LTDA, com vigência de 36 meses, no qual figurou como fiador. Disse que, antes do fim do contrato, comunicou ao locador a sua desoneração da fiança. Entretanto, foi postado no polo passivo da execução, no tocante aos locativos inadimplidos em agosto e setembro de 2023, dentro, portanto, do período de prorrogação contratual, os quais somam R$ 44.675,90. Entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução pois, após a notificação do credor, ficou obrigado pelos efeitos da fiança somente prazo de 60 dias, já estando desobrigado quando do inadimplemento contratual (art. 835 do Código Civil). Asseverou, ademais, que ao caso não se aplica o artigo 40, inc. X, da Lei 8.245/1991, o qual obriga o fiador durante 120 dias após a notificação do locador, pois cabível apenas na hipótese de contratos firmados por tempo indeterminado, o que não se confunde com “fiança sem limitação de tempo”. Arguiu, subsidiariamente, a nulidade da cláusula décima sexta do contrato de aluguel, alusiva à renúncia ao benefício de ordem, ao argumento de que, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal, sua eficácia temporal limita-se ao prazo do negócio garantido, e não durante a vigência da prorrogação da avença. Colacionou julgados. Pugnou, adicionalmente, pelo reconhecimento do excesso de execução, pois em segunda atualização, a parte exequente acresceu ao valor inicialmente cobrado novos juros, multa e honorários advocatícios, todos desde o vencimento da obrigação, de modo que há excesso de R$ 5.323,37 (R$ 44.675,90 – R$ 39.352,53). Ao final, requereu a procedência da ação para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, o excesso de execução; além de que fossem agregados efeitos paralisantes aos embargos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no ID 199369522. A parte embargada apresentou resposta no ID 203492506, mediante a qual rechaçou os argumentos do embargante. No tocante ao termo final da sua responsabilidade, ao argumento de que “predomina no nosso ordenamento jurídico o princípio da especialidade”. Assim, ao caso, aplica-se o art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.245/91, razão pela qual, os efeitos da fiança perduraram por 120 após a exoneração, de modo que o embargante responde pelos débitos até esse limite temporal. Em relação ao excesso de execução, reafirmou a higidez dos cálculos, por entender que estão de acordo com a previsão contratual, além de estarem limitados ao período em que vigoraram os efeitos da fiança. Suscintamente relatados. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois as matérias deduzidas podem ser elucidadas a partir da prova documental juntada aos autos, consoante o art. 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito. Trata-se, o feito principal, de ação de execução de locativos, referente ao prazo de prorrogação do contrato locação juntado por cópia, ID 197466126, págs. 1 a 8, no qual a parte embargante figurou como fiador. Depreende-se da cláusula primeira que a vigência do contrato, inicialmente, foi estabelecida pelas partes em 36 meses (até 15/5/2023). Contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em 11/1/2024, ID 190514538, sem que fosse celebrado termo aditivo, a se presumir a prorrogação do contrato por prazo indeterminado (art. 46, § 2º, da Lei n.º 8.245/1991). Nos termos do art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.254/91, nos contratos de locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador da sua intenção de desoneração, pode o locador exigir do locatário nova garantia, ficando obrigado o fiador por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias, após a notificação. No caso dos autos, a notificação da renúncia ocorreu em momento anterior à prorrogação da vigência contratual, motivo por que a parte embargante sustenta ter ficado responsável apenas pelos 60 (sessenta) dias posteriores, conforme o art. 835 do Código Civil. Nos contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornaram indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que a notificação exoneratória pode ser feita durante a sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o seu fim. Assim, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente fica exonerar de sua obrigação em 120 dias, a partir da data em que há a prorrogação do contrato por prazo indeterminado indeterminado, por qualquer razão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. EMPRESA AFIANÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. EFEITOS. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador. 3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória.4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes. 5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o art. 835 do Código Civil, combinado com o art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas. 6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes. 7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. 8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. 9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 10. O art. 820 do Código Civil determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do art. 830 do Código Civil.12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2121585 PR 2024/0029590-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Grifo nosso. No mesmo senda, eis o aresto do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INVIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, uma vez que, tratando-se de contrato de locação em vigor por prazo determinado, quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, nos exatos termos do art. 40, X, da Lei 8.245/91, e não da data da notificação. (...) (TJ-DF 07329094820248070000 1944854, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2024). Grifo nosso. No caso em apreço, o prazo determinado de 36 meses se encerrou em 15/5/2023. Já o inadimplemento, ocorrido durante a prorrogação contratual, deu-se nos meses de agosto e setembro de 2023, dentro, portanto, do interstício de 120 dias a que se refere o art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.245/91, o que impõe a responsabilidade do embargante pelo pagamento. No tocante à renúncia ao benefício de ordem, aduz a parte embargante que se aplica tão somente ao prazo determinado da vigência contratual. Depreende-se da cláusula décima sexta do contrato de locação, que a parte embargante assumiu os ônus do contrato até a desocupação do imóvel, em todas as suas cláusulas e condições, mesmo durante a prorrogação da locação, por prazo determinado ou não (...). Assim, tendo o fiador renunciado expressa e voluntariamente ao benefício de ordem, inclusive pelo prazo de prorrogação da locação, tem o locador o direito de cobrar dele a dívida, antes do locatário, motivo por que não merece prosperar o seu pedido, também neste ponto (STJ - AgInt no AREsp: 2541844, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Nesse sentido também decidiu o Tribunal: PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA FIADORA PELOS DÉBITOS DEIXADOS PELA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE, DURANTE A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL. REPAROS DEVIDOS NO IMÓVEL. PINTURA NOVA. LIMPEZA DO APARTAMENTO. DESPESAS DEVIDAS. CONTAS EM ABERTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO O RESSARCIMENTO AO LOCADOR, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. TERMO INICIAL DE JUROS DA MORA EX RE E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. Está expresso no contrato de locação que a garantia fidejussória será de plena eficiência para o cumprimento deste contrato até a entrega real e definitiva das chaves do imóvel, motivo pelo qual não prospera a alegação de que ela não é garantidora do contrato na prorrogação locatícia. IV. O artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.245/1991, autoriza ao locador exigir do locatário a garantia fidejussória e, salvo disposição contrária, ela se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado (artigo 39 da referida lei). V. O Código Civil retrata que fiança é contrato acessório em que o fiador garante ao credor satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818); a fiança deve-se fixada por escrito e não admite interpretação extensiva (artigo 819) e, em regra, o fiador possui o direito de exigir que, primeiro, sejam excutidos os bens do devedor, porém, é válida a estipulação de renúncia a esse benefício ou caso o fiador se obrigue como principal pagador ou como devedor solidário (artigos 827 e 828, incisos I e II). VI. No caso concreto, os termos contratuais firmados não deixam dúvidas de que a apelante (fiadora) se comprometeu solidariamente com a locatária, até a efetiva entrega do imóvel, sem limitação de tempo, até a definitiva resolução do contrato, o que compreende também o período de prorrogação do contrato. VII. Não há de se cogitar de observância da súmula n. 214 do Superior Tribunal de Justiça (o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu), pois está evidente que a fiadora, expressamente, anuiu com a assunção de obrigações derivadas da prorrogação contratual. VIII. A responsabilidade civil contratual da fiadora é ampla, abrange todos os débitos deixados pelo locatário e não compreende o benefício de ordem, pois renunciou expressamente a ele, nos termos avençados. IX. Não se extrai erro substancial, pois a parte recorrente (fiadora) sabia ou tinha condições de saber que o benefício de ordem estava sendo afastado. Os termos contratuais foram redigidos de modo claro e objetivo, sem revelar excessos de linguagem que pudessem gerar dúvidas ou erros de interpretação. E a contratação, à toda evidência, foi celebrada de forma transparente e não despontam indícios de induzimento da fiadora a erro. (...) (TJ-DF 0706749-17.2023.8.07.0001 1866283, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Grifo nosso. Por fim, quanto ao excesso de execução, abstrai-se do parágrafo terceiro, da cláusula sexta do contrato de locação, que em caso de inadimplemento, sobre o débito principal aplicar-se-ia multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária. Observa-se da cópia do processo de execução juntada a estes autos que, a despeito dos valores inicialmente apresentados pelo credor como devidos pelo fiador (R$ 40.614,46, ID 197466131, págs. 64 e 65), ele foi intimado a emendar a petição inicial, tendo apresentado a planilha de ID 197466131, págs. 87 e 88, da qual se extrai que o valor principal da dívida, excluídos os honorários fixados pelo juízo (10%), além das custas processuais, em 2/4/2024, perfazia R$ 38.256,56 (R$ 19.321,96, do mês de agosto; e R$ 18.934,60 do mês de setembro). Da análise dessa planilha, e das posteriormente apresentadas pelo exequente, nota-se que ele tomou como referência o valor expresso nos “Recibos de Pagamento de Aluguel” de IDs 197466131, págs. 80 e 81 (de agosto e setembro de 2023), nos quais já haviam sido aplicados os consectários previstos no contrato. Logo, incabível a aplicação de nova correção monetária e juros moratórios, sob pena de configurar-se bis in idem. Assim, o valor devido pelo embargante, excluídos os horários sucumbenciais, e as custas processuais, à época, perfazia R$ 34.758,74 (R$ 17.457,15 + R$ 17.301,59, ID 197466131, págs. 80 e 81), e não R$ 40.614,46 (R$ 20.507,66 + R$ 20.106,80, ID 197466131, págs. 64 e 65), a revelar excesso de execução no importe de R$ 5.855,72. Em arremate, convém registrar, que para o cálculo do excesso, foi considerado o valor declinado pelo credor no ID 197466131, págs. 64 e 65 (R$ 40.614,46), sem a incidência dos honorários de sucumbência, pois, no processo de execução, antes do recebimento da inicial, houve determinação de decote dessa cifra, cumprida pelo exequente. Além disso, na arguição do excesso, tal matéria nem sequer foi ventilada pelo embargante. Posto isso, acolho em parte os embargos para decotar o excesso de execução no valor de R$ 5.855,72, considerando-se a atualização da dívida realizada no dia 2/4/2024. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à proporção de 83% ao embargante e 17% ao embargado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% dos respectivos proveitos econômicos, com fundamento no art. 85, § 2º c/c art. 86 ambos do CPC. Os valores dos honorários serão atualizados pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC c/c art. 406 do Código Civil). Traslade-se cópia desta sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719957-34.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: IGOR MENDONCA GONCALVES EMBARGADO: J.L.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Decisão O embargante Igor Mendonça Gonçalves alega que, em 15 de maio de 2020, o embargado firmou contrato de locação de imóvel comercial com a LIMA E MELO SERVIÇOS DE HOME CARE LTDA, com prazo de duração de 36 meses, no qual figurou como fiador. Narra que notificou à locadora, em data anterior ao término contratual e da prorrogação contratual por tempo indeterminado, a respeito da exoneração da fiança, nos termos do artigo 835 do Código Civil. Aduz que a ação de execução que tramita perante este Juízo (processo nº 0710378-62.2024.8.07.0001), refere-se a alugueis devidos após à sua exoneração da fiança. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e subsidiariamente que seja reconhecido o excesso de execução. É o relatório, decido. O § 1º do art. 919 do CPC estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; (iii) presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. Na espécie, em que pese a ausência de garantia do Juízo, mostra-se possível, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por fundamento diverso. Isso porque o executado, nestes embargos, suscitou que promoveu a notificação extrajudicial do locador a respeito da sua desoneração da fiança, e por isso não seria parte legítima na ação de execução. Dessa maneira, diante da relevância da alegação do embargado, deve ser suspensa a execução em relação a ele, até o julgamentos destes embargos, com fundamento no art. 394 do CPC, por se tratar de questão prejudicial. Posto isso: (a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução com efeito paralisante; (b) traslade-se cópia desta decisão ao feito executivo para que nele não sejam, até ulterior deliberação judicial, praticados atos expropriatórios em desfavor do embargante; (c) cadastre-se o advogado do embargado/exequente, caso ainda não o tenha; (d) à parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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