Execução de Título Extrajudicial 0719370-12.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719370-12.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719370-12.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 276465589). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Promova a Secretaria a descontituição da penhora e baixem-se as restrições (RENAJUD), relativas ao veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LT, placa: PAA9635, chassi n.º 9BGRP48F0FG261745, ano/modelo: 2014/2015, ID 217250240, devendo ser cancelada a determinação de leilão judicial, contida na decisão de ID 275549732. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719370-12.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Decisão Promova a Secretaria a adequação do cadastro do patrono da parte exequente, passando a constar a doutora LORENA MIRANDA SANTOS, OAB/DF 80.221, como advogada principal. Além disso, proceda a Secretaria ao cadastro de RAFAEL DOMINGUES BARONI, OAB/DF 52.566, como interessado. No mais, houve a penhora do veículo do veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LT, placa: PAA9635, chassi n.º 9BGRP48F0FG261745, ano/modelo: 2014/2015, ID 217250240. O mandado de penhora, intimação e avaliação foi devidamente cumprido, ID 217250239, com Laudo de avaliação juntado ao ID 217250240. A parte executada não impugnou a penhora, ID 237457715. O credor manifestou interesse na alienação em leilão judicial dos bens penhorados, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não há discordância das partes, homologo o laudo de avaliação de ID 217250240. Ante o requerimento de ID 253880634, remova-se o bem penhorado ao depósito público para inclusão em leilão individual ou coletivo e, nessa última hipótese, fica desde logo autorizada nova avaliação e readequação das condições da venda. Caso haja insuficiência de espaço no depósito público, a guarda do bem deverá ser feita pelo leiloeiro ou pelo exequente, certificando-se nos autos. Posto isso, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado ID 217250240 ao depósito público, a ser cumprido no endereço de ID 217250239. Atribuo a esta decisão força de mandado. O exequente deverá contatar o oficial de justiça (via e-mail institucional), uma vez que deverá acompanhar a diligência para providenciar os meios a tanto necessários, inclusive assumir o encargo de depositário e declinar o local onde o bem permanecerá em guarda, a permitir a visitação de eventuais interessados. Para a realização do leilão, o exequente deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito. Após, encaminhe-se ao NULEJ. A seguir, realizar-se-á leilão judicial por leiloeiro credenciado e no local indicado no edital respectivo. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação. O edital será publicado, pelo menos 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores ou em outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou local reservados à publicidade de negócios que tais. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão do leiloeiro (se o caso) será de 5% (cinco por cento) do valor da venda, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do arrematante. Da alienação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC). A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. Todavia, caso o bem seja incluído em leilão coletivo, desde logo fica autorizada sua reavaliação e alteração das condições da venda, se necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 07:35

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/03/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:01

Publicação

27/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719370-12.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Decisão Em resposta à decisão de ID 247254525, a parte exequente, ao ID 253880634, opta pela alienação do veículo penhorado, ID 211984270, por meio de leilão judicial. Todavia, deixou de esclarecer a respeito do encargo de fiel depositário, nos termos do 5º parágrafo da referida decisão. Assim, manifeste-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Recebimento

21/02/2026, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

08/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:32

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:34

Publicação

22/09/2025, 02:44

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719370-12.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Decisão Promova a Secretaria a adequação do cadastro do patrono da parte exequente, passando a constar a doutora LORENA MIRANDA SANTOS, OAB/DF 80.221, como advogada principal. Além disso, proceda a Secretaria ao cadastro de RAFAEL DOMINGUES BARONI, OAB/DF 52.566, como interessado. No mais, houve a penhora do veículo do veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LT, placa: PAA9635, chassi n.º 9BGRP48F0FG261745, ano/modelo: 2014/2015, ID 217250240. O mandado de penhora, intimação e avaliação foi devidamente cumprido, ID 217250239, com Laudo de avaliação juntado ao ID 217250240. A parte executada não impugnou a penhora, ID 237457715. O credor manifestou interesse na alienação em leilão judicial dos bens penhorados, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não há discordância das partes, homologo o laudo de avaliação de ID 217250240. Ante o requerimento de ID 253880634, remova-se o bem penhorado ao depósito público para inclusão em leilão individual ou coletivo e, nessa última hipótese, fica desde logo autorizada nova avaliação e readequação das condições da venda. Caso haja insuficiência de espaço no depósito público, a guarda do bem deverá ser feita pelo leiloeiro ou pelo exequente, certificando-se nos autos. Posto isso, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado ID 217250240 ao depósito público, a ser cumprido no endereço de ID 217250239. Atribuo a esta decisão força de mandado. O exequente deverá contatar o oficial de justiça (via e-mail institucional), uma vez que deverá acompanhar a diligência para providenciar os meios a tanto necessários, inclusive assumir o encargo de depositário e declinar o local onde o bem permanecerá em guarda, a permitir a visitação de eventuais interessados. Para a realização do leilão, o exequente deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito. Após, encaminhe-se ao NULEJ. A seguir, realizar-se-á leilão judicial por leiloeiro credenciado e no local indicado no edital respectivo. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação. O edital será publicado, pelo menos 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores ou em outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou local reservados à publicidade de negócios que tais. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão do leiloeiro (se o caso) será de 5% (cinco por cento) do valor da venda, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do arrematante. Da alienação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC). A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. Todavia, caso o bem seja incluído em leilão coletivo, desde logo fica autorizada sua reavaliação e alteração das condições da venda, se necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719370-12.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Decisão Diante do transcurso do prazo para o devedor impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 211984255 (R$ 1.694,48), determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada (ID 243647330). Após, informe qual a modalidade de expropriação pretende quanto ao veículo penhorado, cuja avaliação consta de ID 217250240, isto é, esclareça, objetivamente, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial. Optando pela modalidade de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial, o exequente deverá informar se deseja ser nomeado como depositário fiel do veículo localizado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. Caso aceite o encargo, nomeio o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio o guardião. Feito isso, expeça-se mandado de remoção do veículo ao depósito público, podendo o Sr. Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. Caso o exequente não manifeste interesse na continuação dos atos expropriatórios dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, dê-se baixa nas eventuais restrições inseridas Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719370-12.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 199902889). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Endereço: Quadra QC 1, unidade RE 39, Condomínio Jardins dos Jacarandás, Jardins Mangueiral (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71699-010 Valor da causa: R$ 15.536,04. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 15.536,04, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197045470 Petição Inicial Petição Inicial 24051617335035100000180069664 197045474 PLANILHA DE DÉBITO E-39 Documento de Comprovação 24051617335185900000180069667 197045477 CO E-39 X Documento de Comprovação 24051617335232900000180069670 197045480 CONVENÇÃO - CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS Documento de Comprovação 24051617335281300000180069673 197045481 REGIMENTO INTERNO - CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS Documento de Comprovação 24051617335339100000180069674 197045488 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDAS 2023 ELEIÇÃO DE SÍNDICO 01-04-23 a 31-0 Documento de Comprovação 24051617335377000000180069681 197045492 CNH - JOSE ADILSON REGO DOS SANTOS Documento de Identificação 24051617335457600000180069685 197045494 01. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDAS 14-02-2019 Documento de Comprovação 24051617335508700000180070687 197046900 02. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS 14-03-2019 Documento de Comprovação 24051617335558100000180070693 197046903 03. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS 31-10-2019 Documento de Comprovação 24051617335711000000180070696 197046904 04. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS 24-11-2020 Documento de Comprovação 24051617335918700000180070697 197046905 05. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS 23-03-2021 Documento de Comprovação 24051617335968800000180070698 197046906 06. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS 21-09-2021 Documento de Comprovação 24051617340061500000180070699 197046909 07. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMÍNIO JARDINS DOS JACARANDÁS 30-03-2022 Documento de Comprovação 24051617340135800000180070702 197046910 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2018 - 2019 Documento de Comprovação 24051617340202400000180070703 197046911 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2019 - 2020 Documento de Comprovação 24051617340301100000180070704 197046913 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2021 - 2022 Documento de Comprovação 24051617340364800000180070706 197046916 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 - 2024 Documento de Comprovação 24051617340414200000180070709 197046920 PROCURAÇÃO - AD JUDICIA ET EXTRA Procuração/Substabelecimento 24051617340458900000180070713 197046922 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento 24051617340492500000180070714 198371382 Decisão Decisão 24052917325558600000181248855 198371382 Decisão Decisão 24052917325558600000181248855 199902889 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24061214324023000000182617822 199902892 CUSTAS - ANDREA CONCEICAO SANCHEZ CORREA VELASCO Comprovante de Pagamento de Custas 24061214324100700000182617825 199902893 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - ANDREA CONCEICAO SANCHEZ Comprovante de Pagamento de Custas 24061214324159100000182617826 199908898 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2018 - 2019 - ATT Documento de Comprovação 24061214324210600000182617831 199908899 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2019 - 2020 Documento de Comprovação 24061214324290600000182617832 199908901 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2021 - 2022 Documento de Comprovação 24061214324359000000182617833 199908903 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023 - 2024 - ATT Documento de Comprovação 24061214324451800000182617835

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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