Cumprimento de sentença 0728322-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728322-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728322-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO NEVES EXECUTADO: FLAVIO MERHEB DE MORAES, LUCILDES DA VITORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes compuseram-se extrajudicialmente quanto à forma de pagamento do débito perseguido nestes autos, concordando com o desconto mensal de 5% sobre os rendimento líquidos do executado até a satisfação do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido das partes, determinando a penhora de 5 % (cinco por cento) do salário líquido do(s) executado(s) FLAVIO MERHEB DE MORAES - CPF/CNPJ: 039.946.511-15, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 5.166,21 (atualizado em 06/07/2023 - id. 164532076). Expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (INEP localizado no Setor de Radio e TV Sul Qd 701 QD 03 Bl. M CEP 70340.909), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0728322-14.2023.8.07.0001. Fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/10/2023, 00:00

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