Cumprimento de sentença 0731660-64.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731660-64.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:34

Publicação

06/06/2026, 09:06

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REPRESENTANTE LEGAL: BRECKENFELD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o insucesso da última pesquisa sisbajud, retorne o processo ao arquivo provisório, nos termos estabelecidos ao ID 264463693. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 13:43

Execução frustrada

02/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REPRESENTANTE LEGAL: BRECKENFELD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DESPACHO Prossiga-se nos termos anteriormente determinados. Com o objetivo de assegurar a efetividade da diligência, determino a atribuição de sigilo ao presente ato. Concluída a pesquisa, promova a Secretaria a retirada do sigilo, bem como a regular publicidade e a publicação deste ato e da decisão antecedente. BRASÍLIA, DF, quinta-feira, 28 de maio de 2026. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REPRESENTANTE LEGAL: BRECKENFELD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento para realização de pesquisa, via SISBAJUD, visando à constrição de valores existentes em contas de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 13.755,79. Determino que a pesquisa seja realizada na modalidade teimosinha, com reiteração automática da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para garantir a efetividade da medida, atribuo sigilo ao ato. Concluída a pesquisa, deverá ser promovida a publicidade e publicada a presente decisão, exclusivamente para ciência das partes. Caso a pesquisa resulte infrutífera, voltem os autos conclusos para nova deliberação. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REPRESENTANTE LEGAL: BRECKENFELD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADA: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DESPACHO Promova a secretaria os levantamentos dos sigilos atribuídos aos atos de ids 273828646 e 277767627, bem assim as suas publicações no djen, considerando que a pesquisa determinada já foi concluída. No mais, a diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada restou negativa, conforme as minutas do sistema sisbajud retro. Com efeito, cumpridas as determinações acima destacadas, voltem os autos conclusos para nova deliberação. BRASÍLIA - DF, 1 de junho de 2026. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 18:20

Recebimento

01/06/2026, 16:51

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REPRESENTANTE LEGAL: BRECKENFELD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 189, III, do CPC, mantenho o segredo de justiça atribuído pelo exequente aos documentos que instruem a petição de ID 263403175, que deverão permanecer visíveis apenas aos advogados das partes. Promovam-se as diligências necessárias. Passo às considerações acerca das pesquisas requeridas. O DECRED tem por finalidade possibilitar que as operadoras de cartão de crédito informem à Receita Federal a identificação dos usuários e os valores mensalmente movimentados. O DIMOF, por sua vez, corresponde à obrigação das instituições financeiras de encaminhar à Receita Federal dados referentes às operações realizadas por usuários de bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo. A E-Financeira consiste em um conjunto de arquivos digitais que abrange informações cadastrais, dados de abertura e encerramento de contas, arquivos auxiliares e o módulo relativo às operações financeiras. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do requerimento formulado pelo exequente. Embora a quebra de sigilo bancário seja admitida em procedimentos cíveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de medida excepcional, restrita às demandas de família voltadas à cobrança de pensão alimentícia. Não sendo essa a situação que motivou o presente cumprimento de sentença, deve prevalecer, em relação ao direito de crédito do exequente, a proteção à intimidade da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Por essa razão, indefiro os pedidos constantes da petição de ID 263403175. No mais, considerando a ausência de indicação de bens da executada passíveis de constrição, aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorre com a presente decisão, ante a ausência de indicação de bens penhoráveis. Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 05 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente. Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC. Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER EXECUTADO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que após a requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença o processo se desenvolve por impulso oficial e que o juiz deve cooperar para se obtenha, em tempo razoável, a satisfação da obrigação imposta ao devedor na fase de conhecimento (inteligência dos art. 2º e 6º do CPC), determino a realização de pesquisa para constrição de valores depositados em conta de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 13.743,11. Promova-se a pesquisa na modalidade 'teimosinha', reiterando-se a diligência pelo período de 30 dias, via sisbajud. Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, promova-se pesquisa para localização e constrição de veículos de titularidade da parte executada, via sistema renajud. Caso não sejam localizados veículos registrados em nome da parte executada, retorne o processo concluso para decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, a realização de pesquisa para localização de imóveis da parte executada, considerando que a providência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas. Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS IMÓVEIS. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. 1. Nos termos do artigos 513 c/c 797, ambos do CPC, o cumprimento de sentença se realiza no interesse da parte credora, sendo, portanto, seu dever promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2. A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Logo, cabe à parte exequente localizar e indicar ao juízo os bens penhoráveis da executada, a fim de que, a partir da individualização precisa do bem, o magistrado possa avaliar a sua penhorabilidade e, se for o caso, determinar a comunicação à CNIB. 3. A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via sniper, considerando que o disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já determinou a utilização dos sistemas disponíveis para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores e veículos de titularidade do devedor. Especificamente acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário. Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema. Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2. Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: 509/519) Com o objetivo de promover efetividade à diligência, determino a atribuição de sigilo ao ato. Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para que as partes tenham ciência do ato. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REQUERIDO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 200068721. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada pelas partes, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram: (i) o indeferimento da gratuidade de justiça postulada pela ré; (ii) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 4.874,39, que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o dia 19 de julho de 2019; (iii) a distribuição dos honorários advocatícios e custas do processo. Para fins de esclarecimento, o documento apresentado pela ré, que supostamente comprova o pagamento de valores à CEB, não especifica quais meses (débitos mensais) foram pagos. Além disso, a ré permaneceu no imóvel até 28 de junho de 2019, e o pagamento mencionado foi efetuado em 30 de maio de 2019, razão pela qual resta evidente que haviam valores pendentes de pagamento. Portanto, fica claro que a ré não invalidou o direito do autor, sendo o valor de R$ 192,93 devido conforme decisão de ID 200068721. Quanto ao equívoco alegado na distribuição dos ônus processuais, esclareço que a proporção determinada pelo juízo considerou o benefício econômico que o autor visava obter com a ação, ressaltando que ele conseguiu, economicamente, um terço do que foi pleiteado inicialmente. Logo, constato a pretensão das partes no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731660-64.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ANDRE SIMOES VASSOLER REQUERIDO: LAYLA ALVES DE LIMA COSTA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de processo de liquidação de sentença que homologou acordo pactuado entre as partes no juízo de família. O acordo foi homologado nos seguintes termos: "A requerida se compromete a desocupar o imóvel alugado em nome do requerente no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da assinatura do Termo de Acordo, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de condomínio, água, luz, gás, telefone e IPTU que incidam sobre o imóvel até a data da efetiva desocupação." A inicial registra que a parte ré desocupou o imóvel somente em 28/06/2019, deixando pendentes aluguéis, condomínio, contas de energia, IPTU e reparos necessários conforme o contrato de locação. Devido ao alegado descumprimento do acordo, o autor teve que quitar as dívidas remanescentes da parte ré. Solicita-se a liquidação dos montantes devidos pela ré devido ao suposto não cumprimento do acordo firmado entre as partes, aprovado pelo juízo de família. Em sua defesa, a parte ré alega que o acordo validado pelo juízo de família perdeu sua validade devido à reconciliação do casal, que retomou a convivência no imóvel que a ré deveria ter desocupado nos termos do acordo celebrado na vara de família. A ré argumenta que não quitou os valores de aluguéis, condomínio, energia elétrica, IPTU e reparos necessários, alegando que tais responsabilidades cabem ao autor. Afirma, ainda, que não ela eram que arcava com os custos do imóvel, considerando que apenas o autor tinha renda, e que ela se dedicada exclusivamente aos cuidados da filha do casal. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em réplica, o autor refuta os argumentos da ré. É o necessário. Decido. Da gratuidade de justiça Os documentos juntados ao processo evidenciam que a ré tem um padrão de vida elevado, o que inclui viagens internacionais, situação que não corresponde à alegada insuficiência de recursos, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Do mérito É incontroverso que a ré desocupou o imóvel somente em 28/06/2019 e que os débitos de condomínio, água, luz, gás, telefone e IPTU incidente sobre o bem, acumulados desde a assinatura do acordo até a data de desocupação, foram quitados pelo autor. Além disso, a tentativa da ré de se eximir da obrigação determinada pela sentença, alegando uma suposta reconciliação com o autor, que teria retornado ao imóvel (fato não comprovado nos autos), e argumentando que seria ele o responsável pelos débitos do uso do imóvel, encontra impedimento no art. 507 do CPC, que proíbe legalmente tal discussão. Assim, a ré é obrigada a reembolsar ao autor as despesas de condomínio, água, eletricidade, gás, telefone e IPTU relativas ao imóvel, que se acumularam desde a assinatura do acordo até a data em que ele foi desocupado, uma vez que, conforme estabelecido na sentença que homologou o acordo entre as partes, tais encargos eram de sua incumbência. Lado outro, não se deve impor à ré uma obrigação diferente daquela estabelecida no título formado no juízo de família. Por isso, os valores referentes a aluguéis e reparos necessários para a devolução do imóvel, que porventura tenham sido desembolsados pelo autor, não devem ser reembolsados a ele pela ré. Sendo assim, a ré deve ressarcir ao autor os valores abaixo relacionados: 1) R$ 1.975,59, valor total relativo à taxa condominial devidas entre os meses de abril e maio; 2) R$ 576,32, relativo à taxa condominal proporcional do mês; 3) R$ 192,93, valor total relativos aos débitos junto à CEB; 4) R$ 2.129,55, valor relativo ao IPTU do imóvel. Portanto, liquido a obrigação, fixando como devido ao autor o valor de R$ 4.874,39, que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o dia 19 de julho de 2019. Arbitro os honorários advocatícios em 10% da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Ante a sucumbência reciproca e não proporcional, condeno as partes, autora e ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deverá a parte autora arcar com 70% das custas e dos honorários arbitrados, e a parte ré arcar com 30% das custas e dos honorários arbitrados. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, inexistindo outros requerimentos, arquive-se o processo. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

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