Arrolamento Sumário 0728775-95.2022.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0728775-95.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2024, 19:02

Documento (Certidão)

26/12/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728775-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: DEBORA BARBOSA NERES, ANA CAROLINA BARBOSA NERES, LEANDRO FERNANDES NERES, GEOVANA KEYLLA FERNANDES VIEIRA, DIARLETE DE JESUS PEREIRA INVENTARIADO(A): JOSE FILISMINO NERES CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios o(s) Formal de Partilha de id. 207077463 assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito. Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica). Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão. Certifico, ainda, que consta apenas o comprovante do pagamento das custas processuais relativo ao herdeiro DEBORA BARBOSA NERES. Falta comprovar o pagamento das custas processuais relativo aos demais herdeiros (Planilha no ID 205884210, páginas 1/5. Aguarde-se o pagamento das custas processuais pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 11:42:01. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

21/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:04

Documento (Certidão)

18/10/2024, 11:49

Expedição de documento (Alvará)

15/10/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 18:18

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728775-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: DEBORA BARBOSA NERES, ANA CAROLINA BARBOSA NERES, LEANDRO FERNANDES NERES, GEOVANA KEYLLA FERNANDES VIEIRA, DIARLETE DE JESUS PEREIRA INVENTARIADO(A): JOSE FILISMINO NERES CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO e dou fé que o Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher. De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam intimados os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. A guia para pagamento das custas finais, se houver, deve ser emitida no site do e. TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/ > página principal > serviços > custas judiciais > guia custas judiciais > custas finais) pela parte interessada. Comprovado o pagamento, encaminhem-se os autos para as diligências necessárias, conforme SENTENÇA de ID 194028323 e DECISÃO de ID 199585495. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 14:57:14. CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

01/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2024, 14:58

Recebimento

30/07/2024, 17:21

Remessa

30/07/2024, 17:21

Documentos

Certidão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728775-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: DEBORA BARBOSA NERES, ANA CAROLINA BARBOSA NERES, LEANDRO FERNANDES NERES, GEOVANA KEYLLA FERNANDES VIEIRA, DIARLETE DE JESUS PEREIRA INVENTARIADO(A): JOSE FILISMINO NERES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra a sentença de ID. 194028323. A parte requerente afirma que houve contradição/omissão na sentença sob o argumento de que: "(...)Ao sentenciar o feito, o nobre magistrado fez constar a homologação do esboço de partilha Id 175267796, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública exclusão do lote 22, conjunto 16, quadra 04, do Setor Oeste da Villa Estrutural-DF, matrícula 74085, 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com área total de 60,17m², constante do item III.I do esboço de partilha (Id 127622433, pág. 3), pois não há documento que comprove a propriedade. Porém, o mencionado imóvel consta na segunda parte (folha de pagamento) do esboço de partilha homologado Id 175267796, como objeto de expressa divisão entre os herdeiros. De fato, isso gera dúvidas quanto à base de cálculo a ser utilizada para fins de lançamento do ITCD."(ID.195608888) Assim, requer a eliminação da contradição e omissão. Devidamente intimados para manifestação os herdeiros apresentaram petição de ID. reconhecendo que, de fato, o imóvel foi excluído, mas por um equívoco o imóvel constou no esboço homologado. Assim, apresentam um novo esboço de partilha corrigido, em ID.197543709, solicitando a sua retificação. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso tempestivo. Passo à análise do pedido. Em que pesem as alegações das embargantes, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Contudo, compulsando os autos, verifico que, em verdade, verifica-se erro material no presente caso. Compulsando os autos, de fato, verifica-se que apensar de o despacho de ID.143769969 ter determinado a exclusão do lote 22(item III.I do ID.127622433) do esboço de partilha, no plano de partilha apresentado em ID.175267796 que foi homologado por sentença, consta o mencionado imóvel. Assim, considerando que a inventariante e os herdeiros apresentaram um novo esboço de partilha excluindo o mencionado imóvel sob o ID.197543709, promovo a correção de erro material. Onde se lê, "litteris": "(...)O esboço de partilha foi apresentado na petição de ID.175267796. (...)Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JOSE FILISMINO NERES, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID.175267796, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. "(ID.194028323) Leia-se: "(...)O esboço de partilha foi apresentado na petição de ID.197543709. (...)Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JOSE FILISMINO NERES, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID.197543709 ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública." Dessa forma, promovo correção de erro material na decisão anterior, ID.194028323, integrando o mencionado ato processual, no sentido de que o ID. correto do esboço de partilha é o ID.197543709. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração oposto pela Fazenda Pública, tão-somente para corrigir erro material, integrando o mencionado ato processual, tão somente para corrigir o número do ID. em que se localiza o esboço de partilha, em conformidade com o art. 494, I, CPC. Expeça-se certidão de aditamento ao formal de partilha, observando a presente decisão. Ratifica-se a decisão anterior, em seus demais termos. I. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728775-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: D. B. N., A. C. B. N., L. F. N., G. K. F. V., D. D. J. P. INVENTARIADO(A): J. F. N. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Trata-se de partilha dos bens deixados por J. F. N., óbito ocorrido em 12/03/2022 (ID.125919273), deixando os seguintes herdeiros: DÉBORA BARBOSA NERES; A. C. B. N.; L. F. N.; G. K. F. V.; e D. D. J. P., todos maiores e capazes. O feito tramitou sob o rito do arrolamento sumário. D. B. N. foi nomeada inventariante, independentemente da subscrição de termo, conforme decisão de ID.126795882. O esboço de partilha foi apresentado na petição de ID.175267796. A Fazenda Pública se manifestou sobre a regularidade fiscal em ID.192449063. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do NCPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo. Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento. A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional. De qualquer forma, o artigo 192 se refere à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os tributos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU/TLP, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015. Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente. Isso tanto é verdade que o próprio Código Tributário prescreve que o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (artigo 131, III). Como somente se saberá qual será o quinhão do herdeiro após o pagamento das dívidas e excluída a meação (art. 651 do NCPC), fica evidente que essa responsabilidade cabe aos beneficiados com a transmissão do patrimônio, o que afasta a incidência do artigo 192 do CTN. Como se isso não bastasse, o Código de Processo Civil também preceitua que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, a teor do artigo 662. É importante mencionar, ainda, que o artigo 659, § 2º, do CPC é norma processual, portanto, não fere o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que, definitivamente, não é o caso. No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do D. F. e dos Territórios: “PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º DO CPC. 1. O artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha. 2. Após o trânsito em julgado da sentença da homologação de partilha e a expedição do formal, deve-se intimar a Fazenda Pública para efetuar o lançamento administrativo do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3. Recurso conhecido e desprovido” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0705833-95.2019.8.07.0009, Relª. Desª. Maria de Lourdes Abreu, acórdão nº 1.314.166, j. em 27/01/2021)" Ademais, in casu, aplica-se a seguinte tese repetitiva n. 1074/STJ: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (REsp 1896526/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022). O excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1169127, entendeu que essa questão é infra-constitucional. Vale ressaltar, ainda, que o e. TJDFT vem, inclusive, sinalizando nesse sentido, nos exatos termos do § 2º, do artigo 659, do CPC, para efeito de expedição das diligências derivadas da sentença, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. ART. 659, §2º, DO CPC C/C ART. 192 DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.074 STJ). SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma interpretação sistemática do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil e do artigo 192 do Código Tributário Nacional, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Isso, porém, não dispensa a parte de comprovar o prévio pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio (Tema 1.074 STJ). 2. Incabível a reforma do decisum proferido pelo d. juiz de origem quando e m perfeita harmonia com o precedente qualificado. 3. Apelação conhecida e não provida" (Acórdão 1651353, 00174298520038070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 31/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, conforme entendimento vinculante do col. STJ, tem-se que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição e entrega do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Contudo, deve haver a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Com efeito, a tese firmada pelo c. STJ foi consolidada diante de situação fática símile à que se apresenta no feito. Portanto, versando sobre a mesma questão de direito, imperiosa a aplicação do precedente que ostenta força vinculante. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por J. F. N., cujo esboço encontra-se acostado pelo ID.175267796, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias decorrentes da sentença. Intime-se a Fazenda Pública do DF, conforme solicitado em ID.192449063. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 18:35:39. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 8

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0728775-95.2022.8.07.0016. REQUERENTE: D. B. N., A. C. B. N., L. F. N., G. K. F. V., D. D. J. P. INVENTARIADO(A): J. F. N. DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Intime-se a inventariante a apresentar novo esboço de partilha, em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC, que deve conter a correção indicada no despacho de Id 143769969, bem como as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa do imóvel, com a indicação do endereço completo do bem, conforme apresentado na certidão de matrícula, número da matrícula e o cartório extrajudicial em que o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos; d) o valor dos bens e das dívidas; e) quinhão dos herdeiros em fração a fim de evitar a formação de dízima periódica; f) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Na oportunidade, a inventariante deverá juntar aos autos certidão negativa de débitos atualizada do imóvel arrolado, além de documento de identificação da herdeira Geovana Keylla com as alterações promovidas após o reconhecimento de paternidade. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta 02

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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