Cumprimento de sentença 0734963-70.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734963-70.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734963-70.2023.8.07.0016. AUTOR: ANA PAULA GOMES CALMON REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte executada INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2025 10:43:38. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 10:44

Remessa

28/10/2025, 10:36

Remessa (em diligência)

27/10/2025, 09:47

Trânsito em julgado

27/10/2025, 09:47

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:28

Documento (Certidão)

02/10/2025, 18:06

Documento

02/10/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:13

Publicação

02/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:46

Documento (Certidão)

01/10/2025, 18:55

Documentos

Certidão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734963-70.2023.8.07.0016. AUTOR: ANA PAULA GOMES CALMON REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao início do cumprimento de sentença, à parte autora, para: a) juntar a planilha atualizada da dívida em que esteja expresso o termo inicial de incidência de correção monetária e de juros de mora; b) em relação à quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 2.000,00), o termo inicial de correção monetária deverá ser a data do arbitramento, a saber, 14/06/2024 (ID 231785121), conforme disposição expressa da Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (18/07/2023, ID 165748453); c) calcular os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 7,5% do valor atualizado da causa, tendo em vista a sucumbência recíproca e o rateio determinado pelo acórdão de ID 231785121; e d) para se obter o valor atualizado da causa, o referido valor (R$ 53.139,30) deverá ser corrigido monetariamente a partir da distribuição (28/06/2023), com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (04/04/2025, ID 231877899), para, então, calcular o valor correspondente a 7,5%. Saliente-se, em relação ao item “d” acima, que o entendimento adotado é ratificado pelo e. TJDFT. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a incidência de juros de mora sobre a verba sucumbencial ocorre somente a partir do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. (...) (Acórdão 1386959, 07301528620218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e retorno dos autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862387/DF (2025/0042756-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER ADVOGADOS: VERUSCA FERNANDES ORIGE - SC015223 ROSANGELA GOMES - SC026739 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 LUCAS REIS LIMA - DF052320 VINICIUS SILVA CONCEIÇÃO - DF056123 INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734963-70.2023.8.07.0016. RECORRENTE: ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. MONOFER. SOLUÇÃO PARA INFUSÃO. INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS ORAIS CONVENCIONAIS. PREPARAÇÃO CIRÚRGICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS. LEI Nº 14.454/22. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REAJUSTE. APELO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 293 do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, caso não o faça tempestivamente na peça defensiva. Preliminar de incorreção do valor da causa rejeitada. 2. Aplicável o CDC ao caso, consoante entendimento do enunciado da Súmula 608 do STJ. 3. A Lei nº 14.454/22 sepultou qualquer discussão a respeito da natureza do rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS, estipulando se tratar de rol exemplificativo, constituindo apenas “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. 4. O laudo do médico assistente evidencia a necessidade de tratamento com medicação endovenosa (MONOFER), devidamente registrada na ANVISA e com indicação em conformidade com a bula (on label), pois as alternativas orais foram insuficientes para estabilizar o quadro clínico da paciente, no afã de recuperar seu estado de saúde e visando preparar seu organismo para cirurgia bariátrica. 5. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos, exames, periodicidade e duração necessários, conforme a recomendação do profissional médico. 6. Na hipótese, não existe justificativa legal ou contratual capaz de lastrear a recusa da solicitação de fornecimento do tratamento medicamentoso prescrito por profissional de saúde e comprovadamente imprescindível para o tratamento da doença da paciente. E não há nos autos elementos que infirmem o diagnóstico e a indicação médica recomendada à beneficiária ou indicação de alternativa coberta. 7. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais suportados pela participante do plano de saúde, porquanto sua conduta acarretou constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar abalo moral sério, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422), especialmente em momento delicado de fragilidade física e emocional. 8. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 9. Improcedente o pedido de reparação por danos materiais, consistentes no que a parte autora deixou de auferir pelos proventos do cargo público do qual foi exonerada a pedido, pois não há demonstração do nexo causal entre a negativa de cobertura do plano de saúde e os prejuízos econômicos decorrentes da opção deliberada da então servidora beneficiária do plano de saúde de desligar-se de suas funções públicas. 10. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86). 11. APELO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 186 e 944, ambos do Código Civil, sustentando o cabimento da condenação aos danos morais. Defende a existência de nexo de causalidade entre o dano material e a conduta do plano de saúde recorrido. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementas de julgados de outros tribunais como paradigmas. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao 186 do CC, pois o desenlace da controvérsia se deu à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Desse modo, “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Em igual sentido, confira-se também o AgInt no REsp n. 1.829.492/PE (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Melhor sorte não socorre o apelo especial em relação ao artigo 944 do CC, pois a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12, DA LEI N. 9.656/1998 E 6º, VIII, 14, § 3º, DO CDC E 373, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 186, 927 E 944 DO CC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Não cabe a revisão pelo STJ de quantum indenizatório que, diante das circunstâncias fáticas da demanda, é fixado de modo harmônico com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.113.250/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ressalto, por fim, que, ainda consoante iterativa jurisprudência do STJ, “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. MONOFER. SOLUÇÃO PARA INFUSÃO. INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS ORAIS CONVENCIONAIS. PREPARAÇÃO CIRÚRGICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS. LEI Nº 14.454/22. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REAJUSTE. APELO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 293 do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, caso não o faça tempestivamente na peça defensiva. Preliminar de incorreção do valor da causa rejeitada. 2. Aplicável o CDC ao caso, consoante entendimento do enunciado da Súmula 608 do STJ. 3. A Lei nº 14.454/22 sepultou qualquer discussão a respeito da natureza do rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS, estipulando se tratar de rol exemplificativo, constituindo apenas “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”. 4. O laudo do médico assistente evidencia a necessidade de tratamento com medicação endovenosa (MONOFER), devidamente registrada na ANVISA e com indicação em conformidade com a bula (on label), pois as alternativas orais foram insuficientes para estabilizar o quadro clínico da paciente, no afã de recuperar seu estado de saúde e visando preparar seu organismo para cirurgia bariátrica. 5. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos, exames, periodicidade e duração necessários, conforme a recomendação do profissional médico. 6. Na hipótese, não existe justificativa legal ou contratual capaz de lastrear a recusa da solicitação de fornecimento do tratamento medicamentoso prescrito por profissional de saúde e comprovadamente imprescindível para o tratamento da doença da paciente. E não há nos autos elementos que infirmem o diagnóstico e a indicação médica recomendada à beneficiária ou indicação de alternativa coberta. 7. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais suportados pela participante do plano de saúde, porquanto sua conduta acarretou constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar abalo moral sério, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422), especialmente em momento delicado de fragilidade física e emocional. 8. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 9. Improcedente o pedido de reparação por danos materiais, consistentes no que a parte autora deixou de auferir pelos proventos do cargo público do qual foi exonerada a pedido, pois não há demonstração do nexo causal entre a negativa de cobertura do plano de saúde e os prejuízos econômicos decorrentes da opção deliberada da então servidora beneficiária do plano de saúde de desligar-se de suas funções públicas. 10. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86). 11. APELO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

17/06/2024, 00:00

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