Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742062-39.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742062-39.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:27

Trânsito em julgado

04/05/2026, 17:27

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810558/DF (2024/0462615-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF052482 AGRAVADO: MARISSOL COELHO COSTA ADVOGADO: DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES - DF008204 DECISÃO Na petição de fls. 1569-1606 é noticiado acordo nos autos do processo PJe n. 0717189-43.2021.8.07.0001, que se trata de inventário que corre na Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília abrangendo o presente processo. Conforme a avença, com a assinatura do acordo, a parte agravante renuncia ao objeto desse feito. Compulsando os autos do processo acima citado, verifica-se que o acordo foi homologado pelo Juízo de origem ainda em 01/04/2025, com o sentenciamento do inventário. Assim, fica prejudicado o recurso, havendo clara perda do seu objeto, devendo eventual extinção ser objeto de análise pelo Juízo de origem. Baixem-se os autos. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2810558/DF (2024/0462615-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF052482 AGRAVADO: MARISSOL COELHO COSTA ADVOGADO: DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES - DF008204 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810558/DF (2024/0462615-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF052482 AGRAVADO: MARISSOL COELHO COSTA ADVOGADO: DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES - DF008204 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/01/2025, 21:28

Documento (Certidão)

02/01/2025, 21:28

Remessa (em grau de recurso)

23/12/2024, 13:47

Documento (Certidão)

23/12/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2810558/DF (2024/0462615-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF038868 CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF052482 AGRAVADO: MARISSOL COELHO COSTA ADVOGADO: DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES - DF008204 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/12/2024.

18/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 16:32

Documentos

Certidão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. RECORRENTE: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI RECORRIDA: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO APERFEIÇOADA E DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA RÉ. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. 1. A via da ação de reintegração de posse não se mostra adequada para a obtenção de proteção possessória baseada no domínio do bem objeto do litígio, consoante se infere da dicção do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, tendo como objetivo densificar a estabilidade objetiva da demanda e o direito fundamental a um processo com duração razoável, autoriza que o autor, até a citação, adite ou altere o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, com a ressalva de que, após a citação e até o saneamento do processo, somente é possível aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Observado que a conversão da ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse importaria inegável alteração do pedido e da causa de pedir, mostra-se correta a resolução do processo, sem exame do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante inadequação da via eleita, em virtude de ter a ré manifestado discordância quanto à apresentação de emenda à inicial para este fim. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários recursais majorados. A recorrente alega violação aos artigos 321 e 329, ambos do Código de Processo Civil, e 1.228 do Código Civil, sustentando ser possível a emenda à inicial após a contestação, independente da concordância da parte ré, para conversão da ação possessória em imissão na posse porque não tem alteração no pedido, nem na causa de pedir, não causando nenhum prejuízo. Afirma que a emenda à inicial privilegia os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ao final, requer que todas as futuras publicações e intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome de GUSTAVO PENNA MARINHO DE A. LIMA - OAB/DF 38.868 (ID 63333714). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 321 e 329, ambos do Código de Processo Civil, e 1.228 do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, atenta ao conjunto fático-probatório, decidiu que “No caso em exame, a d. Magistrada de primeiro grau facultou ao autor a apresentação de emenda à inicial, para o fim de converter a ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse, uma vez que a pretensão deduzida na inicial se encontra fundamentada no direito de propriedade do bem objeto do litígio (ID 60658852). No entanto, a ré opôs embargos de declaração (ID 60658856), sustentando a impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, sem a sua concordância, na forma prevista no inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a ré deixou assinalada a sua discordância quanto a alteração do pedido. Por esta razão, a d. Magistrada de primeiro grau, por considerar evidenciada a inadequação da via eleita, resolveu o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Convém salientar que, ao contrário do que afirma a apelante, a admissão da emenda à inicial importaria modificação do pedido e da causa de pedir, uma vez que ação de imissão de posse não ostenta natureza possessória, por se tratar de demanda de índole petitória” (ID 62384475). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: “Depois da citação, o autor somente pode alterar o pedido ou a causa de pedir mediante concordância do réu (art. 329, II, do CPC/2015)” (REsp n. 2.019.150/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.270/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO Chamo o feito à ordem. A decisão do ID 179679583 indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte autora. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento. O ofício de ID 184359506 noticiou o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. A requerida se manifestou ao ID 188531154 e suscitou a inadequação da via eleita. A parte autora apresentou petição ao ID 190300751, mas não impugnou a preliminar suscitada. Assiste razão à requerida, nesse ponto, uma vez que a a reivindicação da posse daquele que nunca a exerceu (informação fornecida pela própria requerente), com base no direito de propriedade, deve ser buscada pelo ajuizamento de ação petitória (imissão na posse) e não de ação possessória (reintegração de posse). Com efeito, a conversão da ação de reintegração em ação de imissão na posse é medida que se impõe, tendo em vista a natureza distinta das ações. Nesse sentido, observe-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. NÃO VERIFICADOS. EMENDA AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A conversão da ação de reintegração de posse em ação de imissão na posse fora condicionada pelo Juízo de origem à apresentação de nova petição inicial, diante da inaplicabilidade da fungibilidade processual por se tratarem de ações de natureza distinta. 1.1. Não sendo tal determinação realizada pela parte Autora, ora Agravante, fica impedida a concessão de ordem de imissão na posse em ação de reintegração de posse. 2. Após a interposição do agravo de instrumento, o Autor cumpriu a determinação do Juízo a quo de converter a ação de reintegração em ação de imissão, sobrevindo nova decisão que negou a tutela de urgência. 2.1. Contra esta nova decisão seria cabível o recurso específico, diante do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo no ordenamento a possibilidade de emenda à peça recursal para se insurgir contra decisão superveniente nos autos de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Acórdão nº 1327888, 07377182320208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021.) (Ressalvam-se os grifos) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se, portanto, a parte autora a fim de apresentar emenda à inicial para conversão da ação em imissão na posse. As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO A ré formula pedido de justiça gratuita. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA DECISÃO MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. ajuíza ação de reintegração de posse contra MARISSOL COELHO COSTA, alegando que a requerida vem ocupando de forma ilícita imóvel de sua propriedade, qual seja, o apartamento 608, do bloco H, da SQN 305, Brasília-DF. Esclarece que a posse direta do imóvel era exercida pelo administrador da autora, Sr. José Martins Ferreira, que veio a falecer em 12/05/2021 e que após o óbito do administrador, a posse da requerida foi tolerada, pois lá vivia com o Sr. José. Ressalta que, apesar de lhe ter sido concedido prazo mais do que razoável para a desocupação do imóvel, a ré nele permaneceu, não paga aluguel e tampouco outros encargos relacionados ao imóvel. Diz que notificou a requerida em 23/05/2023 para que desocupasse o imóvel, no prazo de 5 dias úteis, sem sucesso, passando a sua posse a ser injusta, pois ocupa o imóvel na condição de mera detentora. Requer a concessão e liminar para que a requerida desocupe o imóvel sob pena de fixação de multa diária. Sucessivamente, pede que a requerida seja intimada para realizar mensalmente o depósito judicial dos valores relacionados com o uso e fruição do imóvel, tais como aluguel, condomínio, IPTU/TLP, água e luz. Designada audiência de justificação, a requerida justificou sua ausência e as testemunhas arroladas pela autora não foram ouvidas, vez que a questão posta é eminentemente de direito e o rol de testemunhas foi juntado apenas uma dia antes da data da audiência. A requerida comparece aos autos e esclarece que era companheira do falecido José Martins Ferreira há quase duas décadas e que irá ajuizar ação de reconhecimento de união estável nos próximos dias. Afirma, ainda, que irá pleitear a nulidade do regime de separação legal de bens, o que poderá impactar nas operações feitas posteriormente. Pugna pela não oitiva da autora, vez que não juntado o rol de testemunhas com antecedência. A requerida oferta desde logo contestação ao ID 178964305, na qual formula pedido de proteção possessória e alega outros temas. Anexa documentos de ID 178964321 a 178967146. Decido. Segundo teoria objetivista adotada pelo Código Civil de 2002, a posse, diferentemente da propriedade, deve ser comprovada através de atos e fatos que evidenciem a exteriorização de atributos da propriedade, quais sejam, uso, gozo, fruição e disposição do bem como se proprietário fosse, segundo a teoria objetivista. Consoante exegese do art. 1.196 do CC/02, a posse é matéria fática, motivo pelo qual, em regra, não é passível de comprovação, tão somente, pela via documental. O deferimento da liminar em ações possessórias exige a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, quais sejam: o exercício da posse pelo Autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data do esbulho e a perda da posse. A autora, conforme matrícula do imóvel em questão, é proprietária do bem e, nessa condição, detém sua posse. A requerida detém a posse direta do imóvel, pois lá vivia em companhia de seu companheiro, Sr. José Martins Ferreira, falecido em 12/05/2021, e permanece lá residindo. De acordo com instrumento particular de declaração e reconhecimento de união estável, as partes declararam que conviviam em união estável em 27 de agosto de 2015 e estabeleceram o regime de separação obrigatória de bens (ID 178694591). No referido instrumento, constata-se que o casal já residia no imóvel. O imóvel era de propriedade do falecido e em 2018 foi transferido à autora como integralização de capital. Fato é que não há controvérsias de que o imóvel era utilizado como residência do casal. Ao cônjuge sobrevivente ou à companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 1.831 do CC/2002, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal, segunda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora a lei não diga expressamente que o imóvel deve ser de propriedade do cônjuge falecido, é essa a interpretação que se extrai do dispositivo, vez que do contrário não poderia ser ele incluído no inventário. Note-se que o imóvel em questão, a despeito de utilizado como moradia dos companheiros, era de propriedade da empresa requerente desde o ano de 2018, quando o falecido o utilizou para integralizar o capital social da empresa ora requerente. A requerida diz que pretende ajuizar ação de declaração de união estável, ao argumento de que já mantinha relação estável e duradoura com o falecido antes do ano de 2015 e, sendo assim, a decisão a ser proferida pelo Juízo de Família poderia impactar na questão relativa à transferência do imóvel à autora. Com efeito, a hipótese mencionada pela requerida não é descabida, já que, conforme matrícula, a aquisição pelo Sr. José Martins Ferreira ocorreu em 13/05/2013, data não muito distante da data em que houve o reconhecimento da união estável. Assim, por medida de cautela, o indeferimento da liminar se impõe. Quanto ao pedido subsidiária, embora o art. 555, inciso I, do CPC possibilite ao possuidor cumular o pedido possessório com o de perdas e danos, referida indenização fica condicionada ao caráter injusto da posse e, como acima registrado, a legitimidade da posse da requerida merece maior dilação probatória. A requerida, contudo, se optar por não arcar com os encargos relativos ao imóvel, tais como impostos, taxa condominial, faturas de água e energia, certamente será responsabilizada, na melhor das hipóteses, por um percentual desse débito e, na pior das hipóteses, por todo ele, caso a tese no Juízo de Família não venha a se confirmar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, indefiro o pedido de reintegração liminar na posse formulada pela autora e, em consequência, defiro o pedido de liminar formulado pela requerida para mantê-la na posse do imóvel até maior instrução probatória. Intime-se a requerente para que apresente réplica. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742062-39.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTINS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI REU: MARISSOL COELHO COSTA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. THAISSA DE MOURA GUIMARAES, fica DESIGNADO o dia 22/11/2023 às 14:30min, para Audiência de Justificação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. Ressalto que NÃO será permitida a presença dos participantes no Fórum para realização das audiências por videoconferência. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se o necessário. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/audiencia-20vc. ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/10/2023, 00:00

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