Execução de Título Extrajudicial 0744058-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744058-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:29

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:29

Documento

30/04/2026, 12:29

Trânsito em julgado

24/04/2026, 08:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Publicação

07/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744058-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK EXECUTADO: ANA CARLA DE MENEZES WANZELLER, JOSIAS WANZELLER DA SILVA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução proposta por CONDOMINIO GREEN PARK em desfavor de ANA CARLA DE MENEZES WANZELLER e outros. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, porquanto o débito foi pago de forma extrajudicial, conforme noticiado na petição de id. 262606768. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, libere-se aos executados os valores bloqueados no id. 259741446. À falta de interesse recursal, desde logo declaro o trânsito em julgado. Após a liberação da cifra aos devedores, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 09:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:44

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744058-72.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK EXECUTADO: ANA CARLA DE MENEZES WANZELLER, JOSIAS WANZELLER DA SILVA Decisão Tendo em vista que não houve homologação do acordo, mas suspensão do feito até o respectivo adimplemento (artigo 922 do CPC), a execução deverá retomar o seu curso com lastro no título executivo extrajudicial. Dessa forma, a despeito do descumprimento do acordo, não incidem os consectários nele previstos, senão os do título executivo originário. É que, em casos que tais, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 922 do CPC, que reza: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO FIRMADO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. MULTA PREVISTA NO ACORDO. INCLUSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A cobrança de crédito pressupõe a existência de um título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, o que representa um requisito necessário para realizar qualquer execução. 2. Na hipótese, estando o feito executivo baseado em termo de confissão de dívida, na forma do artigo 784, inciso III, da norma adjetiva, as partes celebraram acordo estabelecendo prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, o que acarretou a suspensão do feito, na forma do artigo 922 do mesmo diploma. 3. Nas demandas executivas, a celebração de acordo pelas partes não enseja decisão homologatória, seja por ausência de previsão legal ou mesmo em razão da incompatibilidade deste provimento com a natureza do procedimento satisfativo. 4. Não existem fundamentos que justifiquem a pretensão de inclusão no crédito exequendo de multa por descumprimento estabelecida em instrumento particular não dotado de força executiva, seja porque este não foi objeto de homologação judicial ou mesmo porque ele sequer observa os mesmos requisitos formais do título original, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1383207, 0712911-02.2021.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJe: 16/11/2021.) Desse modo, a execução deverá retomar o seu curso em relação ao valor primitivo, sem incidência de multa ou honorários advocatícios não concebidos no título (sem prejuízo da inclusão, no cálculo da dívida, das despesas condominiais que venceram no curso da execução). Venha, portanto, memória atualizada do débito remanescente, com observância do documento que orna a inicial. A seguir, independentemente de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

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