Execução Fiscal 0001831-51.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001831-51.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001831-51.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, deste Juízo, intimo a parte executada para ciência e manifestação quanto aos documentos juntados (ID 273138924). Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do DF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 3, SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 3, 2º ANDAR, BRASÍLIA - DF, 70610-906 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:09

Recebimento

10/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 19:42

Apensamento

17/07/2024, 19:40

Recebimento

17/07/2024, 19:40

Documento (Certidão)

17/07/2024, 16:13

Documento

17/07/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:27

Publicação

18/06/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001831-51.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para expedição de alvará eletrônico, o sistema BANKJUS utiliza os seguintes dados: 1) chave PIX que seja o CPF/CNPJ ou 2) dados bancários (agência/conta). Considerando que foi informada a chave PIX (nº de telefone/e-mail), intimo o executado para que informe os dados bancários (agência e conta), a fim de possibilitar a correta expedição do alvará. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 14 de junho de 2024. VANIA LUCIA MACHADO DOS SANTOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 09:55

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001831-51.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA DECISÃO EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 111.192.096-68 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 553,32 DATA DO BLOQUEIO: 19/03/2024 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 13/03/2024 ID de transferência: 072024000008126924 Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA. Por meio da manifestação de ID 192047417, o Executado requereu a desconstituição da penhora de ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária, sob o fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. De modo a comprovar suas alegações, apresentou extrato bancários relativos à conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal: Agência 1502, Conta 000777656744-3 (IDs 192047420 e seguintes). Sucinto o relatório. DECIDO. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, pelo sistema Sisbajud, da quantia de R$ 553,32 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), na conta bancária mantida pelo Executado LUIZ CARLOS DE ALMEIDA perante a Caixa Econômica Federal, conforme ordem de bloqueio no ID 191578048, pág. 2. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Ressalvam-se os grifos) Conforme documentação acostada nos IDs 192047421 e 192047421, a quantia de R$ 553,32 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), bloqueada na conta poupança do Executado perante a Caixa Econômica Federal (Agência 1502, Conta 000777656744-3) é proveniente de benefício previdenciário recebido do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Assim, constato que a referida conta é utilizada para o recebimento de aposentadoria do INSS e, portanto, os valores ali constantes usufruem de intangibilidade legalmente assegurada. Ante o exposto, DETERMINO a desconstituição dos valores bloqueados em nome do executado LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 111.192.096-68, no importe de R$ 553,32 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com as devidas atualizações legais, mediante a expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE o executado LUIZ CARLOS DE ALMEIDA para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para as contas das corresponsáveis, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

28/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Apensamento

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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