Execução de Título Extrajudicial 0701256-35.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701256-35.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

15/06/2026, 20:20

Execução frustrada

15/06/2026, 20:20

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:54

Documento (Certidão)

12/06/2026, 22:52

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701256-35.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEM BARROS DA SILVA EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de nota promissória. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42589073, na data de 19/08/2019). No ID 74500580, certificou-se o decurso do prazo de suspensão em 01/10/2020. No ID 186021566 foi prolatada Sentença, declarando a prescrição da pretensão executiva. Entretanto, sobreveio Acórdão de ID 203679189 que assim dispôs: “O credor, ora apelante, requereu nova diligência aos 21 de setembro de 2023 (Id. 58149277), tendo havido, na ocasião, a satisfação parcial do crédito (Id. 58149383). Com efeito, houve a constrição de bens penhoráveis, o que produz, como eficácia, a interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a regra prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC. Logo, não está demonstrada a eventual inércia por prazo superior ao lapso prescricional. Por essa razão o dia 30 de outubro 2023 não pode ser considerado como o termo final do prazo da prescrição intercorrente. Pelas razões expostas a respeitável sentença recorrida deve ser desconstituída, tendo em vista a não ocorrência da prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular.” Portanto, observa-se que o termo inicial para o cálculo da prescrição deverá considerar a data indicada no Acórdão, qual seja: 21/09/2023, tendo por termo final a data de 21/09/2026. À Secretaria: Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias requerido pelo exequente na petição retro. Decorrido in albis o prazo, retornem os autos à suspensão até 21/09/2026. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/02/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 16:51

deferimento

02/02/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:58

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:07

Publicação

10/12/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:55

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701256-35.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEM BARROS DA SILVA EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de nota promissória. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42589073, na data de 19/08/2019). No ID 74500580, certificou-se o decurso do prazo de suspensão em 01/10/2020. No ID 186021566 foi prolatada Sentença, declarando a prescrição da pretensão executiva. Entretanto, sobreveio Acórdão de ID 203679189 que assim dispôs: “O credor, ora apelante, requereu nova diligência aos 21 de setembro de 2023 (Id. 58149277), tendo havido, na ocasião, a satisfação parcial do crédito (Id. 58149383). Com efeito, houve a constrição de bens penhoráveis, o que produz, como eficácia, a interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a regra prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC. Logo, não está demonstrada a eventual inércia por prazo superior ao lapso prescricional. Por essa razão o dia 30 de outubro 2023 não pode ser considerado como o termo final do prazo da prescrição intercorrente. Pelas razões expostas a respeitável sentença recorrida deve ser desconstituída, tendo em vista a não ocorrência da prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular.” Portanto, observa-se que o termo inicial para o cálculo da prescrição deverá considerar a data indicada no Acórdão, qual seja: 21/09/2023, tendo por termo final a data de 21/09/2026. À Secretaria: Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias requerido pelo exequente na petição retro. Decorrido in albis o prazo, retornem os autos à suspensão até 21/09/2026. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701256-35.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEM BARROS DA SILVA EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO O exequente informou, na petição de ID 172776499, que a executada é servidora púbica e aufere rendimentos líquidos de R$5.624,44. Diante disso, requereu a penhora de 20% sobre sua remuneração. O salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 172776499. Por fim a exequente requer a expedição de ofício à Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. – ME (CNPJ 09.475.334/0001-96), para que seja bloqueada a quantia de R$ 3.500,00 referentes à prestação de serviços realizados pela executada. Nota-se do documento de ID 172780499 que o contrato foi celebrado entre a Educalibras e a pessoa jurídica Daniela Lúcia Salazar Dutra, CNPJ: 48.204.574/0001-08. Nota-se que se trata de empresário individual, portanto não há que se falar em personalidade jurídica própria da pessoa jurídica ou distinção patrimonial. Diante disso, defiro o pedido de expedição de ofício à Educalibras para que deposite em conta vinculada a este Juízo eventuais quantias devidas à executada, até o limite do débito de R$ 42.446,78. Confiro força de ofício à presente decisão. Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. – ME (CNPJ 09.475.334/0001-96) Endereço: Rua Togo, nº 03, Jardim Japão, São Paulo – SP, CEP 02124-050. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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