Procedimento Comum Cível 0049492-29.2009.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0049492-29.2009.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162687/DF (2024/0295156-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: REINALDO MARTINS DOS SANTOS RECORRENTE: ADRIANA MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADOS: MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF001771 THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF020883 ANA FLAVIA RIBEIRO DE PAULA - DF075173 RECORRIDO: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL RECORRIDO: CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL ADVOGADOS: MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA - DF008696 VICENTE WILSON FERREIRA REIS - DF013472 RECORRIDO: DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO: ESMERALDINO BARBOZA NETO - DF003902 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 11:25

Desarquivamento

25/07/2025, 04:43

Documento (Certidão)

25/07/2025, 03:14

Definitivo

24/07/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:04

Publicação

17/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REINALDO MARTINS DOS SANTOS e outros Requerido: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 242839914 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0049492-29.2009.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:15

Remessa

15/07/2025, 15:13

Publicação

11/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162687/DF (2024/0295156-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: REINALDO MARTINS DOS SANTOS RECORRENTE: ADRIANA MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADOS: MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF001771 THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF020883 ANA FLAVIA RIBEIRO DE PAULA - DF075173 RECORRIDO: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL RECORRIDO: CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL ADVOGADOS: MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA - DF008696 VICENTE WILSON FERREIRA REIS - DF013472 RECORRIDO: DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: MARCIA APARECIDA GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO: ESMERALDINO BARBOZA NETO - DF003902 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO MARTINS DOS SANTOS e ADRIANA MEDEIROS DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de oposição (Apelação Cível n. 0049492-29.2009.8.07.0016). O julgado foi assim ementado (fls. 1.161-1.163): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSE. OPOSIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VÍCIO. SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APRECIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS ANALISADOS. AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. IMPERATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TABELA. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA. ORDEM PÚBLICA. 1. O erro material verificado na sentença pode ser corrigido após manifestação da parte, seja por requerimento ou por embargos de declaração, ou pelo julgador, de ofício, conforme prevê o art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil. Trata-se de vício sanável que não enseja a nulidade da decisão. 2. A perquirição dos requisitos legais necessários à reintegração de posse em sentença definitiva transitada em julgado, proferida em ação própria, faz coisa julgada material e impede a reanálise dos mesmos fatos, ainda que em autos diversos. Regra prescrita no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e ratificada no art. 503 do Código de Processo Civil. 3. Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). Art. 85, § 8°-A, do Código de Processo Civil. 4. É possível alterar, de ofício, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais adotado na sentença porquanto trata-se de matéria de ordem pública. 5. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1.290-1.298). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 2º, do CPC. Defende, em síntese, que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa, e não diretamente por apreciação equitativa, considerando o critério objetivo e a ordem legal de preferência estabelecida. Requer o provimento do recurso para modificar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.443-1.448). Admitido o recurso especial (fls. 1.456-1.457), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de oposição em que a parte autora, ora recorrente, pleiteou a extinção da manutenção de posse e a remessa dos autos para apreciação conjunta com a ação de reintegração de posse. Em sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória dos opoentes, que foram condenados ao pagamento de honorários arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (fls. 959-965). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Contudo, determinou, de ofício, que o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa – critério determinado na primeira instância – observasse a disposição do art. 85, § 8º-A, do CPC, considerando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB (fls. 1.161-1.192). Diante disso, foi interposto recurso especial em que se alega que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa, pois esta não possui valor irrisório ou inestimável que justificasse o arbitramento diretamente por apreciação equitativa. II – Violação do art. 85, § 2º, do CPC A insurgência recursal referente à modificação do critério de fixação dos honorários sucumbenciais não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). No caso, a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 85, § 2º, do CPC – questão específica referente à alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios, visando afastar o arbitramento por apreciação equitativa sob o argumento de que a causa não possui valor irrisório ou inestimável –, não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, que, apesar da oposição de embargos de declaração, se limitou a esclarecer que o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa – critério que já havia sido determinado pela instância de origem e sobre o qual não houve a interposição anterior de recurso –, deveria observar a disposição do art. 85, § 8º-A, do CPC, considerando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão da apelação (fls. 1.184-1.190). Peço respeitosas vênias ao eminente Relator para divergir quanto à não utilização dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) para fins de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais. [...] A Lei n. 14.365/2022, ao acrescentar o art. 85, § 8°-A ao Código de Processo Civil, representou novo caso de atuação do legislador para alterar entendimento firmado pela jurisprudência dos tribunais. Estabeleceu parâmetros adicionais que devem obrigatoriamente ser observados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Concluo que devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8°-A, do Código de Processo Civil para a fixação por equidade dos valores dos honorários advocatícios na presente casuística. [...] Friso que, apesar de não ter havido pedido para fixar os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 8°-A, do Código de Processo Civil, isso pode ser feito de ofício, haja vista que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública. Por outro lado, embora tenham sido opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema, o Tribunal a quo apenas reiterou a falta de discricionariedade do julgador no arbitramento dos honorários por apreciação equitativa e a necessidade de observância da disposição contida no art. 85, § 8º-A, do CPC. Veja-se o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.291-1.294): Trata-se de embargos de declaração opostos por Reinaldo Martins dos Santos e Adriana Medeiros de Araújo contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, por maioria, negou provimento à apelação por eles interposta e alterou, de ofício, o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para estabelecê-los conformidade com o disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. [...] Pedem a correção dos vícios apontados no acórdão embargado com a consequente remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, onde deverá permanecer suspenso até o julgamento da ação demarcatória n. 0002050-97.1991.8.07.0016. Postulam a utilização do valor da causa como critério para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...] Verifico que as matérias relativas à impossibilidade de suspender a tramitação deste processo até o julgamento da ação demarcatória n. 0002050-97.1991.8.07.0016 e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, foram exaustivamente analisadas no acórdão embargado. Foi ressaltada a impossibilidade de suspender a tramitação desta demanda até o julgamento da ação demarcatória n. 0002050-97.1991.8.07.0016, bem como foi esclarecida a necessidade de alterar o parâmetro utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e adequá-lo à regra contida no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Não há se falar em omissão no acórdão embargado. Assim, conforme admite o próprio recorrente (fls. 1.318-1.319), a instância de origem nada esclareceu sobre eventual possibilidade de modificação do próprio critério de fixação dos honorários, com base no art. 85, § 2º, do CPC, diante da argumentação de que a causa não apresentava proveito econômico ou valor irrisório ou inestimável que justificasse o arbitramento pelo critério subsidiário da equidade. Desse modo, inexistindo o debate da matéria na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Registre-se que o argumento de que com a oposição dos embargos se tem por apreciadas todas as matérias aventadas não supre a falta de prequestionamento efetivo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção genérica que dá por analisados todos os dispositivos legais suscitados pela parte recorrente (AgInt no REsp n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022). Além disso, somente eventual indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da Corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permitiria o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, tivesse sido arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autorizaria o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido, o que, no caso, não foi observado pelo recorrente. Assim, também é inadmissível o recurso especial quanto à questão por ser incabível, nessa hipótese, superar a supressão de instância. Caso, pois, de incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ (“inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049492-29.2009.8.07.0016. RECORRENTES: REINALDO MARTINS DOS SANTOS, ADRIANA MEDEIROS DE ARAÚJO RECORRIDOS: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHÁCARAS LAG SUL, CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL, DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS, MÁRCIA APARECIDA GUIMARÃES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. POSSE. OPOSIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VÍCIO. SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APRECIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS ANALISADOS. AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. IMPERATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TABELA. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA. ORDEM PÚBLICA. 1. O erro material verificado na sentença pode ser corrigido após manifestação da parte, seja por requerimento ou por embargos de declaração, ou pelo julgador, de ofício, conforme prevê o art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil. Trata-se de vício sanável que não enseja a nulidade da decisão. 2. A perquirição dos requisitos legais necessários à reintegração de posse em sentença definitiva transitada em julgado, proferida em ação própria, faz coisa julgada material e impede a reanálise dos mesmos fatos, ainda que em autos diversos. Regra prescrita no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e ratificada no art. 503 do Código de Processo Civil. 3. Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). Art. 85, § 8°-A, do Código de Processo Civil. 4. É possível alterar, de ofício, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais adotado na sentença porquanto trata-se de matéria de ordem pública. 5. Apelação desprovida. O recorrente alega violação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa, e não por apreciação equitativa, porquanto não há que se falar em conteúdo econômico baixo ou valor irrisório ou inestimável. Em contrarrazões, a recorrida requer a majoração dos honorários sucumbenciais. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

15/07/2024, 00:00

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