Cumprimento de sentença 0702177-72.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702177-72.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702177-72.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARLUCIA ANDRADE BATISTA, PEDRO CAIO ANDRADE DE SOUSA REQUERIDO: ERISMAR GOMES TEMOTEO S E N T E N Ç A Cuida a espécie de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARLUCIA ANDRADE BATISTA e PEDRO CAIO SOUSA ANDRADE em desfavor de MARIA JOSE ANTUNES DAMASCENO DE PAULA e ERISMAR GOMES TIMOTEO, ao fundamento de que, no dia 13/02/2024, por volta das 21h20, o autor PEDRO CAIO estava dirigindo pela via em frente a Força Nacional de Segurança do Gama, quando teve o veículo de sua mãe, MARLUCIA, GM-Cobalt LTZ, placa PKB1D00/DF, abalroado pelo veículo FIAT/SIENA, placa OXM2E81/DF, de propriedade da primeira requerida, conduzido pelo segundo réu, que assumiu a culpa pelo acidente e se comprometeu a pagar o dano. Afirma que o acidente danificou a porta traseira do lado esquerdo, o para-choque, lanternagem e roda traseira. Enviou orçamentos da lanternagem e da roda para o requerido, que somente efetuou o pagamento parcial no valor de R$950,00. Além disso, o autor afirma que é motorista de aplicativo e precisa do veículo para trabalhar, sendo que em razão do acidente teve prejuízo no valor de R$3450,00 relativo aos lucros cessantes, razão pela qual pretendem a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$735,00 e lucros cessantes no valor de R$3450,00. Em sessão de conciliação de ID-195223040, o autor desistiu parcialmente do feito em relação a MARIA JOSE ANTUNES DAMSCENO DE PAULA, sendo o pedido homologado por sentença de ID-195245622. O réu ERISMAR GOMES TIMOTEO apresentou defesa ao ID-195722869, reconhecendo sua culpa pelo acidente, informando que na ocasião, o autor lhe encaminhou um orçamento no valor de R$1465,00, tendo já pago o valor de R$950,00. Refutou a ocorrência de lucros cessantes. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO Conforme consignado, restou incontroversa a ocorrência do acidente na forma narrada da inicial, a culpa assumida pelo réu ERISMAR, bem como o pagamento parcial no valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). Confessada a responsabilidade pelo réu, a controvérsia persiste em relação ao valor do prejuízo que falta ser indenizado, relativo ao pagamento do reparo do veículo no valor de R$735,00 e lucros cessantes no valor de R$3.450,00. No entanto, da análise das questões de direito inerentes e dos elementos de prova trazidos pelas partes, tenho que em relação ao reparo do veículo, a parte autora apresentou o orçamento de ID-187604839 – pág. 2 para a parte ré, que aceitou pagá-lo, no valor de R$1.465,00, consistindo em verdadeira transação extrajudicial, anterior à distribuição da presente ação. Dessa forma, tendo a parte requerida efetuado o pagamento parcial no valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), resta em aberto o valor de R$515,00 (quinhentos e quinze reais). Todavia, em relação aos lucros cessantes, não obstante a responsabilidade civil apontada acidente (art. 186 c/c 927 do Código Civil), o autor não se incumbiu do encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito reclamado, a teor do inciso I do art.373 do Código de Processo Civil. Isso porque os documentos juntados aos Ids-187606098 e 197606101 não se mostram aptos a comprovar a qualidade de profissional autônomo do autor como motorista de aplicativo e/ou que para tanto utilizaria o automóvel abalroado no serviço, não precisa qual seria a média ordinária de serviço que desempenhava; o valor que apurava antes do evento; quantos dias efetivamente permaneceu parado e qual a média de serviços que teria dispensado pela impossibilidade de prestar os serviços. Portanto, tenho que os lucros cessantes alegados não passaram do campo estéril da mera conjecturação. À conta do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação inicial para CONDENAR o requerido ERISMAR GOMES TIMOTEO, a PAGAR, em favor dos autores, o valor remanescente atinente ao orçamento ID-187604839 – pág. 2, no montante de R$515,00 (quinhentos e quinze reais), acrescida de correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data do orçamento e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada e publicada eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se as partes, cientificando-o de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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