Execução de Título Judicial 0012392-10.2017.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0012392-10.2017.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 19:08

Apensamento

14/03/2025, 18:16

Sem descrição

11/03/2025, 09:18

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:15

Publicação

16/02/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012392-10.2017.8.07.0000. EXEQUENTE: MARINEIDE DE OLIVEIRA SILVA TAVARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. À Secretaria do Conselho Especial para que arquive os autos e adote as providências de praxe até o pagamento do requisitório expedido na presente execução. Cumpra-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012392-10.2017.8.07.0000. EXEQUENTE: MARINEIDE DE OLIVEIRA SILVA TAVARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. À Secretaria do Conselho Especial para que arquive os autos e adote as providências de praxe até o pagamento do requisitório expedido na presente execução. Cumpra-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:04

Recebimento

10/02/2025, 14:25

Mero expediente

10/02/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 13:59

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 22:02

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012392-10.2017.8.07.0000. EXEQUENTE: MARINEIDE DE OLIVEIRA SILVA TAVARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. 1. Fixados os honorários de sucumbência na decisão de ID 11065689, foi expedida a requisição de pagamento por precatório no ID 14885003. Na manifestação de ID 34628597, a parte exequente requereu o cancelamento do precatório de ID 14885003 e a expedição de requisição de pequeno valor para percepção do crédito concernente aos honorários de sucumbência, com base na Lei Distrital n. 6.618, de 8-junho-2020, até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, com renúncia ao valor excedente. Sobreveio a decisão de ID 36294149, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020. Contra essa decisão foi interposto agravo interno (ID 37159394), ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão n. 1638266 (ID 41429443), integrado pelo Acórdão n. 1670104 (ID 44345355), e sobrevieram os Recursos Especial (ID 45398346) e Extraordinário (ID 45398352). Os recursos constitucionais foram admitidos, conforme decisão da Presidência deste Tribunal, exarada no ID 45723744. O Recurso Especial não foi conhecido pelo Ministro Relator Herman Benjamin no Superior Tribunal de Justiça (ID 55873822, pp. 4/11). O trânsito em julgado foi certificado em 30-agosto-2023 (ID 55873822, p. 17). Entretanto, a Ministra Cármen Lúcia deu provimento ao Recurso Extraordinário, “para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual reconhecida a aplicabilidade imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de Requisição de Pequeno Valor – RPV, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito.” (ID 55873823, pp. 4/14). Os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal foram convertidos em Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento (ID 55873823, pp.23/34). O trânsito em julgado foi certificado no dia 10-fevereiro-2024 (ID 55873823, p. 36), com o retorno dos autos a este Conselho Especial. Ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.862, interposto pelo exequente, que a jurisprudência da Suprema Corte tem reconhecido a validade e a aplicabilidade imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de requisição de pequeno valor – RPV e citou precedentes. As partes foram intimadas acerca do retorno dos autos. O Exequente requereu a aplicação da tese firmada no RE 1.455.862 à execução em curso (ID 56359664). O Distrito Federal deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 56884276). Pois bem. O recurso extraordinário interposto pelo exequente, provido pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a possibilidade de incidência, ao caso dos autos, da Lei n. 6.618/1990, sem o óbice do Tema 792 de Repercussão Geral. De outro tanto, registre-se que, conquanto declarada a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020, pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em razão de questões de segurança jurídica, para salvaguardar as requisições de pequeno valor requeridas até a publicação do acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023. Desse modo, ao tempo da decisão de ID 36294149, prolatada em 14-junho-2022, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020, foram preservados os efeitos da norma declarada inconstitucional. Assim, defiro o pedido de cancelamento do precatório de ID 14885003 e a expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários de sucumbência, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria para nova atualização dos cálculos de ID 13906320, observados os parâmetros definidos na decisão de ID 11065689, com vistas à expedição de requisição de pagamento dos honorários de sucumbência. Observe a Contadoria os termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual determina que, a partir de 9-dezembro-2021, deve incidir a taxa Selic sobre o valor consolidado do cálculo apurado em novembro-2021, quais sejam: o principal corrigido e os juros, somados, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, já que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. 3. Após, intimem-se as partes para falarem sobre os novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Brasília, 18 de março de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

22/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Apensamento

Sem descrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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