Procedimento Comum Cível 0702801-27.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702801-27.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 20:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 20:02

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:20

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e pela parte requerida, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, em face da sucumbência, condeno a primeira e a segunda requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que foi deferida às partes, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:29

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:37

Recebimento

19/05/2025, 07:47

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

19/05/2025, 07:47

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 18:32

Recebimento

25/04/2025, 18:24

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-27.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CRISTINA ALVES GUIMARAES, LUCIANO ALVES DA CRUZ REQUERIDO: EVELYN GOMES DE SOUZA, DANIELA GOMES DE SOUZA, TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro aos autores o benefício da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão de indeferimento da tramitação do feito sob sigilo. Defiro o pedido de imposição de sigilo aos documentos de ID 187171949, ID 187171953, ID 187171972, ID 187171981 e ID 187171985, por não terem pertinência com a causa de pedir e foram anexados apenas para corroborar o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. CRISTINA ALVES GUIMARÃES e LUCIANO ALVES DA CRUZ ajuizaram ação em desfavor de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, EVELYN GOMES DE SOUZA, DANIELA GOMES DE SOUZA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE, partes qualificadas nos autos. Em síntese, os autores narraram que vêm sendo alvo de mensagens ofensivas, veiculadas de forma reiterada nas redes sociais das requeridas Evelyn e Daniela, o que resulta na exposição negativa de suas imagens. Requereram tutela de urgência “para que seja determinado ao provedor de aplicações de internet que promova a remoção imediata da página retirar o conteúdo disponibilizado no link: twitter @evinhakrasny (corujinha com emoji de coruja) e @evelynkrasny Instagram”. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e não amparados em prova idônea, o que impede a verificação da probabilidade do direito invocado. Segundo Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Página 623, 57ª Edição), os requisitos para concessão da antecipação de tutela podem ser resumidos, conforme consignado pela doutrina tradicional, em: fumus boni iuris e periculum in mora. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 2, 16ª Edição) explicitam estar empregado o termo probabilidade do direito para designar “um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final”, a qual se dá em “cognição sumária, não exauriente, superficial”. Nesse estágio processual de cognição sumária não se mostra caracterizado qualquer fato que possa direta e publicamente afetar negativamente a imagem dos autores, pois em nenhuma das publicações anexadas à petição inicial seus nomes são mencionados. Com efeito, o que se verifica é uma preocupação exacerbada por parte da autora Cristina com o conteúdo das publicações veiculadas nas redes sociais das requeridas Evelyn e Daniela, que no seu entender lhes são direcionadas, em razão do histórico de possível animosidade originada em razão da sequência de relacionamentos afetivos do autor Luciano. Não há indícios de violação da Lei Geral de Proteção de Dados, tampouco a irrestrita divulgação dos dados dos autores. Também não foi satisfatoriamente esclarecida a irresignação dos autores quanto ao uso do emoji "corujinha". A concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos são cumulativos e deveriam ser demonstrados pelo autor. Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tanto para deferimento da tutela de urgência, como para o arresto cautelar. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, necessária a dilação probatória e o contraditório, como já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não da imediata suspensão e retirada das publicações tidas por ofensivas (em sítios eletrônicos, redes sociais e afins) para que não ocorram mais danos além dos supostamente já causados. 2. Não há provas cabais nos autos que indiquem o(s) destinatário(s) específico(s) das mensagens veiculadas nas publicações impugnadas pelo agravante. 3. Nesse contexto, verifico que não assiste razão à agravante. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais superiores é assente no sentido de que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Poder Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inaceitável censura estatal sem a observância do contraditório e devida instrução probatória. 4. Somente após a formação do contraditório e da regular instrução probatória é que o magistrado terá condições de firmar convicção sobre a legalidade ou não das mensagens apontadas pela autora como ofensivas, motivo pelo qual a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1690641, 07370420720228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Com efeito, a tutela de urgência pressupõe a demonstração, de forma simultânea, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento da ação. 2. Os elementos trazidos aos autos não são, por si só, suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito vindicado, visto que os fatos descritos são complexos e reclamam dilação probatória. Portanto, é prudente e necessária a produção de provas e o contraditório a fim de se ponderar os argumentos de ambas as partes. 3. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1319117, 07046135520208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2021, publicado no PJe: 3/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como a dilapidação ou ocultação patrimonial, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1317009, 07284669320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Pág.: em Página Cadastrada.) Registro, por fim, que em relação ao arresto cautelar, não há sequer possibilidade de se cogitar a prolação de sentença condenatória dos réus ao pagamento de indenização por eventuais danos morais antes de estabelecido o contraditório e a formação de amplo conjunto probatório. Pelas razões expostas, INDEFIRO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se os réus Nome: EVELYN GOMES DE SOUZA Endereço: QNP 14 Conjunto G, 40, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-407; Nome: DANIELA GOMES DE SOUZA Endereço: QNP 10 Conjunto J, 33, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-110; Nome: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133; Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, - até 996 - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000. para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012919274940100000169412133 procuração represent 20.11 luciano Procuração/Substabelecimento 24012919275034300000169412918 decl hip Luciano 20.11 Declaração de Hipossuficiência 24012919275070900000169412919 carro arresto evelyn Documento de Comprovação 24012919275101300000169412923 ANEXO 1 PERTUBAÇÃO AGRESSORA EVENLY DESFAVOR CRISTINA Documento de Comprovação 24012919275151700000169412924 Anexo queixa crime Documento de Comprovação 24012919275189800000169412926 fala usual da rede social coruja para inveja Documento de Comprovação 24012919275255900000169412928 Screenrecorder-2024-01-14-09-24-15-498 Documento de Comprovação 24012919275298800000169412931 print daniela Documento de Comprovação 24012919275381600000169412933 B.O AMEAÇA Boletim de ocorrência 24012919275416600000169412934 0187417_2023_1_DPELETRONICA_3640438762 eva bo Boletim de ocorrência 24012919275454200000169412935 OAB Dra. Cristina Documento de Identificação 24012919275483100000169414386 Luciano identidade est Documento de Identificação 24012919275567200000169414387 atestado 2.2024 Cristina Documento de Comprovação 24012919275604800000169414388 relatório UTI Cristina Documento de Comprovação 24012919275644800000169414389 Decisão Decisão 24013118333375000000169556712 Decisão Decisão 24013118333375000000169556712 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020203105536300000169838174 Certidão Certidão 24020217270731600000169919913 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24020410282298300000169971290 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24022016203825700000171310876 Atestados Cristina Documento de Comprovação 24022016203998100000171313162 ctps adv Documento de Comprovação 24022016204128500000171313163 Ctps Luciano Documento de Comprovação 24022016204231800000171313169 decl hip cris Declaração de Hipossuficiência 24022016204276500000171313171 uti alvorada Documento de Comprovação 24022016204461700000171313176 samu atendimento acidente Documento de Comprovação 24022016204538500000171313177 relatório UTI Cristina Documento de Comprovação 24022016204625400000171313178 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

26/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(103)