Procedimento Comum Cível 0704266-65.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704266-65.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704266-65.2024.8.07.0005. AUTOR: GUILHERME SZERWINSK CAMARGOS, FLAVIA MENDONCA RIOS CAMARGOS REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema da POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL não foi encontrado registro de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA - CPF 062.546.287-40. Fica a parte autora intimada para manifestação. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:04

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:42

Recebimento

17/04/2026, 15:45

Outras Decisões

17/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:18

Publicação

22/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704266-65.2024.8.07.0005. AUTOR: GUILHERME SZERWINSK CAMARGOS, FLAVIA MENDONCA RIOS CAMARGOS REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Considerando o tempo decorrido, intimo a parte autora para informar ao juízo o andamento da carta (ID 234788407) perante o juízo deprecado, nos termos do art. 261, § 2º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor por AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente.

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:15

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME SZERWINSK CAMARGOS, FLAVIA MENDONCA RIOS CAMARGOS REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704266-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a expedição de carta precatória formulada pela parte autora (ID n. 220880343) para Comarca do Rio de Janeiro, por meio de formulário eletrônico. Para tanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas referentes à carta precatória junto ao juízo deprecado e informar o endereço a ser diligenciado. Feito, proceda-se à expedição da Carta Precatória, intimando o autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos. Com o advento do PJe nos Tribunais brasileiros, a distribuição das cartas serão devem ser realizadas mediante simples acesso ao sistema Pje, diretamente na página eletrônica do TJ em questão. Não se trata de impor às partes a tarefa de se deslocar pessoalmente ao local de destino da carta precatória, levando consigo a documentação necessária para protocolar a Carta Precatória no balcão da Secretaria da Vara de destino. A realidade é completamente diferente dessa e bastante simplificada, já que tudo deve ser feito pela via eletrônica. Aliás, com os processos eletrônicos a tendência é que os tribunais brasileiros, cada vez mais, facilitem e deem mais autonomia para que os advogados das partes distribuam, por conta própria, as diligências necessárias perante o juízo deprecado, a fim de otimizar a prestação jurisdicional. Dessa forma, torna-se inviável que a Secretaria do Juízo faça as distribuições de todas as cartas precatórias, pois o servidor teria de se cadastrar, em nome próprio, com o seu CPF, em outros tribunais, o que acarretaria no prejuízo da sobrecarga dos serviços, sendo que os próprios advogados, por conta própria, pode promover a diligências, sem maiores dificuldades. Ademais, impor ao servidor que utilize o seu CPF para distribuição de cartas precatórias viola as regras previstas na LGPD. A se exigir que a própria vara promova a distribuição das cartas precatórias é preciso criar um mecanismo no sistema em que a distribuição ocorra sem a exigência do uso do CPF do servidor, que é um dado sensível. Em sendo assim, não desconheço a decisão do CNJ quanto a distribuição das cartas precatórias, sendo necessário que se adeque o sistema para que a referida distribuição não ocorra com o cadastramento em nome próprio do servidor no sitio do tribunal a ser distribuída a carta.. Ademais, não se pode perder de vista que compete à parte promover as diligências para andamento do feito. Assim, basta que o advogado da parte acesse o PJe do Tribunal de destino e faça a distribuição da Carta Precatória, instruindo com a documentação relevante, como se estivesse distribuindo uma nova demanda, mediante simples acesso ao sistema do PJe, exigindo-se, apenas, cadastro prévio e utilização de certificado digital. Não é demais lembrar que o Poder Judiciário, com a era digital, está se atualizando e se modernizando para melhor atender os jurisdicionados em suas demandas. Os advogados das partes devem acompanhar os avanços tecnológicos e se adequarem às novas rotinas, abandonando as práticas ultrapassadas e morosas. Após o pagamento das custas, à Secretaria para expedir a carta precatória e intimar a parte para comprovar a distribuição, no prazo de 15 dias.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME SZERWINSK CAMARGOS, FLAVIA MENDONCA RIOS CAMARGOS REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Acolho o pedido de ID n.201551181. Encaminhe-se a cópia da decisão de ID n. 197965574, por meio de ofício, para os autos do processo n. Processo nº 0011072-77-2022.8.19.0011, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial do TJRJ, para a ciência da decisão de bloqueio de valores proferida nestes autos. Dando continuidade à demanda, verifico que o mandado de citação de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS restou infrutífero (ID n. 202922785), tendo em vista que a parte se encontra detida em estabelecimento prisional. Expeça-se carta precatória para a Comarca de CATANDUVAS - PR, para a citação das empresas G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", na pessoa do sócio GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS - CPF: 056.440.637-63, por meio de formulário eletrônico, no endereço: Rodovia PR-471, s/n Quilômetro 15, PENIT FEDERAL DE CATANDUVAS, Alto Alegre, CATANDUVAS - PR, 85470-900. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704266-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Feito, proceda-se à expedição da Carta Precatória, intimando o autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos. Segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe a parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, esta magistrada não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação, etc. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME SZERWINSK CAMARGOS, FLAVIA MENDONCA RIOS CAMARGOS REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704266-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado em petição inicial íntegra em que a parte almeja o arresto da quantia de R$ 3.587,311,18 no rosto dos autos processo nº.: 5091826-18.2021.4.02.5101 em trâmite no TRF2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são parcialmente relevantes e idôneos, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Os autores sustentam que firmaram com a ré GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA contrato de adesão para que a ré administrasse seus ativos financeiros no mercado de moedas criptografadas Crypto Moedas/Bitcoins (BINANCE.COM BITMEX.COM e outras), tendo aportado no total, R$ 760.000,00 e a ré se comprometeu a repassá-lo rendimentos da ordem de 10% a.m. Aduz que, no entanto, em 08/2021 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 38.000.000.000,00 nas contas bancárias das Requeridas, as quais estão sendo investigadas por envolvimento em esquema bilionário de pirâmide financeira de criptomoedas. Aduz que, desde então, as requeridas se tornaram inadimplentes. Existem fortes indícios de que os réus se dedicam à prática de “pirâmide financeira”, prejudicando seus clientes/investidores, já tendo sido alvo de operações da Polícia Federal, MPF, CVM e Receita Federal, conforme tem sido amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país nos últimos dias. Há, portanto, substancias indícios de que os autores foram vítima de golpe, não se tratando de mero inadimplemento contratual. Tal circunstância revela a necessidade de bloqueio dos valores investidos. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco que tal ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque o cliente/investidor já está impedido de resgatar o valor investido e de auferir a rentabilidade contratada e a ré não responde às suas tentativas de contato. Ademais, é cediço que, em casos de pirâmide financeira, a demora do processo reduz consideravelmente a já dificultosa tarefa de recuperação dos valores investidos. A medida cautelar ora determinada, no entanto, cinge-se ao valor investido, pois o vultoso valor apontado pelos autores (R$ 3.587,311,18) corresponde ao montante que seria devido caso o contrato fosse integralmente cumprido. Nos autos, no entanto, os autores pretendem a resolução da avença e não o seu cumprimento. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, eis que os valores serão apenas bloqueados, permanecendo à disposição do juízo e podendo ser levantados posteriormente pelos réus. Gizadas estas considerações, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o bloqueio do valor de R$ 760.000,00 no rosto dos autos processo nº.: 5091826-18.2021.4.02.5101 em trâmite no TRF2. Expeça-se ofício à 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autos processo nº.: 5091826-18.2021.4.02.5101, para que sejam reservados bens/valores bloqueados nos autos até o limite de R$ R$ 760.000,00. Por ora, não há necessidade de transferência dos valores a este juízo, bastando a reserva para evitar a dilapidação do patrimônio das rés e preservar a integridade do capital investido pelo demandante. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento.É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Citem-se os réus, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

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