Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703925-52.2023.8.07.0012 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703925-52.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 27/10/2025, com a ciência do exequente acerca da decisão de ID 254253574 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 27/10/2031, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Int. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 18:14:30. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intima-se o exequente para ciência da certidão (ID 256895303) e movimentação processual no que for de direito, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2025 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO. Certifico que consultei os Sistemas RENAJUD, ONR e INFOJUD, conforme determinado pelo MM. Juiz. Comprovantes em anexo. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 5 dias, sobre as informações no documento consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2025 17:05:33. GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor bloqueado é ínfimo, de forma que já determinei seu desbloqueio. Comprovante em anexo. Fica intimado o exequente, através de seu patrono constituído nos autos, para ciência quanto ao resultado da consulta. Em razão do princípio da cooperação e zelando pela celeridade processual, determino a realização de pesquisas aos sistemas informatizados à disposição deste juízo, Renajud, ONR e ao Infojud. Caso as pesquisas se mostrem infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para ciência. Após, retorne os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025 18:15:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário do débito pelo executado. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2025 07:27:29. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 15:46:15. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. AUTOR: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECONVINTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS REU: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS RECONVINDO: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença de ID 178786956 transitou em julgado em 7-8-2025. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte autora, nos próprios autos, observado(s) o(s) acódão(s) de ID(s) 245973711, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 13:15:18. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:10

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:04

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:59

Documento (Certidão)

23/06/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813894/DF (2024/0470340-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF058747 CAIO VITOR NASCIMENTO - DF064991 EMBARGADO: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIZ DE CAMPOS - MG103117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813894/DF (2024/0470340-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF058747 CAIO VITOR NASCIMENTO - DF064991 EMBARGADO: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIZ DE CAMPOS - MG103117 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813894/DF (2024/0470340-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF058747 CAIO VITOR NASCIMENTO - DF064991 EMBARGADO: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIZ DE CAMPOS - MG103117 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813894/DF (2024/0470340-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF058747 CAIO VITOR NASCIMENTO - DF064991 AGRAVADO: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIZ DE CAMPOS - MG103117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813894/DF (2024/0470340-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF058747 CAIO VITOR NASCIMENTO - DF064991 AGRAVADO: FUNDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIZ DE CAMPOS - MG103117 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NEEMIAS VERAS DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (valor da causa), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 277 e 492 do CPC; arts. 106, 121, 184, e 296 do CC) e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703925-52.2023.8.07.0012. RECORRENTE: NEEMIAS VERAS DOS SANTOS RECORRIDA: FUNDIGUSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO I - autora: R$ 227.000,00 (CPC, art. 292). Nesse ponto, dou provimento ao apelo para retificar o valor da causa” (ID. 59653051). “O acórdão consignou expressamente nos itens 20 a 21 que a única pretensão da autora que encerra conteúdo econômico é a de restituição do valor já pago de R$ 227.000,00, uma vez que a pretensão declaratória não possui tal conteúdo. Logo o valor da causa corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido pela autora, embora nenhum dos incisos do art. 292 do CPC se amolde exatamente à pretensão autoral. A ausência de indicação do dispositivo legal, não implica omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração” (ID. 62646932). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco merece seguir o apelo especial no que se refere ao indicado malferimento aos artigos 277 e 492, ambos do CPC, e 106, 121, 184, e 296, todos do CC, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado também decorreu da análise do conjunto fático-probatório, bem como contratual, de modo que a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, os quais também se aplicam aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.540.386/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/6/2024). A propósito, confira-se: “O provimento jurisdicional é exatamente aquele requerido na inicial e reiterado nas razões recursais. Além disso, não há inovação recursal ou supressão de instância, pois a nulidade reconhecida no acórdão está baseada na inexistência de seu objeto, quer pela desconstituição do precatório mencionado no contrato, quer pela inviabilidade do valor cedido. 13. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, de acordo com a escritura pública e demais provas juntadas, não é possível comprovar que as partes tinham conhecimento prévio sobre a desconstituição do referido precatório, tanto é que a cláusula quarta faz referência expressa a ele. 14. As razões que fundamentaram a inviabilidade do valor cedido estão claramente expostas nos itens 28 e 29 do acórdão. Não há necessidade de expertise em cálculos para se alcançar a referida conclusão. 15. Em relação aos R$ 227.000,00, os embargos de declaração, representam a primeira oportunidade em que o réu, ora embargante, se opõe à devolução de tal quantia. Nesta fase, não cabe inovação. Mesmo assim, os documentos juntados aos autos comprovam o referido pagamento (ID nº 56313086). Além disso, o embargante limita-se a apontar a ausência de previsão na escritura pública firmada entre as partes, mas não nega a seu recebimento” (ID. 62646932). Em relação à alegada negativa de vigência ao enunciado 98 da Súmula do STJ, também não cabe subir o inconformismo, pois "a teor do que dispõe a Súmula 518 desta Corte Superior, 'para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula'" (AgInt no AREsp n. 2.206.195/RO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 17/8/2023). III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. VALOR DA CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE. PRECATÓRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. CRÉDITO A SER APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. VALOR DETERMINADO ELEVADO. CEDENTE RESPONSÁVEL PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico contido no pedido de ressarcimento da inicial, tendo em vista que os demais pedidos encerram pretensão declaratória (de nulidade do contrato) sem conteúdo econômico direto. 2. Comprovado que o contrato de cessão de direitos firmado entre as partes faz menção expressa ao precatório nº 800.572 do Estado da Bahia, é necessário reconhecer a impossibilidade do objeto do negócio jurídico e, consequentemente, sua nulidade, uma vez que houve a descontituição do referido título após o julgamento do REsp nº 929.598/BA pelo STJ. 3. A declaração de nulidade do contrato firmado acarreta o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes de o contrato ser firmado. 4. Ainda que se defenda a existência de crédito a ser apurado nos autos nº 0035881-80.1987.8.05.0001, o valor do crédito cedido é irreal e não será alcançado. Considerando que o cedente se responsabilizou pela solvência do devedor, deve responder pelos valores recebidos do cessionário. 5. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 292, incisos II e VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, notadamente por ausência de fundamentação acerca da alteração do valor da causa; b) artigo 492 do CPC, asseverando supressão de instância e inovação recursal; c) artigo 121 do Código Civil, afirmando que não foi observada a condição futura do objeto do negócio jurídico; d) artigo 277 do Código de Processo Civil, defendendo a adoção do princípio da instrumentalidade das formas, ao argumento de que a cláusula quarta não emerge qualquer prejuízo às partes; e) artigo 184 do CC, enfatizando que o negócio jurídico deve ser mantido; f) artigos 106 e 296, ambos do Código Civil, ressaltando não ser possível invalidar o negócio jurídico sem respeitar as fases posteriores. Sintetiza que deve ser observada a vontade das partes, aguardando-se o desfecho dos valores pactuados, tendo em vista a condição futura estabelecida na escritura pública, sem declarar, precipitadamente, a solvência do devedor para buscar a responsabilização do cedente. Acrescenta que os valores, não previstos na escritura pública, não fazem parte do negócio jurídico que ora se discute, de tal sorte que deve ser afastada qualquer pretensão de ressarcimento. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ; g) enunciado 98 da Súmula do STJ, insurgindo-se contra a multa arbitrada. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse de recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “a” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que também fundamenta seu arrazoado em suposta divergência jurisprudencial. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 292, incisos II e VI, ambos do Código de Processo Civil, porquanto “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020” (AgInt no REsp n. 1.948.342/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 23/5/2024). Demais disso, o apelo especial também não comporta seguimento, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Em relação ao valor da causa, a apelante tem razão. Embora o negócio firmado entre as partes seja uma cessão de crédito no valor de R$ 35.000.000,00, a pretensão autoral não envolve o recebimento da referida quantia, mas sim a declaração da nulidade do contrato firmado, que não possui conteúdo econômico, e o ressarcimento do valor já pago de R$ 227.000,00. Ou seja, o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pela Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c anulatória de título e ressarcimento de valores pagos ajuizada por FUNDIGUSA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA em desfavor de NEEMIAS VERAS DOS SANTOS, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 160109181) que as partes celebraram uma cessão com sub-rogação de direito creditórios judiciais, no valor de 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) que será abatido do percentual 0,0554% (zero vírgula zero quinhentos e cinquenta e quatro por cento) do montante a ser apurado do crédito oriundo dos autos nº 0035881-80.1987.8.05.0001, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA. Informou que o réu, a fim de viabilizar o crédito cedido/sub-rogado, fez pedido de habilitação de crédito nos referidos autos, pedido esse que foi negado por aquele Juízo sob o argumento de que a sentença e o acórdão originário haviam sido reformados, não havendo precatório formado referente ao processo. Aduziu, portanto, que diante da inexistência do crédito, o negócio jurídico se mostra impossível, razão pela qual deve ser anulado. E, mesmo que haja valores a serem pagos posteriormente, o montante recebido não será suficiente para o pagamento ao autor. Contou ainda que, não havendo acordo com o réu, optou por sustar os cheques dados em pagamento em favor do réu, razão pela qual também entende que os títulos devem ser anulados para impedir a circulação, além da devolução do que já foi pago, tudo em virtude da nulidade do contrato. Requereu, portanto, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a anulação dos títulos de créditos emitidos e o ressarcimento dos valores pagos (R$ 227.000,00). Em sede de pedido liminar, requereu que o réu se abstenha de endossar e protestar os títulos de crédito oferecidos, além de se abster de escrever o nome da empresa autora nos serviços de proteção ao crédito. Inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 160112414). Reconhecida a incompetência territorial do Juízo originário (ID 16027399), os autos aportaram nesta Vara, ocasião em que foi deferido o pedido liminar para que o réu não proteste ou inscreva o nome dos autos em serviços de proteção ao crédito (ID 161210703). Citado, o réu contestou (ID 165320259). Inicialmente, impugnou o valor atribuído a causa e requereu a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, aduziu que não há nulidade no negócio; que a avença foi firmada sob condição futura; aduziu comportamento contraditório; que o crédito existe. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Na mesma ocasião apresentou reconvenção. Requereu o pagamento dos cheques sustados, bem como das parcelas vincendas. Concedida gratuidade de justiça em favor do réu/reconvinte em ID 167968515. Em ID 171170959 a parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção em ID 174142912. Em sede de especificação de provas, nada foi requerido. Decisão em ID 176152124. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. PRELIMINAR – VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. No caso, o proveito econômico perseguido pelo autor corresponde ao contrato que pretende ser anulado, nos termos do art. 292, II, do CPC. Na inicial (ID 160109181), o autor aponta que a cessão de crédito foi feita no valor de 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) “é IMPOSSÍVEL que o valor cedido pelo Réu à empresa Autora no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)(...)” (ID 160109181, fl. 06). Ante o exposto, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Sem necessidade de recolhimento de custas complementares, uma vez que o valor recolhido em ID 160112414 já reapresenta o valor máximo de recolhimento. Superada a preliminar, passo ao mérito. AÇÃO PRINCIPAL Requereu o autor a nulidade do contrato de cessão de crédito firmado entre as partes, com a devolução do valor devido e a inutilização dos cheques oferecidos, em virtude da inexistência do crédito. Verifica-se que em ID 160109189 o instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes. Na cláusula primeira, restou consignado que haveria transmissão do valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), que será abatido o percentual 0,0554% (Zero vírgula zero quinhentos e cinquenta e quatro por cento) do montante a ser apurado do crédito oriundo dos autos nº 0035881-80.1987.8.05.0001 que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA. A decisão prolatada pelo Juízo baiano em ID 160112402 consignou que a sentença e o acórdão originário foram desconstituídos e que, por isso, não há nenhum precatório naquele tribunal acerca do processo em questão. Por isso, aduziu o requerente que o negócio possui objeto impossível, pela não existência de precatório judicial. No entanto, analisando os autos, verifico que não assiste razão à parte autora, pois o negócio jurídico firmado entre as partes não restou abalado pela decisão prolatada naquele juízo. Explico. Muito embora a decisão tenha consignado que a sentença e o acórdão foram reformados, também foi colacionada a ementa da decisão em que restou demonstrado que houve procedência em parte da ação indenizatória para reconhecer que o Estado da Bahia ocupou uma área menor do que originalmente reconhecido nas instâncias originárias e, por isso, o valor deve ser liquidado, por meio de apuração via prova pericial. Ou seja, em momento algum restou decidido pela improcedência da ação indenizatória, tampouco pela inexistência do crédito. Em verdade, houve redução do valor a ser indenizado, porquanto reconhecida área menor de desapropriação. No entanto, tal decisão não desnatura a avença firmada. Em casos de cessão de crédito, em regra, o cedente se compromete pela existência do crédito e não pela solvência do devedor (art. 296, CC). E, pela leitura atenta da referida decisão, o crédito existe, tanto é que será apurado via liquidação de sentença, inclusive houve nomeação de perito para tanto. É de se interpretar da fala daquele Juízo que a inexistência de precatório naquele e. Tribunal é justamente porque não houve fixação do quantum debeatur, que ainda será apurado. Naturalmente, se o valor ainda é ilíquido, não há materialmente a existência de precatório, pois esse representa ordem de pagamento da Fazenda Pública em favor do credor. No entanto, a inexistência de precatório, por ora, não configura inexistência do objeto, até porque no referido instrumento de cessão de crédito foi consignado que o montante ainda seria apurado nos autos nº 0035881-80.1987.8.05.0001, o que se verifica pela decisão saneadora. Diferente seria se houve decisão definitiva reconhecendo a inexistência de indenização, ou seja, a improcedência do pedido naqueles autos. Nesse caso, não haveria, realmente, crédito a ser cedido. No entanto, não é isso o que acontece. Pelas provas anexadas pelas partes, ainda não há precatório por não ter havido sido realizada a liquidação do valor devido, o que já constava como condição no contrato de cessão de crédito firmado entre as partes. Também, a argumentação de que o valor a ser a apurado poderá ser a menor não é causa de nulidade do negócio. Primeiramente, constou na primeira decisão que ainda não houve fixação do valor a ser aplicado ao metro quadrado da área a ser indenizada, não sendo certo qual o valor será apurado. Ainda, se for liquidado valor a menor em favor do cessionário, tal questão, se for o caso, poderá ser discutida sob o viés indenizatório, mormente pelo enriquecimento sem causa do cedente, mas não é causa de nulidade do negócio, uma vez que esse se trata de vício congênito a realização da avença. Nesses termos, o contrato é válido e não há mácula a fim de declarar qualquer nulidade. Naturalmente, não havendo nulidade, improcedem os pedidos de declaração de nulidade dos títulos de crédito (cheques) apresentados, haja vista que foram contraprestação do acordo firmado entre as partes. Ainda, sem razão igualmente o pedido de devolução dos valores devidos, haja vista que o contrato é hígido e deve ser honrado pela parte autora. Assim, improcede o pedido autoral. AÇÃO RECONVENCIONAL Em pedido reconvencional, o autor pleiteia a condenação do autor/reconvindo a) o pagamento dos cheques sustados; b) a inclusão de parcelas vincendas. Considerando que o contrato firmado entre as partes não há que ser declarado nulo, conforme discutido acima, deve a parte autora cumprir com sua contraprestação, nos termos originalmente firmados. Em petição inicial, o próprio autor alega que sustou os cheques oferecidos ao réu/reconvinte para o pagamento dos valores devidos, comprovado em IDs 160109193 e 160109194. Naturalmente, deverão ser reestabelecidos os pagamentos nos termos acordado no instrumento de ID 160109189, fl. 04, cláusula sexta: 12 cheques no valor de R$ 213.583,33 (duzentos e treze mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), a serem compensados mensalmente desde 13/03/2023. Nesses termos, é procedente o pedido no que diz respeito a condenação do autor ao pagamento dos valores vencidos e não pagos e aqueles que venceram ao longo do processo (art. 323, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito veiculado na ação principal. Por via de consequência, sem efeito a decisão liminar de ID 161210703. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios em que fixo em 10% do valor da causa, observada a correção do valor da causa promovida neste ato (art. 85, §2º, CPC). Lado outro, Julgo PROCEDENTE o pleito veiculado na ação reconvencional para condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento das parcelas em atraso referente aos cheques sustados, além daquelas que venceram no curso do processo, nos termos da cessão de crédito de ID 160109189. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda às custas e honorários advocatícios em que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC Em nada mais havendo, dê-se baixa nos presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 12:22:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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